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Banco Do Estado Do Para S A x Fbs Quaresma Me

ID: 292208236

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-85.1994.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

FBS QUARESMA ME

Despacho

Advogados:

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001567-85.1994.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Contratos Bancários]… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0001567-85.1994.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogado(s) do reclamante: EDVALDO CARIBE COSTA FILHO Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: FBS QUARESMA ME Nome: FBS QUARESMA ME Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1. DEFERIDA a pesquisa RENAJUD, junto aos autos o resultado da pesquisa realizada, para fins de conhecimento e manifestação da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Em caso de bloqueio de veículo automotor de propriedade do executado F. B. S. QUARESMA ME, CNPJ nº 04.993.010/0001-26 e havendo manifesto interesse do exequente na penhora e avaliação, no prazo legal estabelecido, expeça-se o competente mandado, a ser cumprido "in loco" por oficial de justiça, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). 1.2. Para fins de expedição do mandado, o exequente deverá previamente indicar o endereço para cumprimento e recolher as custas intermediárias, sem a necessidade de retornos dos autos ao Gabinete. 1.3. Efetivada a penhora e a avaliação, será procedido ao lançamento da penhora e do valor da avaliação no sistema RENAJUD. 2. INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis informados no item 2.4 da petição de Id. 68569213, págs. 1 a 3, uma vez que o exequente não comprovou que os referidos bens são propriedade do executado, conforme se verifica na certidão de registro de imóveis de Id. 103559707, pág. 1 e pela não apresentação da certidão de registro do segundo imóvel. 3. DEFIRO o pedido de avaliação do imóvel penhorado, descrito auto de penhora de Id. 68568888, págs. 1 e 2, de propriedade do executado, conforme consta da certidão de registro de imóveis juntada aos autos, Id. 103559708, págs. 1 e 2. 3.1. EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel penhorado. 3.2. Junte, o exequente, a planilha atualizada do débito. Após a juntada da avaliação do imóvel, digam as partes sobre o referido auto de avaliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00015678519948140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070608425700000000065359985 00015678519948140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070608430100000000065359986 00015678519948140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070608430800000000065359988 00015678519948140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070608431300000000065359990 00015678519948140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070608431800000000065359991 00015678519948140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070608432400000000065360160 00015678519948140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070608432900000000065360162 00015678519948140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070608433300000000065360166 00015678519948140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070608433800000000065360168 00015678519948140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070608434100000000065360171 00015678519948140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070608435100000000065360250 00015678519948140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070608435700000000065360253 00015678519948140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070608440100000000065360256 00015678519948140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070608440400000000065360259 00015678519948140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070608440800000000065360277 00015678519948140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070608441100000000065360278 00015678519948140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070608441300000000065360279 00015678519948140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070608441700000000065360280 