Resultados para "1001907-06.2023.8.26.0222" – Página 98 de 98

Processo nº 5091440-35.2024.8.24.0930

ID: 276711872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091440-35.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5091440-35.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO No afã de demonstrar a inconsciência da parte autora com os termos do contrato cuja existência é questionada na inicial, a p… Procedimento Comum Cível Nº 5091440-35.2024.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO No afã de demonstrar a inconsciência da parte autora com os termos do contrato cuja existência é questionada na inicial, a parte ré acostou aos autos gravação telefônica constante ao evento 16, VIDEO7 ). Ocorre que eventual confirmação de adesão dos termos contratados via telefone não possui o condão de conferir a necessária validade ao negócio jurídico questionado na inicial. Isso porque, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, de 16 de maio de 2008, veda que contratos de empréstimo consignado em benefícios previdenciários sejam realizados por telefone. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). II - mediante contrato firmado e assinado comapresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (Alterado pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). (g.n.) No mesmo diapasão, destaca-se da jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO INTERDITADO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, VIA TELEFONE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O banco agiu com desídia ao contratar vários empréstimos consignados, que superavam a margem consignável do aposentado. 2. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 3. O banco agiu de forma irregular ao manipular idoso a contratar empréstimos consignados via telefone. Além disso, esse idoso já havia sido interditado, sendo absolutamente incapaz para atos da vida civil. Contratos anulados. 4. A contratação irregular culminou em inclusão do nome do idoso em cadastros de inadimplentes. Dano moral "in re ipsa", mesmo em se tratando de absolutamente incapaz. 5. Cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O réu agiu de forma abusiva ao contratar por telefone, manipulando idoso incapaz, não uma, mas cinco vezes, superando sua margem consignável. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0900152-43.2012.8.26.0506; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E mais: APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Contrato firmado à distância. Modalidade "Clique Único". Legitimidade da contratação não comprovada. Ausência de apresentação de documento de identificação ou comprovante de endereço. Contratação via telefone celular. Contratação sem qualquer contato entre cliente e instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 14, do CDC. Inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Necessidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006604-88.2021.8.26.0077; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022). Adiante, embora as contratações eletrônicas sejam admitidas no cotidiano da vida moderna, as provas copiadas pela instituição bancária aos autos não bastam à conclusão de que o contrato impugnado tenha sido, efetivamente, firmado pela parte ré. Somente através de regular perícia técnica é que haverá possibilidade de se chegar à conclusão de que a parte autora assinou eletronicamente, ou não, o contrato acostado aos autos pelo banco réu e, assim, determinar que responda, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. A propósito, deve-se ressaltar que em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, fixou-se a tese de que em hipóteses que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). No mesmo sentido, destaca-se, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição em dobro dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Cerceamento de defesa, alegado pelo apelante Acolhimento Alegação do apelante, em réplica, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação do apelante quanto à falsidade da assinatura, juntando inclusive parecer técnico produzido extrajudicialmente apontando que aquela não seria sua. Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Desconto sobre "reserva de margem consignável" (RMC) em benefício previdenciário Pretensão de suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, com restituição dos valores e condenação do apelado a título de danos morais Sentença de improcedência Pleito de anulação da sentença Cabimento PRELIMINAR Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica, alegada pelo apelado Afastamento Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença Cerceamento de defesa, alegado pela apelante Acolhimento Alegação da apelante, em petição inicial, que a assinatura constante no contrato objeto dos autos não é sua Prematuro julgamento antecipado da lide pelo Juízo "a quo", ante a manifestação da apelante quanto ao seu interesse na produção de prova pericial grafotécnica em petição inicial e em réplica Ademais, sequer foi oportunizada às partes manifestação acerca do interesse na instrução probatória, restando caracterizado o cerceamento de defesa Sentença anulada APELAÇÃO provida, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial grafotécnica (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1021922-95.2017.8.26.0451, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 17/04/2019). E ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA Ocorrência Causa de pedir firmada na contratação fraudulenta Cartão de crédito, RMC (Reserva de Margem Consignável) Autor que nega a contratação Banco que traz cópia de instrumento contratual Demandante que sustentou não ser sua a assinatura lançada em tal documento Perícia grafotécnica imprescindível para a solução da controvérsia De rigor a anulação, com determinação de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002362-56.2018.8.26.0024, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 12/02/2019). Ou então: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável". Negativa de contratação e alegação de falsidade de assinatura lançada nos documentos juntados pelo réu. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões fáticas da maior relevância pendentes de esclarecimento. Necessidade de abertura de instrução com determinação das provas indispensáveis ao julgamento do mérito. Sentença anulada ex officio (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1015343-36.2017.8.26.0224, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 24/05/2018). Mais: PROCESSO CIVIL Sentença Nulidade Ocorrência - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato em que a autora afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário Impugnação da assinatura em réplica e arguição de falsidade Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido” (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005753-53.2017.8.26.0024, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 01/10/2018). “Declaratória de inexistência de débito. Dano moral e dano material. Contrato de mútuo bancário. Autora que desde a petição inicial nega a contratação, pugna pela produção de prova pericial e afirma que a assinatura aposta naquele instrumento não partiu de seu punho. Cerceamento do direito de defesa configurado pela não produção de prova pericial grafotécnica. Acolhimento do pedido. Anulação da sentença de improcedência, para a produção de prova pericial técnica. Apelação provida (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009836-34.2016.8.26.0320, Rel. Des. Sebastião Flávio, j. em 06/10/2017). No mesmo norte: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de não contratação da dívida. Sentença de improcedência. Apelação. Impugnação das assinaturas constantes dos contratos. Necessidade de perícia grafotécnica, embora não requerida pelas partes, para constatar se é ou não da autora a assinatura aposta no contrato. Precedentes TJSP. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da tese de falsidade de assinatura. Apuração necessária. Veracidade do alegado que só pode ser comprovada por perícia especializada. Em sendo confirmada a assinatura da autora no documento, poderá ela responder por litigância de má-fé. Ordenada a produção de prova pericial. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem” (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1126916-63.2017.8.26.0100, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. em 23/05/2018). E por fim, em caso análogo ao presente: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Autor que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo autor. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1846649-MA / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001907-37.2023.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Portanto, para a correta solução da lide, considerando a impugnação apresentada em relação ao contrato apresentado pela parte autora, reputo necessária a realização de exame na área da grafotécnica. Para tanto, nomeio perito o Sr. CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCK, CPF n. 025.723.919-70 , o qual pode ser encontrado no seguinte endereço: Rua Vidal Ramos, 956, sala 01, Tubarão/SC, telefones: (48) 3622-0967, e-mail: criscjr@hotmail.com). Acerca da viabilidade da realização de perícia grafotécnica em casos tais, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante. - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito. - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação. - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.234944-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). Adianto que cabe à parte ativa o adiantamento da metade do valor dos honorários periciais. Fundamento essa posição: O art. 428 do Código de Processo Civil estabelece que cessa a fé do documento particular quando for impugnada a sua autenticidade e enquanto esta não for comprovada, de forma que o ônus da prova incumbe, via de regra, à parte que tiver interesse na referida declaração de autenticidade. Assim, recai que o ônus à parte passiva, embora a inversão do ônus da prova não importe necessariamente na inversão do custeio pericial, no caso, deve aquela que for economicamente abastada arcar com os custos prévios. Isso porque, sendo o perito um auxiliar da Justiça (art. 156 do CPC), em relação a quem pendem responsabilidades de ordem civil, penal e administrativa (arts. 157-158 do mesmo Código), não se afigura razoável esperar ou exigir que exerça seu mister sem a necessária contrapartida. Assim, sopesando estas ponderações, sem olvidar a repercussão da matéria à luz do dever de colaboração e solidariedade entre as partes (art. 6º do CPC), entendo que metade dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo réu. Na forma do § 1º do art. 465 do CPC, intimem-se as partes acerca da nomeação para que em 15 dias: 1) arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado; 2) apresentarem quesitos; 3) indicarem assistente técnico caso desejarem. Fica, ainda, ciente o expert nomeado de que na forma do art. 465, § 2º, do CPC, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, bem como currículo, com comprovação de especialização e, por fim, contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ciente, também, que: (d.1) deverá informar nos autos, por meio de peticionamento eletrônico, com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, a data que realizará a perícia, assegurando-se que, assim, o cartório judicial possa dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova (CPC, art. 474); (d.2) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e (d.3) terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. Aceitando a perícia, deverá a parte autora disponibilizar a via original do documento periciado (contrato primitivo e seus respectivos aditivos), em 15 dias. No particular, com objetivo de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, revela-se como medida mais adequada e producente a entrega do documento pelo banco autor diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório. De se destacar, por fim, que a ausência de entrega da via original dos documentos acima mencionados ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. Não é outro o entendimento do TJSC em casos tais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM AVENÇA LOCATÍCIA OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. CONCLUSÕES PERICIAIS QUE CONFIRMAM A ALEGADA FALSIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE NA INSTÂNCIA SINGULAR. ALEGADA INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE COM O PROPÓSITO DE CONTESTAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO CONTRATUAL. MEIO PROCESSUAL, NO ENTANTO, ADEQUADO. ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM LASTRO EM DOCUMENTO NÃO ORIGINAL. PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 389, II). INCUMBÊNCIA DA ACIONADA DE PROVIDENCIAR A ENTREGA DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO AO EXPERT. SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE A DEMANDADA APRESENTASSE OU INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INÉRCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA SOMENTE SUSCITADA EM RAZÕES RECURSAIS. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. 1 É cabível o uso do incidente de falsidade a que alude o art. 390 e seguintes da Lei Processual Civil, para a impugnação de assinatura aposta em contrato de locação, com o resultado do incidente, caso positivo, implicando em prejudicialidade do mérito da ação principal, porquanto o documento com assinatura falsificada é, inquestionavelmente, espécie do gênero documento falso 2 Nos termos preconizados pelo art. 389, é acometido à parte que produziu o documento alegado de falso, o encargo de provar a veracidade da assinatura contestada pelo litigante adverso. 3 Arguída a falsidade documental, aí inserido o questionamento de assinatura aposta em determinado documento, é prudente que a perícia grafotécnica incida sobre o respectivo original; contudo, se o litigante a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da assinatura não providenciar a entrega da via original ao perito, omitindo-se quando notificado para tanto, não lhe é dado invocar eventual imprestabilidade do laudo pericial, ao fundamento de ter sido ele realizado com base em fotocópia, alegação essa só manifestada em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Da mesma forma, determino que o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emita o respectivo recibo, que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada. No mais, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Na sequência, em caso de divergência das partes quanto à proposta apresentada, voltem conclusos para fixação da remuneração do perito por arbitramento e posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC, em estrita observância ao contido na parte final do art. 465, § 3º, do CPC. Fixada a remuneração, deverá o autor proceder ao depósito da metade dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, após, libere-se o valor em favor do Sr. Perito, mediante alvará. Quanto ao remanescente, sua análise deverá ser postergada para momento oportuno, quando serão conhecidas as partes vencida e vencedora. Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhes em tal prazo informar se ainda há provas a produzir. Não havendo impugnação, sob o aspecto formal, em relação à perícia ou pedido de complementação do laudo no prazo supra mencionado, venham-me conclusos para homologação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Moreira Da Trindade x Parana Banco S/A

ID: 280227882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002708-30.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002708-30.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito Vistos etc. RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de … Processo nº 1002708-30.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito Vistos etc. RAIMUNDO MOREIRA DA TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito em face de PARANA BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, ser titular de benefício previdenciário pago pelo INSS e, nesta condição, ter se surpreendido com o desconto automático de valores dos proventos percebidos a título de contrato de concessão de contrato de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), o qual alega que não teve a intenção de contratar. Menciona que houve falha na prestação de serviço, pois a parte autora acabou por contratar produto diverso do pretendido, já que não foi informada das implicações do contrato, o que teria gerado uma obrigação excessivamente onerosa e uma dívida impagável. Nesse contexto, postula pela procedência da ação para, subsidiariamente, declarar a nulidade do contrato ou converter a avença em empréstimo consignado e readequar a taxa de juros, bem como cancelar o contrato e condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e ordenada à citação da parte ré. Noticiado o desinteresse de ambas as partes, a audiência de tentativa de conciliação foi cancelada (ids. 168574964 e 168736542). Citada, a parte requerida contesta a ação asseverando, preliminarmente, a necessidade de juntada de extratos pela parte autora. No mérito, advoga pela improcedência da pretensão autoral, asseverando que a parte autora contratou livremente o serviço de cartão consignado benefício, dando ensejo à cobrança. Defende, igualmente, a impertinência do pedido de repetição de indébito. Intimada, a parte autora não impugna a contestação no prazo legal, fazendo-o apenas posteriormente (id. 173303133). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora não as indicada (id. 173303133), enquanto a parte requerida pleiteia o julgamento imediato de mérito (ids. 173179075 e 173303133). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA PRELIMINAR: JUNTADA DE EXTRATOS PELA PARTE AUTORA. A parte requerida defende a necessidade de a inicial ser instruída com documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), aduzindo que ao autor caberia juntar os extratos bancários de todo o período relacionado ao contrato sub judice, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem introspeção meritória (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I). Entretanto, não se pode olvidar que a parte autora pode instruir o feito com todas as provas que entende pertinentes ao deslinde da questão, mas somente é obrigado a carrear aos autos aqueles documentos imprescindíveis à propositura da ação. Deveras, há diferenças evidentes entre o dever de trazer aos autos determinados documentos e o ônus da prova de suas alegações. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, com o brilhantismo, lecionam: [...] 1. Prova Documental e Documentos Indispensáveis. Não se pode confundir prova documental com os documentos indispensáveis para propositura da ação (art. 320, CPC). A parte tem o dever de apresentar os documentos indispensáveis, ao passo que tem apenas o ônus de provar. Em alguns procedimentos exige-se que o autor prove determinados requisitos. Sem a prova desses requisitos não há como o processo prosseguir obedecendo ao procedimento especial. Se não for apresentado documento indispensável à propositura da ação, o juiz deve determinar que o autor o apresente (art.321, CPC). Caso a omissão do autor não seja suprida, a petição inicial tem de ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC). A parte tem o dever de apresentar em juízo os documentos indispensáveis, sob pena de extinção do processo. Contudo, tem somente o ônus de provar as suas alegações. A parte pode liberar-se desse ônus produzindo, se for o caso, prova documental. O art. 434, CPC, incide exatamente nesse ponto, definindo o momento em que a parte tem o ônus de apresentar a prova documental que pretenda utilizar para demonstrar suas alegações). (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 447). Nesse panorama, documento indispensável é aquele que se ausente, obsta o conhecimento do mérito da pretensão autoral, enquanto que a falta de prova de suas alegações acarreta a improcedência de seu pleito. In casu, dessume-se que a exordial foi instruída com todos os documentos essenciais à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, motivo porque REJEITO a prefacial arguida. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO AFASTADA – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA – RESCISÃO CONTRATUAL – NEGADO - INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PELA RÉ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - TRANSTORNOS E DISSABORES COTIDIANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Magistrado, ao qual é endereçada a prova, negar tacitamente a produção de mais provas, encaminhando os autos à prolação da sentença, foi porque estava convencido da desnecessidade da realização de oitiva da prova testemunhal, caso que comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil. [...] (TJMT, Ap 92977/2016, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18.04.2017, sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – IMPERTINENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A produção de prova testemunhal ou pericial não se mostram pertinentes, considerando, o caso concreto que exige início razoável de prova material. 2. Não há falar-se em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando despicienda a produção de prova testemunhal, porquanto nenhum depoimento será conclusivo em relação ao vínculo jurídico estabelecido entre o autor e a Administração. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMT, Ap 7710/2017, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 17.04.2017, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do NCPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[5]. III – DO MÉRITO. Necessário advertir, desde logo, que não obstante a Instrução Normativa n. 138/INSS/PRES, de 10 de novembro de 2022, em vigor a partir de 13 de dezembro de 2022, tenha revogado a Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES, de 2008, tem-se que a presente sentença será fundamentada nesta última, pois vigente à época da contratação (28-09-2022). III. 1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De início, vislumbra-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[6] e, igualmente, a parte ré se subsume ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[7]. A matéria, inclusive, não comporta maiores digressões, eis que o entendimento restou consolidado com a edição da Súmula nº 297, que dispõe, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. III. 2 – DA NULIDADE DO CONTRATO. De elementar conhecimento que o negócio jurídico, para ser válido, exige a presença de agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Essa, aliás, é a dicção do art. 104 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. A propósito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ensinam sobre “agente capaz”: [...] sobre a expressão agente capaz, entende-se: a) qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); c) capacidade de consentir e de dar função ao negócio, manifestando o seu querer (dar causa ao negócio – elemento de existência); d) aptidão para praticar atos da vida civil (capacidade de fato: pressuposto de validade); e) manifestação livre da vontade, imune de vícios, ou seja, vontade não viciada (requisito de validade). (in Código Civil anotado e legislação extravagante. 2. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 197/198) No que tange ao “objeto lícito, possível, determinado ou determinável”, SÍLVIO DE SALVO VENOSA preleciona: O objeto, portanto, deve ser determinado ou ao menos determinável. Pode o objeto não ter sido determinado no próprio ato, mas há de ser determinável, pelo menos. Distingue-se aí a determinação absoluta da determinação relativa. É absoluta a determinação quando o ato enuncia o seu objeto de modo certo, individualizando a prestação ou prestações em que consiste, quer se trate de bens corpóreos ou incorpóreos, quer de atos positivos ou negativos. Relativa é a determinação quando os agentes ou partes, para a determinação ou singularização do objeto de seu ato, adotam algum critério a ser, subsequente, observado. (in Direito Civil, parte geral, São Paulo: Editado Atlas, p. 411). Partindo de tais pressupostos, observa-se na espécie, em uma ótica sumária, que as partes são capazes, o contrato de cartão de crédito com reserva consignável (RCC) é lícito, pois previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, alterada, entre outras, pela Instrução Normativa nº 100 de 2018, e foi observada a forma, eis que pactuado por instrumento particular. Adentrando-se nos defeitos e vícios do negócio jurídico, a Lei Substantiva Civil, ao tratar sobre a nulidade, dispõe: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. É sabido, ademais, que a possibilidade de se invalidar negócios jurídicos também encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor para as relações jurídicas que a ele se sujeitam. Equivale dizer que nas relações de cunho consumerista, para além das hipóteses previstas no Código Civil, o contrato pode ser declarado nulo em virtude das práticas abusivas a que alude o art. 39 do CDC. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo legal: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido; [...] Especificamente quanto às cláusulas abusivas, estabelece: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; [...] § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. NELSON NERY JÚNIOR, ao tratar do tema, adverte: [...] As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão. Mas a todo e qualquer contrato de consumo escrito ou verbal, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa proteger o consumidor contra cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente do contrato. Daí a razão de as cláusulas abusivas estarem tratadas pelo CDC em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abrangência para além dessa forma de contratação em massa. (in Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do projeto, 5ª ed., pág. 401, sem grifos no original) Nesse compasso, depreende-se da legislação de regência e da doutrina que sobre ela versa, ser possível a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas impostas ao consumidor. É essa, inclusive, a questão de fundo discutida nestes autos, ou seja, a abusividade do contrato de cartão de crédito com reserva consignável e a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado. Com efeito, sabe-se que sobre as modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define o empréstimo consignado como sendo “aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário”, ao passo que a consignação em folha de pagamento ou diretamente em benefício previdenciário “depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente” (disponível em: www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp). Por oportuno, quanto ao cartão de crédito consignado (RMC), informa se tratar de um “cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na sua folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável” (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_emprestimosconsignados). Já o cartão de crédito com reserva consignável/cartão benefício (RCC) criado pela Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 que por sua vez, foi convertida na Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, foi conceituado no art. 2º, XIX, da Instrução Normativa n. 134/INSS/PRES, de 2022 como uma “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. Convém registrar que a prática dessa modalidade de crédito se difundiu, tendo atingido uma gama enorme de servidores públicos, aposentados e pensionistas, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações individuais e, também, de ações visando tutelar o direito de consumidores coletivamente considerados, a exemplo da Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em que o Recurso Especial interposto em seu bojo foi julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE preconizado que: [...] Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes – sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação –, infringindo, assim, o direito de informação aos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. [...]. (STJ, REsp nº 1.722.322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.12.2019, sem grifo no original) Infere-se que a hipótese tratada no referido julgado se aplica às situações nas quais as circunstâncias do caso concreto sugerem que o consumidor efetivamente pretendeu contratar um empréstimo consignado, isto é, obter crédito mediante descontos mensais em seus proventos, apesar de ter subscrito instrumento de contrato com a nomenclatura “cartão de crédito consignado” e, na ocasião, lhe foram tolhidas informações imprescindíveis sobre a contratação, a saber: a) o efetivo valor da operação de mútuo; b) quantidade de parcelas a pagar; c) da taxa de juros; d) da possibilidade de pagamento antecipado; e, e) valor líquido para quitação. Neste ponto, inadequado seria esquecer que houve alteração da Instrução Normativa INSS/PRES. n. 28 de 2008, entre outras, pela Instrução Normativa n. 100 de 2018, vigentes ao tempo da contratação objeto da presente ação, estabelecendo em art. 21 e 21-A o mínimo de informações necessárias para a contratação dessa modalidade de crédito: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: ................................................................................................................ V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e" (NR) Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a)"Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b)"Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c)"A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d)"Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e)"Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f)"Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g)"Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)”. In casu, ao cotejar os elementos que formam os autos, vislumbra-se que, deveras, o contrato que deu ensejo ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (id. 169052496) foi entabulado depois da alteração da referida Instrução normativa, de forma que deve observar as disposições desta. Ademais, o direito de se obter informação clara e adequada já era igualmente assegurado à parte autora pelo microssistema normativo de proteção e defesa do consumidor, consoante disposição do art. 6, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A corroborar, eis a orientação jurisprudencial acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE) [...]