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Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira e outros

ID: 331147145

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000336-56.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE ARAUJO ALMEIDA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE FREIRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000336-56.2024.5.06.0103 RECORRENTE: FERNANDA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000336-56.2024.5.06.0103 RECORRENTE: FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA VALERIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86ffb06 proferida nos autos. Vistos etc. Analisando os autos, constato que a ré, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAÍRA, requer, em seu Recurso Ordinário, o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica e de beneficência da assistência social, ou, sucessivamente, a concessão benefícios da justiça gratuita, para os fins de ser dispensada do pagamento do depósito recursal. Ao exame. Esta Segunda Turma, ao analisar idêntica questão, envolvendo esta mesma demandada, adotou posicionamento no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) anexado aos autos pela ré não se presta, por si só, à finalidade de demonstrar a sua condição de "entidade filantrópica", com vistas a atrair a incidência da isenção do artigo 899, §10 da CLT. Vejamos os fundamentos bem postos pelo Exmo. Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, no julgamento do RO nº 0000035-28.2023.5.06.0012, os quais adoto como razões de decidir por razões de economia e de celeridade processuais: “De curial sabença que, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por outro lado, o § 9º do mesmo artigo celetista prevê que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos(...)". A ré, ao interpor o recurso ordinário de ID e78c343, limitou-se a recolher as custas processuais (fls. 477 e 478) e juntar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS de fl. 479, para comprovar que se trata de uma entidade beneficente sem fins lucrativos. Entretanto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que a pessoa jurídica se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica. Por oportuno, cito julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) - destaquei. Acerca da questão, seguem os seguintes arestos deste E. Regional, inclusive desta Segunda Turma Julgadora: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023) Aqui cabe o reforço de que a entidade filantrópica tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. Na hipótese, inclusive, os artigos 6º e 7º do Estatuto Social da ré dispõem o seguinte (fl. 169): "Art. 6º - O patrimônio será constituído por: I- bens imóveis e móveis adquiridos pela associação; II- legados e doações; III- quaisquer bens e valores adventícios; IV- suas receitas. Art. 7º - As receitas serão constituídas por: I - contribuições dos associados; II - taxas e emolumentos; III- renda do patrimônio; IV - donativos, auxílios e subvenções; V - renda eventual; VI - de remuneração por serviços prestados de contratos e/ou convênios e outros; VII - da promoção de atividades ligadas ao seu objeto social;e VII - de recursos diversos" - g.n. Assim, considerando que a ré não comprovou que se trata de entidade filantrópica, considero deserto o recurso apresentado. Convém registrar que nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Contudo, na hipótese dos autos não há que se falar em concessão de prazo à recorrente para regularizar o preparo, posto que não é o caso de recolhimentos insuficientes do depósito recursal, mas de total ausência de recolhimento. Já o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Resolução nº 217/2017, alterou a redação da orientação jurisprudencial 140 da SBDI-1, a qual passou a ter o seguinte teor: "OJ SBDI 1/TST nº 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." (destaquei) Por fim, destaco que o fato de o juízo primário ter recebido o recurso ordinário do recorrente não altera o entendimento acima exposto, pois compete privativamente à Instância recursal resolver, em definitivo, acerca da admissibilidade do recurso, podendo, inclusive, exarar juízo negativo de admissibilidade do apelo que, na origem, tenha recebido juízo de admissibilidade positivo. Nesse contexto, deixo de conhecer do recurso da ré, por deserção”. Ademais, o estatuto social da associação ré prevê que o seu patrimônio pode ser constituído por contribuições dos associados, taxas e emolumentos, renda de patrimônio, donativos, auxílios e subvenções, renda eventual e convênios. Assim, o fato de a entidade possuir o CEBAS ativo ou de ter recebido reconhecimento de sua utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal permite tão somente o seu enquadramento como entidade beneficente sem fins lucrativos. Por sua vez, com relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tenho que, de fato, o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, estabelece a possibilidade de o julgador conceder , a qualquer das partes, a gratuidade da justiça, em qualquer instância, a pedido ou de ofício, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ii) comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, presumindo-se a veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99 do CPC c/c art. 769 da CLT) e exigindo-se da pessoa jurídica prova inequívoca de tal condição, não bastando a mera declaração, conforme Súmula nº 463, II do TST. Na hipótese vertente, a recorrente aduz em seu arrazoado que lhe falta condições econômicas/financeiras para arcar com os custos do processo. Entretanto, não trouxe ao feito qualquer documento que pudesse comprovar a miserabilidade jurídica alegada, para os fins de autorizar o deferimento da referida benesse. Tal sucede porque não foram anexados os balanços oficiais financeiros da empresa, pormenorizados, com demonstração das receitas e despesas e relação de empregados, quiçá cruzamento de dados do faturamento mensal com as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, contemporâneos à data da interposição do apelo. Dados importantes para comprovar a tese da reclamada, no particular. Nesse quadro, ausente prova apta a permitir a verificação da referida hipossuficiência econômica, não há como se deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente. Ocorre, todavia, que tendo em vista que a demandada formulou o seu pleito de gratuidade da justiça em sede recursal, impõe-se que seja aplicável à hipótese a diretriz oriunda da OJ nº 269 da SBDI-1 do C. TST, que estabelece, em seu item II: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC) Desse modo, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, concedo à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente o devido recolhimento do depósito recursal, sob pena de ser considerado deserto o seu Recurso Ordinário. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA

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Processo nº 0001728-08.2025.8.27.2707

ID: 275203698

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-08.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICTOR LOPES AMADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001728-08.2025.8.27.2707/TO AUTOR : TEREZINHA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA (OAB TO010352) ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR LOPES A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001728-08.2025.8.27.2707/TO AUTOR : TEREZINHA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA (OAB TO010352) ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR LOPES AMADO (OAB TO007796) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento de danos, na qual a parte autora alega não ter autorizado descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa. No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimo consignado entre pessoas físicas e instituições financeiras . O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 , visando à uniformização das questões a seguir: TJTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae , bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos ( evento 18, PET1 ). Ao evento 20, OFIC1 foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos no referido IRDR. Em sede de Decisão, proferida no evento 25, DECDESPA1 , restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato . Nesse contexto, considerando a ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa , tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR, reviso o entendimento anterior, a fim de providenciar o cumprimento da ordem de sobrestamento. Além disso, ao que parece, a empresa requerida tem natureza jurídica de associação privada, com finalidade de oferecer apoio aos associados através de serviços odontológicos, consultas, exames e até mesmo auxílio-funeral. Bem como atua como instituição financeira, gerindo serviços e promovendo empréstimos. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, pelo período de 1 (um) ano. Inclusive, este é o entendimento que vem sendo aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, uma vez que, em processo que tramita nesta Comarca contra a Associação UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, este Juízo teve sentença desconstiuída em razão de ter sido proferida durante a vigência da ordem de sobrestamento do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5) : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA AFETADA POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE TODAS AS DEMANDAS CONTRA BANCO. INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. JULGAMENTO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Durante o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, o Relator proferiu decisão ampliando a abrangência de sua suspensão, a fim de que seus efeitos alcancem todos os processos que discutam as questões tratadas no referido feito, independentemente da natureza jurídica do contrato bancário, sendo ratificada pelo Tribunal Pleno. 2. Incorre em error in procedendo o Magistrado que profere sentença antes em desacordo com a determinação de sobrestamento proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por ofensa ao artigo 314 do Código de Processo Civil. 3. Há a perda do interesse processual do recurso que é interposto contra pronunciamento judicial que é desconstituído de ofício. 4. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido. (TJTO, Apelação Cível, 0004917-62.2023.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 29/09/2024 23:07:55) Outrossim, o TJTO orienta que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, como é o caso dos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010992-07.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS. SEGURO NÃO CONTRATATO. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5). SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE. INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.1. Em caso de admissão do incidente, todos os processos afeitos à matéria que o ensejou serão suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano e após julgado, a tese jurídica fixada será aposta em todos os processos, presentes e futuros, posto que decorrerá vinculação necessária ao que foi decidido.1.2. Verificando-se que o ajuizamento do feito visa a questionar a pertinência de descontos oriundos de seguro não contratado, em que a agravante sustenta não ter celebrado contrato com a instituição agravada, e questionando, portanto, distribuição do ônus da prova, danos morais e a inexistência da contratação, restou configurada a afetação ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5), pelo que acertada a determinação de sua suspensão, posto que destinada a garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010992-07.2024.8.27.2700, relator Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010556-48.2024.8.27.2700/TO [...] AGRAVADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL [...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXTENSÃO DO OBJETO DO INCIDENTE DETERMINADA EM QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos, que discutem a inexistência de relação jurídica. 2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0010556-48.2024.8.27.2700, relator Jocy Gomes de Almeida, Juiz de Direito convocado, julgado em 11/09/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DEVIDA. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito originário, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento.2. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3. Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006069-35.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 06/09/2024 14:30:40) Por esta razão, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC –TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguatins/TO, data certificada no sistema.

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Alex Da Silva Confessor e outros x Alex Da Silva Confessor e outros

ID: 319691995

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-95.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CONFESSOR FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH KATIA TATIANA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA CONFESSOR FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Notificação

Advogados:

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO RORSum 0000118-95.2024.5.06.0016 RECORRENTE: ALEX DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO RORSum 0000118-95.2024.5.06.0016 RECORRENTE: ALEX DA SILVA CONFESSOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX DA SILVA CONFESSOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d3a5f7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Na peça de ID 415dd1f, FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH, ré, expressa suas razões de inconformismo diante da sentença de ID f032cb0 proferida pela MM.16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, na ação trabalhista proposta por ALEX DA SILVA CONFESSOR, autor. A recorrente comprova o recolhimento de custas mediante os documentos de IDs 329a906 e 4104887, objetivando a dispensa do depósito recursal, com base no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porque seria entidade filantrópica. Ao receber a peça recursal, mediante a decisão de ID 076986d, o Juízo a quo dispensou a comprovação do depósito para fins recursais, por entender tratar-se de entidade filantrópica. É o que importa relatar. Passo para a análise de admissibilidade, especificamente quanto ao depósito recursal. Inicialmente cabe destacar que os conceitos de entidade filantrópica e de entidade beneficente foram plenamente distinguidos no julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.028/DF. É da essência da entidade filantrópica a prestação de serviços à população de forma totalmente gratuita, o que não é o caso da entidade beneficente que pede o abrigo do § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17 no principal diploma trabalhista. A propósito, trago a lume o paradigmático acórdão proferido pelo Pretório Excelso: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (ADI 2028, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017). Assim, a distinção entre as entidades destinatárias ou não do que está previsto no § 10 do art. 899 da CLT não favorece às pretensões recursais de dispensa do depósito recursal. As entidades beneficentes de assistência social, como é o caso da acionada, enquadram-se no conceito de entidades sem fins lucrativos, isto é, quanto ao depósito recursal, podem valer-se no máximo da previsão do § 9º - e não do § 10 – do já referido artigo celetizado. Assim é o entendimento que o Ministro Maurício Godinho Delgado esposou ao decidir sobre questão semelhante: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. CERTIFICADO CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A controvérsia dos autos consiste em saber se o CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica alegada pela Parte, em contraposição à decisão do acórdão regional, que não conheceu do recurso ordinário por deserção, por entender que o CEBAS, aliado à consulta efetuada pelo TRT, apenas demonstrou que a Reclamada é empresa privada sem fins lucrativos. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu as entidades sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas em dispositivos distintos, a saber os parágrafos 9º e 10 do art. 899 da CLT, isentando-as de metade do depósito recursal e da totalidade do recolhimento do referido depósito. Não obstante as alegações da Reclamada de que o certificado CEBAS comprovaria a condição de entidade filantrópica, a jurisprudência neste TST tem se firmado no sentido de que as entidades filantrópicas não se confundem com as entidades beneficentes ou mesmo, as entidades sem fins lucrativos, haja vista que as entidades filantrópicas não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos, o que não é o caso da Reclamada, segundo dados descritos pelo Tribunal Regional. Portanto o entendimento prevalecente nesta Corte Superior Trabalhista é de que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, CEBAS, por si só, prova a qualidade de entidade beneficente da instituição. Entretanto não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica alegada pela Parte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a ‘, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). Conforme ressaltado nesses precedentes, a entidade filantrópica distingue-se da entidade beneficente, pois esta pode auferir receitas pela prestação de serviços, ainda que sem finalidade lucrativa, ao passo que aquela atua exclusivamente de forma gratuita, sendo, por essa razão, excepcionalmente isenta do depósito recursal. Não bastasse, o CEBAS, por si só, não comprova o caráter filantrópico da instituição. Seria necessário que a recorrente trouxesse aos autos documentação robusta que demonstrasse a prestação gratuita e universal de seus serviços. Assim, para atender à fundamentação exigida mediante os arts. 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 11 e 489, inciso II, do CPC, adoto como razões de decidir o que consta do julgamento da ADI nº 2028, pelo Pretório Excelso, e do acórdão também acima transcrito, exarado no Agravo em Recurso de Revista (Ag-RR) nº 0010729-53.2019.5.18.0015, pela 3ª Turma do TST, a fim de subsidiar esta fundamentação. A propósito, valho-me também de decisão monocrática proferida no Processo nº 0000242-57.2024.5.06.0411, em 07/12/2024, pelo Exmo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides, que adotou fundamentos plenamente condizentes com os que agora explano, em caso que envolveu a mesma pessoa jurídica demandada nestes autos: “Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Petrolina/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista ajuizada por TAMIRES LOPES SOARES DA SILVA, nos termos da fundamentação da sentença de ID. b144b8d. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada por meio da peça de ID. 01dfb8e, não observo a satisfação do requisito concernente ao preparo. Em sua peça de rebate, a reclamada pugna pela isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT, sustentando se tratar de entidade filantrópica. De curial sabença que, nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Por outro lado, o § 9º do mesmo artigo celetista prevê que "o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos(...)". A reclamada, ao interpor o recurso ordinário, limitou-se anexar o seu Estatuto Social (ID. 5ff44ce) e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (fl. 292), comprovando que se trata de uma Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos, e não entidade filantrópica, como afirma, o que acabou sendo aceito pelo juízo de primeiro grau (fl. 749). Entretanto, em reanálise do juízo de admissibilidade, urge observar que a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que a pessoa jurídica se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a condição de entidade filantrópica. Por oportuno, cito julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se acerca da comprovação da reclamante de sua qualidade de entidade filantrópica, por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 187/2021 - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.790/1999). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica . 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões "entidade filantrópica" e "entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do artigo 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar n. 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no art. 896, § 9º, da CLT: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional destacou que a reclamada efetua cobrança de mensalidades dos alunos, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente de assistência social, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00112486120195180004, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) – destaquei. Acerca da questão, seguem os seguintes arestos deste E. Regional, inclusive desta Segunda Turma Julgadora: "AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ENTIDADE BENEFICENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 884, § 6º, DA CLT, DA CLT. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA EXECUTADA BENEFICENTE. DESERÇÃO. A interpretação ao art. 884, § 6º, da CLT, que dispensa da garantia da execução às entidades filantrópicas, deve ser analisada de forma restritiva, haja vista a natureza da natureza alimentar do crédito trabalhista, bem como em relação à celeridade e efetividade da ação. Assim, nítida a distinção jurídica entre a entidade beneficente e entidade filantrópica, reconhecida no âmbito da ADI 2.028. Assim, porque enquanto aquela atua em favor de terceiros distintos de seus gestores ou instituidores, com a possibilidade de remuneração do seu serviço, a entidade filantrópica atua de forma inteiramente gratuita no interesse da sociedade, sendo mantida exclusivamente por meio de doações. Nesse viés, a atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, mediante renovação do CEBAS, revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Para tanto, seria necessário demonstrar que os serviços que prestados são de forma totalmente gratuita, algo que não ocorre, notadamente por se tratar de instituição de ensino que cobra pela prestação de seus serviços, inclusive na forma de mensalidade de seus alunos. Sendo entidade sem fins lucrativos, mas não filantrópica, deveria garantir o juízo e, por não fazê-lo, seu recurso é deserto. Agravo de Petição não conhecido." (Processo: AP - 0001728-75.2017.5.06.0006, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O entendimento majoritário da Corte Superior Trabalhista é de que entidades filantrópicas e beneficentes não se equiparam, uma vez que as primeiras, diferentemente das segundas, atuam de maneira integralmente gratuita. Consequentemente, não pode ser aplicada às entidades beneficentes o disposto no § 10º do art. 899 da CLT. Assim, curvando-me ao entendimento do TST, e ante à ausência de realização do depósito recursal, considero deserto o recurso apresentado pela reclamada. Recurso não conhecido." (Processo: ROT - 0000852-47.2022.5.06.0006, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2023) O mesmo entendimento prevaleceu nesta Turma nos Processos 0000124-16.2024.5.06.0271 (data de assinatura: 28/08/2024) e 0000407-75.2023.5.06.0141 (data de assinatura:16/10/2024), em julgamento de casos análogos, ambos de minha relatoria. Aqui cabe o reforço de que a entidade filantrópica tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente, porquanto lhe é permitido cobrar pelos serviços que presta. Ademais, é de bom alvitre ressaltar que o Estatuto Social de per si não faz prova irrefutável nesse sentido. Imperativa seria a apresentação de documentos capazes de demonstrar que a reclamada efetivamente constitui entidade filantrópica, tais como a sua declaração anual diferenciada à Receita Federal e Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Nesse cenário, não há como estender-lhe o benefício previsto no art. 899, §10, da CLT, como requer. Isto posto, à luz do princípio da primazia do mérito, bem como ao disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, e do item II da OJ 269 da SbDI-1 do TST, concedo o prazo de 5 dias para a comprovação do depósito recursal, sob pena de deserção.” Em virtude de todo o acima exposto, concedo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a reclamada comprove o depósito recursal, sob pena de deserção. Intime-se a ré do inteiro teor desta decisão. Depois de encerrado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Processo nº 0001728-87.2020.4.03.6327