00015678519948140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070608442000000000065360286 00015678519948140301_parte_0020.pdf Documento de Migração 22070608442300000000065360287 00015678519948140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22070608442600000000065360288 00015678519948140301_parte_0022.pdf Documento de Migração 22070608442900000000065360289 00015678519948140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22070608443000000000065360301 00015678519948140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22070608443100000000065360303 00015678519948140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22070608443300000000065360305 00015678519948140301_parte_0026.pdf Documento de Migração 22070608443500000000065360307 00015678519948140301_parte_0027.pdf Documento de Migração 22070608443700000000065360469 00015678519948140301_parte_0028.pdf Documento de Migração 22070608443700000000065360475 00015678519948140301_parte_0029.pdf Documento de Migração 22070608444000000000065360478 00015678519948140301_parte_0030.pdf Documento de Migração 22070608444100000000065360531 00015678519948140301_parte_0031.pdf Documento de Migração 22070608444200000000065360533 00015678519948140301_parte_0032.pdf Documento de Migração 22070608444400000000065360563 00015678519948140301_parte_0033.pdf Documento de Migração 22070608444600000000065360566 00015678519948140301_parte_0034.pdf Documento de Migração 22070608444700000000065360567 00015678519948140301_parte_0035.pdf Documento de Migração 22070608444800000000065360569 00015678519948140301_parte_0036.pdf Documento de Migração 22070608445000000000065360682 00015678519948140301_parte_0037.pdf Documento de Migração 22070608445100000000065360683 00015678519948140301_parte_0038.pdf Documento de Migração 22070608445200000000065360686 00015678519948140301_parte_0039.pdf Documento de Migração 22070608445300000000065360688 00015678519948140301_parte_0040.pdf Documento de Migração 22070608445400000000065360695 00015678519948140301_parte_0041.pdf Documento de Migração 22070608445500000000065360698 00015678519948140301_parte_0042.pdf Documento de Migração 22070608445600000000065360701 00015678519948140301_parte_0043.pdf Documento de Migração 22070608445800000000065360704 00015678519948140301_parte_0044.pdf Documento de Migração 22070608445900000000065360717 00015678519948140301_parte_0045.pdf Documento de Migração 22070608450000000000065360718 00015678519948140301_parte_0046.pdf Documento de Migração 22070608450100000000065360719 00015678519948140301_parte_0047.pdf Documento de Migração 22070608450200000000065360720 00015678519948140301_parte_0048.pdf Documento de Migração 22070608450300000000065360732 00015678519948140301_parte_0049.pdf Documento de Migração 22070608450400000000065360733 00015678519948140301_parte_0050.pdf Documento de Migração 22070608450600000000065360734 00015678519948140301_parte_0051.pdf Documento de Migração 22070608450700000000065360736 00015678519948140301_parte_0052.pdf Documento de Migração 22070608450800000000065360744 00015678519948140301_parte_0053.pdf Documento de Migração 22070608450900000000065360745 00015678519948140301_parte_0054.pdf Documento de Migração 22070608451000000000065360746 00015678519948140301_parte_0055.pdf Documento de Migração 22070608451100000000065360747 00015678519948140301_parte_0056.pdf Documento de Migração 22070608451300000000065360753 00015678519948140301_parte_0057.pdf Documento de Migração 22070608451400000000065360754 00015678519948140301_parte_0058.pdf Documento de Migração 22070608451500000000065360755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608584535900000083332411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030608584535900000083332411 Certidão Certidão 23072413352724700000091936071 Despacho Despacho 23101612065006200000096492893 Petição Petição 23110312413606000000097500648 boleto F B S QUARESMA_2023 Documento de Comprovação 23110312413655000000097500651 conta (2) Documento de Comprovação 23110312413693800000097500652 Matrícula 1 Livro 2-A - RI ANANINDEUA Documento de Comprovação 23110312413726800000097500653 Matrícula 51, Letra R - 2º RI BELÉM Documento de Comprovação 23110312413787500000097500654 cartorio Abaetetuba - informação Documento de Comprovação 23110312413869700000097500655

