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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277662938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-50.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDNA ROVAROTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010139-50.2024.5.15.0188 : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) : EDNA ROVAROTTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56e32b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDNA ROVAROTTO Advogado(a)(s): JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 JOSE EYMARD LOGUERCIO, OAB: 0103250 NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, OAB: 0108720 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d8a06f3; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e8b4f03). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Com efeito, a ação foi ajuizada após o advento e vigência da Lei 13.467/2017, tendo a sentença deferido esse benefício, aplicando-se ao caso as alterações por ela promovidas. No caso presente, a complementação de aposentadoria da autora (fl. 32) aponta que ela recebeu o valor líquido de R$1.834,85, em março de 2023, importância inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social naquele ano. Ademais, além de ter atingido o critério objetivo previsto no § 3o do art. 790 da CLT, a reclamante apresentou declaração de pobreza (fl. 23), o que se mostra suficiente, diante dos termos da Súmula 463 do C. TST, in verbis: (...) Portanto, reputa-se suficiente para o deferimento da benesse a declaração de pobreza. Destarte, mantém-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante e nega-se provimento ao recurso do reclamado." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere à sucumbência recíproca (sobre os valores parcialmente indeferidos dos pedidos formulados pela parte recorrida em sua petição inicial), a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada divergência jurisprudencial e afronta a dispositivos constitucionais e legais, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). Por fim, conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 5% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que a entidade privada de aposentadoria complementar nem sequer figura no polo passivo da presente ação. Entendeu que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Com relação ao tópico em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDNA ROVAROTTO

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862427

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX APARECIDO BALBINO

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862437

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862451

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA.

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Alex Aparecido Balbino x Atlas Transportes Ltda e outros

ID: 329862462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011869-42.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BALBINO

Polo Passivo:

ATLAS TRANSPORTES LTDA EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURO CESAR LUNA ROSSI ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BALBINO RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (3) ROT 0011869-42.2022.5.15.0067 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALEX APARECIDO BALBINO PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (SP253408) Recorrido: ATLAS TRANSPORTES LTDA Recorrido: Advogado(s): EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): FEMSA LOGISTICA BRASIL LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: ALEX APARECIDO BALBINO ID 07db0ac: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 18ca5f9; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 518a6f1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da incompetência desta Especializada para apreciação do pleito, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS / LEI Nº 11.442/2007 / CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto à matéria o v. acórdão reconheceu a incompetência da justiça do trabalho e concluiu: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no julgamento da ADC 48, em sessão virtual de 03.04.2020 a 14.04.2020, com trânsito em julgado em 27.10.2020, firmando a seguinte tese: 1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Em resumo, o STF, ao julgar a ADC 48, posicionou-se no sentido de que a Lei 11.442/2007 viabiliza, de forma legítima, o contrato de fretamento firmado entre as partes denominadas "empresas transportadoras de cargas" (ETC) e o "transportador autônomo de cargas" (TAC). De modo que, preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.442/2007, impõe-se o enquadramento jurídico estabelecido pelo referido diploma - sem que isso represente um afastamento absoluto da possibilidade de questionar o intuito fraudulento da contratação de natureza comercial e pretender o reconhecimento do vínculo empregatício, por exemplo. Ressalte-se que a Lei 11.442/07 cuida do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, mediante retribuição. O artigo 2º do aludido diploma define que a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial, e pode ser licitamente exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, sujeita apenas à prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. No caso em exame, é incontroverso que o reclamante é o proprietário do veículo que conduzia e possui cadastro de Transportador Autônomo de Carga, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na forma da Lei nº 11.442/2007, o que foi comprovado pelas reclamadas, mediante a juntada do documento de fls. 277/ss, não impugnado especificamente pelo autor. O prestador autônomo não se confunde com o empregado, ainda que se obrigue a realizar uma atividade em benefício de outra pessoa (física ou jurídica), mediante remuneração. Como já dito, o autor prestava serviços com veículo próprio, assumindo os riscos do negócio, como ele próprio afirmou na inicial (fl. 5):" recebia em média R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, correspondentes a R$4.000,00 por quinzena, mas já chegou a faturar R$ 9.000,00, isso já incluído o valor de combustível e manutenção da Van, que eram por conta do reclamante, além de ajudante. Consigna-se que na reclamada, existe uma tabela de valores (R$ 0,70 por KM mais R$ 5,90 por nota entregue). Nesse contexto, a matéria controversa nos autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 para a configuração de que o reclamante era Transportador Autônomo de Carga (TAC), nos moldes de aludida legislação ou empregado das reclamadas nos moldes da legislação trabalhista. Com efeito, ainda que a ADC 48 não tenha fixado tese sobre a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer das ações com alegação de fraude à Lei 11.442/2007, pondero que a Suprema Corte tem reiteradamente assentado, em sede de reclamação constitucional, ser a Justiça Comum competente para pronunciar-se sobre a presença dos pressupostos e requisitos da Lei 11.442/2007 e que a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho somente nos casos em que a Justiça Comum constatasse que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego'. 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido (AgRgRcl nº 43.544-AgR, Ministro Redator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03/03/2021, destaque acrescido). Importante destacar que na RCL 43982, o Ministro Roberto Barroso enfatizou que não é admissível a contratação fraudulenta através da Lei nº 11.442/2007, mas que mesmo nesses casos a competência é da Justiça Comum e, caso detectada a existência da relação de emprego, passa a ser da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: (....) 11. A confirmação da constitucionalidade dos dispositivos questionados na ADC 48 não implica autorização para contratações fraudulentas, in concreto. Como consta na tese firmada na referida ação declaratória, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em outras palavras, a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Registro que esse entendimento também constou nas decisões monocráticas proferidas pelos Ministros daquela Suprema Corte, como podemos verificar na Rcl 47520/MG, Ministro Dias Toffoli (DJE 11/11//2021); Rcl 46443/PE, Ministro Roberto Barroso (DEJ 04/11/2021); Rcl 49451 MC/MG, Ministro Nunes Marques (DEJ 27/09/2021). No mesmo sentido também já decidiu esta 8ª Câmara, no julgamento do processo 0010139-77.2018.5.15.0053, de relatoria do Desembargador Luiz Roberto Nunes, em Sessão realizada em 31.01.2023, votação unânime. Assinalo, por oportuno, que, por se tratar de hipótese de incompetência absoluta (artigos 64, §1º e 337, II, §5º, do CPC), cabe ao juiz ou Tribunal conhecer de ofício da matéria, independentemente de alegação das partes. Por tais fundamentos, decido: 1- reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa; 2- em consequência, julgar prejudicado o exame das demais matérias ventiladas no recurso da parte; 3- determinar o retorno do feito ao primeiro grau apenas para baixa no sistema e-Gestão e envio, por malote digital eletrônico ao Juízo competente, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. O C. TST firmou entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, o contrato existente entre as partes será de índole comercial, não possibilitando o reconhecimento do vínculo empregatício na prestação de serviços de transporte de cargas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-472500-97.2009.5.09.0651, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-1102-50.2014.5.09.0015, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR-20013-50.2016.5.04.0801, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; AIRR-12630-85.2016.5.15.0131, 8ª Turma, DEJT 18/12/2020). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento conjunto da ADC nº 48 e da Adin 3.961 (DJE 19/05/2020), que fixou tese vinculante acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/ 2007, no sentido de ser possível a terceirização da atividade de transporte de cargas, não se configurando o vínculo empregatício quando presentes os requisitos do referido diploma legal, restando assim ementada: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Jonathan Tadeu Lana De Carvalho x E F Projetos E Engenharia Ltda

ID: 256545593

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-32.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

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GABIANNY ANDRADE MATIAS

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c3e16 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma que foi contratado como auxiliar de almoxarife, mas era obrigado a realizar as funções de auxiliar de RH e auxiliar administrativo. A ré negou os fatos, relegando o ônus de prova correspondente ao obreiro (art. 818, I, da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê expressamente o adicional por acúmulo ou desvio de função, salvo em situações em que norma coletiva ou contrato de trabalho estipulem tal direito. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que, para haver direito ao adicional, é necessário que o empregado tenha cumulado funções diversas, não previstas no contrato, e que essas funções sejam incompatíveis com a função originalmente pactuada, configurando desequilíbrio contratual. Conforme o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), o empregador assume os riscos do negócio e pode demandar do empregado tarefas compatíveis com sua função contratual e condição pessoal, sem que isso implique em adicional por acúmulo de função. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe ainda que, na ausência de estipulação específica no contrato, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do autor o encargo de comprovar o mencionado acúmulo, ônus do qual, entretanto, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). No caso em tela, a testemunha do autor, que era servente na obra, disse que o encarregado Denilson é que verificava os apontamentos dos funcionários, verificando quem estava na obra. Afirmou, ainda, que havia uma pessoa do RH no local da obra, a Sra. Sara (f. 238). Tais declarações contrariam a tese da inicial de que o autor era “responsável por fazer apontamento de pessoal, recebimento de documentos para admissão e demissão de funcionários, controle de ponto e de frequência, recebimento de atestados médicos, entrega de contracheques” – f. 3. A declaração da testemunha apresentada pelo autor, no sentido de que o reclamante fazia atividades que não era sua função, como comprar material, comprar o café da manhã e almoço, foi contraposta pelo depoimento da testemunha da ré. Com efeito, a testemunha da ré, que era engenheiro civil, responsável pela execução técnica e departamento de materiais, disse que ele próprio que “define a compra de materiais de cada etapa da obra e passa para o setor de compras da reclamada, que fica em Teófilo Otoni”; “que o reclamante não tinha autonomia e nem autoridade para fazer compras; que tudo sai do setor de compras”; “que o café da manhã é entregue na obra por uma padaria; que era o Adeilson que pedia o café da manhã” (f. 239). Ressalto que, ainda que o autor possa ter, eventualmente, levado alguma documentação para os trabalhadores na obra, a pedido do RH, comprado lanche para os funcionários ou algum material, em caráter de emergência, tal fato, por si só, não caracteriza o alegado acúmulo funcional e decorre do dever de colaboração que todos os empregados possuem para com seu empregador. A situação em análise não implica quebra do equilíbrio contratual, nem mesmo são complexas ou incompatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo, ainda, cláusula contratual em sentido diverso, conforme art. 456, parágrafo único da CLT. À vista desse quadro, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O autor pugnou pelo pagamento de diferença de horas extras sob o fundamento de que a ré não quitou o adicional previsto na norma coletiva (100%), pagando o labor extraordinário apenas acrescido do adicional legal de 50%. Pois bem. Observo que os recibos salariais anexados não indicam a quantidade de horas extras laboradas, nem mesmo o respectivo adicional, constando apenas o montante total pago a esse título, o que não permite a conferência dos valores quitados (f. 211/215). Em defesa, a ré apenas alegou o correto pagamento, mas não contestou, especificamente, a questão atinente ao adicional devido, o que faz prevalecer a tese inicial de que o adicional quitado foi o de 50%. Consoante CCT da categoria, cláusula décima terceira, “todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)” (f. 144). Desse modo, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ 394 da SDI1 do TST, em sua nova redação, em razão do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a partir de 20/03/2023. Para apuração deverão ser observados: base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e o divisor 220. DANOS MORAIS O autor postulou o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que a ré não aceitou os atestados médicos apresentados, exigindo que ele trabalhasse normalmente nos dias de afastamento. A defesa sustenta que, quando o autor apresentou atestados médicos, esses foram acatados pela empresa, sendo concedidas as dispensas necessárias. Ponderou que, caso o autor tenha comparecido ao trabalho por sua própria vontade ou por equívoco, tal fato não pode ser imputado à empresa. Analisando os cartões de ponto do autor, constato que, nos dias 11, 12 e 13/setembro (f. 207), 23 e 24/setembro (f. 208) de 2024, houve registro de labor e que, posteriormente, foi aposta a inscrição “atestado”. Conforme atestados médicos de f. 24/25 e 26, o autor estava afastado naqueles períodos para tratamento da própria saúde. A reclamada não comprovou nos autos que o registro de labor nos dias supra citados decorreu de algum equívoco de marcação, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Sendo assim, resta concluir que o autor laborou mesmo estando afastado por recomendação médica. Na hipótese, tendo o autor apresentado atestado médico, afastando-o do trabalho, não poderia ter desempenhado suas atividades. Não era lícito à reclamada exigir, nem mesmo permitir, que o autor se apresentasse ao trabalho, tendo a conduta sido abusiva e ensejadora do dano moral postulado, que, no caso, presume-se. Portanto, os fatos demonstrados violam a dignidade e direitos da personalidade do trabalhador, ensejando reparação, razão pela qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, quanto à condenação por dano moral, os termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO em face de E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferença de horas extras e os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3, gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas, pela ré, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

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Jonathan Tadeu Lana De Carvalho x E F Projetos E Engenharia Ltda

ID: 256545616

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-32.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

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GABIANNY ANDRADE MATIAS

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CAMILA FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010139-32.2025.5.03.0032 : JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO : E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c3e16 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor afirma que foi contratado como auxiliar de almoxarife, mas era obrigado a realizar as funções de auxiliar de RH e auxiliar administrativo. A ré negou os fatos, relegando o ônus de prova correspondente ao obreiro (art. 818, I, da CLT). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê expressamente o adicional por acúmulo ou desvio de função, salvo em situações em que norma coletiva ou contrato de trabalho estipulem tal direito. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que, para haver direito ao adicional, é necessário que o empregado tenha cumulado funções diversas, não previstas no contrato, e que essas funções sejam incompatíveis com a função originalmente pactuada, configurando desequilíbrio contratual. Conforme o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), o empregador assume os riscos do negócio e pode demandar do empregado tarefas compatíveis com sua função contratual e condição pessoal, sem que isso implique em adicional por acúmulo de função. O art. 456, parágrafo único, da CLT, dispõe ainda que, na ausência de estipulação específica no contrato, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, era do autor o encargo de comprovar o mencionado acúmulo, ônus do qual, entretanto, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, da CLT). No caso em tela, a testemunha do autor, que era servente na obra, disse que o encarregado Denilson é que verificava os apontamentos dos funcionários, verificando quem estava na obra. Afirmou, ainda, que havia uma pessoa do RH no local da obra, a Sra. Sara (f. 238). Tais declarações contrariam a tese da inicial de que o autor era “responsável por fazer apontamento de pessoal, recebimento de documentos para admissão e demissão de funcionários, controle de ponto e de frequência, recebimento de atestados médicos, entrega de contracheques” – f. 3. A declaração da testemunha apresentada pelo autor, no sentido de que o reclamante fazia atividades que não era sua função, como comprar material, comprar o café da manhã e almoço, foi contraposta pelo depoimento da testemunha da ré. Com efeito, a testemunha da ré, que era engenheiro civil, responsável pela execução técnica e departamento de materiais, disse que ele próprio que “define a compra de materiais de cada etapa da obra e passa para o setor de compras da reclamada, que fica em Teófilo Otoni”; “que o reclamante não tinha autonomia e nem autoridade para fazer compras; que tudo sai do setor de compras”; “que o café da manhã é entregue na obra por uma padaria; que era o Adeilson que pedia o café da manhã” (f. 239). Ressalto que, ainda que o autor possa ter, eventualmente, levado alguma documentação para os trabalhadores na obra, a pedido do RH, comprado lanche para os funcionários ou algum material, em caráter de emergência, tal fato, por si só, não caracteriza o alegado acúmulo funcional e decorre do dever de colaboração que todos os empregados possuem para com seu empregador. A situação em análise não implica quebra do equilíbrio contratual, nem mesmo são complexas ou incompatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo, ainda, cláusula contratual em sentido diverso, conforme art. 456, parágrafo único da CLT. À vista desse quadro, julgo improcedente o pedido. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS O autor pugnou pelo pagamento de diferença de horas extras sob o fundamento de que a ré não quitou o adicional previsto na norma coletiva (100%), pagando o labor extraordinário apenas acrescido do adicional legal de 50%. Pois bem. Observo que os recibos salariais anexados não indicam a quantidade de horas extras laboradas, nem mesmo o respectivo adicional, constando apenas o montante total pago a esse título, o que não permite a conferência dos valores quitados (f. 211/215). Em defesa, a ré apenas alegou o correto pagamento, mas não contestou, especificamente, a questão atinente ao adicional devido, o que faz prevalecer a tese inicial de que o adicional quitado foi o de 50%. Consoante CCT da categoria, cláusula décima terceira, “todas as horas extras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)” (f. 144). Desse modo, defiro ao autor o pagamento de diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Deverá ser observado o disposto na OJ 394 da SDI1 do TST, em sua nova redação, em razão do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a partir de 20/03/2023. Para apuração deverão ser observados: base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e o divisor 220. DANOS MORAIS O autor postulou o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que a ré não aceitou os atestados médicos apresentados, exigindo que ele trabalhasse normalmente nos dias de afastamento. A defesa sustenta que, quando o autor apresentou atestados médicos, esses foram acatados pela empresa, sendo concedidas as dispensas necessárias. Ponderou que, caso o autor tenha comparecido ao trabalho por sua própria vontade ou por equívoco, tal fato não pode ser imputado à empresa. Analisando os cartões de ponto do autor, constato que, nos dias 11, 12 e 13/setembro (f. 207), 23 e 24/setembro (f. 208) de 2024, houve registro de labor e que, posteriormente, foi aposta a inscrição “atestado”. Conforme atestados médicos de f. 24/25 e 26, o autor estava afastado naqueles períodos para tratamento da própria saúde. A reclamada não comprovou nos autos que o registro de labor nos dias supra citados decorreu de algum equívoco de marcação, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Sendo assim, resta concluir que o autor laborou mesmo estando afastado por recomendação médica. Na hipótese, tendo o autor apresentado atestado médico, afastando-o do trabalho, não poderia ter desempenhado suas atividades. Não era lícito à reclamada exigir, nem mesmo permitir, que o autor se apresentasse ao trabalho, tendo a conduta sido abusiva e ensejadora do dano moral postulado, que, no caso, presume-se. Portanto, os fatos demonstrados violam a dignidade e direitos da personalidade do trabalhador, ensejando reparação, razão pela qual condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em conta a gravidade da conduta e da lesão, o caráter punitivo/pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, quanto à condenação por dano moral, os termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO em face de E F PROJETOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferença de horas extras, conforme se apurar, devendo ser aplicado o adicional de 100%, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferença de horas extras e os reflexos em RSR, férias gozadas + 1/3, gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas, pela ré, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN TADEU LANA DE CARVALHO