ID: 278736506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001728-87.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGERIO DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

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JULIANA FRANCOSO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001728-87.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PEDRO ROGERIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001728-87.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PEDRO ROGERIO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a revisão de seu benefício de aposentadoria. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A gratuidade da justiça deve ser assegurada àqueles que não possuem, efetivamente, rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. Embora inexista um critério objetivo único, é certo que não se exige do requerente a comprovação da miserabilidade, mas, sim, a impossibilidade de arcar com os custos e as despesas do processo, inclusive de modo parcial, sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família. Nesse sentido, a prova da situação de insuficiência necessária à gratuidade da justiça deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC, presumindo-se verdadeira a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família, não obstante tratar-se de presunção relativa que permite o indeferimento do benefício mediante elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sem prejuízo da futura definição pelo E. STJ no Tema 1178 sobre a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a jurisprudência tem adotado diversos parâmetros, tais como: isenção do imposto de renda; 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a vigência da Lei nº 13.467/2017; teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; dez salários mínimos mensais; entre outros. Revendo meu entendimento pessoal, para tomar em conta o valor líquido dos rendimentos após realizados apenas os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, e excepcionalmente os gastos com saúde (a depender da gravidade da doença), passo a me alinhar ao critério definido na jurisprudência do E. TRF-4, baseado no limite máximo do Regime Geral de Previdência Social: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, juntado aos autos em 07/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social. 3. Ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser indeferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda superior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5051795-44.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17-6-2020) No caso, verifica-se dos elementos juntados aos autos que a parte autora recebe remuneração bruta inferior ao teto atual do RGPS, R$ 8.157,41, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça. A parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a DER. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 08/05/2020, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 08/05/2015. Passo à análise do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do tema 317, firmou a seguinte tese jurídica: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Outrossim, em relação ao reconhecimento da especialidade do tempo em função da exposição a agentes nocivos à saúde por sua natureza cancerígena, calha frisar que o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Ainda nessa perspectiva, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 7 de outubro de 2014, que consolida a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas. Tal ato normativo modificou os critérios administrativos do INSS para análise da exposição do trabalhador a tais agentes na apuração das condições especiais de trabalho, consoante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, que versa sobre “Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído”. Tal memorando expedido pelo INSS assim determina sobre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (o que é corroborado no Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017, no item 1.8): a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Interpretando os atos normativos supra, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese em sede de representativo de controvérsia (tema n. 170), no sentido de que “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI” (PUIL 5006019-50.2013.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, acórdão publicado em 23/08/2018). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1 - para demonstrar o tempo especial no período de 03/12/1998 a 22/03/2007, trabalhado na empresa Basf S/A, o autor juntou aos autos cópia dos formulários e LTCAT de fls. 28/30 do ID 84725830, fls. 01/06 do ID 319402801 e ID 347759966. No entanto, os documentos apresentam divergência de informações quanto às atividades desempenhadas, ao início da exposição a fatores de risco e aos agentes químicos. Enquanto o formulário de fls. 28/30 do ID 84725830 indica a exposição a benzeno (Grupo 1 da lista da LINACH - agentes confirmados como cancerígenos), o formulário de fls. 01/06 do ID 319402801 indica o etilbenzeno (Grupo 2B da lista da LINACH - agentes possivelmente cancerígenos), com informação de que o EPI era eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo. No ponto, ressalte-se que o exercício de atividades especiais ocorre em casos restritos, nos quais a natureza da função profissional não permite o seu desempenho sem que o trabalhador fique exposto a agentes nocivos. Se o PPP, laudo técnico ou formulário, além de descrever os agentes nocivos aos quais o segurado estava exposto, não apresenta informações capazes de indicar uma necessária correlação entre o agente nocivo descrito, nos níveis informados, e as atividades desempenhadas pelo autor, como no caso dos autos, sua validade fica prejudicada. Portanto, os documentos apresentados não comprovam a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos. Por outro lado, ambos os documentos formulários de fls. 28/30 do ID 84725830 e fls. 01/06 do ID 319402801) indicam que o autor esteve exposto a ruído de 90 dB(A), no período de 01/05/1999 a 22/03/2007, de modo habitual e permanente. Portanto, reconheço como tempo especial o período de 19/11/2003 a 22/03/2007. Já o período de 01/05/1999 a 18/11/2003 deve ser considerado comum, uma vez que o autor não comprovou a exposição a ruído superior a 90 dB(A). 2 - para demonstrar o tempo especial nos períodos de 03/09/2007 a 30/01/2010 e 26/02/2010 a 01/08/2012 (DIB), trabalhados na empresa Monsanto do Brasil Ltda, o demandante apresentou cópia do formulário PPP de fls. 68/69 do ID 84725830, onde consta ter ficado exposto a ruído superior a 85 dB(A, calor de 26,9º C e agentes químicos (poeira total e poeira de sufito de sódio). No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição ao ruído podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pelo autor. Diante do exposto, declaro prescritas eventuais diferenças relativas ao período anterior a 08/05/2015 e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (1) averbar como tempo especial os períodos de 19/11/2003 a 22/03/2007, 03/09/2007 a 30/01/2010 e 26/02/2010 a 01/08/2012, convertendo-os para comum; (3) revisar o benefício de aposentadoria nº 161.108.116-2, a partir da DIB (01/08/2012); (4) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1013711-61.2022.8.11.0015

ID: 318877803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013711-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1013711-61.2022.8.11.0015 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1013711-61.2022.8.11.0015 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e outros (4) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso I (reincidência para Anderson e Victor), todos do Código Penal. A denúncia narra que no dia 31 de julho de 2022, por volta de 03 horas, na agência bancária do Banco Bradesco, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1311, no bairro Centro, no município de Santa Carmem, comarca de Sinop/MT, os denunciados, previamente ajustados, tentaram subtrair valores pertencentes à referida agência bancária, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Consta que, enquanto o acusado Yuri Vinycios permanecia aguardando no interior do veículo Corolla, placa OYX1G55, estacionado aos fundos do banco, e os acusados Anderson e Jacielly aguardavam em uma praça em frente à agência bancária, dando apoio na função de "olheiros", os denunciados Rodrigo e Victor arrombaram o telhado e ingressaram no interior da instituição financeira. O crime não foi consumado porque a equipe policial, após receber denúncias sobre a ação criminosa, dirigiu-se ao local e conseguiu prender todos os denunciados em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 01.09.2022 (ID 94158331). Os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA foram citados e apresentaram resposta a acusação em ID 94933622. A corré JACIELLY COSTA PIMENTEL foi citada e apresentou resposta á acusação em ID 104235576. Em 25.01.2023 (ID 108186274) foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas: 1) Rodrigo Ferrato; 2) PM Rodrigo Varela Ferreira; 3) PM Alessandro Elias Alves; 4) PM Adriano Ribeiro de Jesus; ausente a testemunha PM Murilo Cavalheiro de Oliveira; bem como foram interrogados os acusados Jacielly Costa Pimentel, Anderson Guilherme Rodrigues Batista da Silva, Rodrigo Cezar de Melo, Victor Lucas Nogueira de Arruda Prado e Yuri Vinycios da Cruz Pessoa. Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas Alegações Finais em forma de memoriais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus “ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I [rompimento de obstáculo], II [escalada] e IV [concurso de agentes] c/c art. 14, inciso II, c/c art. 61, inciso I [reincidência Anderson e Victor], todos do Código Penal, com reconhecimento do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável”, alegando que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos colhidos durante a instrução processual. A Defensoria Pública apresentou alegações finais em favor de todos os réus e requereu “01) A absolvição dos acusados Anderson e Jacielly, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 01.01) Subsidiariamente, a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal e os respectivos benefícios legais; 02) Em relação aos acusados Rodrigo, Victor e Yuri, a aplicação da pena em seu patamar mínimo legal e os respectivos benefícios legais, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e, em relação ao acusado Victor, compensando-a com a agravante da reincidência.”. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos réus Anderson Guilherme Rodrigues Batista da Silva, Jacielly Costa Pimentel, Rodrigo Cezar de Melo, Victor Lucas Nogueira de Arruda Prado e Yuri Vinycios da Cruz Pessoa a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na modalidade tentada. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 91981078), Boletim de Ocorrência (ID 91981080), Auto de Apreensão (ID 91981082), Termo de Apreensão (ID 91981958), Relatório de Mídias (ID 108474426), Laudo Pericial (ID 128828334), além dos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. O Auto de Apreensão e o Termo de Apreensão demonstram que foram encontrados com os acusados diversos instrumentos utilizados para a prática do crime, tais como furadeira, lixadeira, corda, marreta, luvas, alicates, discos de corte, entre outros. O Laudo Pericial (ID 128828334) confirma a existência de dados nos aparelhos celulares dos acusados, tendo sido extraídos contatos, ligações e mensagens, que comprovam a comunicação entre eles. DA AUTORIA No tocante à autoria delitiva, a prova testemunhal produzida em juízo é conclusiva quanto à participação de todos os denunciados no crime de furto qualificado tentado. O Policial Militar Alessandro Elias Alves, ouvido em juízo, narrou que foram acionados após denúncias de que haveria um furto à agência do Banco Bradesco de Santa Carmem. Ao chegarem ao local, encontraram o veículo Corolla estacionado aos fundos do banco, onde estava Yuri, que confessou estar dando apoio aos demais. Relatou ainda que Rodrigo e Victor foram encontrados no telhado da agência, onde já haviam feito um buraco para acessar o interior do banco, enquanto Anderson e Jacielly foram abordados em uma praça próxima, na função de olheiros. O PM Adriano Ribeiro de Jesus confirmou a versão apresentada pelo PM Alessandro, acrescentando que foram apreendidos diversos instrumentos utilizados para o arrombamento, como furadeira, marreta e discos de corte. O PM Rodrigo Varela Ferreira também confirmou os fatos, ressaltando que já haviam recebido informações de inteligência sobre a possível ocorrência do crime, o que possibilitou a rápida ação policial. A testemunha Rodrigo Ferrato, representante do Banco Bradesco, confirmou os danos causados à agência bancária e o prejuízo sofrido pela instituição financeira. Quanto aos interrogatórios dos réus, verifica-se que: Anderson Guilherme negou participação no crime, alegando que estava apenas passando pelo local quando foi abordado pelos policiais, versão que não se sustenta diante das provas colhidas; Jacielly Costa também negou envolvimento, dizendo que estava apenas acompanhando Anderson, o que é contraditado pelas provas testemunhais; Rodrigo Cezar admitiu estar no local, mas negou a intenção de furtar, alegação que é inconsistente com as circunstâncias da prisão; Victor Lucas admitiu parcialmente os fatos, confirmando que estava no telhado do banco, mas tentou minimizar sua participação; Yuri Vinycios confessou estar no veículo dando apoio aos demais, confirmando a divisão de tarefas entre os acusados. As negativas e versões apresentadas pelos réus não encontram respaldo no conjunto probatório. As provas testemunhais são coerentes e convergentes, demonstrando que todos agiam em unidade de desígnios para a prática do crime de furto à agência bancária. Ressalte-se que os policiais militares ouvidos em juízo prestaram depoimentos seguros e coerentes entre si, não havendo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar os acusados. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo e válido, principalmente quando corroborado por outros elementos probatórios, como ocorre no presente caso. “EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa .” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8 .11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência”. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entende esta Corte que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" ( AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). 2. A desconstituição das premissas fáticas para concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica do art. 28 da Lei 11 .343/2006, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 2014982 MG 2021/0368747-8, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Assim, diante das provas colhidas durante a instrução processual, resta comprovado que os réus tentaram, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, subtrair valores da agência bancária do Banco Bradesco em Santa Carmem/MT, durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo, e escalada (conforme laudo) não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, especificamente a rápida ação policial. DA TENTATIVA No presente caso, ficou demonstrado que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram surpreendidos pela ação policial antes que pudessem subtrair qualquer bem da agência bancária. Portanto, deve ser reconhecida a tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. DAS QUALIFICADORAS As qualificadoras descritas na denúncia restaram comprovadas: a) Rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP): os réus fizeram um buraco no telhado da agência bancária para acessar o interior do estabelecimento, e arrombaram o portão da garagem da agência, conforme narrado pelas testemunhas e comprovado pelos instrumentos apreendidos, e Laudo ID 94841127; b) Concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP): os cinco acusados agiram em conjunto, com prévio ajuste e divisão de tarefas; c) Escalada (art. 155, º4º, II, do CP): o crime ocorreu mediante escalada no muro da agência bancária conforme laudo ID 94841127. Portanto, analisando detidamente o conjunto probatório, constato que as provas são robustas em demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO (Art. 155, º1º, do CP. Por sua vez, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) não deve incidir. O c. STJ firmou a seguinte tese obrigatória: Tema 1087: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. DA REINCIDÊNCIA Os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO são reincidentes, conforme executivos de pena SEEU 0001728-87.2019.8.11.0015 (Anderson) e SEEU 0010416-54.2019.8.11.0042 (Victor), mencionados na denúncia e comprovados nos autos. CONCLUSÃO: Portanto, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, é impositiva a condenação dos réus pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. III – DISPOSITIVO Diante destes fundamentos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA como incursos nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, reconhecendo, ainda, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) para os réus Anderson e Victor. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Para o réu ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações anteriores, conforme executivo de pena mencionado. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, resultando em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "b", §3º, do Código Penal. Para a ré JACIELLY COSTA PIMENTEL: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Para o réu RODRIGO CEZAR DE MELO: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Para o réu VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes são desfavoráveis, pois o réu possui condenações anteriores, conforme executivo de pena mencionado. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), agravo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, resultando em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime SEMIABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "b", §3º, do Código Penal. Para o réu YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA: 1ª FASE – PENA-BASE: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, não ultrapassando aquela inerente ao tipo penal. Os antecedentes não são desfavoráveis. A conduta social e a personalidade não foram suficientemente esclarecidas nos autos. Os motivos do crime são os normais à espécie. As circunstâncias são desfavoráveis, considerando o planejamento detalhado do crime e a utilização de diversos instrumentos. As consequências do crime não foram graves, uma vez que o delito não se consumou. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Diante disso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Nesta fase, analiso a presença de agravantes e atenuantes. Não há agravantes. Aplico a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), atenuo a pena em 3 (três) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, resultando em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena intermediária fica estabelecida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Aplico a causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP), reduzindo a pena em 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, resultando em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime ABERTO nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO, considerando as penas aplicadas e a reincidência, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b", §3º, do Código Penal. Para os réus JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, considerando as penas aplicadas e a primariedade, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA e VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO, em razão da reincidência (artigo 44, II, do Código Penal). Para os réus JACIELLY COSTA PIMENTEL, RODRIGO CEZAR DE MELO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA, considerando que as penas aplicadas são superiores a 1 (um) ano, deixo de aplicar o sursis (artigo 77 do Código Penal), mas SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal; b) Limitação de fim de semana, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que os réus ANDERSON GUILHERME RODRIGUES BATISTA DA SILVA, RODRIGO CEZAR DE MELO, VICTOR LUCAS NOGUEIRA DE ARRUDA PRADO e YURI VINYCIOS DA CRUZ PESSOA foram colocados em liberdade em 27.01.2023 conforme decisão ID 108271321, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. Quanto à ré JACIELLY COSTA PIMENTEL, que respondeu ao processo em prisão domiciliar, posteriormente em liberdade mediante condições, e atualmente sem qualquer medida cautelar em curso conforme ID 126456220, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, mantidas as condições da prisão domiciliar até o trânsito em julgado. DETERMINAÇÕES FINAIS: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando a ausência de contraditório em específico. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Comuniquem-se à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação. Custas processuais pelo réu. Data registrada no sistema. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Sigilo x Sigilo

ID: 326798981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000050-56.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MATTHAUS BATISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000050-56.2022.8.16.0156 Processo: 0000050-56.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA MARIA DOS SANTOS Réu(s): EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES DECISÃO DE PRONÚNCIA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Fatos aditados mov. 135.1): FATO 01 No dia 09/01/2022, por volta das 23h55min, no interior da residência localizada na Rua Goiás, 329, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, com consciência, vontade e assumindo o risco de matar a ofendida ANA MARIA DOS SANTOS, sua companheira, desferiu-lhe ao menos 4 (quatro) golpes de faca, atingindo-a em regiões vitais do corpo humano, quais sejam, pescoço, cabeça, região posterior auricular esquerda e ombro, somente não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, já que a vítima foi socorrida e encaminhada para o hospital onde se recuperou dos ferimentos causados (cf. Boletim de Ocorrência n° 2022/31349, mov. 1.2; declaração da vítima, mov. 1.3; auto de exibição e apreensão da faca, mov. 1.4; fotografia da faca, mov. 1.5; fotografia das lesões na vítima, mov. 1.6/1.9; laudo de lesões corporais da vítima, mov. 1.11). O crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, em âmbito de violência doméstica e familiar, na medida em que a vítima é sua companheira. Além disso, o crime foi cometido por motivo torpe, em razão de ciúmes do denunciado em desfavor da vítima, pois acreditava que estava sendo traído por ela. FATO 02 Momentos antes do fato anterior, o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à ofendida ANA MARIA DOS SANTOS, sua companheira, ao arrombar a porta da residência e dizer que iria matá-la, causando profundo temor à vítima (cf. BO, mov. 1.2; termo de declaração, mov. 1.3). A denúncia foi recebida no dia 14/07/2022 (mov. 27.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e, por meio de defensor nomeado por este Juízo, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1). Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso a presente ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 77.1). Durante a instrução, procedeu-se à oitiva da vítima, seguindo-se ao interrogatório do acusado (mov. 103.2 e 103.3). Foi realizado o aditamento à denúncia para a inclusão do crime previsto no artigo 147 do CP (mov. 135.1), oportunizado o contraditório à defesa (mov. 145.1), foi recebido a aditamento à exordial acusatório pelo juízo (mov. 147.1). Atualizou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 150.1). Em sede de alegações finais, a representante do Parquet manifestou-se pela pronúncia do acusado, asseverando a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos narrados do aditamento da peça acusatória. Ademais, postulou a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e praticado contra a vítima por razões da condição de sexo feminino, na forma tentada (mov. 155.1). A defesa, por sua vez, requereu seja declarada a total improcedência dos pedidos formulados na denúncia para o fim de absolver o acusado, alegando legítima defesa (mov. 173.1). Organizados os autos, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do acusado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. Na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, a análise do mérito. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o mesmo dispositivo. Essa fase procedimental pode ser encerrada de quatro formas, segundo o Código de Processo Penal: 1ª) pronúncia: quando o juiz se convence da existência do crime e verifica indícios suficientes de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 413); 2ª) impronúncia: quando ocorre o oposto, ou seja, na hipótese de o magistrado não se convencer da existência do crime ou que seja o réu o seu autor, hipótese em que julgará improcedente a denúncia ou queixa (CPP, art. 414); 3ª) absolvição sumária: o juiz absolverá desde logo o réu, quando provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, este não constituir infração penal, e/ou quando demonstrada a existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (CPP, art. 415); 4ª) desclassificação: finalmente, esta hipótese é aplicável quando o juiz se convencer, divergindo da denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, CPP (CPP, arts. 418 e 419). Insta salientar que a sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, já que, por intermédio dela, o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. Faz-se mister, para que haja a pronúncia do réu, que o Juiz se convença da materialidade do crime, bem como da presença de indícios suficientes de autoria, que são, no dizer de Hermínio Marques Porto, as conexões entre fatos conhecidos e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri. Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita. Impende, nesse diapasão, mencionar os seguintes julgados: “Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do Supremo Tribunal Federal”. (RT 730/463) “Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria. Sentença de caráter nitidamente processual. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sentença mantida. Recurso não provido. Para que um réu seja julgado pelo Plenário do Júri, através de decisão de pronúncia, a prova não precisa mostrar-se escorreita e plena em termos de acusação, visto que tal sentença que pronuncia um acusado é simples juízo de admissibilidade do tema acusatório”. (JTJ 201/275) Segundo os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (artigo 93, inciso IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos. Logo, é preciso que o juiz motive a sentença de pronúncia, tomando conhecimento das teses levantadas pela acusação e pela defesa, dentro da sua competência” [1]. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. 2.1. Do crime de homicídio qualificado tentado (Fato 01) A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2022/31349 (mov. 1.2); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), Fotografias (mov. 1.5 a 1.9), Laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.11), além da prova oral colhida nos autos. Igualmente, há indícios suficientes de autoria. Em sede policial a vítima Ana Maria dos Santos narrou como aconteceram os fatos, vejamos: Entretanto, em juízo, a vítima modificou a versão dos fatos, dizendo que: “Edicarlos é seu esposo e eles vivem há 20 e poucos anos juntos e eles tiveram muitos conflitos ruins porque ele era usuário de drogas, que eles viviam uma vida perturbada, que não aceitava, não aceita, não gosta, que a declarante é uma pessoa muito honesta, só que acha que teve falhas também porque tinha um amigo e ele arrumava celular, que ai quebrou a tela do seu celular e dai mandou um áudio pra ele assim, acha que no momento não achou que iria surgir uma gravidade dessa; Que até aí eles estavam separados, mas estavam se encontrando e ele viu esse áudio no seu celular e ele sentiu ciúmes sim; Que no momento ele falou que iria lhe matar, só que daí entraram em briga corporal em sua casa e ai a declarante estava com a faquinha sim, mas depois de tudo isso ele foi buscar ajuda e hoje eles vivem muito bem, ele é uma pessoa muito importante em sua vida, que depende muito dele, que é isso e não quer representar nada contra ele porque também acha que teve falhas porque no áudio disse pra pessoa “Ô delícia, você traz o dinheiro da tela do celular que eu vou comprar outro”, só que a declarante no momento não imaginou que isso que tava falando iria prontificar o ciúme, então acha que tem falhas ai também, que tem mal que vem pra consertar o erro da gente; Que que ele tentou abrir a porta e não conseguiu, que abriu a porta da residência para ele; Que deu um tapa na cara dele e ele se defendeu, que a faca quebrou porque era uma “faquinha de serrinha” de cozinha, pequena; Que a faca foi parar na mão dele porque estava na mão da declarante anteriormente, que não tentou golpeá-lo com a faca porque foi tudo muito rápido; Que deu um tapa no acusado pois ficou nervosa por ele estar desconfiando dela, que não fez mais nada, somente o tapa, que a faca estava com a declarante; Que não ficou muito lesionada, não teve que ficar no hospital; Que a motivação da briga foi por conta de ciúmes, que após as agressões ele não foi buscar ajuda, a declarante foi sozinha, que ele foi buscar ajuda pra ele porque ele era usuário de drogas, que em nenhum momento acreditou que ele iria matá-la” (mov. 103.3). Já o acusado EDICARLOS narrou que desferiu os golpes de faca na ofendida, contudo, o fez por legítima defesa, vejamos: Em juízo, o réu reiterou suas declarações dizendo que: “jamais teve intenção de matar, é que no caso ele e sua mulher, é um caso que já vem bem do passado, que juntou muito novo com mulher, com 14 anos, que é um caso bem do passado já né, mas essa intenção de matar não teve, que é um caso complicado, mas não intenção de matar, que tem testemunhas e se quiser pode trazer de monte, que não sabe se é porque foi muito jovem, que ficou na mão da mulher, que é um caso complicado mas estão juntos até hoje, lutando, que passa perrengue também, no caso é ela que tá sendo vítima; Que se vai embora a mulher vai atrás dele em tudo quanto é lugar e acaba com ele em tudo quanto é serviço; Que nunca denunciou ela porque é seu jeito de tocar a vida, que tem cicatriz até hoje e nunca denunciou porque, como se diz, o homem sempre perde, e ele com os problemas que tem, como vai chegar e falar que ele foi vítima, que vai sair perdido; Que foi agredido primeiro, que o que falou é verdade, que sempre apanhou dela, que uma vez teve que ir no posto de saúde pra fazer uns negócios, que gosta dela, está vivendo bem” (mov. 103.2). Pois bem. Analisando os autos, confrontando fatos e testemunhos, extrai-se indícios de autoria suficientes à decisão de pronúncia. Não remanescem dúvidas sobre a ocorrência da infração descrita na representação e sua autoria pode ser atribuída ao acusado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, dada a perfeita adequação da conduta ao tipo legal do artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Analisando as provas reunidas nos autos, vislumbra-se a presença de elementos que apontam que no dia 09 de janeiro de 2022, o acusado teria, dolosamente, desferido golpes de faca contra a vítima Ana Maria dos Santos, sua companheira. O réu confirma que desferiu os golpes de arma branca contra a ofendida, alegando que chegou em casa e foi atendido por ela com uma faca na mão, sendo que ela lhe deu tapas e o acusado tomou para si a faca da mão da vítima, em seguida, desferiu os golpes para se defender. Na sequência, o acusado afirma que esperou a vítima ser socorrida pelos vizinhos, no entanto, em seguida, foi para a casa de sua irmã trocar de roupa. Por sua vez, a vítima narra uma versão antagônica, relatando que o acusado chegou pela madrugada e arrombou a porta da casa, em seguida, teria se apoderado de uma faca na cozinha e desferido os golpes contra si por ciúmes de uma pessoa que havia trocado mensagens com a ofendida. A vítima ainda afirmou que o acusado cessou os golpes de faca apenas porque a faca quebrou em seu corpo. A ofendida, em juízo, modificou um pouco a versão dos fatos, narrando de forma mais amena, nesse tocante, a vítima disse que desferiu um tapa na cara do réu, em seguida, ele pegou uma faca de serrinha e passou a desferir os golpes contra ela, justificando que a faca quebrou por ser pequena de serrinha. Por fim, confirmou que os fatos foram motivados por ciúmes do acusado e afirmou que não acreditava que ele iria matá-la. Destaca-se que a faca utilizada no crime foi apreendida (mov. 1.4) e a fotografia de mov. 1.5 mostra a faca quebrada e com sangue. A vítima sobreviveu aos golpes de faca desferidos pelo acusado e não há testemunhas oculares para ajudar nos esclarecimentos dos fatos, pois no momento somente estavam o acusado e a vítima no local. Todavia, o réu afirma que apenas se defendeu, pois estava apanhando da vítima e que sempre apanhava dela, contudo, essas falas, se verdadeiras, se mostram desproporcionais para que o acusado atacasse a vítima com golpes de faca, evidenciando, o animus necandi, ou seja, a intenção de matar. Ademais, a briga entre a vítima e o acusado tinha como motivação os ciúmes do réu, evidenciando, assim, a qualificadora do motivo torpe, confirmada pelo acusado em sede policial dizendo que estava questionando a ofendida a respeito de uma traição, além de presente também a qualificadora da prática do crime por razões da condição de sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar, considerando que a ofendida era companheira do réu. Acrescenta-se que o acusado estava desferindo golpes contínuos contra a ofendida, demonstrando que o acusado não continuou porque a faca quebrou dentro do corpo da vítima. As palavras da vítima e do próprio acusado demonstram a autoria, portanto, a prova colhida angariou indícios razoáveis da prática do crime de homicídio qualificado tentado, o que impede a impronúncia e a absolvição sumária. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, que destacam que só é cabível o afastamento de alguma qualificadora na decisão de pronúncia quando demonstrada sua manifesta improcedência – o que não se verifica na hipótese dos autos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. CIÚME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. Apenas podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri pleno exame dos fatos da causa." (STJ, REsp 810.728/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/08/2010). III. A apreciação da alegação da agravante, no sentido de afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 308785 DF 2013/0090769-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 2. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 3. Habeas corpus denegado (STJ - HC: 433898 RS 2018/0012637-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) (grifei). Igualmente deve ser mantida a causa de diminuição de pena do art. 14, inciso II, do Código Penal, pois há suspeita de que o delito somente não produziu o resultado morte, por circunstância alheia à vontade do réu, uma vez que a faca quebrou dentro do corpo da vítima, impossibilitando que o acusado continuasse a desferir os golpes com a referida arma branca, assim, por circunstâncias alheias o evento morte não ocorreu, além disso, a vítima foi rapidamente socorrida. Ademais, vale lembrar que na presente fase processual, mesmo em existindo eventual dúvida, a pronúncia é de rigor, porquanto aqui vige o princípio do in dubio pro societate. Portanto, diante do cotejo probatório produzido nos autos, é de se reconhecer a presença de indícios de autoria. Na espécie, as circunstâncias do caso permitem verificar a presença de indícios razoáveis de que o acusado pretendia alcançar o resultado naturalístico do tipo (morte – dolo direto) ou ao menos assumiu esse intento (dolo indireto). Relembro que o Júri, por força de mandamento constitucional, é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, de modo que, só em casos excepcionais, quando haja provas inequívocas, que não deem margem a qualquer dúvida, e quando a versão da defesa se mostre em consonância com todos os elementos de prova produzidos, é que se pode admitir o reconhecimento de circunstância que exclua o crime, isente o réu de pena ou, até mesmo, afaste as circunstâncias qualificadoras, não sendo este, a toda evidência, o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. (...)” (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei). Havendo, pois, indícios suficientes de que o acusado teria praticado o fato narrado na denúncia, as teses aventadas pela defesa devem ser analisadas pelos Srs. Jurados, uma vez que competentes para o julgamento da causa, afinal, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade”[2]. No dizer do Ministro Gilmar Mendes, “Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias”. (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). É, justamente, o que se verifica do caso concreto: não se perquire, a esse tempo, sobre a certeza além do razoável. Mas, do cotejo dos autos, este Juízo vislumbra lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ao passo que as teses defensivas devem ser solvidas pelo Plenário. Sem prejuízo, no que tange a tese de legítima defesa, devem ser feitas breves considerações. Nada obstante a fundamentação da combativa defesa, não há demonstração cabal de sua existência. Há nos autos indicação de discussão entre vítima e acusado e agressões mútuas, entretanto, não há proporcionalidade entre o meio utilizado pelo acusado para, supostamente, se defender, no sentido de justificar a conduta em tese cometida. Ademais, consta que a vítima foi atingida com mais de um golpe de faca, o que enseja discussão sobre o uso ou não de meios moderados pelo acusado, matéria que deve ser submetida ao Júri. Nesse sentido: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI AUTOR DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE APONTAM A AUTORIA DO RECORRENTE. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O OFENDIDO FOI GOLPEADO PELO RÉU, APÓS ELE SE APROXIMAR E PEDIR UM ISQUEIRO EMPRESTADO. 5) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE MOSTRAM MAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. 6) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001728-27.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022) – Negritei. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, “CAPUT”, CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO AO USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR IMINENTE INJUSTA AGRESSÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR MAIS DE VINTE GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000332-81.2007.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2021) Analisar de forma exauriente o conjunto probatório dos autos importaria em violar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri – conforme artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal – que detém competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, afastada somente em casos excepcionais. Assim, a análise exauriente das provas cabe ao Tribunal do Júri, na segunda fase do rito escalonado de processos relativos a crimes dolosos contra a vida, ou seja, na fase do judicium causae (juízo da causa). 2.2. Do crime de ameaça (art. 147 do CP – Fato 02) Com relação ao crime de ameaça, a prova da materialidade é extraída da Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2022/31349 (mov. 1.2); Termo de declaração da vítima, o qual ofereceu sua representação criminal (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos prestados em juízo – que denotam, ainda, indícios suficientes de autoria. Deste modo, a prova constante nos autos dando conta de que o acusado arrombou a porta e disse que iria matar a ofendida, o que lhe causou profundo temor, sendo suficiente para, em um juízo preliminar e sumário de formação da culpa, autorizar a pronúncia do acusado também quanto ao referido delito. Desta forma, a conduta do denunciado, a uma primeira análise, amolda-se tipicamente ao crime de ameaça capitulado no artigo 147 do CP. Ao arremate, não se vislumbra, por ora, a incidência de qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Portanto, cabe ao Conselho de Sentença aferir se tais elementos são suficientes para eventual condenação do acusado pelo crime, cumprindo a este Magistrado apenas indicá-los e sujeitar o feito à apreciação pelo seu Juiz Natural. Ao arremate, quanto à aplicação do concurso material invocada na denúncia (artigo 69 do Código Penal), é matéria a ser decidida tão somente na segunda fase do procedimento, pelo Juízo responsável por eventual dosimetria da pena. 3. Dispositivo Posto isso, com substrato no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, todos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de São João do Ivaí. 3.1. Não havendo pedido por parte do Ministério Público, deixo de examinar eventual necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. 3.2. Intime-se o réu e a Defesa. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Decorrido o prazo recursal, ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, se mantida a pronúncia, determino a imediata remessa dos autos à Vara do Plenário do Júri desta Comarca. Após a remessa dos autos para a Vara do Plenário do Júri desta Comarca, abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa para que no prazo sucessivo de 05 dias manifestem-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] Código de Processo Penal Comentado, 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 706. [2] in PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. até fevereiro de 2013. São Paulo: Atlas, 2013. p. 880.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauã Felipe Johansson e outros

ID: 260804209

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001728-03.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUã FELIPE JOHANSSON WILLYAN VICTOR CAVALCANTI

Conclusão

Advogados:

BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI LOPES DA CRUZ MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0001728- 03.2024.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Willyan Victor Cavalcanti e Kauã… Vistos e examinados os presentes autos de Ação Penal Pública Incondicionada, registrada sob n. 0001728- 03.2024.8.16.0006, proposta pelo Ministério Público em face de Willyan Victor Cavalcanti e Kauã Felipe Johasson. 1 - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Willyan Victor Cavalcanti, vulgo Snick, brasileiro, CPF n. 801.988.279-03, RG 156659177 SSP/PR, nascido em 05 de julho de 1998 (26 anos de idade na data dos fatos), filho de Patrícia Cavalcanti, residente e domiciliado na Rua Eleuterio Burbello, n. 29, Campo de Santana, município de Curitiba-PR; e Kauã Felipe Johasson, brasileiro, CPF n. 146.624.969-26, RG 137201224 SSP/PR, nascido no dia 08 de junho de 2004 (com 20 anos na data dos fatos), filha de Beatriz da Cruz e José Helio Carvalho Johansson, residente e domiciliado na Rua Artur Elizier Faintych, n. 87, Tatuquara, município de Curitiba-PR, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29 (concurso de agentes), todos do Código Penal (mov. 17.1): “No dia 26 de julho de 2024, por volta das 22h41min, na Rua Adolpho Bertholdi, n. 1042, bairro Campo de Santana, neste município e comarca de Curitiba-PR, os denunciados WILLYAN VICTOR CAVALCANTI e KAUÃ FELIPE JOHANSSON, um aderindo à conduta delituosa do outro, com intenção de matar, deram início à execução do crime de homicídio, aodeferirem diversos golpes de faca, chutes e golpes com objetos contundentes contra Luiz Antônio Chagas, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial de mov. 14.371, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 10,00 (dez reais) ao denunciado WILLYAN, vinculado à compra de porção de cocaína. O delito foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois praticado em concurso de pessoas contra pessoa desarmada, além de terem sido desferidos diversos golpes contra a vítima enquanto ela estava desacordada, sem possibilidade de reagir”. Recebida a denúncia em 24 de setembro de 2024 (mov. 29.1), determinou-se a citação dos acusados. Citado (movs. 65.1), o acusado Kauã Felipe Johasson apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa constituída e, no mérito, reservou-se ao direito de apresentar as teses defensivas em audiência de instrução. Ao final, arrolou testemunhas/informantes (mov. 88.1). Willyan Victor Cavalcanti foi citado ao mov. 66.1 e, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta à acusação ao mov. 95.1/4, oportunidade em requereu diligências e, ao final, arrolou testemunhas/informantes.Saneado o feito (mov. 104.1), este Juízo designou audiência de instrução para o dia 02 de junho de 2025, às 13h30min, na forma do artigo 410 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual foi posteriormente redesignada para o dia 31 de janeiro de 2025, às 13h30min (mov. 115.1). Realizado o ato, foram ouvidas as testemunhas/informantes: Alan Guilherme Lourenço Romero, Dennis Sampaio, Fabiana Maria Chagas dos Santos, Karolaine Cezini Padilha, Mauro Vinicius Alves de Oliveira, Claudimeire Almeida, Gilard Camargo, Ana Paula do Nascimento e Lucas Heron Ferreira (mov. 234.1 ao 234.9). Ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado Kauã Felipe Johansson, enquanto Willyan Victor Cavalcanti pediu, apenas, para esclarecer brevemente acerca da situação do Kauã Felipe, mas exerceu o direito constitucional ao silencio (mov. 234.10 e 234.11). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 243.1), quando pugnou pela pronúncia dos acusados e manutenção das qualificadoras ante à existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A Defesa de Kauã Felipe Johansson (mov. 247.1), bateu pela impronúncia do réu nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, por ausência de autoria ou participação do denunciado no crime em pauta. Alternativamente, requereu o decote das qualificadoras e solicitou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (mov. 247.1). Noutro passo, a Defesa de Willyan Victor Cavalcanti (mov. 259.1) pleiteou a absolvição do acusado nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras por ausência de comprovação dos requisitos. Ainda, solicitou a liberdade do acusado em caso de pronúncia. Vieram-me os autos conclusos. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO O rito do Tribunal do Júri estabelece a adoção de um procedimento bifásico, de modo que na primeira fase ocorre o juízo da formação de culpa (judicium accusatione) e, na segunda, o julgamento da causa pelo Conselho de Sentença (judicium causae). Em relação à primeira fase, imperioso destacar que tem início com o recebimento da denúncia e se encerra com a preclusão da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime. Tal etapa traduz atividade processual voltada para formação de juízo de admissibilidade da acusação. Nas palavras de Gustavo Badaró: “O procedimento no juízo de acusação, modificado pela reforma do CPP, está definido nos arts. 406 a 419: inicia-se com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime 1 ”. Sendo assim, a decisão do sumário da culpa demanda, primordialmente, a análise dos indícios da autoria do crime e da prova da materialidade delitiva, requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal, para que os acusados sejam submetidos a júri popular. Ausentes estes elementos mínimos, impronuncia-se o acusado (art. 414 do CPP). De outro lado, absolve-se sumariamente o acusado se comprovada: a incidência de causa excludente do crime, a sua inexistência, não ter o réu praticado ou concorrido para o fato, ou, ainda, ante a inimputabilidade mental (sendo esta a única tese defensiva - art. 415, CPP). 1 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal [recurso eletrônico]. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 468.Demonstrada a ausência de animus necandi, procede- se à desclassificação do crime (art. 419 do CPP). Em referência, Eugênio Pacelli de Oliveira 2 leciona que: “ Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à m aterialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a deci são de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza”. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não de condenação, logo, não se exige prova plena, cabal ou robusta, a respeito da participação delitiva, apenas a presença de indícios, porquanto o Júri é o Tribunal constitucionalmente competente para dirimir a questão. Para suplementar, enfatiza-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMPATE NA VOTAÇÃO. ART. 615, § 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS ARTS. 2 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 731.74, § 1º, E 413, AMBOS DO CPP. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PRONÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU, POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos após recurso em sentido estrito no qual houve voto favorável ao réu, o empate na votação não autoriza a aplicação do disposto no art. 615, § 1º, do CPP, favorável aos acusados, sem que se efetue a interpretação sistemática com os arts. 74, § 1º, e 413, ambos do mesmo diploma legal, e sem que se afastem, analiticamente, as conclusões diversas a que chegaram os julgamentos anteriores, quanto à materialidade dos fatos e à existência de indícios suficientes de autoria. Precedente. 2. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF, externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO, de que a pronúncia do réu estácondicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 5. Tendo em vista que os votos exarados no julgamento do recurso em sentido estrito e dos embargos não se desincumbiram de apresentar prova mínima judicializada - na qual se haja garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que lhe são inerentes - para submeter o acusado a julgamento pelos seus pares, outra alternativa não há senão a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de se manter a impronúncia do réu, ainda que sob outra motivação. 6. Recurso especial não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para manter a decisão de impronúncia, pelos fundamentos expostos no voto. (REsp n. 1.863.839/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) – grifei e sublinheiTambém, é o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003138-98.2023.8.16.0146 [0000713- 35.2022.8.16.0146/0] - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, COM RAZOABILIDADE, A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO DELITODESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021275-88.2023.8.16.0030 [0002206- 70.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.09.2023) – grifei e sublinhei. Dessa forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, faz-se uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo. 3. MATERIALIDADE FÁTICA A prova da materialidade do fato pode ser aferida pelo do Boletim de Ocorrência n. 2024/924417 (mov. 1.2), imagens de movs. 1.4/6, 14.6, 14.7 e 14.8, depoimentos de movs. 14.1, 14.12, 14.28, 14.29, 14.46, 14.48, 14.49, 14.54, 14.55, 14.57, relatório de investigação de mov. 14.34, interrogatórios de movs. 14.15 e 14.18, relatório ligações COPOM (mov. 14.35), laudo de lesões corporais (mov. 14.37), reconhecimento fotográfico (movs. 14.38/40 e 14.61) e relatório final da Autoridade Policial (mov. 15.1). 4. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Os indícios suficientes de autoria podem ser extraídos dos depoimentos prestados em Juízo, corroborados por elementos colhidos ao longo da investigação policial a serem posteriormente cotejados, senão vejamos: A vítima, Luiz Antônio Chagas, perante a Autoridade Policial, disse que: “ [...] conhece a pessoa que o agrediu, sendo Willyan "SNICK" quem deu as facadas na vítima; que a vítima estava devendo 10 reaispara "SNICK"; que essa dívida era por conta de cocaína; que mostrada fotografia de Willyan Victor Cavalcanti, portador do RG nº 15.665.917-7/PR, a vítima reconheceu como sendo o agressor; o depoente estava em uma distribuidora quando "SNICK" foi cobrá-lo; que a vítima não viu a facada, mas sentiu; que as lesões em seu rostos e pernas foram feitas enquanto ele estava caído e desacordado; que a vítima não se recorda de ter sido arrastada; que no local havia apenas uma funcionária da distribuidora e um rapaz loiro de nome KAUÃ; que mostrada a fotografia de Kauã Felipe Johansson portador do RG nº 13720122, a vítima o reconheceu como sendo uma das testemunhas das agressões; que Kauã não trabalha com "Snick" no tráfico; que Kauã conhece o "Snick"; que a vítima já viu Kauã vendendo cocaína e maconha, mas nunca chegou a comprar dele; que após as agressões, a vítima não soube mais nada; que tem 24 lesões de faca; que "Snick" trazia uma faca na cintura; que Kauã é filho da irmã da namorada do "Snick"; que o "Snick" disse que arrancaria os olhos da vítima; que "Snick" aparentava estar bêbado e drogado” (mov. 14.12). Em Delegacia, a testemunha Fabiana Maria Chagas dos Santos, irmã da vítima, declarou que Luiz Antônio faz uso de substância etílica e entorpecentes, bem como fica agressivo. Ainda, que Luiz Antônio lhe disse que se envolveu em uma briga, pois estava "doidão” e que o ofendido fez uma cirurgia no rosto por conta das agressões (mov. 14.1). Alan Guilherme Lourenço Romera, na fase extrajudicial, relatou que foi à distribuidora Original por volta das 19h e lá permaneceu até aproximadamente 20h30min. Por volta das 23h, o dono da barbearia que fica próxima à distribuidora, chamado Dennis, informou-lhe por mensagem que houve uma briga no local e que "tentaram matar alguém". Avisaram que Snik (Willyan), seu ex-cunhado, estava envolvido na briga. Afirmou que foi até a barbearia para ver o que havia acontecido e falou com seu sobrinho, Kauã Felipe Johnsson, que mora na mesma residência. Na barbearia estavam Dennis, Kauã e alguns jovens cortando cabelo. Eles confirmaram queSnik tinha brigado com um rapaz, mas não souberam informar a motivação do desentendimento. No dia seguinte, ficou sabendo que a pessoa com quem Snik brigou era Luiz, conhecido por ser violento e frequentemente se envolver em brigas na região. Perguntado se sabia algo sobre a possível participação de Kauã na briga, respondeu que não (mov. 14.46). Ouvida, Claudimeire Aparecida de Almeida salientou que se recorda de uma briga perto da distribuidora entre Snik e Luiz, contudo, não soube informar a motivação do desentendimento (mov. 14.47). Também em sede policial, Dennis Sampaio acrescentou que, por volta das 22h, estava na distribuidora Original ao lado de sua barbearia, quando começou uma briga entre Snik (Willyan) e Luiz. Eles discutiram e depois começaram a se agredir fisicamente. Presentes na distribuidora estavam o declarante, Kauã, Alan Guilherme e Snik. Informou que filmou o início da discussão, mas a gravação era temporária e não possui o arquivo salvo. Para evitar envolvimento, retornou à barbearia acompanhado por Kauã, o qual foi e voltou algumas vezes à distribuidora. Depois, por volta das 23h, retornou à distribuidora e encontrou Snik que estava com sangue no braço, irritado, bêbado e xingando, dizendo coisas como: "olha lá o que fiz", referindo-se à briga. Desconhece a motivação da briga (mov. 14.48). Mauro Vinicius Alves de Oliveira, expôs que passou na distribuidora Original, onde ocorreu a briga mencionada. No dia seguinte, ficou sabendo que ocorreu uma discussão perto da distribuidora, contudo, não estava presente no momento da briga e não soube nada sobre a motivação ou autoria (mov. 14.54). Karolaine Cezini Padilha, funcionária da Distribuidora Original, informou que trabalhava na distribuidora, era uma sexta- feira e não presenciou a discussão. Ouviu clientes comentando que estava ocorrendo uma briga na rua (mov. 14.56).Interrogado na fase extrajudicial, Willyan Victor Cavalcanti indicou que: “não confessa ter tentado matar a vítima; que realmente vendia drogas na região, mas não seria esse o motivo; que a vítima já o tinha ameaçado com uma faca; que quando a vítima bebia, ficava provocando todo mundo; que o interrogado não lembra de ter dado golpes de faca na vítima, apenas pedradas; que se lembra de arrastar a vítima; as pessoas que aparecem nas imagens agredindo a vítima são o interrogado e Kauã; que a vítima não agrediu o interrogado, mas ameaçou de chamar seus amigos para matar o interrogado; que não se lembra o nome desse amigo; que nesse momento o interrogado começou a agredir a vítima, sem a intenção de tirar a vida dele; disse que tinha brigado com a mulher e estava muito louco. Explicou que Kauã é filho da namorada do interrogado, por isso teria ajudado o interrogado; que não pediu para Kauã ajudá-lo, ele viu a situação e foi ajudá-lo, expôs que a vítima teria dado um mata-leão. Ao ser perguntado sobre a briga, disse que de tarde tinha discutido com a mulher, estava vendo desde 15h, tomando whisky, quando a vítima chegou do seu lado e ficou dizendo que os "piás" da vila iriam matar o interrogado, nisso começaram a discutir; ele deu soco, chute na vítima, chegando a desmaiar a vítima; que levou a vítima até o matagal, porém não o agrediram mais e não se recorda de ter desferido facadas; que viu que a vítima ainda estava viva; que Kauã não chegou a entrar no mato e ele estava dentro do mato, mas não agrediram ele que levaram a vítima para o mato para tirá-lo do movimento; que o interrogado usava uma blusa vermelha e uma camisa azul escura no momentos dos fatos; afirma que não usou faca nas agressões, porém deu pedradas na vítima” (mov. 14.18). Fabiana Maria Chagas, em depoimento prestado em Juízo, relatou que é irmã da vítima e desconhece como os fatos aconteceram. Narrou que seu irmão era usuário de drogas e ficou aproximadamente um mês internado no Hospital do Trabalhador, devido às lesões. Foi informada pelos médicos que Luiz teve múltiplas lesões na face e ele não ficou com nenhumasequela. Ressaltou que Luiz ficou na casa de seu pai até a sua recuperação, atualmente não sabe onde ele reside por segurança da família, apenas o contato telefônico. Ao ser indagada se conhecia os acusados, relatou que soube que os autores eram amigos de seu irmão e não sabe informar sobre o motivo dos fatos (mov. 234.1 – 02min46s-04min07s, 4min44s-6min47s e 07min56s- 08min12s). Alan Guilherme Lourenço, em Audiência de Instrução e Julgamento, destacou que conhecia a vítima e foi embora antes dos fatos. Informou que haviam muitas pessoas na distribuidora e, durante o tempo em que permaneceu no local, visualizou Willyan e Kauã na barbearia, contudo, não viu a vítima. Relatou que Dennis, dono da barbearia, mandou mensagem avisando que teve uma briga, ocasião em que o depoente voltou para distribuidora. Confirmou que quando chegou a polícia já estava no local. Kauã lhe disse que Willyan havia brigado com Luiz Antônio. Ao ser perguntado sobre Kauã, disse que ele tinha um comportamento tranquilo. Por fim, destacou que não ficou sabendo sobre o motivo da discussão (mov. 234.2 – 02min21s-05min00s, 08min26s-50s e 09min39s-10min00s). Dennis Sampaio, em Juízo, relatou que estava na barbearia no dia dos fatos, alternando entre a barbearia e a distribuidora. Mencionou que, enquanto estava na frente da distribuidora, viu Luiz Antônio se aproximando e começou a conversar com Willyan. Nesse momento, iniciou-se uma discussão entre eles, sem que ninguém tentasse intervir. Posteriormente, Willyan entrou na barbearia com manchas de sangue no braço, afirmando que havia brigado com Luiz. Quando questionado sobre Kauã, respondeu que soube apenas que ele ajudou a arrastar a vítima e não apresentava manchas de sangue no corpo (mov. 234.3 – 03min03s-04min33s, 06min00s-07min20s). Karolaine Cezini Padilha, em audiência de instrução e julgamento reiterou que, na data dos fatos, estava trabalhando da distribuidora,porém, não se recorda se a vítima estava alterada. No mais, não soube informar sobre a motivação dos fatos (mov. 234.4) Mauro Vinicius Alves de Oliveira, testemunha ouvida em audiência, afirmou que ficou sabendo do ocorrido pelas redes sociais (mov. 234.5 – 1min56s-2min56s). No mesmo sentido, foi o depoimento prestado por Claudimeire Aparecida Almeida (mov. 234.6 – 01min10s- 2min46s). Giliard Camargo, em Juízo, confirmou que estava na distribuidora e visualizou dois homens brigando. No entanto, não conseguiu identificar quem eram as pessoas envolvidas na discussão. Relatou que ficou sabendo pelas redes sociais que se tratava de Luiz Antônio e Willyan. Quando questionado sobre Kauã, respondeu que não tinha conhecimento do envolvimento do acusado na briga (mov. 234.7 – 01min30s-03min40s). Ana Paula do Nascimento, em audiência de instrução, ressaltou que mora próximo à distribuidora. Afirmou que estava no local com algumas amigas e o Kauã. Informou que começou uma discussão, ocasião em que se afastou e não chegou a visualizar a briga. Após, ficou sabendo que Willyan e Luiz brigaram, mas não soube a razão (mov. 234.8 – 01min20s- 02min36s e 03min00s-04min20s). Lucas Heron Ferreira, em audiência, contou que foi cortar o cabelo na barbearia do Dennis e chegou em torno de 20h e 21h na distribuidora. Informou que começou a briga entre Willyan e Luiz Antônio, momento em que saiu da distribuidora e não presenciando os fatos (mov. 234.9 – 02min08s-04min20s). Em Juízo, Willyan Victor Cavalcanti exerceu o silêncio parcial. Explicou que estava bebendo na distribuidora e Luiz Antônio chegou ameaçando de morte, motivo pelo qual entraram em luta corporal e desmaiou a vítima na rua. Por fim, esclareceu que Kauã apenas ajudou arrastar o ofendido até a esquina (mov. 234.10).Kauã Felipe Johansson, interrogado em Juízo, contou que estava na barbearia, foi até a distribuidora e, em seguida, Luiz Antônio e Willyan começaram a discutir, expôs que tentou apartar a briga, mas não conseguiu. Informou que Willyan desmaiou a vítima e pediu ajuda para tirá- la da rua. Relatou que, conhecia Luiz da região, o qual usava cocaína. Ao final, afirmou que não bateu em Luiz, apenas Willyan bateu e que concordou em ajudar a arrastar o corpo pelo “momento” (mov. 234.11 – 01min10s-02min01; 03min08s-04min20s e 05min25s-06min07s). Pois bem. Trata a presente ação penal do homicídio qualificado, na modalidade tentada, da vítima Luiz Antônio Chagas, ocorrido no dia 26 de julho de 2024, nesta Cidade, quando foi brutalmente agredido consoante Laudo de Lesões Corporais n. 09.759/2024 (mov. 14.37). Conforme consta, a vítima sobrevivente Luiz Antônio Chagas, confirmou perante a Autoridade Policial que estava devendo R$ 10,00 (dez reais) de substâncias entorpecentes ao acusado Willyan Victor Cavalcantti, o qual teria desferido os golpes de faca. Apesar de ter apontado Willyan Victor como autor das facadas, narrou que Kauã Felipe estava presente e, em determinado momento, ficou inconsciente, de modo que não soube informar o que aconteceu (mov. 14.11). Ouvido em Delegacia, Alan Guilherme Lourenço Romero indicou que lhe avisaram que Snik (Willyan) estava envolvido na discussão. Confirmou que foi até a barbearia para saber o que tinha ocorrido, ocasião que falou com seu sobrinho, Kauã Felipe Johnsson, que mora na mesma residência. Na barbearia estavam Dennis, Kauã e alguns jovens cortando cabelo. Eles confirmaram que Snik havia brigado com um rapaz, mas não souberam informar a motivação do desentendimento. No dia seguinte, ficou sabendo que a pessoa com quem Snik brigou era Luiz. Perguntado se sabia algo sobre a possível participação de Kauã na briga, respondeu que não (mov. 14.46).A testemunha Dennis Sampaio relatou em sede policial (mov. 14.48) sobre a briga entre Willyan e Luiz em frente à distribuidora e descreveu que, momentos após a briga, visualizou Willyan com os braços sujos de sangue dizendo “olha lá o que eu fiz”, referindo-se ao acontecimento. Em Juízo, confirmou as declarações prestadas em sede policial, adicionando o fato de que Kauã ajudou a arrastar a vítima, contudo, não possuía manchas de sangue (mov. 234.3). Nesse ponto, cotejando as provas colacionadas, nota- se que em sede de investigação e em Juízo as testemunhas confirmaram acerca da briga ocorrida entre a vítima e Willyan, além de terem indicado que Kauã Felipe auxiliou a arrastar Luiz Antônio, que estava desmaiado. Também, os próprios envolvidos confirmaram sobre as agressões, embora tenham indicado que a participação de Kauã se limitou a arrastar o corpo da vítima no local em que foi socorrido. No outro compasso, o acusado Willyan Victor Cavalcantti, em sede extrajudicial (mov. 14.18), declarou que agrediu a vítima fazendo-a desmaiar e lhe arrastou até o matagal. Negou e não lembrou de ter utilizado uma faca, alegando que lançou pedras contra o ofendido. Confirmou, também, que as pessoas que aparecem nas imagens se tratam dos acusados, porém, salientou que não pediu ajuda de Kauã para arrastar o corpo, mas que ele ajudou ao visualizar a situação. Já em audiência de instrução, referiu que gostaria de “ deixar bem claro sobre de Kauã”, momento em que contou, de forma breve, que “[...] Que estava na distribuidora bebendo. Tem desentendimento com o amigo de Luiz. Luiz chegou no local ameaçando de morte. Entrou em luta corporal com Luiz. Desmaiou Luiz na rua e pediu ajuda para Kauã arrastar Luiz até a esquina. Kauã não fez nada com ele, só me ajudou a levar ele na esquina” (mov. 234.10).Similarmente, o réu Kauã Felipe Johansson descreveu que ajudou a arrastar o corpo da vítima enquanto ela estava desmaiada no chão e com sangue em sua face, ressaltando que concordou em auxiliar “pelo momento” (mov. 234.11): “foi para distribuidora. Luiz estava bêbado. Luiz chegou e começou a brigar com Willian. Luiz ameaçou Willian. Que começaram a brigar. Willian ganhou a briga e desmaiou Luiz, que ficou desmaiado e Snick pediu ajuda para arrastar até a esquina. Não viu Willian dando facadas em Luiz, apenas ajudou Willian a levar o corpo ao mato, após isso foi embora. Levou Luiz até o mato porque próximo de onde a vítima estava tinha uma biqueira. Luiz estava desmaiado. A cara dele estava cheia de sangue, para uma briga é normal. Não viu faca alguma. Não bateu em Luiz, apenas Willian bateu em Luiz. Que apenas ajudou a arrastar o corpo [...] concordou em ajudar por momento” (mov. 234.11). De forma contraditória, no entanto, acerca da participação do Kauã Felipe, Willyan Victor também descreveu em seu primeiro interrogatório que: “nós não tentamos matar ele [...] Kauã veio me ajudar[...] ele viu a situação ali e me ajudou [...] primeiro tava eu e ele [...] nessa Kauã chegou e entrou no meio também [...] daí desmaiamos ele na pancada, soco, murro [...] levamos o corpo dele só para o mato lá [...] não lembro de dar facada nele [...] começou a chegar polícia e falei "vamo ir Kauã, que vai moia" [...] nós agredimos só na rua, na rua agredimos um monte, foi na rua que nós desmaiamos ele [...] tiramos ele da movimentação da rua e jogamos ele pro mato ali” (mov. 14.18 – min 11:34/45). Veja-se que a todo momento o réu se refere como “nós, a gente, levamos” e indica que “o Kauã estava junto comigo”, inclusive descreve que ficou indagando/divagando sobre o estado de saúde de Luiz Antônio ao mencionar “acho que morrer ele não morreu, Kauã”. Além disso, em resposta ao ofício n. 846/2024, a Polícia Militar informou que, após pesquisas no Smart.Core (sistema responsável pela gravação e arquivamento de áudios recebidos através de ligações telefônicas),não foram localizados áudios de ligações relacionados ao fato ocorrido em data de 26 de julho de 2024, na rua Adolpho Bertoldi, n. 1042, bairro Campo de Santana, nesta Capital. Contudo, sobreveio a cópia do extrato de atendimento da ocorrência n. 695595, no qual se observa a seguinte descrição e o relato de que populares viram “alguns indivíduos agredindo um homem e o arrastando para o mato”, não apenas uma pessoa (mov. 14.35):Já as imagens angariadas da câmera de segurança demonstram uma possível dinâmica dos fatos e duas pessoas com a vítima, senão vejamos:Ademais, pela análise do vídeo acostado e relatório apresentado, nota-se que às 22h27min48s duas pessoas arrastam a vítima e, às 22h27min57s, os supostos autores a deixam no chão, momento em que um deles se afasta, enquanto o outro se abaixa próximo ao corpo, atacando-a novamente (mov. 14.37). Logo em seguida, aquele que estava afastado do corpo da vítima, em tese, seria o acusado Kauã Felipe Johansson, deixa o local e caminha em direção à distribuidora. Desse modo, a referida filmagem não descarta nem esclarece qual foi a real atuação de Kauã nas agressões, motivo pelo qual, devido ao depoimento contraditório prestado pelos acusados e pelo teor dos depoimentos testemunhais, não há como se acolher o pedido apresentado pela defesa e estabelecer, sem qualquer dúvida, que não houve participação nos fatos. De encontro a isso, o Laudo Pericial n. 90.759/2024 apontou que “(...) relata que teria sido agredido por pessoa de nome Willyan, na data de 26/07/2024, por volta das 22:00h, com facadas e socos, em via pública [...] Teria sido trazido pelo SIATE ao Hospital do Trabalhador, onde teriapermanecido, inicialmente, na Unidade de Terapia Intensiva e realizado cirurgia na mandíbula” e indicou diversas lesões” (mov. 14.37). Ou seja, não obstante a alegação da Defesa de Kauã de que o acusado não estaria envolvido nas agressões perpetradas contra a vítima, restam indícios suficientes de que ele estava presente no momento dos fatos, ciente de sua cooperação na ação delitiva do acusado Willyan, mesmo porque, Kauã disse que viu a vítima “desmaiada” e com “sangue na face” (mov. 234.11). Por outro lado, não se pode desconsiderar o constatado temor das testemunhas em prestarem depoimento tanto na Delegacia de Polícia, quanto em Juízo, conforme indicado por Karolaine que: “ sente medo de vir até a delegacia, vez que mora em um lugar dominado pela criminalidade onde a população é oprimida”. No mesmo sentido, a vítima destacou que: “deseja colocar seu depoimento em sigilo absoluto dado o fundado temor de que os investigados possam prejudicá-lo” (movs 14.11 e 14.56). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça compreende que a prolação da sentença de pronúncia pressupõe indícios de autoria, existência de provas claras e convincentes, sendo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos para consubstanciar a decisão. Todavia, no caso dos autos, apesar das testemunhas terem mencionado que viram uma discussão entre Willyan e Luiz, ao passo que não souberam informar sobre Kauã Felipe, salvo que ele teria ajudado arrastar o corpo, extrai-se dos depoimentos que os testigos possuem medo de represálias pela presença de conflitos com tráficos de drogas na região, situação que, excepcionalmente, a Corte Superior admite ‘distinguishing’, do testemunho indireto, senão vejamos:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFI- CADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DO DE- NUNCIADO. CRIME ENVOLVENDO CONFLITO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DISTIN- GUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTI- FICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas ad- mitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto proba- tório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está auto- rizado a determinar novo julgamento. E, como é ce- diço, diz-se manifestamente contrária à prova dos au- tos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavel- mente, de todo o acervo probatório. 2. Segundo entendimento desta Corte Superior, o tes- temunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação. É que o testemunho indireto (também conhecido como teste- munho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum ele- mento do crime e, por conseguinte, não serve para fun- damentar a condenação do réu. Sua utilidade deve serestringir a apenas indicar ao juízo testemunhas refe- ridas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP (AREsp 1940381/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 3. No presente caso, verifica-se que apesar de ne- nhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos au- tos que todas as pessoas da comunidade tinham medo dos envolvidos. A testemunha velada nº 01, em sessão plenária, registrou ter recebido ameaças pela sua condição; o genitor da vítima informou que uma se- nhora lhe relatou que seu filho viu o momento da exe- cução, mas que não o permitiu testemunhar, acres- centando que várias pessoas no local foram agredidas para não prestarem testemunho; a genitora do ofen- dido esclareceu que várias pessoas presenciaram o delito, tendo sido algumas ameaçadas no bairro a não prestar depoimento, e outras agredidas. 4. Conforme observado nos esclarecimentos testemu- nhais, a autoria do crime foi indicada por diversos po- pulares, que não prestaram depoimento devido ao medo de represálias. Essas informações foram comu- nicadas ao primeiro policial que chegou à cena do crime e aos pais da vítima. Como é de conhecimento geral, em crimes envolvendo conflitos com o tráfico de drogas, o receio de represálias dificulta a obtenção deinformações de possíveis testemunhas oculares, algo confirmado pelos depoimentos das testemunhas vela- das e pelas contundentes declarações dos pais da ví- tima. 5. Portanto, embora a jurisprudência desta Corte Su- perior considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, excepcionalmente, o presente caso, devido à sua especificidade, merece um distinguishing. Extrai-se dos autos que a comunidade teme os recorrentes, visto que eles estão envolvidos com o tráfico de dro- gas, com atuação habitual na região, razão pela qual as pessoas que presenciaram o crime não se dispuse- ram a testemunhar perante as autoridades policiais e judiciais. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.192.889/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE- CURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO- MAJORADO. MILÍCIA PRIVADA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INO- CORRÊNCIA. PRONÚNCIA LASTREADA EM OU- TRAS PROVAS. DEPOIMENTOS INDIRETOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. AGRA- VANTE QUE INTEGRAVA GRUPO DE EXTERMÍ-NIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE PARTICI- PARAM DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE TRATAM DE DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". DELITO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALI- DADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INAD- MISSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. INEXISTÊN- CIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AFASTA- MENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁ- TICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO RE- CURSAL. NÃO ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à ilegalidade do reconhecimento foto- gráfico, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se "admite a manutenção de pronúncia quando há outras provas corroborativas, além do reconhecimento fotográfico, mesmo que este não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP" (REsp n. 2.161.398/SC, relatora Ministra Daniela Tei- xeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 2. Na hipótese dos autos, a decisão de pronúncia se deu lastreada não apenas no reconhecimento fotográ- fico realizado em sede preliminar, mas primordial- mente na prova oral produzida em Juízo na primeira fase do procedimento bifásico, de modo que não se vis- lumbra, na ótica da jurisprudência desta Corte, ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, o que fazincidir o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal em razão da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal nesse sentido. 3. A partir da análise do teor do v. acórdão recorrido, verifica-se a existência de indícios suficientes de auto- ria que permitem a submissão do agravante a julga- mento perante o Conselho de Sentença. 4. Há se destacar que exsurge dos autos indícios de que o recorrente fazia parte de um grupo de extermí- nio atuante no local, denominado como "Bonde dos Bruxos", tendo sido destacado pela Autoridade Poli- cial responsável pela investigação que os moradores da localidade se sentiam temerosos em denunciar ou prestar declarações acerca das práticas delitivas per- petradas pelo grupo, o que torna crível que testemu- nhas de visu se sintam temerosas em depor em desfa- vor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para as testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. 5. Assim, necessário realizar um distinguishing em re- lação ao entendimento desta Corte acerca da impossi- bilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a co- munidade local possua temor do agente em razão da atuação de grupo de extermínio, sob pena de tornarimpraticável a instrução probatória e, consequente- mente, a elucidação do delito. Precedentes. 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir di- zer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afas- tando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Pro- cesso Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). 9. A exclusão das qualificadoras na fase do sumário da culpa deve se dar apenas de forma excepcional, quando forem elas manifestamente improcedentes, a fim de que o Julgador não incorra em indevida inge- rência no mérito da causa, cuja análise cabe ao Con- selho de Sentença (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No caso vertente, a Defesa deixou de evidenciar a ma- nifesta improcedência das qualificadoras, de modo que a análise do cabimento (ou não) de tais circuns- tâncias na hipótese concreta cabe ao Conselho de Sen-tença, sendo certo que o decote das qualificadoras de- manda o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela incabível nesta via em razão da Súmula 7 deste Tribunal (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, re- lator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). 10. A alegação do agravante no sentido de que houve ofensa ao dever de fundamentação no que tange à in- cidência das qualificadoras também não fora deduzida quando da interposição do especial, somente tendo sido trazida à cognição desta Corte neste momento processual, por ocasião da interposição do agravo re- gimental, se tratando de inovação de tese recursal, o que se revela inadmissível nos termos da jurisprudên- cia deste Superior Tribunal 11. Agravo regimental des- provido. (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Mi- nistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, jul- gado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025). Já a respeito da tese apresentada pela Defesa de Willyan Victor Cavalcanti de que o crime ocorreu por legitima defesa, não restou demonstrado a atuação do réu sob a referida excludente de ilicitude, visto que as testemunhas mencionaram que ocorreu uma discussão e os próprios envolvidos narra ra m que a vítima foi “desmaiada” por Willyan que, segundo depoimento de Kauã, “ganhou a briga e ele ficou desmaiado lá no chão” (min. 1:38 a 1:58). Ao revés, existem indícios de que a situação ocorreu tal como narrada pelo Ministério Público, em que a vítima, mesmo sem oferecer qualquer reação, foi arrastada para um local próximo e novamente agredida enquanto estava desacordada.Cumulativo a isso, é possível inferir que o acusado não n egou a autoria dos fatos, conquanto alegue a ocorrência da legítima defesa (movs. 14.18 e 234.10), hipótese que não se encontra, repisa-se, cabalmente demonstrada nos autos a fim de que possa ser prontamente reconhecida. De igual modo, não se faz possível a absolvição sumária do acusado, porquanto há nos autos, além da comprovação da materialidade delitiva, a presença de indícios suficientes de sua autoria nos termos denunciados pelo Ministério Público. No tocante à impronúncia, o artigo 414 do Código de Processo Penal prescreve que: “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. À luz do exposto, há indícios suficientes de autoria em relação aos acusados que, somado à presença nos autos da prova da materialidade delitiva, formam os alicerces da decisão de pronúncia. Registra-se que a impronúncia ocorre quando, findada a 1ª etapa do júri, não foi possível obter elementos suficientes para submeter o acusado ao Plenário. No caso em tela, nenhuma das hipóteses acima foram vislumbradas e, procedida a uma análise conjunta dos elementos de prova e de informação expostos, percebe-se a presença de indícios suficientes de autoria a se encaminhar o feito ao julgamento do Conselho de Sentença, responsável para dirimir eventuais controversas relativas aos delitos inseridos em sua competência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, na qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1417752/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) 3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 4º. ARTS. 304 E 305 DO CTB. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 3 No mesmo sentido: “[...] 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional [...].” (AgRg no REsp 1588984/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016).COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando- se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudiciais e judiciais, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA POR SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO INADEQUADA DO WRIT: ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO JUNTADO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIRMADA (ACUSADO INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES). CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DESIGNADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. TESE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA: DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. AÇÃO DE INOPINO. PRECENTES DESTE STJ. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO NATURAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Primeiramente, deve-se consignar que não existe no caderno processual do writ sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, nem mesmo após as informações prestadas.III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída. IV - Sobre o cerceamento de defesa, o Juízo de primeiro grau permitiu que o acusado indicasse novo advogado (intimando-o pessoalmente). Apenas diante de sua inércia e após a aplicação de multa ao causídico anterior, nomeou defensor público para atuar efetivamente no feito, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Do que não se extrai qualquer negativa de acesso ao patrocínio técnico. V - No que tange à tese de suposta incompatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, mais uma vez, lembrando que o acórdão não foi colacionado aos autos, o que se extrai é que, em tese, a jurisprudência deste STJ como um todo confirma a compatibilidade quando o ataque letal se dá de inopino. Precedentes: REsp n. 1.903.295/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 6/3/2023; e AgRg no AgRg no REsp 1.836.556/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/6/2021. VI - A análise da existência (ou não) de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Cabe, portanto, ao juiznatural da causa, o Conselho de Sentença, debater a classificação e qualificação dos delitos imputados ao réu (art. 5º, XXXVII, "d", da Constituição Federal): "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.320.344/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). VII - Assente ainda nesta Corte Superior que, "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2019). VIII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. IX - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. do agravante das razões da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 820.265/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 6/11/2023.) Ainda, sabe-se que em relação aos indícios suficientes de autoria ou de participação, estão previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal como um dos requisitos essenciais à decisão de pronúncia, afiguram-se como provas mais tênues, pilares de uma cognição vertical, não extenuante. É pertinente realçar que “não é a pronúncia o momento para realização de juízos de certeza ou pleno convencimento”. 4 Dessa forma, sem embargo da divergência doutrinária sobre o tema e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao admitir que a pronúncia seja lastreada em elementos produzidos na fase extrajudicial 5 , no caso dos presentes autos, além da prova testemunhal produzida em Juízo, no inquérito policial há a presença de provas periciais, estas que demonstram, em um juízo de probabilidade, que a situação se configurou como descreveu a exordial acusatória. Ao abordar as acepções de indícios no direito processual penal, Renato Brasileiro de Lima define como uma prova semiplena, como um elemento de prova de menor valor persuasivo: 4 JÚNIOR, Aury Lopes. Direito processual penal. 20th edição. Editora Saraiva, 2023. Página 371. 5 A respeito da possibilidade de utilização de elementos produzidos na fase de inquérito policial na fundamentação da pronúncia, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[…] SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. […] II – Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão. III - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. In casu, o eg. Tribunal citou depoimentos prestados na fase judicial, de forma que a pronúncia não foi baseada exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual [...]”. HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). No mesmo sentido: HC 320535 / DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.“Especificamente em relação aos arts. 312 e 413, caput, do CPP, na medida em que o legislador se refere à prova da existência do crime e ao convencimento da materialidade do fato, respectivamente, percebe-se que, no tocante à materialidade do delito, exige-se um juízo de certeza quando da decretação da prisão preventiva ou da pronúncia. No tocante à autoria, todavia, exige o Código de Processo Penal apenas a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, em relação à autoria ou à participação, não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria. Portanto, para fins de prisão preventiva ou de pronúncia, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é necessária a presença de, no mínimo, algum elemento de prova, ainda que indireto ou de menor aptidão persuasiva, que possa autorizar pelo menos um juízo probabilidade acerca da autoria ou da participação do agente no fato delituoso. Apesar de não se exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade. 6 ” 6 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 583.Igualmente, no escolio de Gustavo Badaró: “O art. 312, caput, usa a expressão “indício suficiente de autoria”; já o art. 413, caput, refere-se a “indícios suficientes de autoria”; por outro lado, o art. 126 exige “indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”. Nesses dispositivos, a palavra indício significa uma prova mais tênue, não sendo necessário que haja prova capaz de convencer o juiz de que o réu é autor do delito. Trata-se de critério de probabilidade e não de certeza. Para decretação da prisão ou para a pronúncia, é necessário um início de prova ou mesmo um conjunto de provas que indique como provável a autoria, mas não será necessária a certeza da autoria”. 7 Sublinha-se, novamente, que eventuais contradições existentes na prova oral produzida em juízo e demais elementos produzidos em sede de inquérito policial devem ser valorados pelo Conselho de Sentença, bastando para a pronúncia indícios mínimos de prova. Portanto, os acusados Willyan Victor Cavalcanti e Kauã Felipe Johansson devem ser submetidos ao crivo do julgamento do Conselho de Sentença, pela suposta prática do homicídio qualificado tentado, em face da vítima Luiz Antônio Chagas. 5. QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA 7 BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475.À primeira análise, Gustavo Badaró ensina que: “no que concerne às qualificadoras, tem sido admitida a sua exclusão, no momento da pronúncia, desde que sejam manifestamente improcedentes, isto é, que não haja prova de sua ocorrência”. 8 Sob essa ótica, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. II - Portanto, da acurada análise dos trechos acima 8 BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 475.transcritos e do v. acórdão impugnado, verifica-se que a decisão do eg. Tribunal a quo que afastou a qualificadora deve ser reformada, pois não evidenciada a hipótese em que se autoriza seja subtraída do Conselho de Sentença o exame de sua configuração. Ao contrário, para justificar o afastamento da qualificadora, foi realizado indevido juízo de valor a respeito da vingança, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri. III - Destarte, verifica-se que o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que somente se afigura cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da caracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.070.839/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – grifei e sublinhei. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA AMP ARADOS EM OUTROS MEIOS DE PROVA.EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de eventual falha no reconhecimento fotográfico, o aresto recorrido destacou a presença de outros elementos de prova suficientes para a pronúncia do acusado - "depoimento de testemunha sigilosa que corrobora as mídias obtidas, além de vídeos divulgados pelo próprio réu em suas redes sociais, nos quais se encontrava no pátio da loja de ALEX, utilizando roupas semelhantes a um dos indivíduos que efetuou os disparos no vídeo da câmera de segurança da lotérica" (e-STJ fl.1.303). 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que não é cabível a despronúncia do Recorrente quando o reconhecimento fotográfico, "ainda que, por ventura, contenha algum vício, não se afigura como um único e lemento probatório que lastreia a denúncia, que se encontra amparada em outras provas independentes (independent source), reclamando-se, assim, a aplicação da ressalva contida no próprio leading case da Sexta Turma desta Corte, firmado no julgamento do HC n. 598.886/SC" (AgRg no HC n. 779.678/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/ 11/2022, DJe de 30/11/2022). 3. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júrilimita - se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, visto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. No caso, a manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos autos, sendo inviável sua exclusão por esta Corte. 4. Não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos, acerca da existência de elementos h ábeis a submeter ao Júri a análise das qualificadoras indicadas nos termos da pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.252.246/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) – grifei e sublinhei. Nessa seara, o afastamento de qualificadoras na primeira fase ocorre apenas quando estas claramente não se relacionam com os elementos probatórios apresentados durante a instrução. Desta feita, passo à análise das qualificadoras descritas na exordial acusatória: motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. 5.1. MOTIVO TORPENas palavras de Guilherme de Souza Nucci, motivo torpe, para fins de qualificar o tipo penal de homicídio, consiste em “motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum”. A respeito da referida qualificadora, descreve a denúncia (mov. 17.1): “[...] O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 10,00 (dez reais) ao denunciado WILLYAN, vinculado à compra de porção de cocaína”. Conforme depoimento prestado na fase extrajudicial, a vítima mencionou uma discussão/conflito pretérito com o acusado Wyliam Victor Cavalcanti e informou que “estava em uma distribuidora quando "SNICK" foi cobrá-lo, e que estava devendo a quantia de R$ 10,00 para Willyan, referente a compra de entorpecente” (mov. 14.11). Em contrapartida, o acusado Willyan refutou a motivação e indicou, em suma, que a situação ocorreu por estarem os dois “loucos de cachaça”, assim como a vítima estava lhe “perturbando”, todavia, confirmou que vendia drogas na região. A testemunha Karolaine Cezini Padilha afirmou que: “ reside próximo ao local de trabalho e sente medo de vir até a delegacia, vez que mora em um lugar dominado pela criminalidade onde a população é oprimida”. Outrossim, as testemunhas Dennis Sampaio, Fabiana Maria Chagas e Gillard Camargo apontaram que a vítima era usuária de entorpecentes, corroborando a informação de que poderia, então, estar devendo o valor ao Willyan.Para além, a respeito das diligências investigativas, consta que a Autoridade Policial entrevistou diversos moradores, mas alguns afirmaram não ter conhecimento dos fatos. Destacou-se, para mais, que por se tratar de local tomado “pelo tráfico de entorpecentes, as pessoas têm grande receio de cooperar ou repassar informações” (mov. 14.34). Assim, a referida qualificadora não se encontra manifestamente improcedente e contrária às provas angariadas, de modo que deve ser mantida. Nessa orientação: PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. I. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – NÃO ACOLHIMENTO – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal -0004731-20.2023.8.16.0064 [0005620- 23.2013.8.16.0064/0] - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 21.10.2023) Contu do, no presente caso, não há indícios que a re- ferida qualificadora tenha comunicação com o acusado Kauã Felipe Johans- son , nos termos do artigo 30 do Código Penal, eis que não consta nos autos infor- mações de que vítima possuía dívidas de drogas com Kauã Felipe, mas, sim com Willyan Victor Cavalcantti (mov. 14.11). Sublinha - se que a pronúncia, eixo da sentença, deve erigir - se à sombra da acusação, insculpida na denúncia. Entretanto, sem a prova da existência de um fato, sua inexistência é o que resta à pronúncia e, em consequência, à sentença. Relativamente ao tema, enfatiza Gustavo Badaró: “Na busca da correlação entre acusação e sentença no procedimento do Tribunal do Júri, entre os extremos da denúncia e da sentença, situa-se a pronúncia. Assim, a pronúncia deverá estar de acordo com a denúncia, e a sentença estará limitada pela pronúncia. A correlação, contudo, continua a ser estabelecida entre a denúncia e a sentença, inserindo-se, entre esses dois momentos, a decisão de pronúncia. Por todos esses motivos, o juiz não poderá considerar na pronúncia fatos diversos daqueles constantes da denúncia, devendo a pronúncia se ater ao perímetro traçado pela denúncia 9 ”. 9 BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença [livro eletrônico]. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, s.p.Harmonicamente, o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido. (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, D Je de 24/11/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMI- CÍDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONA- MENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE SE APONTAR A VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÂO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. AFAS- TAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de que houve malferimento ao princípio da correlação não foi debatida na instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento. A des- peito de o agravante afirmar ter suscitado a questão perante o Tribunal a quo, inclusive por meio de em- bargos de declaração, a matéria não foi enfrentada. Neste caso, vale ressaltar, caberia à parte apontar a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, afim de apontar a indevida omissão do Tribunal de Jus- tiça, o que não ocorreu no caso. 2. Vale consignar que esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improce- dentes, sob pena de usurpação da competência dos ju- rados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Mi- nistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração da qualificadora, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conse- lho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro An- tonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) RECURSO ESPE- CIAL Nº 2167143 - PR (2024/0325895-0). Diante do exposto, afasto a qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal ao acusado Kauã Felipe Johansson. Por conseguinte, em atenção ao princípio da correlação, com o fim de delimitar a acusação em plenário, descrevo e especifico que, em tese “O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima não pagou o valor de R$ 10,00 (dez reais) ao denunciado WILLYAN VICTOR CAVALCANTI, vinculado à compra de porção de cocaína”. 5.2. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA No que tange à qualificadora prevista no artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal, ensina Cezar Roberto Bitencourt: “ Recurso que dificulta ou impossibilita a defesa somente poderá ser hipótese análoga à traição, emboscada ou dissimulação, do qual são exemplificativas. Em outros termos, é necessário que ‘ o outro recurso’ tenha a mesma natureza das qualificadoras elencadas no inciso, que são os exemplos mais característicos de recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima. Exemplo típico e mais frequente é a surpresa. Essa regra geral tem a finalidade de permitir a qualificadora mesmo quando o recurso utilizado para a prática do crime tenha dificuldade de adequar-se a uma ou outra das modalidades especificadas no dispositivo ”. 10 In casu, narra a denúncia (mov. 17.1): “[...] O delito foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois praticado em concurso de pessoas contra pessoa desarmada, além de terem sido desferidos diversos golpes contra a vítima enquanto ela estava desacordada, sem possibilidade de reagir”. Compulsados os autos, entende-se que o crime foi, aparentemente, perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 63.porquanto a prova testemunhal e documental indica, além da existência de duas pessoas, as diversas lesões sofridas pela vítima enquanto estava desacordada, sem possibilidade de defesa (movs. 1.4/6, 14.34, 14.35, 74.1/9, 127.3, 262.1).Em seu depoimento, a vítima sequer se recordou de tersido arrastada e, ao menos a princípio, as lesões em seu rosto e perna foram perpetradas enquanto estava desmaiada, conforme seu relato em delegacia (mov. 14.12) e Laudo de Lesões Corporais (mov. 14.37): 1) feridas incisas, de bordos regulares aproximados por pontos de sutura, nas regiões abaixo descritas: a) duas localizadas na região parietal esquerda, a maior medindo 4,0 cm de comprimento; b) uma localizada na região frontal direita, medindo 4,0 cm de comprimento; c) uma localizada na região frontal mediana medindo 7,0 cm de comprimento; d) uma localizada na região frontal esquerda, medindo 5,0 cm de comprimento; e) uma localizada no supercílio esquerdo, medindo 3,0 cm de comprimento; f) uma localizada na bochecha esquerda, medindo 5,0 cm de comprimento; g) uma localizada na região do ângulo da mandíbula à direita, medindo 10,0 cm de comprimento; h) uma localizada na região do ângulo da mandíbula à esquerda, medindo 9,0 cm de comprimento; i) uma localizada na face lateral esquerda do pescoço, medindo 8,0 cm de comprimento; j) duas localizadas na bochecha direita, cada uma medindo 2,0 cm de comprimento; l) uma localizada na face lateral do terço proximal do braço esquerdo, medindo 7,0 cm de comprimento;Relativamente, sublinha-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça sobre a referida qualificadora: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, pela materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, bem como pela remessa do exame da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima ao Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Preliminarmente, a alegada inépcia da inicial ao argumento da violação de domicílio. 3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia deve ser mantida, considerando a alegada ausência de prova quanto aos indícios de autoria.4. Subsidiariamente, o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em face da fragilidade das provas produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Busca e apreensão efetivadas estritamente conforme os termos do mandado judicialmente expedido. Ausência de mácula a autorizar o reconhecimento de violação de domicílio. 6. Nos termos do artigo 413 do CPP, a pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza plena quanto à autoria, mas sim um juízo de probabilidade.5. A materialidade do crime de homicídio qualificado foi comprovada por diversos laudos e provas materiais,incluindo boletins de ocorrência, laudos de necropsia e apreensão de objetos, bem como filmagens de câmeras de segurança. Já os indícios de autoria foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas somados a prova documental anexada.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser submetido à deliberação pelo Conselho de Sentença, na medida em que os acusados em superioridade numérica efetivaram golpe por meio de capacete na cabeça da vítima para logo após a queda efetuar os disparos de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido. Mantida a pronúncia e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CP. art. 121, § 2º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001047- 03.2024.8.16.0113, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 17.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024024- 82.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 04.02.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021644-48.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.04.2025) Dito isso, descreve-se em específico que, por conjectura, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que “praticado em concurso de pessoas contra pessoa desarmada, além de terem sido desferidos diversos golpes contra a vítima enquanto ela estava desacordada, sem possibilidade de reagir”. 6. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAEm relação à prisão cautelar, nesta fase processual, ex- põe Walfredo Cunha Campos: “ Seja para decretar a prisão preventiva do acusado, seja para impor medidas cautelares diversas da prisão, à luz do princípio constitucional da não culpabilidade do réu antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF), tais medidas só podem ser decreta- das havendo comprovada e fundamentada necessidade para tanto, uma vez que restrições individuais excepcio- nam a regra geral de liberdade irrestrita dos processados criminalmente. De igual maneira, sempre motivadamente, decidirá o magistrado a respeito da manutenção ou não da custódia cautelar do réu ou de outras medidas cautelares em face dele decretadas, podendo mantê-las, revogá-las ou substituí - las, quando necessário 11 . Nessa senda, é o que determina a lei: “Art. 413 [...] § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da de- cretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I.” No caso em tela, em atendimento à representação for- mulada pela Autoridade Policial este Juízo decretou a prisão temporária de Wil- lyan Victor Cavalcanti e Kauã Felipe Johasson, sendo que os mandados foram 11 Campos, Walfredo C. Tribunal do Júri - Teoria e Prática, 6ª edição. Grupo GEN, 2018.cumpridos em 30 de agosto de 2024 (mov. 40.1 – autos n. 0001852- 83.2024.8.16.0006). Em seguida, no dia 24 de setembro de 2024, a exordial acusatória foi recebida e, na mesma oportunidade, a prisão temporária de Willyan Victor Cavalcanti e Kauã Felipe Johasson foi convertida em prisão preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (mov. 29.1, autos n. 0001728-03.2024.8.16.0006). Encerrada a instrução, ao término da audiência reali- zada, a Defesa do réu KAUÃ FELIPE JOHANSSON requereu a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas (mov. 236.12), o que restou in- deferido por este Juízo em fevereiro de 2025 (mov. 239.1). Para além, conforme se observa da árvore processual, em 02 de abril de 2025 a custódia dos denunciados foi revisada e mantida nos moldes do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 17.1 – autos n. 0000440-83.2025.8.16.0006). À vista disso, valho-me das mesmas razões anterior- mente invocadas, eis que remanesce imutável a imprescindibilidade da segregação preventiva dos acusados Kauã Felipe Johansson e Willyan Victor Cavalcanti para fins de acautelar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Destaca-se, ainda, que as condutas descritas na inicial demonstram um modus operandi dotado de violência, desprezo ao próximo e me- noscabo pelas regras do convívio social, o que permite aferir sua periculosidade e conduzir à recomendação de sua segregação preventiva. Portanto, conforme a exegese do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, conclui-se ser inviável, neste caso, a substituição da prisão cautelar por quaisquer medidas cautelares diversas, uma vez que estas se demonstram insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública e apli- cação da lei penal – requisitos autorizadores da preventiva.À vista disso, denego aos acusados, Kauã Felipe Jo- hansson e Willyan Victor Cavalcanti o direito de recorrerem em liberdade, nos termos do artigo 413, §3°, do Código de Processo Penal e, por consequência, man- tenho a prisão preventiva decretada. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo admissível a acusação para o fim de pronunciar os acusados, Kauã Felipe Johansson, já qualificado, como incurso nas sanções do tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c. art. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29 (concurso de agentes), todos do Código Penal, e Willyan Victor Cavalcanti, já qualificado, como incurso nas sanções do tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c. art. 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido), na forma do artigo 29 (concurso de agentes),a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o que faço com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Denego aos acusados Kauã Felipe Johansson e Willyan Victor Cavalcanti o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, conforme tópico anteriormente tratado. 2. Ciência à vítima sobrevivente, com fulcro no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Em caso de eventual expedição de carta precatória,fixo, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. 4. Defiro o requerimento probatório pugnado pelo Ministério Público, diante da pendência de retorno do ofício (itens 3 e 3.1 – mov. 243.1). 5. Assim, reitere-se o ofício expedido ao Instituto de Criminalística (mov. 58.1), para que proceda a realização dos laudos periciais de exame em aparelho computacional já determinado (mov. 29.1 – item 47). 6. Intime-se a irmã da vítima, Sra. Fabiana Maria Chagas, para que forneça o número de telefone Luiz Antônio Chagas, a fim de que possa seja contatado para realização do laudo complementar de lesões corporais. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Eli Eder Pereira Raspini x Vara Criminal De São João

ID: 260563344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000979-03.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELI EDER PEREIRA RASPINI

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE SãO JOãO

Conclusão

Advogados:

RENAN FELIPE NAZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAIURY ALANNA PAGNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000979-03.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000979-03.2025.8.16.0183 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): Eli Eder Pereira Raspini Requerido(s): VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de São João, a parte ré ELI EDER PEREIRA RASPINI apresentou, em 11.4.2025, às 7h55, requerimento (autos n. 0000979-03.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.4), no contexto de ação penal em curso em desfavor de BRENO JÚNIOR SIQUEIRA, ELI EDER PEREIRA RASPINI e ODINEI NOIMANN (autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183), em que se apura a suposta prática: [a] por BRENO JÚNIOR SIQUEIRA, da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Fato 2); [b] por ELI EDER PEREIRA RASPINI, dos crimes previstos nos arts. 147, caput, do Código Penal (Fato 1); e 121, caput e § 2º, inc. II, c/c 14, inc. II, ambos do Código Penal (Fato 3), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material); e [c] por ODINEI NOIMANN, do crime previsto no art. 341, caput, do Código Penal (Fato 4) (Movimento n. 53.1 dos autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183). Sustentou, em síntese, que: [a] é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita como empresário no ramo de transporte e motorista, assim como colaborou com as autoridades, comparecendo quando intimado e não oferecendo resistência no momento da prisão, indicando ausência de risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública; [b] há ausência de contemporaneidade dos fatos que embasaram a decretação da prisão preventiva, indicando que decisão judicial não teria analisado a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e constituiria antecipação de pena, com violação ao princípio da presunção de inocência; e [c] passou por cirurgia no joelho recentemente e, assim, necessita de fisioterapia, tratamento que seria inviável no estabelecimento prisional. Requereu, por fim, fosse revogada a sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 6), que se manifestou no sentido da manutenção da prisão preventiva (Movimento n. 10.1). Vieram-me os autos conclusos, em 14.4.2025, às 10h01 (Movimento n. 12). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prisão preventiva 2.1.1. O introito pertinente A prisão penal, no direito brasileiro, tem cabimento, em regra, apenas nas seguintes situações (arts. 5º, inc. LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 283, caput, do Código de Processo Penal): [a] prisão pré-cautelar, que é a prisão em flagrante; e, [b] por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente: [b.1] prisão cautelar, que pode ser: [b.1.1] prisão temporária; ou [b.1.2] prisão preventiva; e [b.2] prisão definitiva, que é a prisão para execução de pena, decorrente de sentença judicial condenatória com trânsito em julgado. Com efeito, a prisão preventiva tem por requisitos: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); [e] cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal); e [f] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, quanto à legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal), é possível: [a] na fase de investigação, por: [a.1] representação da autoridade policial; [a.2] requerimento do Ministério Público; e, [a.3] nos crimes de ação penal privada, requerimento do ofendido; e, [b] na fase processual: [b.1] por requerimento do Ministério Público; [b.2] nos crimes de ação penal privada, por requerimento do querelante; e [b.3] por requerimento do assistente de acusação. 2. Segundo, quanto à formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal), o juiz, ao receber a representação ou o requerimento, deve determinar a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. 3. Terceiro, quanto aos pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), exige-se: [a] prova da existência do crime; e [b] indícios suficientes de autoria. 4. Quarto, quanto à necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal), exige-se receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, para cuja configuração deve estar presente, com base na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, ao menos uma das seguintes situações: [a] garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais); [b] conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal); [c] assegurar a aplicação da lei penal, por risco de fuga (necessidade para aplicação da lei penal); ou [d] descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente aplicada. 5. Quinto, quanto ao cabimento (arts. 283, § 1º, e 313, incs. I a III e § 1º, do Código de Processo Penal), exige-se, sempre, que à infração penal seja cominada isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade (art. 283, § 1º), bem como deve estar presente ao menos uma das seguintes: [a] crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I); [b] reincidência em crime doloso (art. 313, inc. II); [c] crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, inc. II); ou [d] dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, até que seja identificada (art. 313, § 1º). 6. Sexto, quanto à adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal), exige-se que: [a] não seja cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão; e [b] a medida seja adequada: [b.1] à gravidade do crime; [b.2] às circunstâncias do fato; e [b.3] às condições pessoais do indivíduo. As medidas cautelares diversas da prisão, a seu turno, comungam de parte dos requisitos da prisão preventiva, nos termos antes expostos, quais sejam: [a] legitimidade ativa (arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal); [b] formalidade (art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal); [c] pressupostos (fumus comissi delicti) (art. 312, caput, do Código de Processo Penal); [d] necessidade (periculum libertatis) (arts. 282, inc. I, 312, caput e § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal); e [e] adequação (art. 282, inc. II e § 6º, do Código de Processo Penal). A prisão domiciliar, por fim, consiste no recolhimento da pessoa presa em sua residência, só podendo dela se ausentar com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal), sendo aplicada, nas hipóteses legais, em substituição à prisão preventiva (arts. 318, caput, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão (arts. 318-B e 319 do Código de Processo Penal). A substituição é, mediante prova idônea das hipóteses que a autorizam (art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal), em regra, faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal), sendo, excepcionalmente, obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal), situações em que, porém, são previstas exceções à obrigação (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal). 1. Primeiro, é faculdade do juiz (art. 318, incs. I, II, III e VI, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] maior de 80 (oitenta) anos (inc. I); [b] extremamente debilitada por motivo de doença grave (inc. II); [c] homem imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); ou [d] homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. VI). 2. Segundo, é obrigação do juiz (arts. 318, incs. III, IV e V, e 318-A, caput, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa for: [a] mulher imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (inc. III); [b] gestante (inc. IV); ou [c] mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (inc. V). 3. Terceiro, há exceção à obrigação do juiz (art. 318-A, incs. I e II, do Código de Processo Penal) quando a pessoa presa: [a] tiver cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa (inc. I); [b] tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente (inc. II); ou [c] em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF, Habeas Corpus n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20.2.2018). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, não há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, cumpre assentar que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, promover a revogação da prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente promover a sua decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316, caput, do Código de Processo Penal). 2. Segundo, vê-se que, em análise de pedido de revogação, afasta-se a revisitação dos requisitos: [a] sempre, da legitimidade ativa e da formalidade, porquanto próprios ao momento da análise originária; e, [b] em regra, dos pressupostos e do cabimento, salvo, excepcionalmente, na hipótese de alteração do cenário fático-jurídico, com a derrocada de provas e indícios que fundamentaram a decisão ou a reclassificação da conduta em apuração para tipo penal incompatível com o cárcere cautelar, respectivamente. Dessa feita, a análise repousa, portanto, como regra, na revisitação dos requisitos da necessidade e da adequação, cabendo repisar as razões anteriormente adotadas, verificando, então, sua persistência ou não. Pois bem. Explica-se. 1. Primeiro, quanto aos pressupostos e ao cabimento, não há situação apta a ensejar a necessidade de sua revisitação. 2. Segundo, quanto à necessidade, extrai-se da decisão (Movimento n. 13.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que decretou a prisão preventiva o seguinte excerto: [...]. 4. Quarto, quanto à necessidade, há receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, sendo a medida exigida à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), pois, apesar de o representado ser primário (Movimento n. 11.1), respondeu, anteriormente: [a] em ação penal, pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela prescrição (autos n. 0000112-95.2006.8.16.0079); [b] em inquérito policial, pelo crime de homicídio na modalidade tentada (arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, ambos do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0001072-20.2012.8.16.0183); [c] em termo circunstanciado, pelo crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), resultando, porém, em arquivamento (autos n. 0001433-58.2012.8.16.0079); [d] em ação penal, pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, caput e § 1º, inc. I, do Código Penal), resultando, porém, em absolvição (autos n. 0001436-13.2012.8.16.0079); [e] em termo circunstanciado, pelo crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela transação penal (autos n. 0000880-09.2020.8.16.0183); [f] em ação penal, pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006), resultando, porém, em absolvição (autos n. 0000370-59.2021.8.16.0183); [g] em ação penal, pelos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, caput e § 9º, do Código Penal), ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003), resultando, porém, em absolvição (autos n. 0000496-12.2021.8.16.0183); e [h] em termo circunstanciado, pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), resultando, porém, em extinção da punibilidade pela composição civil dos danos (autos n. 0001728-54.2024.8.16.0183). Não se pode ignorar, portanto, a extensa ficha de antecedentes do representado, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica Nesse esteio, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade [...]. (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 908.662/TO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17.6.2024). Outrossim, também não se pode ignorar o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, pela prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas. Além disso, vê-se que os crimes, em tese, praticados teriam ocorrido por parte de BRENO JUNIOR SIQUEIRA, ELI EDER PEREIRA RASPINI e ODINEI NOIMANN, em concurso de pessoas, em desfavor de LAURI TULIANO RIBEIRO, segundo a vítima, por vingança, pois, na noite anterior, havia apartado uma briga de BRENO com terceira pessoa, e, em relação a ELI, possuíam desentendimentos passados, em razão de um relacionamento mantido por ELI com uma namorada de LAURI, ambos, portanto, por certo, motivos fúteis. Nesse contexto, tem-se que BRENO, ELI e ODINEI, após terem enviado áudios para a vítima LAURI, intimidando-o e o convidando para um acerto de contas, teriam se dirigido, conjuntamente, em evidente superioridade numérica, de carro, até a residência da vítima LAURI, de posse de uma arma de fogo, local em que o investigado BRENO foi em direção à vítima e teria tentado desferir socos, não logrando, porém, atingi-lo, enquanto o investigado ELI também foi em direção à vítima, derrubando alguns móveis na parte externa da residência, ao que a vítima LAURI, então, empreendeu fuga, momento em que o investigado ELI teria efetuado diversos disparos de arma de fogo visando a atingir a vítima LAURI. Por sua vez, a vítima FABIO LUIS DA ROSA, cunhado da vítima LAURI e, também, seu vizinho, ao ouvir os disparos efetuados, foi ao local para ver do que se tratava, quando o investigado ELI, então, segurou-o pelo braço e apontou a arma de fogo em direção ao seu rosto, proferindo ameaças e dizendo para não se meter na situação, oportunidade em que as esposas de FABIO e LAURI gritaram pedindo clemência para ELI, que, então, ouviu o pedido e retornou para seu carro, e, na companhia dos demais, teria empreendido fuga do local dos fatos. Ademais, verifica-se que a vítima LAURI, em oitiva complementar realizada pela autoridade policial (Movimentos n. 48.7 e 48.8 dos autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183), informou que, mesmo após a ocorrência dos fatos, ELI continua a persegui-lo, inclusive com a apresentação de arquivo de imagem (Movimento n. 48.10 dos autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183), no qual, segundo certificado pela autoridade policial, verificar-se-ia ELI na entrada da empresa da vítima LAURI (Movimento n. 48.9 dos autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183). Assim, tem-se que tal cenário expressa a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade do agente, de modo que, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais do agente, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, faz-se necessária. [...]. (fls. 8/10 do Movimento n. 13.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183, com destaque no original). A seu turno, a título de revisão periódica pelo juiz, da decisão (Movimento n. 27.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que manteve a prisão preventiva, infere-se: [...]. Na situação vertente, constata-se que a prisão realizada decorre do cumprimento de mandado de prisão que pendia em desfavor de ELI EDER PEREIRA RASPINI em razão de prisão preventiva decretada por este juízo da Vara Criminal da Comarca de São João no contexto de ação penal em curso em seu desfavor (autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) (Movimento n. 21.1). Com efeito, não há elementos supervenientes nos autos que demonstrem a alteração do cenário fático-jurídico ensejador das providências acautelatórias anteriormente determinadas (Movimento n. 13.1), por persistência do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo. Assim, cabível a manutenção da prisão preventiva de ELI EDER PEREIRA RASPINI. [...]. (fl. 5 do Movimento n. 27.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183). Por sua vez, a título de revisão periódica pelo juiz, da decisão (Movimento n. 33.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que manteve a prisão preventiva, infere-se: [...]; b) REGISTRO que: b.1) em decisão anterior (Movimento n. 27.1), já houve a devida análise acerca da situação da pessoa presa, o que, porquanto inalterado o cenário fático-jurídico visualizado nos autos por ocasião da prolação de referido decisório, ora MANTENHO, razão pela qual, inclusive, DETERMINO o seu integral cumprimento; [...]. (fl. 2 do Movimento n. 33.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183, com destaque no original). A sua rodada, em razão de pedido passado de revogação, colhe-se da decisão (Movimento n. 13.1 dos autos n. 0003223-11.2025.8.16.0083) negativa: [...]. Sem desnecessárias delongas, nota-se que a medida foi deferida por se entender que estavam presentes os requisitos, o que ocorreu no dia 05/04, ou seja, uma decisão recentíssima. De início registro que sequer a cópia da decisão foi juntada nestes autos. O que por si só impediria a análise da argumentação do autor. Nesta ordem de ideias, a existência de residência fixa do réu e as declarações de trabalho firmadas nos autos em nada alteram os elementos que fundamentaram a custódia cautelar posto que já existiam. Ainda, o que pretende o réu é a revisão da decisão proferida pelo juiz natural em sede de plantão o que é inadmissível, somente sendo permitida a revisão nos moldes pretendidos pelo Tribunal.. [...]. (fl. 1 do Movimento n. 13.1 dos autos n. 0003223-11.2025.8.16.0083). Com efeito, persiste o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, continuando a medida a ser exigida à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal), pois inalterada a situação fático-jurídico anteriormente visualizada nos autos. Ora, sobre o tema, bem delineou a representante do Ministério Público (Movimento n. 10.1), cujas palavras se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, a fim de evitar enfadonha tautologia: [...]. Segundo os elementos de informação colhidos pela Autoridade Policial, os eventos ocorreram na Linha Tiradentes, Zona Rural de São Jorge D’Oeste/PR, em 16 de fevereiro de 2025, por volta das 19h25, envolvendo Lauri Tuliano Ribeiro como vítima principal e Eli Eder Pereira Raspini como o autor de disparos de arma de fogo (mov. 1.5 - AP 447-29.2025). Conforme as versões das vítimas, Lauri Ribeiro relatou que ELI RASPINI, acompanhado de BRENO JÚNIOR SIQUEIRA e ODINEI NOIMANN, chegaram em sua residência na condução de um veículo VW/Jetta, cor branca. Ao recebê-los, o investigado BRENO SIQUEIRA iniciou a agressão tentando socar Lauri Ribeiro, que conseguiu se esquivar. O requerente ELI RASPINI, em seguida, também tentou agredir a vítima, que se desvencilhou e correu para os fundos da propriedade. Ato contínuo, ELI RASPINI de posse de uma arma de fogo, efetuou disparos em direção a Lauri Ribeiro enquanto este corria, oportunidade na qual, Fábio Luis da Rosa, vizinho de Lauri Ribeiro, ao ouvir os disparos, foi verificar o que estava acontecendo e foi abordado por ELI RASPINI, que o agarrou pelo braço e apontou a arma, ameaçando-o para "não se meter". Após as ameaças, ELI RASPINI voltou ao veículo VW/Jetta, onde BRENO SIQUEIRA e ODINEI NOIMANN já estavam, e fugiram. No local, os policiais militares encontraram seis estojos deflagrados de calibre .380 auto, da marca CBC, na via pública em frente à casa de Lauri Ribeiro. Em seu depoimento extrajudicial, a vítima Lauri Ribeiro (mov. 1.3-14) contextualiza os eventos afirmando que os investigados ingressaram com o veículo no pátio de sua residência e se esquivou das tentativas de agressão físicas realizadas por ELI RASPINI e BRENO SIQUEIRA - apesar de demonstrar sentir dores no corpo -. Quando conseguiu correr, notou que os investigados estariam armados e ouviu disparos de arma de fogo em sua direção. Além disso, a vítima relata que a motivação do crime seriam desentendimentos anteriores: uma disputa por uma mulher com ELI RASPINI e uma briga em um posto de gasolina envolvendo BRENO SIQUEIRA. Não bastasse, a vítima também indica que recebeu ameaças pretéritas de ELI RASPINI, por mensagens de áudio, em seu celular, dizendo que “ia me pegar, estourar a cabeça, onde me ver”. Já a vítima Fábio Rosa (mov. 1.11-12 - AP 447-29.2025), vizinho e cunhado de Lauri Ribeiro, relatou ouvir disparos de arma de fogo e, quando saiu de sua residência, encontrou ELI RASPINI já saindo do local, mas, ao ver o ofendido, voltou e foi em sua direção portando uma arma de fogo, com gestos de que atiraria. Sobre BRENO SIQUEIRA, a vítima somente o visualizou no interior do veículo onde estavam os investigados. Por fim, o investigado BRENO SIQUEIRA, ao ser interrogado pela Autoridade Policial (movs. 1.15-16 - AP 447-29.2025), confirmou ter ido à casa de Lauri Ribeiro com ELI RASPINI e ODINEI NOIMANN, mas alegou desconhecer que ELI RASPINI estava armado, pois, se soubesse, não teria o acompanhado. Admitiu ter tido um desentendimento com Lauri Ribeiro em um posto de combustível, mas minimiza a briga, descrevendo-a como "nada demais", apenas "uns empurrões". Afirma que foi junto aos demais investigados ao local para "apaziguar a situação", porém ELI RASPIN desceu do carro e "perdeu a cabeça", entrando na casa de Lauri Ribeiro. Relata que não agrediu Lauri Ribeiro com socos, mas que apenas o "empurrou" quando a vítima correu em sua direção tentando escapar de ELI RASPINI, pois acreditava que Lauri Ribeiro avançou como se fosse atacá-lo. Afirma, enfim, que penas ouviu os tiros e não viu ELI RASPINI atirando. Revisitado o quadro fático-jurídico que motivou a decretação da prisão preventiva do requerente, verifica-se que a Defesa, em seu pedido de revogação, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório novo ou argumento fático apto a infirmar a análise original quanto às circunstâncias e ao modus operandi da prática delitiva. Por conseguinte, permanece inalterado o contexto fático que serviu de lastro à decisão judicial que impôs a segregação cautelar, mantendo-se hígidos seus fundamentos. Igualmente, continua presente o periculum in libertatis, entendido como o requisito necessário da medida, seja para garantia da ordem pública (traduzido na locução "evitar a prática de novas infrações penais") ou ordem econômica, seja para garantia da instrução e investigação criminal (dependendo de se tratar de fase instrutória na ação penal ou inquisitória no inquérito policial), seja para a garantia da aplicação da lei penal. Isso porque a conduta do requerente foi de extrema gravidade e demonstra um alto grau de periculosidade social, não se limitando a ameaçar ou a agredir a vítima, mas a efetuar, ao menos, 06 (seis) disparos de arma de fogo contra Lauri Ribeiro. Além disso, os disparos foram feitos em um local onde havia outras pessoas. A testemunha Fábio Rosa, por exemplo, estava próxima ao local e ouviu os disparos, ignorando o investigado em colocar a vida de outras pessoas em risco. Após agredir fisicamente Lauri Ribeiro e atirar contra ele, ELI RASPINI ainda ameaçou Fábio Rosa, ao apontar a arma para a vítima e o intimidar, deixando claro que ele não deveria interferir no que estava acontecendo, ou também poderia ser morto. Além da gravidade da conduta em si (disparos de arma de fogo e ameaça), há outros elementos que reforçam a necessidade da prisão preventiva de ELI RASPINI. Antes do ataque, o investigado já havia ameaçado Lauri Ribeiro de morte, dizendo que "ia [o] pegar, estourar a cabeça, onde [o] ver". Essas ameaças foram enviadas por áudio em momento anterior à tentativa de homicídio, evidenciando não apenas a premeditação da conduta criminosa, mas também a existência de um conflito pregresso entre as partes. Ademais, no dia 19 de fevereiro de 2025, isto é, 3 (três) dias após o cometimento do crime (mov. 48.9 e 48.10 da AP 447-29.2025), os coautores ELI RASPINI e ODINEI NOIMANN estiveram na frente da empresa onde a vítima trabalha como forma de intimidá-la. Tal circunstância afasta a alegação da Defesa de que o requerente não representa risco à instrução criminal, porquanto, quando em liberdade, intimidou o ofendido, ainda que veladamente, mesmo após eventos de tamanha gravidade. Esse cenário quando somado à gravidade dos atos praticados, demonstram, de forma inequívoca, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da integridade física e da vida da vítima, justificando a segregação cautelar do investigado. Tais referências evidenciam a periculosidade do agente, exigindo a sua custódia cautelar para que seja preservada a ordem pública. [...]. A ordem pública é entendida como a tranquilidade social, abalada quando da prática de um delito. Nessa linha, a necessidade de garantia da ordem pública pode ser atrelada a três referenciais: a gravidade concreta da infração, a repercussão social por ela gerada e a periculosidade do agente, enquadrando-se o presente caso na primeira e última hipótese. A primariedade do investigado (mov. 6 - AP 447-29.2025), ao contrário do que elenca a Defesa, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Pátrios, quando presentes outros requisitos autorizadores, como a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social [...]. Quanto à condição de saúde do requerente, que passou por cirurgia recente no joelho e necessita de fisioterapia, tratamento que seria inviável no estabelecimento prisional, a Defesa não apresenta nenhum elemento concreto a atrair a hipótese de incidência do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. A mera circunstância de recomendação médica de fisioterapia não autorizaria a prisão domiciliar, por ser necessária a comprovação de um estado de saúde de excepcional gravidade e debilidade, o que não se pode presumir dos documentos médicos juntados, referindo-se a tratamento de baixa complexidade (mov. 1.4). Embora sejam compreensíveis as dificuldades inerentes ao pós-operatório do acusado, deve prevalecer a necessidade de garantia da ordem pública, por existir o risco concreto de que eventual melhora no estado de saúde do réu, em liberdade ainda que restrita pela prisão domiciliar, propicie a prática de novos crimes e concretização das ameaças contra a vítima, ainda mais se considerado que a debilidade não lhe incapacita de praticar o delito. Não bastasse, o encaminhamento externo do acusado para tratamento médico se trata de garantia à saúde do preso, a ser assegurada pela administração penitenciária (art. 14, caput e § 2º, da Lei de Execução Penal), inexistindo nos autos elementos que indiquem a impossibilidade de o réu realizar o tratamento médico necessário no próprio estabelecimento prisional ou em locais que a Polícia Penal lhe encaminhe. [...]. Por derradeiro, pondera-se que eventual solução pode residir na esfera da gestão penitenciária, porquanto a Polícia Penal detém, no âmbito de sua competência discricionária para a movimentação de pessoas privadas de liberdade, a faculdade de avaliar a transferência temporária do requerente para estabelecimento prisional diverso, dotado melhor estrutura para tratamento médico, até a estabilização de seu quadro clínico e eventual retorno à unidade de origem. [...]. (fls. 2/8 do Movimento n. 10.1. com destaque no original). Logo, mesmo eventualmente sendo favoráveis as condições pessoais do agente, a adoção de medidas de cautela pelo juízo, a fim de evitar o concreto receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo, mantém-se necessária. Dessa feita, persiste presente a necessidade. 3. Terceiro, quanto à adequação, extrai-se da decisão (Movimento n. 13.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que decretou a prisão preventiva o seguinte excerto: [...]. 6. Sexto, quanto à adequação, não é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto insuficientes essas, dado que inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indivíduo, pois, diante do cenário anteriormente descrito, especialmente a extensa ficha de antecedentes da pessoa presa, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica, a prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas, o que demonstra o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, e, também, a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade do agente, além dos termos circunstanciados, do inquérito policial e das ações penais anteriores, bem como em razão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como narrado acima, não se antevê a necessária suficiência de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão para atendimento à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal). Por fim, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois ausente hipótese legal a autorizar a providência. [...]. (fls. 10/11 do Movimento n. 13.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183, com destaque no original). A seu turno, a título de revisão periódica pelo juiz, da decisão (Movimento n. 27.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que manteve a prisão preventiva, infere-se: [...]. Na situação vertente, constata-se que a prisão realizada decorre do cumprimento de mandado de prisão que pendia em desfavor de ELI EDER PEREIRA RASPINI em razão de prisão preventiva decretada por este juízo da Vara Criminal da Comarca de São João no contexto de ação penal em curso em seu desfavor (autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) (Movimento n. 21.1). Com efeito, não há elementos supervenientes nos autos que demonstrem a alteração do cenário fático-jurídico ensejador das providências acautelatórias anteriormente determinadas (Movimento n. 13.1), por persistência do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade irrestrita do indivíduo. Assim, cabível a manutenção da prisão preventiva de ELI EDER PEREIRA RASPINI. [...]. (fl. 5 do Movimento n. 27.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183). Por sua vez, a título de revisão periódica pelo juiz, da decisão (Movimento n. 33.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183) que manteve a prisão preventiva, infere-se: [...]; b) REGISTRO que: b.1) em decisão anterior (Movimento n. 27.1), já houve a devida análise acerca da situação da pessoa presa, o que, porquanto inalterado o cenário fático-jurídico visualizado nos autos por ocasião da prolação de referido decisório, ora MANTENHO, razão pela qual, inclusive, DETERMINO o seu integral cumprimento; [...]. (fl. 2 do Movimento n. 33.1 dos autos n. 0000491-48.2025.8.16.0183, com destaque no original). A sua rodada, em razão de pedido passado de revogação, colhe-se da decisão (Movimento n. 13.1 dos autos n. 0003223-11.2025.8.16.0083) negativa: [...]. Sem desnecessárias delongas, nota-se que a medida foi deferida por se entender que estavam presentes os requisitos, o que ocorreu no dia 05/04, ou seja, uma decisão recentíssima. De início registro que sequer a cópia da decisão foi juntada nestes autos. O que por si só impediria a análise da argumentação do autor. Nesta ordem de ideias, a existência de residência fixa do réu e as declarações de trabalho firmadas nos autos em nada alteram os elementos que fundamentaram a custódia cautelar posto que já existiam. Ainda, o que pretende o réu é a revisão da decisão proferida pelo juiz natural em sede de plantão o que é inadmissível, somente sendo permitida a revisão nos moldes pretendidos pelo Tribunal.. [...]. (fl. 1 do Movimento n. 13.1 dos autos n. 0003223-11.2025.8.16.0083). Com efeito, persiste o não cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto ainda insuficientes essas, dado que inadequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indivíduo, pois, diante do cenário anteriormente descrito, especialmente a extensa ficha de antecedentes da pessoa presa, o que evidencia a sua atual propensão à prática delitiva, inclusive de natureza específica, a prática, em tese, de novos crimes após ter sido beneficiado, em mais de uma oportunidade, por providências processuais benéficas, o que demonstra o total descaso e a ausência de intenção em cumprir as ordens do Poder Judiciário, e, também, a gravidade em concreto dos crimes, a especial reprovabilidade pelo modus operandi empregado e a própria periculosidade do agente, além dos termos circunstanciados, do inquérito policial e das ações penais anteriores, bem como em razão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como narrado acima, não se antevê a necessária suficiência de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão para atendimento à garantia da ordem pública, por risco de reiteração delituosa (necessidade para evitar a prática de infrações penais), e à conveniência da instrução criminal, para garantir a efetividade da colheita de provas (necessidade para a investigação ou a instrução criminal). Por fim, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois ausente hipótese legal a autorizar a providência. Dessa feita, persiste presente a adequação. Assim, cabível a manutenção da prisão preventiva de ELI EDER PEREIRA RASPINI. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado por ELI EDER PEREIRA RASPINI e MANTENHO a sua prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e b) DETERMINO: b.1) o translado de cópia desta decisão para os autos n. 0000447-29.2025.8.16.0183; b.2) a intimação da defesa, dando-lhe ciência da presente decisão; b.3) a intimação do Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão; b.4) a comunicação à vítima e/ou à família da vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal), mas apenas se for viável fazê-lo por meio eletrônico, caso contrário, porquanto desnecessária à validade e à eficácia da presente decisão, desde logo DISPENSO-A; e b.5) havendo o decurso do prazo de 80 (oitenta) dias contados da prolação da presente decisão sem que a prisão preventiva tenha sido reanalisada por este juízo: b.5.1) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a persistência ou não da necessidade de manutenção da prisão preventiva; e b.5.2) após, retornem os autos conclusos, para a revisão da prisão preventiva, a ser realizada a cada 90 (noventa) dias (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Ednaldo Silva De Araujo x Município De Guaraci/Pr

ID: 323166391

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.273,11 Polo Ativo(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de EDNALDO SILVA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 19.273,11, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:26). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP17.371,61 01/04/2024 1.901,50 R$ 19.273,11 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP19.810,582.168,4721.979,05 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:10TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:10R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 17.371,61 Juros moratórios1.901,50 TOTAL 19.273,11 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDNALDO SILVA DE ARAUJO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 17.371,61 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%2.438,97 Total do principal19.810,58 Juros moratórios1.901,50 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%266,97 Total dos juros moratórios2.168,47 TOTAL 21.979,05 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado21.979,05 Valor depositado21.979,05 Informações para DIRF CPF 290.870.058-14 Rendimentos tributáveis19.810,58 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.168,47 Total dos rendimentos21.979,05 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda4.539,18 Saldo devido ao beneficiário17.439,87 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:10IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 19.810,58 27,5% 908,73 IRRF 4.539,18 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000250-40.2022.8.16.0099 Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 290.870.058-14) Vila Rural Gralha Azul, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por EDNALDO SILVA DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual o autor pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois o autor notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico do servidor, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial do autor sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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Glauciane Aparecida Freire x Município De Guaraci/Pr

ID: 323165736

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE APARECIDA FREIRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.128,43 Polo Ativo(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de GLAUCIANE APARECIDA FREIRE, pelo valor de R$ 22.128,43, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP19.911,65 01/05/2024 2.216,78 R$ 22.128,43 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP22.530,032.508,2925.038,32 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:38TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:38R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 19.911,65 Juros moratórios2.216,78 TOTAL 22.128,43 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 19.911,65 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%2.618,38 Total do principal22.530,03 Juros moratórios2.216,78 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%291,51 Total dos juros moratórios2.508,29 TOTAL 25.038,32 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado25.038,32 Valor depositado25.038,32 Informações para DIRF CPF 624.257.149-87 Rendimentos tributáveis22.530,03 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.508,29 Total dos rendimentos25.038,32 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda5.287,03 Saldo devido ao beneficiário19.751,29 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:38IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 22.530,03 27,5% 908,73 IRRF 5.287,03 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000247-85.2022.8.16.0099 Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE (CPF/CNPJ: 624.257.149-87) Rua Juiz Paz Antonio Ferreira Sardenha, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por GLAUCIANE APARECIDA FREIRE em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual a parte autora pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois a parte autora notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico da parte autora, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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