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Danilo Lira Figueredo e outros x Igs e outros

ID: 317125748

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-03.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LIRA FIGUEREDO SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

IGS MUNICIPIO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001567-03.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001567-03.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: IGS E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 29/07/2025 09:23 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. Fica excepcionalmente facultada às partes/patronos a participação na audiência por videoconferência, cientes de que a audiência realizar-se-á na unidade judiciária e que eventuais problemas de conexão são de sua(s) inteira responsabilidade. LINK ZOOM https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0001567-48.2025.8.26.0048

ID: 321063142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001567-48.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 0001567-48.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o banco requerido no ressarcimento do valor debitado na conta da requerente, no importe de R$ 1.446,65 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 0016549-54.2012.8.08.0006

ID: 325487394

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0016549-54.2012.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DEVENS

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0016549-54.2012.8.08.0006 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: RUBENS DEVENS, JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI, ANSELMO RAMPINELLI Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868 Advogados do(a) REQUERIDO: HELDER ALMEIDA SILVA - ES31295, JULIANA ALMEIDA RIBEIRO - ES29052, RENATO CINTRA - ES23022 Advogados do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707, WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO - ES3229 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LOUREIRO OLIVEIRA - ES3972 DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de RUBENS DEVENS, JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI e ANSELMO RAMPINELLI. O acórdão de fls. 1183/1194v deu provimento aos recursos dos réus RUBENS DEVENS, JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, WELLINGTON LORENZUTTI e ANSELMO RAMPINELLI, reformando a sentença, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Além disso, revogou a decisão de indisponibilidade de bens, deferida como medida liminar. Em despacho saneador (ID 62395886), este Juízo determinou a intimação dos réus para indicarem as eventuais indisponibilidades que ainda recaíssem sobre seus bens, a fim de viabilizar as respectivas baixas. O requerido RUBENS DEVENS, em petição de ID 64191652, informou a existência de restrição judicial sobre o veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX, ano/modelo 2007/2008, placa MRP 4299, e requereu a expedição de ofício para a baixa do gravame. O ESPÓLIO DE JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, por sua vez, peticionou nos IDs 65378351 e 69158118, requerendo a retirada das ordens de indisponibilidade que recaem sobre quatro veículos e diversos bens imóveis, cujas matrículas e cartórios de registro foram detalhados. Salientou a urgência na liberação, notadamente quanto a um imóvel objeto de partilha em processo de inventário. Decisão de suspeição da MM. Juíza de Direito, Dra. Paula Ambrosin de Araujo Mazzei (ID 69038543). Intimado, o Ministério Público manifestou-se no ID 69936186, anuindo com o pedido de levantamento da restrição do bem de RUBENS DEVENS, ressalvando que a medida deve se limitar a este processo. No tocante aos pedidos formulados pelo Espólio de JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, o Parquet arguiu a irregularidade na representação processual, uma vez que o instrumento de mandato fora outorgado em data anterior ao falecimento do requerido, pugnando pela intimação do causídico para regularizar sua habilitação, sob pena de ineficácia dos atos praticados. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em análise dos pedidos de desbloqueio formulados pelo Espólio de JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ (IDs 65378351 e 69158118) e pelo requerido RUBENS DEVENS (ID 64191652), verifico que assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação de ID 69936186. Com efeito, o órgão ministerial pontuou a irregularidade na representação processual do espólio, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado pela Sra. MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ em 27/08/2021, antes mesmo do falecimento do requerido JOÃO AROLDO, ocorrido em 10/04/2023. Embora não tenha havido comunicação formal nestes autos, é fato público e notório nesta Unidade Judiciária a ocorrência do óbito do réu JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ em 10/04/2023, conforme se observa nos processos conexos de nº 0001567-98.2013.8.08.0006, 0000159-72.2013.8.08.0006, 0004002-45.2013.8.08.0006, 0004747-54.2015.8.08.0006, 0016159-84.2012.8.08.0006 e 0001053-48.2013.8.08.0006. No entanto, especificamente neste caso, não vejo a necessidade de habilitação dos herdeiros JOÃO YOLANDO MODENESI FERRAZ e POLIANA MODENESI FERRAZ, bastando a figura do “espólio”, especialmente porque a ação foi julgada improcedente. Dessa forma, INTIME-SE o advogado BRIAN CERRI GUZZO (OAB/ES 9.707) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do Espólio de JOÃO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, por meio da juntada aos autos do instrumento de procuração atualizado e outorgado pela inventariante, MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MODENESI FERRAZ. No que se refere ao pleito do requerido RUBENS DEVENS para o levantamento da restrição sobre o veículo Fiat Strada, observo que o documento de ID 64192703 não demonstra, de forma inequívoca, que o gravame judicial existente decorre especificamente deste processo. Tal cautela se justifica, inclusive, pela ponderação do Ministério Público de que o requerido figura como demandado em outras ações de improbidade administrativa. À vista do exposto, INTIME-SE o requerido RUBENS DEVENS, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o bloqueio judicial incidente sobre o veículo de placa MRP 4299 foi determinado no bojo da presente Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0016549-54.2012.8.08.0006, juntando certidão ou extrato processual que vincule a ordem de restrição a este feito. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, venham os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, na data da assinatura eletrônica. WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-51.2018.8.13.0696

ID: 309427473

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-51.2018.8.13.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS MARTINS & STORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA TERRA NASCIMENTO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0001567-51.2018.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AUTO PECAS MARTINS & STORTE LTDA - ME CPF: 00.358.104/0001-72 RÉU: MILLER TELES MARQUES CPF: 057.366.666-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, o que, contudo, não impede a profunda contextualização fática e processual necessária à escorreita compreensão da controvérsia e à fundamentação da presente decisão. Fundamentação A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível desde 23 de janeiro de 2018, perfazendo um período de mais de sete anos. A análise detida do histórico processual revela um ciclo contínuo de tentativas de composição, suspensões processuais e ausência de efetivação da execução, culminando na atual solicitação de nova dilação de prazo por parte da exequente. Tal cenário impõe a este Juízo uma reflexão sobre a compatibilidade da manutenção deste feito com os princípios basilares que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Desde o ajuizamento, o processo já experimentou duas suspensões por acordo e uma suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis. A primeira tentativa de acordo, embora homologada, restou inadimplida, o que levou à busca de bens por meios eletrônicos (BACENJUD e RENAJUD), ambos com resultados negativos, demonstrando a dificuldade na localização de ativos do executado. Diante da ineficácia das medidas executivas típicas, o processo foi suspenso judicialmente em 25 de março de 2020 (ID 10299324238), com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis. A decisão que impôs essa suspensão, em março de 2020, estabeleceu um prazo de um ano, após o qual, se não fossem encontrados bens, iniciaria o prazo da prescrição intercorrente, igualmente de um ano, conforme o §4º do referido artigo. Embora a celebração do segundo acordo em julho de 2024 e sua homologação em setembro de 2024 (ID 10299910067), com nova suspensão até 25 de abril de 2025, tenha sido uma medida de autocomposição que reiniciou a contagem de prazos e demonstrou uma renovada tentativa de satisfação do crédito, é inegável que, ao final deste segundo período de suspensão por acordo, o feito novamente se encontra estagnado pela reiterada inadimplência do executado. A exequente, em sua última manifestação (ID 10451698226), solicita nova prorrogação de seis meses. Este pedido, em um processo que já se arrasta por sete anos, com múltiplas suspensões e tentativas infrutíferas de localização de bens e de concretização de acordos, revela uma incompatibilidade flagrante com o espírito e a letra da Lei dos Juizados Especiais. A prolongada inação da parte exequente em promover atos eficazes à satisfação do crédito, manifestada pela necessidade de sucessivas suspensões por falta de adimplemento ou localização de bens, compromete irremediavelmente a celeridade e a economia processual, pilares do microssistema dos Juizados Especiais. A manutenção de um processo executivo por um período tão extenso, sem uma perspectiva concreta e próxima de satisfação do crédito, desvirtua a finalidade da execução e onera indevidamente o aparato judicial. O Juizado Especial não se presta a servir como um mero repositório de execuções inviáveis, que se perpetuam no tempo sem a devida diligência e efetividade por parte do credor. Nesse contexto, embora o artigo 921 do CPC preveja a suspensão da execução, o microssistema dos Juizados Especiais possui previsão específica para a extinção de processos executivos em que não se logrou êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis. O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, procedendo-se à baixa da distribuição e arquivamento". A situação dos autos, em que, apesar de diversas suspensões e oportunidades, inclusive pela via da conciliação e novos acordos, o crédito não é satisfeito e a parte exequente não indica meios eficazes de prosseguimento, se amolda ao espírito da referida norma. O pedido de uma terceira suspensão por descumprimento de acordo, após mais de sete anos de tramitação e diversas tentativas frustradas, demonstra a inviabilidade da continuidade do processo no rito célere e simplificado dos Juizados, caracterizando uma falta de impulso processual útil e eficaz por parte do credor que impede o progresso da execução. Diante da constatação de que, a despeito de todas as oportunidades e da longa dilação temporal, não se logrou êxito na satisfação do crédito, e que o processo se encontra em estado de inércia prolongada, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Diante do exposto, e em face da manifesta inércia da parte exequente em promover os atos necessários à efetiva satisfação do crédito em tempo hábil e compatível com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial a celeridade e a economia processual, ao longo de mais de sete anos de tramitação, e considerando a inviabilidade de prosseguimento da execução no microssistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por inviabilidade de prosseguimento da execução no rito especial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.I.C. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara

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Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210

ID: 292708293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2014.8.17.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNEIDE DE CARVALHO SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

YONARA CANUTO HOLANDA NORONHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no “artigo 105, inciso III” (sic), da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu: “AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO” (ID 42281548). Em suas razões recursais (ID 43944960), o(a) recorrente aponta violação ao princípio da primazia do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, e ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas (ID 45951965). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, a parte recorrente sequer aponta o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, circunstância que, por si só, leva a incidência da súmula 284 do STF, aplicada por analogia também no STJ. Consoante disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente deve “evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição” (grifei). Nesse sentido: [...] 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. [..] (AgInt no AREsp n. 2.411.816/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (omissões nossas). [...]V - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".VI - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". VII - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, (...) AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021.) [...]IX [...](AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (omissões nossas). [...]1. Nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o art. 105, III, da Constituição Federal, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas.Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.[...]3.[...](AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) (omissões nossas). Restando latente a deficiência na fundamentação recursal, fica inviabilizada a abertura da instância extraordinária. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Ainda que assim não fosse, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ausente habilitação regular dos sucessores do falecido por falta de procuração, é inviável o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: “O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de falecimento do autor, não houver sucessão processual e respectiva habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.154.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) – omissis. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Confira-se: - Súmula 83/STJ - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210

ID: 292708301

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2014.8.17.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0001567-82.2014.8.17.0210 RECORRENTE: GENI NUNES ALVES RECORRIDO(A): VALNEIDE DE CARVALHO SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no “artigo 105, inciso III” (sic), da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu: “AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO REGULAR DOS SUCESSORES POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO” (ID 42281548). Em suas razões recursais (ID 43944960), o(a) recorrente aponta violação ao princípio da primazia do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, e ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do mesmo diploma. Contrarrazões apresentadas (ID 45951965). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No caso, a parte recorrente sequer aponta o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, circunstância que, por si só, leva a incidência da súmula 284 do STF, aplicada por analogia também no STJ. Consoante disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente deve “evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição” (grifei). Nesse sentido: [...] 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. [..] (AgInt no AREsp n. 2.411.816/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (omissões nossas). [...]V - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".VI - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". VII - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, (...) AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/6/2021.) [...]IX [...](AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) (omissões nossas). [...]1. Nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o art. 105, III, da Constituição Federal, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas.Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF.[...]3.[...](AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) (omissões nossas). Restando latente a deficiência na fundamentação recursal, fica inviabilizada a abertura da instância extraordinária. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Ainda que assim não fosse, o entendimento do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ausente habilitação regular dos sucessores do falecido por falta de procuração, é inviável o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: “O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de falecimento do autor, não houver sucessão processual e respectiva habilitação dos herdeiros, nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC” (AgInt no AREsp n. 2.154.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) – omissis. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incide, na hipótese, o enunciado 83 de súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Confira-se: - Súmula 83/STJ - “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0001567-26.2020.4.03.6344

ID: 316728307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-26.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS ANTONIO MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-26.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ RICARDO VI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-26.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIZ RICARDO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTONIO MASSARO - SP263095 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001567-73.2021.4.03.6317

ID: 316664580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-73.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO TOFANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-73.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: NIVALDO TOFANI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-73.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: NIVALDO TOFANI Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA FERREIRA - SP442429 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001567-37.2021.4.03.6329

ID: 315331324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-37.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FARIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JORGE AUGUSTO PARIZ CADONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROGERIO FARIA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001567-37.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROGERIO FARIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE AUGUSTO PARIZ CADONI - SP423123 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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