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Elza Helena Possimozer Seletes e outros x Andreas Leo Holz

ID: 331632112

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001741-65.2017.8.08.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES MILTON SELETES

Polo Passivo:

ANDREAS LEO HOLZ

Acórdão

Advogados:

MERCINIO ROBERTO GOBBO

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MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES

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ALFREDO DA LUZ JUNIOR

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MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES

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ALFREDO DA LUZ JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES e outros APELADO: ANDREAS LEO HOLZ RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES e outros APELADO: ANDREAS LEO HOLZ RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação reivindicatória, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido à restituição de imóvel, deferindo, posteriormente, em sede de embargos de declaração, tutela de urgência para expedição de mandado de reintegração de posse com prazo de trinta dias para desocupação voluntária. O Apelante, que ocupava o imóvel com fundamento em contrato verbal de comodato, pretende a reforma da sentença com base em alegações processuais e de mérito, incluindo suposta fungibilidade indevida de ações, ausência de formação de litisconsórcio necessário, inexistência de urgência para a desocupação, direito à indenização por benfeitorias e função social da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve fungibilidade indevida entre ação possessória e ação petitória; (ii) estabelecer se há nulidade pela ausência de citação da cônjuge do apelante como litisconsorte passiva necessária; (iii) determinar se é cabível indenização e retenção por benfeitorias realizadas em imóvel ocupado por contrato de comodato; (iv) analisar a aplicabilidade do princípio da função social da posse no caso concreto; (v) verificar a manutenção da tutela de urgência para desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem qualificou corretamente a demanda como ação reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não havendo prejuízo processual ao apelante. A ausência de impugnação à decisão que recebeu a ação sob essa natureza consolidou a classificação da demanda. A ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não configura nulidade, uma vez que houve comparecimento espontâneo da cônjuge do apelante e a relação jurídica que fundamenta a demanda decorre de contrato de comodato pessoal, celebrado exclusivamente com o recorrente. O apelante não faz jus à indenização por benfeitorias, pois, conforme o art. 584 do Código Civil, o comodatário não pode exigir reembolso de despesas com uso e gozo da coisa emprestada, salvo se comprovada a autorização do comodante, o que não ocorreu no caso concreto. A posse exercida pelo apelante é precária, oriunda de comodato, e não atende aos requisitos para invocação da função social da posse contra o legítimo proprietário, especialmente após a improcedência de ação de usucapião com trânsito em julgado, que confirmou a ausência de animus domini. A desocupação voluntária do imóvel esvazia o interesse recursal quanto à tutela de urgência, a qual já havia sido indeferida em sede de pedido autônomo. Ainda assim, a urgência da medida restou devidamente fundamentada na sentença, sendo incabível sua revogação ex post facto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação fundada em domínio pode ser corretamente qualificada como reivindicatória, ainda que proposta sob outra nomenclatura, desde que a causa de pedir não se fundamente em posse anterior. Não há litisconsórcio passivo necessário quando a relação jurídica é pessoal e houve comparecimento espontâneo da parte não citada. O comodatário não tem direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, salvo prova de consentimento do comodante e da excepcionalidade das despesas. A função social da posse não protege ocupação precária contra pretensão do proprietário fundado em título de domínio. A tutela de urgência para reintegração de posse pode ser concedida em ação reivindicatória quando presentes os requisitos legais, especialmente o risco de perecimento do direito e a verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 584; CPC, arts. 73, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, e 554. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL 0000957-90.2011.8.08.0042, Relª Desª Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 03/05/2019; TJES, APL 0010106-39.2008.8.08.0035, Relª Desª Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2023, DJES 05/06/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0001741-65.2017.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MILTON SELETES, ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES APELADO: ANDREAS LEO HOLZ Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES7805-A, MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES - ES7976 Advogado do(a) APELADO: MERCINIO ROBERTO GOBBO - ES5628-A VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposto por MILTON SELETES e ELZA HELENA POSSIMOZER SELETES em face da r. Sentença de fls. 455/457, integrada pela decisão em Embargos de Declaração de fls. 494/495, proferidas pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, em em sede de ação reivindicatória ajuizada por ANDREAS LEO HOLZ, julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos, ora apelantes, a restituírem o imóvel litigioso, e, em sede de embargos, deferiu a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Em suas razões recursais (ID. n.º 9238838), o recorrente alega, em síntese, que: (i) houve error in judicando ao se recepcionar a ação como reivindicatória, mas determinar a reintegração de posse, o que configuraria indevida fungibilidade entre ações de natureza distinta; (ii) há nulidade processual por ausência da cônjuge no polo passivo da demanda, caracterizando litisconsórcio necessário; (iii) inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão da tutela de urgência para desocupação imediata; (iv) O cumprimento da função social da posse, por utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, bem como para sua atividade laboral; (v) O direito à retenção e indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel; (vi) o título de propriedade do recorrido não é suficiente, por si só, para justificar medida possessória sem demonstração de posse anterior. Com base nessas alegações, pleiteia seja o recurso provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral, com a revogação da reintegração de posse deferida. Contrarrazões no evento ID. n.º 9238849, sustentando (i) a ausência de nulidade, pois não houve fungibilidade indevida e a esposa do Apelante compareceu espontaneamente aos autos, além de a relação de comodato ser pessoal; (ii) A impossibilidade de indenização por benfeitorias em contrato de comodato, conforme art. 584 do CC, e o descumprimento contratual do Apelante ao dar uso comercial ao imóvel; (iii) O trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0002100-15.2017.8.08.0007, julgada improcedente em desfavor do Apelante; (iv) Que o imóvel já cumpre sua função social, pois está alugado para outra família. Pugna pelo desprovimento do recurso. De início, cumpre registrar a informação trazida pelo Apelado, devidamente comprovada por certidão do Oficial de Justiça, de que o Apelante desocupou voluntariamente o imóvel em 16/01/2024. Tal fato acarreta a perda superveniente do interesse recursal no que tange especificamente ao pedido de concessão de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de desocupação, que já se exauriu. Ademais, o efeito suspensivo já havia sido indeferido em sede de pedido autônomo (processo nº 5015075-92.2023.8.08.0000). Superada essa questão, passo à análise das preliminares de nulidade. Da alegada fungibilidade indevida entre ações petitórias e possessórias Sustenta o Apelante que houve erro do juízo de origem ao tratar a ação como reivindicatória, apesar de inicialmente proposta como reintegração de posse, o que caracterizaria indevida fungibilidade entre ações de natureza diversa. A tese não merece prosperar. Embora inicialmente tenha sido ajuizada ação de reintegração de posse, o juízo a quo expressamente a recebeu como ação reivindicatória (fls. 94/96), por estar fundada em título de propriedade. A causa de pedir não se baseava em posse anterior, mas no domínio do autor, o que caracteriza típica demanda petitória. A ausência de recurso contra a decisão de recebimento da inicial como petitória consolidou essa qualificação. Ainda que a jurisprudência seja restritiva quanto à aplicação do art. 554 do CPC fora do âmbito das ações possessórias, o ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela máxima pas de nullité sans grief. O Apelante não logrou demonstrar qual prejuízo concreto sofreu em sua defesa, que foi exercida de forma ampla e integral, rebatendo exatamente os fundamentos de uma ação reivindicatória. A simples nominação da ação não vincula o julgador, que deve ater-se à natureza da lide, delimitada pela causa de pedir e pelo pedido. Não havendo prejuízo demonstrado, afasta-se a alegada nulidade. Da Alegada Nulidade por Ausência de litisconsórcio necessário com a cônjuge do apelante O Apelante defende a nulidade do processo pela ausência de citação de sua esposa, que alega ser litisconsorte passivo necessário. A preliminar também deve ser rejeitada. Primeiramente, porque eventual vício de citação foi sanado pelo comparecimento espontâneo. A contestação foi apresentada em nome de ambos os cônjuges. A manifestação inequívoca nos autos, exercendo o direito de defesa, supre qualquer irregularidade citatória. Ademais, a relação jurídica que deu origem à posse precária do Apelante foi um contrato de comodato de natureza pessoal, firmado exclusivamente com ele. Não se trata de composse ou de ato praticado por ambos os cônjuges a exigir a formação do litisconsórcio necessário, nos termos do art. 73, § 2º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisar as suas razões. No mérito, o recurso cinge-se a reexaminar o direito a benfeitorias e a tese da função social da posse. O Apelante pleiteia o direito de ser indenizado e de reter o imóvel pelas benfeitorias que alega ter realizado. A sentença fundamentou com precisão a improcedência do pedido. A relação entre o Apelante e a antiga proprietária era de comodato, conforme contrato de fls. 43/47, e a lei civil é taxativa ao dispor, no art. 584, que "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". A regra visa a impedir que o beneficiário de um empréstimo gratuito onere o proprietário com despesas que, em última análise, serviram ao seu próprio conforto e utilização. Assim sendo, o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias destinadas apenas a sua comodidade e em benefício próprio durante o período de ocupação. Nesse sentido, deve a parte comprovar: (i) a existência das benfeitorias e a sua classificação; (ii) que as alegadas benfeitorias estariam desvinculadas do regular uso e gozo do bem e (iii) que haja consentimento do comodante. Sobre a hipótese, eis o judicioso entendimento desta Egrégia Primeira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO. INDENIZAÇÃO DAS ALEGADAS BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A indenização por benfeitorias em favor do comodatário apenas poderia ser excepcionalmente deferida caso demonstrada a realização de benfeitorias necessárias e extraordinárias, desvinculadas do regular uso e gozo da coisa, por força do disposto no art. 584 do CC. Precedentes do e. TJES. 2. Excepcionalmente, Tratando-se de comodato, conquanto o artigo 584 do Código Civil preveja expressamente a exoneração do dever de indenizar, adverte Nelson Nery Junior que caso o comodante consinta nas despesas realizadas pelo comodatário, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, urgentes ou não, devem ser indenizadas porque realizadas de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito do comodante. (TJES, Classe: Apelação, 049150028253, Relator: José Paulo CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 14/03/2018) 3. Não há comprovação dos gastos que os recorrentes afirmam haver dispendido para a reforma do imóvel. 4. Não cuidaram os recorrentes de comprovar a excepcionalidade das supostas benfeitorias e tampouco a autorização dos proprietários do imóvel, medidas essenciais para demonstrar sua boa-fé e garantir o excepcional acolhimento da pretensão autoral, com a mitigação da regra inserta no art. 584 do CC. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES; APL 0000957-90.2011.8.08.0042; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 09/04/2019; DJES 03/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO VERBAL – ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO E DO CONSENTIMENTO DO COMODANTE – ÔNUS DO REQUERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO O DO ESPÓLIO E IMPROVIDO O DE JOSÉ LUIS. 1. O comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias destinadas apenas a sua comodidade e em benefício próprio durante o período de ocupação, nos termos do art. 584, do Código Civil. 2. Nesse sentido, deve a parte comprovar: (i) a existência das benfeitorias e a sua classificação; (ii) que as alegadas benfeitorias estariam desvinculadas do regular uso e gozo do bem e (iii) que haja consentimento do comodante. 3.Inexistem provas da realização das benfeitorias e das acessões por parte do requerido, já que das diversas notas fiscais e comprovantes de compras de materiais de construção colacionados apenas dois estão emitidos em nome do Requerido, enquanto que nos demais consta o nome da Sra. Nilda Correia (falecida em 28/08/2005, que era herdeira do Espólio Requerente). 4. Da prova oral produzida também não é possível depreender que as acessões e benfeitorias existentes foram efetivadas pelo requerido, pois nenhuma das declarações das testemunhas corroborou a alegação do requerido de que efetivamente realizou as benfeitorias no imóvel. 5. Portanto, o acervo probatório contido nos autos é contrário à pretensão de indenização por acessões ou benfeitorias, pois evidencia que já existia a construção no imóvel antes de o requerido se mudar para lá, bem como que as benfeitorias foram realizadas pela de cujus e não pelo requerido. 6. Mesmo que tivesse comprovação da realização das benfeitorias, não há também prova do eventual consentimento do comodante acerca da realização das alegadas obras, não havendo que se falar indenização. 7. Recursos conhecidos, provido o do Espólio de Jesuina e desprovido o de José Luis. (TJES; APL 0010106-39.2008.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Marianne Judice de Mattos; Julg. 11/04/2023; DJES 05/06/2023) Outrossim, as alegadas benfeitorias realizadas pelo apelante foram feitas em próprio proveito, em especial para o funcionamento no local uma "fábrica de biscoitos, doces e pães caseiros". Não há também prova do eventual consentimento do comodante acerca da realização das alegadas obras, não havendo que se falar indenização ou retenção. Por fim, o Apelante invoca, de forma genérica, o princípio da função social da propriedade e da posse. O argumento é manifestamente improcedente no caso concreto. O instituto da função social visa a coibir o uso egoístico ou o abandono da propriedade, não a proteger a posse precária contra o legítimo proprietário que busca reaver seu bem. A posse do Apelante era sabidamente precária, decorrente de mera permissão (comodato). O fato de nela ter estabelecido moradia e trabalho não transmuda sua natureza jurídica nem lhe confere um direito oponível ao titular do domínio. Ademais, a improcedência de sua Ação de Usucapião nº 0002100-15.2017.8.08.0007, com trânsito em julgado, confirma a ausência de animus domini, restando estabelecido: “(…) Diante desse cenário, concluo que a detenção de fato do requerido sob o imóvel em questão jamais se qualificará como posse, senão pelo período no qual figurou como possuidor direto, como decorrência da confiança depositada nele pelo comodante. Face ao cenário fático probatório, concluo que, em que pese a alegação de posse mansa e pacífica por período suficiente para aquisição da propriedade pela usucapião, conforme exposto acima, os autores jamais ostentaram posse ad usucapionem, ou seja, aquela exercida com ânimo de dono (animus domini), face ao caráter precário de sua posse (de fato). Dessa forma, assentado que a posse de fato exercida pelos autores sob a área em questão tinha natureza de mera detenção, cessando a liberalidade apenas quando houve a interpelação do ocupante, somada à sua resistência em deixar o local, sendo certo que, pouco tempo depois, houve o ajuizamento de demanda judicial para reivindicação do bem (autos em apenso), não há aquisição da propriedade. ANTE O EXPOSTO, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o feito na forma do art. 487, inc. I do CPC.” Adicionalmente, como bem apontado pelo Apelado, o imóvel não está abandonado. Após a desocupação, foi imediatamente destinado à locação, servindo de moradia para outra família, o que demonstra que o proprietário está, de fato, a conferir-lhe uma destinação econômica e social. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba, contudo, permanece suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba, contudo, permanece suspensa, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC, por ser o Apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

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Enio Caetano Pereira Me x Diesley Rodrigues 11035557746 e outros

ID: 293934723

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-19.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIO CAETANO PEREIRA ME

Polo Passivo:

DIESLEY RODRIGUES 11035557746 MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA

Decisão - Carta

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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LEONARDO BINDA

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PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS

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MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0010106-19.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENIO CAETANO PEREIRA ME REQUERIDO: DIESLEY RODRIGUES 11035557746, MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REIS - ES14692, PHELIPPE ZANOTTI GIESTAS - ES24603 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - PR58644 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ENIO CAETANO PEREIRA ME em face de DIESLEY RODRIGUES 11035557746 e a denunciada (R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI) MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Em síntese, o requerente alega que participou de processo licitatório junto à União Federal para fornecimento de cartuchos de impressão. Todavia, os cartuchos adquiridos do requerido DIESLEY RODRIGUES 11035557746 seriam falsificados. Por conta disso, o requerente teria sofrido condenação judicial, ficando proibido de contratar com a Administração Pública por 3 (três) anos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes no valor de R$180.813,20 (cento e oitenta mil, oitocentos e treze reais e vinte centavos) e de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contestação, o Requerido DIESLEY RODRIGUES 11035557746 sustentou: (i) a prescrição; (ii) a culpa exclusiva de terceiro; (iii) a inexistência de danos e de lucros cessantes. Requereu ainda a denunciação da lide em face de MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. Sentença (fls. 253-254) reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Entretanto, a sentença foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, voltando o processo ao juízo de piso (fls. 372-379). Intimada as partes - id 37433993, a requerente já apresentou alegações finais (id 38835292) e o requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela oitiva de testemunhas, além de reiterar o requerimento de denúncia da lide a MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA (id 39439745). Decisão (id 48937174) acolhendo a denunciação da lide a MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA e determinando a sua citação. Contestação da MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA (id 53017378), requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça e o reconhecimento da sua ilegitimidade. No mérito, alega a inexistência do pedido indenizatório. Réplica (id 53461324) ofertada pelo Requerente, debatendo as alegações de defesa da MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA e pugnando por pedido liminar de SISBAJUD na conta dos Requeridos. Despacho de intimação da ré DIESLEY RODRIGUES 11035557746 para manifestação (id 62002086), que foi cumprido no id 64091584. Petição de id 64091590, anunciando o arquivamento do inquérito policial. Petição do Requerente (id 64137643) pugnando pelo não arquivamento do inquérito policial. É o relatório. Passo a proferir a decisão saneadora nos termos do artigo 357 do CPC. PRELIMINARES DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Requerida R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI requer a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que: “não reúne condição de pagar as custas e as despesas processuais sem que comprometa o regular funcionamento de sua atividade empresarial”. Pois bem. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Quanto ao pedido, a pessoa jurídica deve demonstrar o estado de penúria financeira enfrentada, capacitando-a, assim, ao recebimento do benefício. De longa data vem se posicionando a jurisprudência pátria neste sentido: “1. - As Pessoas Jurídicas para serem amparadas pelo benefício da gratuidade de justiça não basta a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sendo necessária, ainda, a comprovação da insuficiência de recursos. Precedentes do STJ. [TJ-ES; Ag-AI 0002380-97.2014.8.08.0004; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lyrio Regis de Souza; Julg. 20/01/2015; DJES 28/01/2015]” No caso dos autos, a Requerida R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI apenas faz uma simples alegação de sua hipossuficiência de recursos, não apresentando qualquer prova nos autos. Assim, considerando que não há demonstração de hipossuficiência de recursos da empresa Requerida, hei por bem indeferir o pedido de gratuidade da justiça. DA ALEGAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI pleiteia o reconhecimento da sua ilegimitidade para atuar no polo passivo da demanda, com os seguintes argumentos: “essa Ré esclarece que, quando da venda dos equipamentos, esses foram fornecidos à empresa FULLTECH SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA – EPP, conforme depreende-se da Nota Fiscal que segue anexa a essa, não havendo que se falar em relação entre essa Ré e a empresa DIESLEY RODRIGUES MEI” Entretanto, em sede de réplica (id 53461324), o Requerente alega que a empresa FULLTECH SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA – EPP, que emitiu a nota fiscal, pertence a esposa do proprietário da Requerida DIESLEY RODRIGUES MEI. Neste sentido, carece o processo de instrução probatória para apurar a relação contratual da empresa R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI com o Requerido DIESLEY RODRIGUES MEI, bem como, a responsabilidade da empresa denunciada acerca dos cartuchos de impressão falsificados. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade. DO PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES VIA SISBAJUD EM FACE AOS REQUERIDOS A parte Requerente, em sede de réplica, pleiteia o bloqueio parcial de valores via Sisbajud em face aos Requeridos, com objetivo de garantir a efetividade da execução e a preservação dos valores necessários para o cumprimento de eventual condenação, pois os requeridos podem iniciar a dilapidação de patrimônio ou até mesmo a tentar ocultar seus bens. Todavia, o pedido não possui cabimento no presente momento processual. O pedido somente poderia ser atendido em caso de um efetivo descumprimento da obrigação imposta aos Requeridos. Todavia, o processo ainda encontra-se em fase instrutória, sem sequer haver condenação. Ademais, o Requerente não apresenta qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou ocultação seus bens que autorize a realização da medida preliminarmente requerida. Sendo assim, indefiro o pedido liminar de bloqueio via Sisbajud. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifico que o caso em questão não trata-se de relação de consumo, tendo em vista que a empresa Requerente não é destinatária final dos produtos (cartuchos de impressão) adquiridos junto às Requeridas. Não é possível, ainda, vislumbrar a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica Requerente em relação às Requeridas, de modo que não resta configurada uma relação de consumo passível de aplicação do CDC. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL . IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO . DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo.Entretanto, tem-se admitido o abrandamento desta regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) . 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2377029 BA 2023/0184449-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) Neste sentido, rejeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o caso em questão. Não é caso de inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII do CDC, devendo seguir a regra prevista no artigo 373, do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a existência de relação contratual entre o Requerente e a Requerida R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI (MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA); b) a responsabilidade das Requeridas DIESLEY RODRIGUES 11035557746 e R. OLIVEIRA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI (MUNDIAL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA) pelos cartuchos de impressão falsificados adquiridos pelo Requerente; c) em caso positivo, a natureza e extensão dos danos sofridos pelo Requerente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, devem informar as provas que pretendem produzir, individualizando-as, demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão. Intimem-se os requeridos para manifestarem acerca da petição de id 64137643. DILIGENCIE-SE. Colatina, 06 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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Processo nº 0010106-16.2024.4.05.8500

ID: 311690975

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010106-16.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAO DE SOUZA ALENCAR NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010106-16.2024.4.05.8500 AUTOR: ADEILDO LAURENTINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADAO DE SOUZA ALENCAR NETO REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA 01. RELATÓRIO. Relatório dispensado conforme os termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. 02. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da responsabilidade civil É cediço que para que alguém venha a ser responsabilizado civilmente em face de outrem, é necessária a presença de três requisitos essenciais: a) conduta; b) nexo causal; e c) dano emergente. Sem a presença simultânea daqueles três elementos, não haverá responsabilidade civil, tampouco dever de indenizar. No que diz respeito à questão controvertida é importante deixar claro que o serviço prestado pela ECT se enquadra no art. 3º, § 2º, do CDC, de modo que ela se submete às normas da Lei nº 8.078/90. O ordenamento jurídico brasileiro obriga, de maneira objetiva, a ECT, na condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega de correspondência (arts. 5.º, V, e 37, § 6.°, ambos da Constituição Federal e art. 22, parágrafo único do CDC). A responsabilidade objetiva, contudo, não exime o autor de provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização - TNU pacificou o entendimento no sentido de que, quando comprovado o conteúdo da postagem por qualquer meio de prova admitido em direito, é cabível a indenização em danos morais e materiais, conforme o caso, entendimento manifestado no bojo do processo nº PEDILEF n. 0500883-36.2011.4.05.8500, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2012: EMENTA – VOTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão que decidiu, confirmando sentença anteriormente prolatada, pela responsabilidade civil da Requerente e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O incidente foi inadmitido na origem, tendo sido admitido, em sede de pedido de submissão, pelo Presidente desta Turma para exame do colegiado. E, nos termos da referida decisão do Presidente, o presente feito foi indicado como representativo de controvérsia, a teor do disposto no art. 15, §2º e seguintes da Resolução n. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal. 3. No presente Pedido de Incidente de Uniformização, a EBCT sustenta que o acórdão recorrido diverge das jurisprudências do STJ, das Turmas Recursais de Minas Gerais e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões, que entendem ser necessária a comprovação do conteúdo da correspondência para que haja condenação em dano moral por parte da prestadora de serviço postal, decorrente do extravio de correspondência, mesmo tratando-se da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 37, § 6º, da CF, por ser mero inadimplemento contratual. PODER JUDICIÁRIO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 4. Verifico que os acórdãos indicados como paradigmas, emanados da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, possuem aptidão para inaugurar o conhecimento e julgamento deste incidente, já que há substrato fático similar ao acórdão recorrido. Passo à análise do mérito. 5. O caso em tela refere à necessidade de declarar, ou não, o valor do objeto postado para fazer jus à indenização em caso de extravio de correspondência. 6. Os acórdãos apresentados como precedentes condicionam a indenização do extravio de mercadoria enviada à indicação do conteúdo do objeto postado. Entretanto, ao compulsar a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização extraio posição diversa, cujo entendimento dirige-se no sentido de que a ausência de declaração do objeto postado não constitui óbice à fixação de indenização, admitida a comprovação por outras possibilidades de prova em direito admitidas. Nesse sentido: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. No caso dos autos, entenderam o Juiz monocrático e a Turma Recursal, através de análise do conjunto probatório constante dos autos, que, a despeito da ausência de declaração de conteúdo, estaria devidamente demonstrado que o objeto postado e extraviado corresponderia, efetivamente, ao projetor que fora remetido ao autor por seu cunhado (que o adquiriu, em nome do demandante, e obteve o correspondente ressarcimento em conta bancária). 2. Destarte, o entendimento de que é incabível indenização por danos materiais em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo pode ser temperado, de maneira a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios admitidos em direito, é cabível a indenização. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido”.(PEDILEF 200584005066499, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 25/02/2010.) 7. Aplicação da questão de ordem n. 13 da TNU, cujos termos reproduzo: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 8. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido. Determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem para que, PODER JUDICIÁRIO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS nos termos do art. 7º do Regimento Interno da TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. 2.2. Do Dano Moral O dano moral, por sua vez, é aquele que possa agredir, violentar, ultrajar, menosprezar de forma acintosa ou intensa a dignidade humana, em que a pessoa possa se sentir reduzida ou aniquilada em sua existência jurídica, daí não ser razoável inserir nesse contexto contratempos, sob pena de minimizar instituto jurídico de excelência constitucional (CF, art.5º, incisos V e X). É certo que qualquer pessoa pode se julgar vítima de dano moral, mas o que caracterizará o fato jurídico digno de reparação compensatória pecuniária será aquele que, no panorama objetivamente considerado, afetar de modo tão intenso a aludida dignidade, que alternativa outra não resta à vítima senão esse substitutivo ou paliativo à grave lesão sofrida. 2.3. Do caso concreto. Trata-se de ação proposta em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na qual a parte autora postula a reparação por danos materiais e morais que teria suportado em razão de deficiência do serviço postal prestado pela ré. Em prol do seu pleito, sustenta que o CEMA dos EUA enviou documentação via Correios, em duas postagens diferentes, sendo que mercadoria foi entregue ao seu destinatário e a outra ficou retida pelos Correios sob a alegação de falta de pagamento de taxa adicional, apesar de o pagamento já ter sido realizado. Prossegue afirmando que tal atitude da requerida impediu o autor de iniciar a sua missão humanitária, causando prejuízos materiais e morais. Assim, pelos fatos acima narrados pleiteia a parte requerente o ressarcimento pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 423,51, referente ao valor do pagamento da taxa, além de danos morais, requerendo ainda que seja determinada a entrega do envelope contendo os documentos do autor. Em sua contestação a Ré requer a improcedência total de todos os pedidos constantes na inicial. Ocorre que nos presentes autos, o fato é incontroverso. A encomenda de que cuida a presente demanda, diferentemente do que alegado na inicial, não houve retenção do envelope pelos Correios. De acordo com a documentação de id. 55120737, a mercadoria identificada pelo código de rastreio EH037999302US foi postada em 25/05/2024, nos EUA, e entregue ao destinatário em 10/06/2024. E o de código EH037999418US foi entregue em 03/06/2024 (id. 48021605, pág. 3). Não há prova nos autos de que, mesmo diante do pagamento da taxa no valor de R$ 423,51, tenha havido a retenção indevida do envelope pelos Correios. Ao contrário, há a informação de pagamento confirmado, em 07/06/2024, e objeto entregue ao destinatário (id. 48021605). Assim, não foi juntado aos autos qualquer documento idôneo que viesse a comprovar a indevida retenção. Portanto, diante de tais constatações, caem por terra os argumentos da parte autora. Desse modo, entendo que os fatos narrados na exordial, acompanhados de consequência lesiva, não se mostram capazes de fundamentar uma condenação por dano extrapatrimonial e material. 04. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes os pedidos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I.

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Processo nº 0010106-13.2025.8.26.0562

ID: 325066758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ADEI HERNANDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - … Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Agustini Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 326191995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0010106-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$128.720,52 Autor(s): AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I - RELATÓRIO AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ajuizou ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, buscando o balizamento judicial de cláusulas constantes de contratos bancários celebrados entre as partes. Alegou que manteve relação contratual com a instituição financeira requerida através das Contas Correntes nº 17410-7 e nº 21291-5 na Agência nº 3868, bem como diversas operações de crédito vinculadas, no período de 18/10/2018 a 02/04/2024. Sustentou a existência de abusividades contratuais, especificamente: taxa de juros remuneratórios excessiva, capitalização indevida de juros, cobrança de encargos remuneratórios com fator de anatocismo e cobrança de tarifas e seguros sem respaldo contratual. Postulou tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das operações nº 884784918242 e 884767368761, abstenção de negativação e conexão com execução em curso. Instruiu a inicial com laudo pericial contábil que, segundo afirma, comprova as irregularidades apontadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela antecipada (mov. 13.1). Determinou-se a citação da ré e deferiu-se o pedido de exibição incidental de documentos, para que a requerida apresentasse os contratos de abertura de crédito e instrumentos de crédito indicados. A parte requerida, embora devidamente citada (mov. 26.1), não apresentou contestação nem exibiu os documentos determinados, configurando-se a revelia (mov. 32.1). Determinada a emenda à inicial para individualização dos contratos e pedidos (mov. 37.1), a parte autora se manifestou (mov. 41.1), especificando que possui apenas duas Cédulas de Crédito Bancário (nº 884767368761 e 884784918242), permanecendo indisponíveis os demais instrumentos por descumprimento da ordem de exibição pelo réu. Certificada a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contratos bancários, movida por empresa comercial contra instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contas correntes e operações de crédito vinculadas. A pretensão procede em parte. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prima facie, cumpre fixar a aplicabilidade do CDC às relações jurídicas firmadas entre instituição financeira e respectivos clientes no âmbito de operações levadas a efeito segundo as regras do Sistema Financeiro Nacional. A matéria encontra-se sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, consoante se extrai da Súmula n. 297/STJ. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, encontra-se em situação de manifesta vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira, justificando a aplicação protetiva do CDC. Assentada a incidência do CDC ao contrato sob discussão, assenta-se, de igual modo, a possibilidade de revisão de eventuais cláusulas abusivas constantes dos contratos ajustados entre as partes. Com efeito, o sistema previsto no CDC comina de nulidade absoluta quaisquer cláusulas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada em relação ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). 2. Da revelia e inversão do ônus da prova A parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, descumpriu a ordem judicial de exibição de documentos, sujeitando-se às penalidades do art. 400, II, do CPC. Sem embargo, a revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, devendo o juiz analisar o conjunto probatório existente nos autos e a verossimilhança das alegações autorais, especialmente quando se verifica a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 3. Da análise diferenciada dos contratos Deveras, a situação processual demanda tratamento diferenciado entre os contratos efetivamente juntados aos autos e aqueles não exibidos pela instituição financeira, em observância às Súmulas 530 e 539 do STJ. 3.1. Dos contratos não exibidos pelo réu Em relação aos contratos não apresentados pela ré (19 operações de parcelamento e empréstimos capital de giro no período de 2020 a 2023), aplica-se integralmente a penalidade prevista no art. 400, II, do CPC c/c Súmulas 530 e 539 do STJ. Na espécie, presume-se a ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, tarifas e seguros, sendo aplicáveis as seguintes limitações: a) Taxa de juros remuneratórios: limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e período; b) Capitalização de juros: vedação absoluta ante a ausência de expressa pactuação; c) Tarifas e seguros: exclusão total por falta de comprovação contratual. 3.2. Dos contratos juntados aos autos Relativamente às Cédulas de Crédito Bancário nº 884767368761 e 884784918242, que foram efetivamente juntadas aos autos, procede-se à análise específica das cláusulas pactuadas em cotejo com os parâmetros de mercado e a legislação aplicável. Cédula nº 884767368761 (celebrada em 24/08/2023, valor de R$ 353.367,59): Taxa mensal pactuada: 2,04% (30 dias) / 27,42% (360 dias) Capitalização: mensal (expressamente pactuada) Prazo: 48 parcelas Cédula nº 884784918242 (celebrada em 18/09/2023, valor de R$ 332.872,98): Taxa mensal pactuada: 2,61% (30 dias) / 36,23% (360 dias) Capitalização: mensal (expressamente pactuada) Prazo: 48 parcelas A análise revela que ambos os contratos apresentam cláusulas válidas e em conformidade com a legislação aplicável. A capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos, atendendo aos requisitos da Súmula 539/STJ. No concernente aos juros remuneratórios, embora as taxas de 2,04% e 2,61% a.m. estejam acima da média de mercado, não atingem o patamar de abusividade que justificaria intervenção judicial. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples superação da média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessário que a taxa suplante o dobro ou triplo da média para caracterizar onerosidade excessiva. Na espécie, as taxas pactuadas, embora superiores à média, não alcançam tal patamar, mantendo-se dentro dos limites da legalidade e da autonomia privada das partes contratantes. 4. Da limitação da taxa de juros remuneratórios A limitação dos juros remuneratórios não decorre do simples confronto com a média de mercado, mas da demonstração de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, as taxas praticadas superam significativamente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sem justificativa técnica ou apresentação dos critérios de formação das taxas. Por outro vértice, o descumprimento da ordem de exibição de documentos impede a verificação dos critérios técnicos (custo de captação, análise de risco, spread), presumindo-se sua abusividade nos moldes da jurisprudência superior. 5. Da capitalização de juros No concernente à capitalização de juros, a prática é admitida no ordenamento jurídico pátrio nos contratos celebrados por instituições financeiras, nos termos da MP n. 1.963/2000. Segundo jurisprudência pacífica, para que se admita o cômputo do anatocismo é indispensável que haja previsão expressa contratual autorizando sua incidência (Súmula 539/STJ). Nos contratos não exibidos, presume-se a ausência de pactuação expressa de capitalização, devendo ser aplicados juros simples conforme penalidade do art. 400, II, do CPC. Nos contratos juntados aos autos (Cédulas nº 884767368761 e 884784918242), verifica-se que a capitalização mensal encontra-se expressamente pactuada nos instrumentos contratuais, cumprindo integralmente os requisitos legais. Dessa feita, não há qualquer ilegalidade na aplicação da capitalização mensal nestes específicos contratos, que deve ser mantida conforme validamente pactuada entre as partes. 6. Das tarifas e encargos sem respaldo contratual A análise dos extratos bancários demonstra cobrança de tarifas no valor total de R$ 16.968,82, sem a correspondente apresentação dos contratos que amparem tais débitos. Com efeito, as normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança de taxas e tarifas para prestação de serviços bancários. Nessa toada, somente com expressa previsão contratual é que podem ser consideradas legítimas as cobranças, o que não se verificou no caso dos autos ante a ausência de documentos comprobatórios. 7. Da descaracterização da mora Constatadas cobranças abusivas no período de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios acima da média de mercado e capitalização sem expressa pactuação, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 8. Da repetição do indébito Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma simples, considerando que não se comprovou má-fé específica da instituição financeira além daquela decorrente do próprio descumprimento da ordem judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta ação revisional, declarando o processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Dessa feita: a) DECLARO a nulidade das cláusulas abusivas identificadas exclusivamente nos contratos não exibidos pela ré, especificamente aquelas que estabelecem taxa de juros remuneratórios excessiva, capitalização indevida de juros e cobrança de tarifas sem respaldo contratual; b) LIMITO os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN apenas para os contratos não exibidos, MANTENDO ÍNTEGRAS as taxas pactuadas nas Cédulas nº 884767368761 (2,04% a.m.) e 884784918242 (2,61% a.m.) por sua legalidade; c) VEDO a capitalização de juros nos contratos não exibidos pela ré por ausência de expressa pactuação, MANTENDO a capitalização mensal nas Cédulas nº 884767368761 e 884784918242 por estar expressamente e validamente pactuada; d) DECLARO NULAS as cobranças de tarifas e seguros sem expressa previsão contratual, totalizando R$ 16.968,82; e) RECONHEÇO a descaracterização da mora em virtude das cobranças abusivas no período de normalidade contratual; f) CONDENO a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente em montante a ser apurado em liquidação por artigos, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; g) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. União da Vitória, 14 de julho de 2025 às 18:21:06 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Gravametal Fotogravação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326059680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRAVAMETAL FOTOGRAVAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

DILSON VASSOLER JUNIOR

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EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010106-66.2021.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.247,66 Autor(s): GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA representado(a) por Sergio Skiba Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. S E N T E N Ç A PROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por GRAVAMETAL FOTOGRAVAÇÃO LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega o autor que houve a interrupção dos serviços de telefonia de maneira imotivada e que a despeito de várias tentativas de contato com a requerida visando o deslinde do problema na esfera administrativa, os problemas continuaram persistindo. Ainda, narra ter solicitado portabilidade à outra operadora (CLARO), que também não foi cumprida por desídia da ré, culminando até mesmo emissão de faturas em duplicidade. Requer, assim, indenizatório a título de danos materiais e morais. Em sede liminar, pleiteia seja a ré obrigada a proceder administrativamente à autorização/concessão da portabilidade da linha telefônica de seu domínio, para a terceira CLARO. Concedida a medida liminar à #21.1. Citada, a requerida apresentou contestação à #59.1, negando falha nos serviços e atribuindo à autora a falta de prova mínima. Ainda, alegou que houve uso dos serviços e que as cobranças são legítimas. Réplica à #64.1. Em decisão saneadora, foram afastadas questões preliminares, mantida a distribuição do ônus probatório na forma estática, assim como deferida a produção de prova oral e documental, cujos trâmites encerraram-se às #126.1/2 e #178.1, oportunidade esta última em que informada a impossibilidade de cumprimento da liminar deferida. Alegações finais às #191.1 e 194.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Os pedidos são procedentes. A autora alega que, a partir de 21/10/2021, todas as suas linhas telefônicas empresariais, bem como o serviço de internet, foram abruptamente interrompidos. Narra que, apesar de diversos registros de protocolos, agendamentos de visitas técnicas, contatos com a ouvidoria, ANATEL, Procon e mídia especializada, a ré não promoveu o restabelecimento do serviço. Tendo em vista a inércia, contratou outra operadora e solicitou portabilidade da linha principal (41) 3668-1093, o que, contudo, restou inviabilizado, gerando inclusive cobrança dupla de faturas. Lado outro, a ré defende que os serviços foram prestados regularmente, que não houve interrupção ou falha técnica, e que os registros de utilização das linhas e as faturas comprovam a utilização e, portanto, a prestação adequada. Sustenta que não houve descumprimento contratual, tampouco dano à autora, e que eventual cancelamento de linha ou recusa de portabilidade decorreram de causas alheias à sua responsabilidade. Cinge-se a controvérsia à verificação: (i) da ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços de telecomunicação prestados à autora; (ii) da responsabilidade da ré pela frustração da portabilidade e cancelamento da linha principal; (iii) da existência de danos materiais e morais decorrentes; e (iv) do cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos da legislação civil. Inicialmente, cabe ressaltar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vide #73.1, considerando a contratação de serviços pela autora em contexto de fomento de sua atividade empresarial, caracterizando relação mercantil bilateral. Com efeito, a controvérsia em questão se resolve com base na regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Assim: compete ao autor, nos termos do inciso I, a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e à ré, nos termos do inciso II, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No caso em tela, verifica-se que a autora se desincumbiu plenamente do ônus que lhe cabia, apresentando aos autos farta documentação probatória, consistente em dezenas de protocolos de atendimento, registros de agendamentos técnicos não cumpridos, reclamações perante órgãos de defesa do consumidor, assim como comprovantes de tentativa de portabilidade junto à operadora Claro. Sem prejuízo, a audiência de instrução reforçou ainda mais o alegado. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a apresentar faturas e extratos genéricos, sem demonstrar de forma concreta e inequívoca o regular funcionamento do serviço no período em litígio. Nesse contexto, verifica-se que a requerida agiu com indiligência ao realizar procedimentos técnicos e administrativos sem a necessária apuração e confirmação das informações relativas ao serviço técnico e portabilidade solicitada, configurando evidente falha na prestação do serviço. Tal conduta resultou, inclusive, na efetivação da portabilidade para a operadora Oi, sem qualquer consentimento ou autorização da parte autora. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou que foi cobrada e pagou faturas relativas a serviços de telefonia e internet que não foram prestados, no período em que suas linhas estavam inoperantes. Também demonstrou que contratou outra operadora (Claro), gerando despesas adicionais com linhas provisórias, sem que tivesse êxito na portabilidade da linha principal, o que resultou em cobrança duplicada pelos mesmos serviços. Assim, restando evidente o prejuízo patrimonial sofrido, deverá a ré restituir o valor total de R$ 2.247,66, a título de indenização por danos materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por oportuno, no tocante aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. Embora se trate de pessoa jurídica, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a honra objetiva da empresa — sua imagem, reputação e credibilidade no mercado — é juridicamente tutelada. Com efeito, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No presente caso, restou amplamente demonstrado que a autora ficou por semanas incomunicável, perdeu seu número principal de contato com o público (41) 3668-1093, teve frustrada a tentativa de portabilidade da linha, sofreu o cancelamento unilateral do referido número, teve descumprida ordem judicial que determinava sua liberação, e foi indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes (SERASA), por valores decorrentes de serviços não prestados. Esses eventos, considerados conjuntamente, violam a boa-fé objetiva, excedem o mero inadimplemento contratual e comprometem diretamente a confiança da clientela, dos parceiros comerciais e da comunidade de negócios na qual a autora está inserida, afetando sua imagem institucional e reputação comercial de forma significativa. Acrescente-se a esse quadro que a requerida tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, ao cancelar unilateralmente a linha telefônica principal da autora, inviabilizando em definitivo a portabilidade judicialmente determinada. Tal circunstância atrai a aplicação do art. 248 do Código Civil, segundo o qual: “Se a prestação do fato tornar-se impossível por culpa do devedor, responderá este por perdas e danos.” A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, decretada nestes autos, integra o contexto fático e jurídico que fundamenta a condenação de indenizatório a título de reparação por danos morais, reforçando o grau de reprovabilidade da conduta da ré. Não se trata apenas de omissão contratual, mas de comportamento contumaz e resistente à própria autoridade da jurisdição, o que agrava sobremaneira o dano à esfera extrapatrimonial da parte autora. Diante de todas essas circunstâncias — interrupção do serviço, frustração da portabilidade, cancelamento da linha, descumprimento de decisão judicial, inscrição indevida no SERASA e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos —, impõe-se a fixação do respectivo indenizatório no patamar máximo pleiteado, de R$ 30.000,00. Essa quantia revela-se proporcional à extensão do abalo causado, bem como adequada ao caráter pedagógico, compensatório e dissuasório que deve nortear a reparação civil, especialmente quando voltada à proteção da honra objetiva de pessoa jurídica em face de práticas abusivas e reiteradamente lesivas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) converter a obrigação de fazer — anteriormente deferida em sede liminar — em perdas e danos, tendo em vista sua inviabilização pela ré, valores estes que serão considerados no cálculo do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais, a seguir disposto; b) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e com juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) condenar a ré ao pagamento de reparação pelos danos materiais, no importe de R$ 2.247,66, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e com juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC - observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria de Delegação de Atos deste Juízo, com oportuno arquivamento. Translada-se cópia aos autos em apenso, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias. Pinhais, 14 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Francilene Da Silva Dos Santos x Equatorial Piauí

ID: 334728642

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800989-16.2021.8.18.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Intimação