. (TJSC, Ap nº 50219665420218240033, 3ª Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 31.03.2022, sem grifos no original) Verifica-se, no entanto, que o caso em apreciação é distinto do julgado em referência, pois é possível evidenciar que o contrato é claro quanto à modalidade contratada. E o primeiro argumento a dar suporte a essa assertiva centraliza-se na circunstância do contrato ter sido firmado para pagamento à vista, ou seja, o valor integral do saque é lançado na próxima fatura do cartão, havendo previsão expressa quanto a taxa de juros mensal, anual e efetiva, custo do IOF, bem como que a importância seria disponibilizada na conta bancária indicada pelo consumidor, consoante se infere do termo de solicitação de saque do contrato em questão (id. 169052496, cláusula V). Já em uma segunda esfera de perspectiva constata-se que, mesmo considerando as dificuldades de compreensão próprias dos contratos bancários em geral, a obtenção de crédito mediante a contratação de pagamento em parcela única, é absolutamente incompatível com a intenção de contrair empréstimo consignado, uma vez que a quitação destes é mensal. Evidencia-se, deste modo, a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada ao utilizar o limite do cartão para saque. Logo, havendo expressa previsão contratual de que o valor do saque teria que ser adimplido em parcela única, sob pena de incidência dos encargos contratados, não há como reconhecer a alegada abusividade, nos termos bem elucidados pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pretende a parte autora ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se incabível a repetição do indébito. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Ap nº 50040505920208215001, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 19.08.2021, sem grifo no original) Outro não é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC – VALOR CREDITADO EM CONTA VIA TED – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de cartão de crédito consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo. Apelação provida, no sentido de julgar IMPROCEDENTE A DEMANDA, invertendo os ônus de sucumbência, porém, suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC. (TJMT, Ap nº 10061099420188110003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 30.06.2021) Convém notar, também, inexistir qualquer abusividade no que tange à amortização do débito, já que não tendo a parte requerente procedido ao pagamento, em parcela única, do saldo sacado por meio do cartão de crédito consignado em benefício contratado, tal adimplemento se dá ante o pagamento de parcela mínima, consubstanciado no desconto da reserva da margem consignável do benefício previdenciário por ela percebido, conforme previsão contida na cláusula 6, do instrumento contratual. Dando seguimento à análise do feito, dessume-se a alegação autoral no sentido de que os juros praticados pela parte requerida seriam abusivos, a ocasionar, por corolário, desequilíbrio contratual. É cediço, entrementes, que para as operações de cartão de crédito consignado, os juros remuneratórios deverão observar aos percentuais estipulados na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008. Na hipótese versada, denota-se que o contrato foi entabulado entre as partes na data de 28 de setembro de 2022, quando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008 encontrava-se em vigor segundo a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 125 de 2021, de onde se extrai que: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo;" (NR) Da exegese da normativa aplicável à espécie, verifica-se que razão não assiste à parte requerente, já que a taxa de juros foi contratada no patamar estabelecido pelo ordenamento jurídico, qual seja, em 3,06% ao mês. Não quer isto dizer, todavia, que a solicitação de cancelamento do serviço será prejudicada, pois, tal providência é permitida ao consumidor, a qualquer tempo, sem qualquer intervenção judicial, conforme previsão do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 de 2008: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. Nessa linha de intelecção, o pronunciamento de parcial procedência da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação, apenas para ORDENAR o cancelamento do cartão de crédito contratado. Em vista da sucumbência mínima da parte requerida, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] Art. 5º (omissis) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [7] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucineia Rodrigues Nassarden x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 276698350

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIED… PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que em 31/10/2023, se dirigiu à loja Casa do Celular e adquiriu o aparelho SMATPHONE TECNO SPARK GO 2023 64 GB 4 GB RAM, pelo valor de (R$ 1,374,99), com entrada de (R$ 400,00) e mais 19 (dezenove) parcelas quinzenais de (R$ 113,41), que posteriormente, a mesma analisando os documentos da aquisição, percebeu que a loja tinha alienado o aparelho por meio de empréstimo pessoal a primeira Ré MONEY PLUS, conforme a Cédula de Crédito Bancário nº 29299862, que no mesmo ato, esta cedeu o crédito a segunda Ré PAYJOY TECNOLOGIA, porém, a taxa de juros aplicada fora de 20,80% mensal e 865,61% anual, ao qual é abusiva e inaceitável. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que seja revisado contrato questionado, acerca da incidência de juros, ao fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como, em dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade a justiça. Decisão (Id. 149051282), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada pelo segundo Requerido PAYJOY TECNOLOGIA (Id. 156555653), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que ao optar o consumidor pela contratação do financiamento para a aquisição do aparelho, com a indicação de percentual para o pagamento inicial e do número de parcelas de sua preferência, e uma vez aprovado o financiamento é emitida uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) em nome do consumidor, sendo que o crédito do financiamento em questão é cedido pela instituição financeira, com a anuência e assinatura do consumidor a parte Ré Payjoy transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como, a parte Autora foi devidamente informada, no momento da compra, a respeito de todas as condições do financiamento, acerca do valor de cada parcela, a respectiva periodicidade e datas de vencimento, o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento, ao fim, a inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Primeiro Requerido MONEY PLUS apresentou Contestação (Id. 168220357), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que apesar da cédula de crédito bancário registrada sob n.º 29299862, ter sido celebrada junto a primeira Requerida, a mesma endossou no mesmo ato todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título para a empresa segunda Ré, não tendo ingerência sobre o contrato discutido, bem como, celebração do contrato que funda a presente lide, foi devidamente explicado a parte Requerente todas as informações concernentes ao tipo de contrato pela mesma escolhida, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e do contrato, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, impossibilidade da revisão de juros e do contrato pactuado, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 168516113). Ofertada a impugnação (Id. 171222047) as contestações apresentadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 171528801), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 171793205, Id. 173483758 e Id. 173711481). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte segundo Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes Requeridas arguiram sua ilegitimidade passiva na demanda, em razão da carta de endosso, e da disponibilização do crédito para aquisição do aparelho celular a parte Autora, inexistindo as mesmas qualquer responsabilidade oriundo contrato discutido, porém, sem razão as partes Requeridas no argumento, vez que conforme o art. 18 do CDC, é taxativo que todos os envolvidos na transação consumerista incorrem em responsabilidade solidária. Consoante prevê ainda na legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega que a cobrança de juros demasiadamente abusivos, aplicados no empréstimo pessoal pactuado, sobremaneira acima da média aplicada pelo mercado, e em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano material e moral. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o crédito em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em juros abusivos conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão, inexistindo qualquer ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem. Neste contexto, acarreia aos autos cédula de crédito bancário e carta de endosso (Id. 156555656), resumo do financiamento com características da operação (Id. 156555655), comprovando a origem do débito, relação jurídica e contratual, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelos Réus, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelos Requeridos, o que afasta o dever de indenizar. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelas partes Rés. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. – MODALIDADE CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. – ÁUDIO COMPROVANDO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – DANOS MORAIS. – NÃO COMPROVADOS. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso abordam suficientemente os aspectos nos quais se pretende a reforma da sentença, com a apresentação dos fundamentos fático-jurídicos que sustentam a irresignação. 2. Evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto estar claramente indicado no contrato, bem como que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerado válido o contrato. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte consumidora não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Havendo comprovação da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral ou devolução de valores. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1001007-21.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Grifei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança ou juros indevidos. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472. (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelos Requeridos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de taxas abusivas, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em juros abusivos. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade não merece guarida, pois das razões recursais é possível compreender os fundamentos da pretensão, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no REsp n. 1.665.741/RS, publicado em 05/12/2019. 2. Evidenciado no processo a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo reclamado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. 3. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1033774-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir dos Requeridos, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos materiais e morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título, constando dados da compra por financiamento e endosso, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a modalidade de contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que as partes Requeridas agiram dentro dos ditames da lei. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 149051282), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 973 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes