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Fabio Luis Santos Azevedo x Lojas Riachuelo Sa

ID: 334301092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-49.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000431-49.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: FABIO LUIS SANTOS AZEVEDO CPF: 024.291.066-12 RÉU: LOJAS RIACHUELO SA CPF: 33.200.056/0068-56 SENTENÇA Sendo tempestivos, recebo os embargos para apreciação. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOJAS RIACHUELO S.A. no ID 10464629873, face a sentença de ID 10455518555, eis que eivada de erro material. Intimado, o embargado não apresentou manifestação. Decido. A interposição dos embargos é tempestiva, consoante determinação contida no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Cumpre observar que os embargos declaratórios são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material. Na espécie, insurge a parte embargante contra a sentença, uma vez que a incidência dos juros em relação ao dano moral deve ser da citação inicial, nos termos do Art. 405 do Código Civil. In casu, os embargos opostos têm apenas o objetivo de imprimir efeito modificativo do ato impugnado, o que se divorcia dos pressupostos específicos dos embargos de declaração, haja vista que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão vergastada, sendo inadmissível a interposição deste instrumento como meio de possibilitar o reexame da matéria. Destarte, os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à revisão de questões oportunamente apreciadas quando do julgamento, devendo a parte, eventualmente irresignada, utilizar as vias próprias, legalmente postas à sua disposição. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022, do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro de fato ou material. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.095346-7/004, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (grifei) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a parte executada para pagar o débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 3º do CPC. Deverá, também, ser cientificada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 (quinze dias para pagamento voluntário), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que este, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 e §§ do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e caso a parte exequente apresente requerimento de bloqueio via SISBAJUD, fica autorizado, desde já. Se for o caso, a parte executada também deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso de inércia ou de ausência de requerimento, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5000431-17.2023.8.21.0087

ID: 338509438

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-17.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES GABBI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-17.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinei às instituições financeira… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-17.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MARIANE MODAS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD , a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, conforme art. 854 do CPC. 2. Tendo havido parcial êxito no bloqueio de valores, determinei a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, convertendo, desde já, a indisponibilidade em penhora. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado, se assim postulado. Deixei, na ocasião, de realizar a intimação prevista nos §§2º e 3º do art. 854 do CPC, considerando que a matéria dos incisos I e II do artigo supracitado poderá ser suscitada em sede de embargos/impugnação, quando da intimação da penhora. Saliento que este entendimento visa concretizar o principal intuito do novo código processual civil, qual seja, a celeridade processual, inexistindo qualquer prejuízo às partes, mormente ao executado, eis que, frise-se, estas questões poderão ser alegadas após a penhora, sendo que os valores terão a correção necessária. Converto, portanto, a indisponibilidade em penhora. 3. Intime-se a parte executada para ter ciência das medidas realizadas e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora . Nessa hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados. 4. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 10 dias. 5. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53 , § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do 1 Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 5000431-18.2025.8.21.0064

ID: 311643758

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-18.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-18.2025.8.21.0064/RS AUTOR : NILTON DA SILVA JESUS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefíci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-18.2025.8.21.0064/RS AUTOR : NILTON DA SILVA JESUS ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária. 2. Não havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la 3. Sob a ótica dos requisitos a serem observados na tutela liminar de urgência, para sua concessão, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput , do CPC. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos ( evento 1, EXTR9 , fl. 3), os empréstimos foram contratados em 16/11/2022 e 19/01/2023, ou seja, há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda, que ocorreu somente em 23/01/2025. O considerável lapso temporal entre a contratação dos empréstimos e o ajuizamento da ação afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. Se a situação fosse realmente emergencial, como alega a parte autora, não teria aguardado tanto tempo para buscar a tutela jurisdicional. Ademais, os descontos vêm sendo realizados regularmente desde a contratação, sem que a parte autora tenha demonstrado qualquer fato novo que justifique a urgência atual do pedido. A propósito, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. 1. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AUTOR. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ QUE, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 2. ADEMAIS, AUSENTE O PERIGO DA DEMORA, CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO FEITO INDICA QUE A PARTE AUTORA VEM TENDO DESCONTADOS VALORES HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO . 3. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259410420228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-04-2023). (grifei). Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência . 4. Agendei a citação eletrônica da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Não havendo confirmação do recebimento da citação no prazo legal, desde já determino a realização da citação por carta com AR. No mesmo prazo da contestação, deverá o réu juntar aos autos toda a documentação que entender necessária ao deslinde da demanda. 5. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica. 6. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado na fase de saneamento do processo, nos termos do art. 357, III, do CPC Citação e intimação eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000431-36.2025.4.04.7012

ID: 295998051

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA POLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

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FABRICIO KLEINIBING & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIANA TERHORST DI DOMENICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SAIONARA POLLI ADVOGADO(A) : JULIANA TERHORST DI DOMENICO (OAB PR078248) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SAIONARA POLLI ADVOGADO(A) : JULIANA TERHORST DI DOMENICO (OAB PR078248) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000431-48.2025.4.04.7008

ID: 292673646

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-48.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-48.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DANIEL MARQUES TORRES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) ATO ORDINATÓRIO Tramita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-48.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DANIEL MARQUES TORRES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5000431-28.2025.4.03.6183

ID: 280702677

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-28.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA TEOFILO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-28.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA HELENA TEOFILO SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000431-28.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVIA HELENA TEOFILO SILVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, requerido e indeferido administrativamente. Considerando a necessidade de apurar se o(a) “de cujus”, mantinha a qualidade de segurado(a) na data do óbito, designo perícia médica indireta para o dia 13/06/2025 às 10h30min - ROBERTO ANTONIO FIORE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica, exames, atestados e cópia de prontuário médico do acompanhamento médico do(a) "de cujus" de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A ausência de juntada de documentos médicos, inviabilizará a realização da perícia indireta e implicará o julgamento do feito nos termos em que se encontra. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. O perito deverá observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000431-03.2025.4.04.7120

ID: 322955928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-03.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARLINDO PERES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILTON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-03.2025.4.04.7120/RS AUTOR : JOSE ARLINDO PERES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANILTON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS111925) DESPACHO/DECISÃO Recebo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-03.2025.4.04.7120/RS AUTOR : JOSE ARLINDO PERES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANILTON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS111925) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 205.477.6674 - DER: 14/03/2025) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural PERÍODO Empregador 01/06/1976 a 30/11/1984 Período reconhecido em reclamatória trabalhista. Odanir José carlesso Noal e Glades de Avila Noal — Lavoura do Noal — Empregado Rural (evento 1, anexo 8, págs. 75 a 78). * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. * Reclamatória Trabalhista n.º 0020140-19.2021.5.04.0831 juntada no evento 8, anexo 2. O benefício foi indeferido conforme evento 1, anexo 8. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça e tutela provisória. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. *) Tutela Provisória Uma vez que o pedido já passou pelo crivo do Réu, tendo sido indeferido em relação aos períodos ora litigiosos, entendo, partir da análise exclusiva dos documentos acostados, que não há probabilidade do direito suficiente para afastar a conclusão administrativa, dotada de presunção de legitimidade. Somente a dilação probatória e o advento do contraditório judicial poderão legitimar eventual atendimento da pretensão autoral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94).

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Processo nº 5000431-94.2022.8.24.0078

ID: 334068187

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000431-94.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CP COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE EDUARDO BRAVO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-94.2022.8.24.0078/SC EXEQUENTE : CP COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-94.2022.8.24.0078/SC EXEQUENTE : CP COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BRAVO (OAB PR061516) DESPACHO/DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, possibilita registrar a indisponibilidade de bens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, bem como direitos sobre imóveis desta categoria, além de permitir a recepção e comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade ali cadastradas. Referida ferramenta é regulamentada pelo Provimento/CNJ n. 39/2014, ali constando: "Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências". "Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento". Ainda. acerca da possibilidade da inscrição do nome da parte executada na citada base de dados: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMA INFORMATIZADO QUE COLABORA PARA CELERIDADE DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MODIFICADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028718-66.2018.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2019). Com efeito, o seu deferimento visa conferir efetividade à demanda expropriatória, porquanto configura medida apta a garantir futura expropriação de bens. Assim sendo, proceda-se a inclusão do CPF/CNPJ do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cumpra-se.

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Processo nº 5000431-85.2024.4.04.7104

ID: 339046343

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000431-85.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO CARNEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TONET SILVA

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WAGNER TEIXEIRA

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LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000431-85.2024.4.04.7104/RS EXEQUENTE : TEODOMIRO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A) : W… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000431-85.2024.4.04.7104/RS EXEQUENTE : TEODOMIRO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A) : WAGNER TEIXEIRA (OAB RS103162) ADVOGADO(A) : FERNANDO TONET SILVA (OAB RS079905) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração do E69 . A parte exequente embarga de declaração a decisão do evento 57, DESPADEC1 no ponto em que restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios pelo julgamento da impugnação. Alega que a aceitação do valor apontado pela UNIAO não configura sucumbência porque não teria havido resistência do embargante, mas "mero ajuste contábil dos valores" . Alega que não haveria indicação da base de cálculo dos honorários. Sustenta que a divergência entre as partes seria de apenas R$ 9.494,16, sendo essa, se for o caso, a base de cálculo dos honorários. Intimada, a Fazenda Nacional refutou os argumentos - evento 84, CONTRAZ1 . Examinando os autos, tenho que os embargos de declaração não merecem acolhimento , pois não há omissão ou contradição na decisão embargada. A concordância da parte exequente com o valor apontado pela parte executada após a intimação para pagamento não desobriga a parte do pagamento de honorários sobre o valor excluído da execução , pois a parte contrária teve o ônus de impugnar o cálculo que foi inicialmente executado. Foi somente em função da impugnação apresentada que o valor executado restou reduzido . Com relação à base de cálculo dos honorários também não merece acolhimento o recurso da parte exequente. A decisão é clara ao estabelecer que a base de cálculo dos honorários, fixados em 10%, corresponde à diferença entre o valor que foi executado (cobrado na petição que deu início à execução) e aquele que ao final foi considerado devido . O valor que a parte aponta na petição do evento 69, EMBDECL1 como suspoto valor de divergência, de R$ 9.494,16, não pode ser considerado para fixação de sucumbência porque não corresponde ao valor que foi executado . Trata-se de valor histórico, sendo que o valor que foi posto em execução foi o valor acrescido de SELIC (atualizado). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do E69. 2. Do prosseguimento do feito . Com relação à intimação para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional, assiste razão à parte exequente. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo em curso, a intimação para pagamento começará a fluir o prazo após a preclusão da presente decisão . Preclusa esta decisão, renove a Secretaria a intimação da parte exequente da decisão do E78.

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Domingos Armando Doida x Claudio Bee

ID: 314333066

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000431-54.2016.8.21.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ARMANDO DOIDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BEE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MENEGAZ BITENCOURT

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MICHELLE GIRARDI

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PAULO CESAR SGARBOSSA

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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5000431-54.2016.8.21.0057/RS REQUERENTE : DOMINGOS ARMANDO DOIDA ADVOGADO(A) : MICHELLE GIRARDI (OAB RS099934) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) REQUERIDO … HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5000431-54.2016.8.21.0057/RS REQUERENTE : DOMINGOS ARMANDO DOIDA ADVOGADO(A) : MICHELLE GIRARDI (OAB RS099934) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SGARBOSSA (OAB RS029526) REQUERIDO : CLAUDIO BEE ADVOGADO(A) : Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Espólio de Domingos Armando Donida apresentou manifestação no evento 34, alegando inconsistências nos documentos e planilhas apresentados pelo requerido Cláudio Beé, apontando a ausência de informações essenciais para a correta apuração e classificação de créditos na habilitação. Em contrapartida, o requerido contestou no evento 38, defendendo que o crédito do autor estaria precluso, dado que ele não impugnou o quadro geral de credores no processo falimentar no momento oportuno; Os documentos fornecidos seriam suficientes e que eventuais complementações deveriam ser buscadas em processos conexos; A inexistência de valores remanescentes após o pagamento dos credores com garantia real inviabilizaria a habilitação do autor. É o relato. Decido Da natureza da habilitação e do alcance do acórdão do TJRS (nº 70078738150) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi claro ao determinar, no julgamento do agravo de instrumento nº 70078738150, que o acordo homologado no processo falimentar não vincula o Espólio de Domingos Armando Donida, que não consentiu com os termos pactuados: “O processo de falência tem ritual próprio (...), de tal sorte que, se o credor-agravante não concordou com a oferta, por evidente, não está a ela vinculado, devendo a esse respeito o processo prosseguir em seus ulteriores termos.” (pg. 40 - evento 3, DOC4 ). Essa decisão transitou em julgado, alcançando as partes. O argumento do requerido de que a habilitação estaria preclusa não se sustenta, pois a decisão judicial determinou o prosseguimento da apuração e pagamento do crédito, respeitando a classificação legal. Do dever de detalhamento e transparência A Lei nº 11.101/2005 (arts. 83 e 84) e o Decreto-Lei nº 7.661/45 impõem a obrigação de detalhamento para garantir que a ordem de classificação e preferência dos créditos seja respeitada. Os argumentos do requerido de que o autor deveria buscar informações em outros processos ou que as questões estariam preclusas não encontram respaldo, pois o Tribunal de Justiça já determinou o prosseguimento do presente feito com observância à classificação correta dos créditos e a ausência de impugnação anterior não exime o requerido de cumprir o dever de transparência e de fornecer informações completas, especialmente em relação ao crédito do autor. Diante do exposto, d efiro o pedido do autor para que o requerido complemente as informações, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os seguintes dados detalhados: i. Valor do crédito de cada credor, especificando a operação e a natureza do crédito (privilégio especial, geral, garantia real, etc.); ii. Identificação dos bens vinculados a garantias reais, com valores atribuídos e montante arrecadado na alienação; iii. Relação completa dos pagamentos realizados, com a identificação dos credores, valores pagos e datas; iv. Origem dos valores arrecadados, discriminando as fontes de ativos; v. Proporcionalidade entre os recursos utilizados e os créditos quitados; vi. Separação entre valores principais e correções monetárias aplicadas. Após a juntada das informações, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

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