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800989-16.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800989-16.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCILENE DA SILVA DOS SANTOS, em face da EQUATORIAL PIAUÍ, alegando a cobrança de valor a maior na fatura de energia referente a junho/2021 no valor de R$ 514,50, vez que sua média mensal seria de R$ 100,00, requerendo o refaturamento da conta de energia, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a condenação em indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou o regular faturamento, inexistindo irregularidade constatada pela concessionária. Aduziu que o valor cobrado a maior seria pelo atraso de pagamento das faturas anteriores. Em réplica, a autora pugnou pela procedência da ação. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, as quais foram devidamente acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da inexigibilidade da cobrança De início, necessário pontuar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, porquanto incontroversa a utilização do serviço de energia elétrica pelo demandante como destinatário final (arts. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Como se sabe a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. No caso em testilha, infere-se das faturas de energia elétricas acostadas aos autos sob o ID nº 59105466 que houve uma elevação abrupta no consumo de energia elétrica na residência da autora no mês de junho de 2021, pois em fevereiro de 2021, o consumo foi de R$ 23,83 (vinte e três reais e oitenta e três centavos), em março, foi de R$ 165,39 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em abril, foi de R$ 151,87 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), em maio, foi de R$ 155,87 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), e, em junho, passou para o valor de R$ 514,50 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Na fatura do mês de junho, verifica-se ainda que, ao contrário do consignado pela concessionária de energia em sede de contestação, não houve a incidência de encargos financeiros pelo atraso das faturas anteriores, de modo que a cobrança a maior não pode ser atribuída a essa suposta cumulação de encargos de atraso. Nesse contexto, a autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento de fatura totalmente fora de seu padrão de consumo, diante da ausência de demonstração, ao menos indiciária, de irregularidade de sua parte. Com efeito, embora alegado pela parte requerida que houve a licitude nas cobranças, esta deixou de apresentar documentos que comprovassem tal alegação. Isso porque a demandada apenas informou que não houve nenhum erro na leitura do consumo, nada acostando aos autos. Frisa-se que cabe à concessionária de energia elétrica o ônus de provar a licitude da cobrança, tendo em vista a alegação de valor exorbitante e desproporcional nas faturas de energia elétrica, referentes aos meses indicados na inicial, o que não ocorreu. Além disso, afora as normas administrativas regentes da prestação do serviço público, o bom senso e a proatividade devem permear o trato entre os fornecedores daquele e os respectivos consumidores, quanto mais diante da superioridade técnica da fornecedora para legitimar suas cobranças. Dessa forma, em decorrência do o aumento abrupto do consumo de energia, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, torna-se inexigível o valor pago a maior e devida a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXORBITANTE SEM JUSTIFICATIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS A MAIOR, A REFATURAR AS FATURAS CONTESTADAS E AINDA EM ABERTO, E A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM QUAISQUER OUTRAS FATURAS RELATIVAS AO IMÓVEL. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSUMO DA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. ARTIGO 373, II, CPC . REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE COM BASE NA MÉDIA MENSAL APURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0010106-93.2020.8 .19.0073 202300188011, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 08/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, fixo o valor da fatura em R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a média das faturas anteriores acostadas aos autos, devendo a parte requerida ressarcir, em dobro a diferença entre a média das faturas e a fatura paga no mês de junho de 2021. II. 3. Do dano moral De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Logo, para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos. A autora suportou danos extrapatrimoniais ao dispor de monta significativamente maior que o de costume para pagar fatura de energia elétrica indevidamente faturada. Portanto, comprovada a cobrança indevida, é devido o recebimento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor indevidamente cobrado. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débitos da parte Autora, referente a UC 1822416-4, em relação à fatura de junho de 2021, ante a ausência de justificativa para a cobrança, devendo haver o refaturamento para R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a média de consumo dos últimos 4 (quatro) meses, anteriores à cobrança questionada; CONDENAR a parte requerida ressarcir, em dobro, a diferença entre o valor de R$ 124,24 (cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) e a fatura paga no mês de junho de 2021, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 240 do NCPC) e correção monetária pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Abel Vilela Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325446751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011820-92.2023.5.15.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCOS BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011820-92.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: ABEL VILELA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0011820-92.2023.5.15.0090 EXEQUENTE: ABEL VILELA RODRIGUES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd75803 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DESPACHO 1. Suspensão da execução A Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS requereu a suspensão da execução até que se opere a coisa julgada nos autos da ação em que postula a nulidade da Portaria MTE nº 1565/2014 relativamente ao pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas. Indefiro a pretensão, uma vez que a presente execução prossegue para pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa (AADC), criado pelo PCCS de 2008 e que, evidentemente, não guarda nenhuma relação com o objeto da ação declaratória de nulidade ajuizada pela Reclamada (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400). Sendo assim, é de solar clareza que a discussão travada na mencionada Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não traz qualquer repercussão ao presente feito. Da mesma forma, qualquer fato superveniente que ocorra na Ação Civil Coletiva nº 0000150.13-2024.5.10.0009, a qual determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas, não tem o condão de afetar a presente execução. Nesse sentido: A executada pugna pela suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, cujo pedido é a declaração de nulidade da Portaria MTE 1.565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta, para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT. Explica que pretende referida suspensão como forma de resguardar seu direito de postular a compensação de valores percebidos a título de adicional de periculosidade. Invoca os arts. 313, V, e 921, I, do CPC. (...) No presente caso, a execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta, como, aliás, admitido pela própria executada e decidido pelo Acórdão exequendo (...) Inconteste o exercício da função de carteiro motorizado (motocicleta), os Reclamantes fazem jus à devolução dos descontos efetuados sobre o adicional "AADC", nos moldes determinados pela sentença, não havendo qualquer impedimento à cumulação com o pagamento do adicional de periculosidade." (fl. 1837) Em razão disso, conclui-se que a discussão travada na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não repercute no presente feito, destarte, não há que se falar em suspensão da execução. Aliás, registre-se que a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, firmou a tese de que,"Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Logo, não cabe mais discussões sobre o tema. Portanto, não se cogita de óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, visto que são verbas completamente distintas, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à própria finalidade. Por conseguinte, não há que se falar em compensação dos valores pagos a título de AADC com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nega-se provimento ao agravo. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (9ª Câmara). Acórdão: 0011448-74.2016.5.15.0063. Relator(a): CAMILA CERONI SCARABELLI. Data de julgamento: 17/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024. Disponível em: ) (...) Como se vê, a presente execução versa sobre o direito à cumulação dos adicionais, parcela completamente distinta do adicional de periculosidade fundado no uso de motocicleta. Eventual determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Sendo assim, não há identidade entre os adicionais mencionados, de maneira que não há fundamento para a suspensão da presente ação. Nego provimento. (...) (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0012001-05.2017.5.15.0058. Relator(a): MANOEL LUIZ COSTA PENIDO. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 02/10/2024. Disponível em: ) Portanto, quaisquer decisões que sejam proferidas nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não produzirão quaisquer efeitos nesta ação. Assim, rejeito a pretensão da Reclamada para suspensão da execução. 2. Compensação Nos termos do acórdão exequendo, as verbas objeto desta execução (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta externa - AADC), previsto pelo PCCS de 2008, e o adicional de periculosidade previsto pelo art. 193, da CLT) possuem natureza diversa: a primeira decorre da atuação de distribuição e/ou coleta em vias públicas, sendo que a segunda decorre do risco a que é submetido o trabalhador ao utilizar motocicleta como meio de locomoção. Desse modo, não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. Por fim, determinação judicial de suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados da Executada não tem o condão de suspender a presente execução, que, repita-se, diz respeito, à possibilidade de cumulação dos adicionais. Tratando-se de verbas de natureza jurídica diversa, nos termos do acórdão transitado em julgado, não há que se falar na compensação pretendida pela Reclamada. Nesse sentido: (...) não há qualquer óbice ao pagamento concomitante do AADC e do adicional de periculosidade, pois são distintos, tanto em relação aos fundamentos de instituição, quanto à finalidade. Sendo assim, cai por terra a pretensão recursal de compensação dos valores pagos com a rubrica adicional de periculosidade com o AADC. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (4ª Câmara). Acórdão: 0010106-76.2024.5.15.0118. Relator(a): LUCIANE STORER. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 05/09/2024. Disponível em: ) Consigno que o acórdão transitado em julgado não autorizou a compensação pretendida pelo devedor que, por sua vez, pretende inovar nesta fase processual, o que é vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. Por fim, destaco que a decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000 apresentada pela Reclamada cuidou expressamente da boa-fé dos trabalhadores em relação ao recebimento do adicional de periculosidade: (...) caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico. Todavia, caso fosse declarada a validade da referida Portaria e sua aplicabilidade aos empregados da ECT, eles receberiam, de forma retroativa, os respectivos valores, não lhes sendo acarretado, portanto, qualquer prejuízo (...) Logo, rejeito a pretensão da Reclamada, neste particular. Improcedente a impugnação quanto aos reflexos em horas extras, ante o constante do acórdão regional: "... com reflexos em adicional noturno e horas extras já quitadas, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada)...". Procede a irresignação referente à apuração das férias e 1/3 em duplicidade, visto que apurados reflexos nos meses de fruição das férias. Na planilha dos reflexos em férias deve ser apurado apenas o terço constitucional. Quanto aos índices de correção monetária e dos juros de mora, procede, também, a impugnação aos cálculos do autor. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguintes critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC, como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se o reclamante para retificar seus cálculos, juntando o respectivo arquivo PJC, em 8 (oito) dias. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. Decorrido o prazo assegurado, conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. Ciência às partes. BAURU/SP, 14 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABEL VILELA RODRIGUES

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Processo nº 5412279-65.2025.8.09.0000

ID: 309752782

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5412279-65.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RICARDO ARAUJO GOMES BRITO

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JADSON NEVES VIEIRA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImp… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImpetrante : JADSON NEVES VIEIRA PACHECOPaciente : EWERTON PABLO DA SILVARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Proferiu sustentação oral o advogado José Ricardo Araújo Gomes Brito.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXRELATÓRIO E VOTOTrata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JADSON NEVES VIEIRA PACHECO, com base nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, em benefício de EWERTON PABLO DA SILVA, indicando como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis.Constam a prisão em flagrante do paciente, aos 23/05/2025, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5364331-12.2025.8.09.0006, e a conversão em preventiva, no dia seguinte, por infringência ao artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares.O impetrante consigna que a decisão decretadora da prisão preventiva é ausente de fundamentação idônea, porque alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante da suficiência das medidas cautelares diversas e dos predicados pessoais, quais sejam, ocupação lícita e residência fixa.Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência.Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, e a sua confirmação na análise de mérito.Anexa o link dos autos originários.Liminar indeferida (mov. 05).Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 09).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Arquimedes de Queiroz Barbosa, opina pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem (mov. 13).É o relatório.Passo ao voto.Consoante se colhe do relatório, pretende o impetrante a concessão da ordem alegando carência de fundamentação idônea da decisão decretadora da prisão preventiva, suficiência na imposição de medidas cautelares diversas, predicados pessoais e princípio da presunção de inocência. Oportuna a transcrição das detalhadas informações prestadas pelo juízo impetrado acerca do contexto fático ensejador da representação para a busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos na residência do paciente (autos 5364331-12.2025.8.09.0006):“Consta daqueles autos que foi instaurada investigação preliminar após o recebimento de denúncia anônima, formalizada junto à Seção do Disque-Denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás, noticiando a prática do crime de tráfico de drogas na residência situada na Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO.A denúncia anônima indicou que um indivíduo identificado como Ewerton Pablo da Silva, vulgo ‘PAJÉ’, estaria utilizando o referido imóvel como ponto de venda e armazenamento de drogas, notadamente maconha. A denúncia descrevia, ainda, a comercialização das substâncias entorpecentes também na modalidade delivery, com recebimento de pedidos por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando a linha telefônica (62) 99244-5562. O suspeito, de aproximadamente 23 anos, seria moreno escuro, magro, alto, com tatuagem no braço esquerdo, e utilizaria uma motocicleta Honda/CG Fan 150, de cor preta. Consta, ainda, a informação de que o investigado já possuía antecedentes pelo crime de tráfico de drogas.Realizadas diligências prévias, a autoridade policial procedeu à identificação da titularidade da linha telefônica utilizada para a suposta comercialização de drogas, sendo confirmada a vinculação ao nome de Ewerton Pablo da Silva. Em consulta aos sistemas policiais, foram identificados registros pretéritos em desfavor do investigado, inclusive por tráfico de drogas, destacando-se um episódio em que ele tentou evadir-se da abordagem policial conduzindo uma motocicleta Honda/Biz de cor vermelha, ocasião em que dispensou invólucros contendo substâncias semelhantes à maconha e crack.Relatou a autoridade policial que, durante a vigilância noturna, foi verificada movimentação constante de pessoas com características compatíveis com usuários de drogas, bem como a chegada de veículos que estacionavam em frente à residência, realizavam rápidas interações com o(s) morador(es) e se retiravam em seguida, comportamento típico de pontos de venda de entorpecentes.Por fim, a autoridade policial informou que, em razão da baixa iluminação e da vigilância mantida pelo investigado, não foi possível produzir imagens fotográficas nítidas para instrução do procedimento.Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados pela autoridade policial (evento nº 08).Em 15/05/2025, sobreveio decisão que acolheu o parecer ministerial e julgou procedente a representação, permitindo a entrada de agentes policiais da equipe da autoridade representante no seguinte endereço: Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO, consoante os termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, foi deferida também a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos (evento nº 09 – Autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006).m 23/05/2025, foi deflagrada a operação ‘Boca Fechada’, para cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido por força da decisão supracitada, o que resultou na lavratura de auto de prisão em flagrante, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente perpetrado por Ewerton Pablo da Silva.Consta nos autos que, na data supracitada, por volta das 6h, policiais civis integrantes do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos deslocaram-se até a Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, Anápolis/GO, a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006.Realizada a busca domiciliar, foram localizadas 189 (cento e oitenta e nove) porções de substância vegetal semelhante à maconha, sendo 154 (cento e cinquenta e quatro) porções acondicionadas em plástico filme transparente e 35 (trinta e cinco) em embalagem zip bag transparente, todas sob o lacre nº 0010103. Também foram apreendidas 49 (quarenta e nove) porções de substância petrificada de coloração amarelada, semelhante ao crack, sendo 21 (vinte e uma) porções acondicionadas em saco plástico branco e 28 (vinte e oito) em saco plástico preto, sob o lacre nº 0010106; 01 (uma) porção de substância em pó de coloração branca, semelhante à cocaína, acondicionada em embalagem zip bag transparente, também sob o lacre nº 0010106; 01 (um) caderno tipo agenda com anotações, sob o lacre nº 00010104; R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), sob o saco de evidência nº 000382185; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Samsung, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI nº 351798810177190, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI 1, nº 860677068503428, e IMEI 2, nº 860677068503436, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta, com a tela e a carcaça quebradas, aparentemente sem funcionamento, cujo modelo e IMEI não foram identificados, sob o lacre nº 00010104; e 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OMP2B75, chassi 9C2KC1650DR800482, de cor vermelha, com chave.Diante dos ilícitos apreendidos, o autuado Ewerton Pablo da Silva foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia de Polícia” (mov. 09).Não se cogita ausência de fundamentação idônea de decisão que decreta a custódia cautelar quando, concomitantemente, arrimada em condição autorizadora prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, e nas circunstâncias fáticas do caso concreto.Eis a objetada:“(...) verifica-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Da análise da certidão de antecedentes criminais, constata-se que o custodiado é contumaz na prática de delitos, possuindo registros por violência doméstica e posse de drogas. Ressalte-se, ainda, que foi detido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidas expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, valores em dinheiro, caderno de anotações e aparelhos celulares. Dessa forma, sua liberdade representa risco concreto de reiteração delitiva.” (mov. 19, autos 5401906-54.2025.8.09.0006).Na folha de antecedentes, constam os autos 5015244-63.2025.8.09.0006 e 5102861-95.2024.8.09.0006 (mov. 11). No primeiro feito, atinente a um TCO por posse de 02 (duas) porções de maconha, com peso bruto de 18,247 g (dezoito gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas), o juízo aplicou a tese vinculante do tema 506, do Supremo Tribunal Federal, de atipicidade da conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, e impôs sanção administrativa. O segundo trata de medidas protetivas de urgência fixadas contra o paciente, em favor desfavor da ex-companheira, que têm natureza cautelar inibitória. Embora as referidas anotações, portanto, não digam respeito a crimes apurados ou em apuração, é idônea a motivação escorada na gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade e variedade de drogas - 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), e 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas) - apreendidas em conjunto com três celulares, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em dinheiro e caderno de anotações da movimentação da traficância.Por conseguinte, fundamentada a prisão preventiva em elementos concretos demonstradores da sua necessidade em observância ao requisito da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, em processo por tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e ausência de justa causa, além da ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, explicitando a materialidade delitiva e indícios de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, principalmente pela diversidade, quantidade e potencialidade da droga apreendida (2 tabletes de maconha pesando 1,42 Kg, 1 porção de maconha 36,25 g, 03 porções de maconha pesando 2,11 g, 7 comprimidos de ecstasy e 43 porções de cocaína pesando 73,86 g). As condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para elidir a necessidade da prisão preventiva. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostra inadequada, diante da gravidade do crime e do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo modus operandi. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025).Apesar da primariedade técnica, o paciente não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na CTPS (mov. 07, autos originários). Ademais, os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito da prisão preventiva, decretada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado no caso em apreço, não há espaço para a concessão do remédio constitucional.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.É como voto. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.

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Sindicato Dos Empregados Em Sociedades De Economia Mista, Empresas Publicas, Privadas E Terceirizadas De Transportes De Passageiros Sobre Trilho x Metro Bh S.A.

ID: 321426940

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010713-30.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACC 0010713-30.2024.5.03.0181 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d1633 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Adoto e incorporo o relatório da sentença de ID a3a87dc e acrescento que o reclamante interpôs recurso ordinário (Id 506070d) e o MTP apresentou parecer no Id 4bb5544. No acórdão de ID. 87922bc, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 31 de março de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor e acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, facultando-se à reclamada a oitiva da testemunha ouvida a seu rogo sobre o tema. Audiência de instrução de ID 2f6a64b, na qual, presentes as partes, foi ouvida uma testemunha a rogo do Sindicato autor. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INTERESSE DE AGIR. Registro que a Eg. Turma Revisora, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Sindicato reclamante, manteve a sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento e declaração acerca da existência das normas que fixam o direito aos adicionais de periculosidade e quebra de caixa, bem como diferença de quebra de caixa, conforme previsto nos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Nesses termos, rejeito. PROTESTOS PARTES A despeito dos protestos lançados em audiência de Id 611a2dc, mantenho a decisão que indeferiu o julgamento conjunto do presente feito com a ação 0010106-51.2024.5.03.0105, por ter objetos diversos. PRESCRIÇÃO Não há prescrição quinquenal a ser declarada, pois os pleitos deduzidos na petição inicial se encontram dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Rejeito. CONDUTA ANTISSINDICAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Na audiência de ID. d5484cf, o autor requereu a oitiva de uma testemunha, para comprovar a matéria fática aduzida na petição inicial, o que foi indeferido pelo Juízo. A parte autora interpôs Recurso Ordinário no ID 506070d, alegando, em síntese, que "nem considerou o juízo primevo a confissão do preposto do recorrido, no sentido de desconhecer todas as questões debatidas nos autos, como impediu-lhe de realizar a prova que pretendia, especialmente relacionadas com as práticas antissindicais que vêm sendo levadas a cabo pela atual concessionária do metrô de BH". Foi proferido o acórdão de ID 87922bc, que acolheu a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com o prosseguimento da oitiva da testemunha indicada pelo Sindicato Autor, especificamente, quanto ao tema. Pois bem. Na inicial, o Sindicato autor alega que: “É fato que, ao assumir a gestão do sistema de transporte metroferroviário de Belo Horizonte e região metropolitana, o Reclamado estabeleceu uma relação conflituosa com a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Proibiu os dirigentes sindicais de terem acesso a todas as dependências do metrô, impedindo-os de terem a atuação sindical que o trabalhador deles espera. Quando permite ao diretor do sindicato a atuação sindical no âmbito da empresa, o faz com o acompanhamento de seguranças, impedindo a reunião pacífica e ordeira com os trabalhadores, bem como a entrega de material sindical tratando de assuntos de interesse direto da categoria, em atitude arbitrária sem precedentes no metrô de Belo Horizonte. Alterou jornada de trabalho sem a necessária negociação coletiva de trabalho. Alterou escalas de serviço unilateralmente, prejudicando, especialmente, o trabalho das mulheres e de profissionais detentores de jornadas especiais, como é o caso dos maquinista e pessoal de controle de tráfego. Desde que assumiu a gestão de sistema metroferroviário da capital mineira, o número de justas causas aplicadas aos trabalhadores mais que dobrou. Sem entrar no mérito da procedência ou não das dispensas, o fato em si demonstra que algo está errado no modelo de gestão implantado pelo Reclamado. Além disso, vem suprimindo direitos a muito incorporados aos contratos de trabalho dos ferroviários que trabalham no metrô de BH, sem sequer assegurar o contraditório e ampla defesa, por parte dos obreiros ou sua representação sindical, criando clima de completa insegurança jurídica. A desestatização não justifica o arbítrio por parte do empregador, tampouco lhe concede poder discricionário tão alargado, a ponto de sustentar práticas antissindicais. Não pode prevalecer o entendimento do Reclamado de que, por ser uma empresa privada, estaria submetida ao liberalismo absoluto jurídico. Aliás, se se considerar que houve uma sucessão de empregadores, a estabilidade jurídica é medida que se lhe impõe por aplicação dos artigos 10 e 468, ambos da CLT”. Ao final, o autor requereu a concessão de “tutela urgência para impedir alteração de situação jurídica iniciada antes 2005 e reiterada em março/2023, consubstanciada no pagamento, aos detentores do direito, dos adicionais de periculosidade, diferença de quebra de caixa e adicional de quebra de caixa - ASO, dos acordos coletivos de trabalho que tiveram vigência no período compreendido entre 2005/2023 (documentos anexados) e Resolução/CBTU 143/2015 e 140/2015 (documentos anexados), determinando-se ao Reclamado que dê cumprimento às normas por ele convalidadas, nas mesmas condições concedidas, conforme sua própria validação, sob pena de multa a ser arbitrada por esse honrado Juízo”. A única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo Sindicato Autor, confirmou que houve a supressão do adicional de periculosidade para os empregados que exerciam a função de líder de estação (antigos PS) ou chefe de estação (como eram chamados na CBTU), logo após a reclamada ter assumido a administração do metrô de Belo Horizonte. Que estes empregados sempre receberam adicional de periculosidade e que não houve mudança no tipo de atividade que justificasse a alteração ou supressão do adicional. Disse que não tem conhecimento se foi feito um laudo pericial na empresa relacionado com a periculosidade, já que essa informação não foi repassada a eles. Que o Sindicato só tomou conhecimento do corte após a reclamação realizada pelos funcionários. Afirmou que a reclamada não tem permitido o acesso de dirigentes sindicais às áreas da empresa, a qual adota uma política de que funcionários de um setor não podem acessar outra área sem permissão antecipada, e isso se aplica também aos dirigentes sindicais. Afirmou que os dirigentes sindicais "não têm esse acesso permitido". Que embora não tenha presenciado pessoalmente a empresa impedindo o acesso do sindicato, soube dos relatos de impedimento de acesso em todas as áreas, sendo essa uma informação de "ampla divulgação". O sindicato costuma fazer solicitações formais com antecedência para adentrar as dependências da ré, e esse procedimento era previsto em acordos coletivos anteriores. No entanto, como o acordo coletivo de 2023-2024 não foi fechado, isso pode ter contribuído para o "empecilho" (dificuldade) no acesso. Disse que houve um fato ocorrido com o senhor Bartolomeu, um dirigente sindical, que foi impedido de entrar para fazer uma refeição e teve que almoçar fora do refeitório, mesmo estando fora do horário de trabalho. Que dois diretores sindicais receberam advertências devido à sua atuação sindical, mesmo estando em dia de folga e sem interromper as atividades da empresa. Afirmou que houve uma abertura de procedimento pelo sindicato junto à Superintendência Regional do Trabalho (Ministério do Trabalho) em 2023, logo que a reclamada assumiu. Que a denúncia foi motivada pela retirada das cadeiras da linha de bloqueio, obrigando os funcionários a permanecerem em pé por mais de 8 horas. Também foram denunciadas as condições insalubres dentro das bilheterias por falta de ar condicionado. Que as soluções para esses problemas foram sanadas somente após intervenção judicial. Não soube informar se a empresa repassa ao sindicato questões importantes como escalas, jornada e ambiente de trabalho. Que houve uma alteração em uma escala sindical que foi votada pela categoria e proposta pelos próprios funcionários (praticada desde 2020 até 2023), e a empresa a mudou simplesmente, sem que o sindicato tivesse acesso a informações ou poder de barrar a mudança. No caso, considerando o conjunto probatório dos autos, embora a testemunha tenha confirmado as condutas antissindicais praticadas pela ré, declarou não ter presenciado pessoalmente todas as restrições ao sindicato, baseando seu conhecimento em notícias divulgadas na empresa e no que “ficou sabendo”, o que reduz a credibilidade de seu depoimento. Dessa forma, as declarações da testemunha indicada pelo Sindicato autor não ostentam força probatória suficiente para reconhecer a prática de condutas antissindicais por parte da empresa ré, pois se mostraram imprecisas e genéricas. Destarte, ratifica-se o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial (proibir a prática de atos antissindicais, em especial a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme decidido na sentença de ID. a3a87dc, que ora adoto: “Tratando-se de ação coletiva, não há falar em pagamento de custas e honorários advocatícios pelo Sindicato Autor, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e art. 87 da Lei 8.078/1990, restando, portanto, afastada a impugnação ofertada pelo demandado”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRIZADAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHO em face de METRO BH S.A., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, decido: - RATIFICAR o indeferimento da tutela de urgência (decisão de ID 7521ed4), requerida conforme item “a” da inicial, (proibir a prática de atos antissindicais, em especial, a supressão do direito adquirido aos adicionais acima citados). Custas, pelo autor, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor atribuído à causa. Isento. Desnecessária intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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