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Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 257326660

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE (S) : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE (S) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S) : LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDO (S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (SÚMULA Nº 28/TRT18) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS JEVERSON DOS SANTOS em face de REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sentença fls. 8105/8130). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 8139/8153), que foram acolhidos (fls. 8192/8193). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 8164/8185). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 8195/8224), e recurso ordinário (fls. 8225/8254). O reclamante, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugna pelo não conhecimento do recurso do autor, argumentando ausência de impugnação específica e motivação recursal, "uma vez que não existe qualquer impugnação aos fundamentos da v. decisão recorrida, mas tão-somente repetição das alegações exordiais, inclusive com indicação provas já devidamente analisadas pelo Douto Juízo de Primeiro Grau." Sem razão. No concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, a presente preliminar não merece ser acolhida. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamante e pela reclamada. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que não houve pronunciamento do magistrado acerca de alguns questionamentos relativos a cesta básica e vale alimentação, trazidos nos embargos de declaração. Sustenta que "Patente a negativa da prestação jurisdicional, razão porque presentes assim as ofensas às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da CF, nos termos da Súmula 459/TST, que determinam o processamento, conhecimento e provimento do Recurso para, decretando-se a nulidade do julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para que nova decisão seja proferida, desta feita com a completa entrega da prestação jurisdicional." Com parcial razão. De fato, da leitura dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 8139/8153), verifico que o i. Magistrado de origem deixou de apreciar algumas matérias suscitadas, quais sejam: "3.1. DA CESTA BÁSICA. REPOSITOR."; "3.2. DA CESTA BÁSICA. CONSULTOR DE VENDAS."; "3.3. DO VALE ALIMENTAÇÃO."; "3.4. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.", tendo se pronunciado apenas acerca da impugnação aos cálculos da Contadoria, acolhendo os aclaratórios quanto a este tema. Contudo, conquanto o juiz de origem não tenha enfrentado todos os questionamentos trazidos nos embargos de declaração, observo que a reclamada pretendeu a rediscussão do julgamento de mérito acerca de matérias devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta instância recursal, sem acarretar qualquer prejuízo à parte recorrente. Destaco que no processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte suscitante, conforme artigo 794 da CLT, o que não restou demonstrado no caso, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada insurge-se contra a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, argumentando que não está representada pela entidade inscrita nas referidas convenções coletivas. Alega que "desempenha atividades afetas à indústria de bebidas, porquanto, produz refrigerante e bebidas afins. Isto é, sua atividade preponderante insere-se no setor produtivo ou secundário. Em conferência à tabela da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (11.22-4-01 - Fabricação de Refrigerantes) forçoso concluir pela inserção da Recorrente, neste segmento. Ora, veja que o segmento da empresa Recorrente é específico: INDÚSTRIA DE BEBIDAS, e, sob nenhuma hipótese está representada pelo sindicato indicado pelo Recorrido." Sustenta que "considerando o objeto social da empresa Recorrente, tem-se que seus empregados são representados pelo SINDBEBIDAS e, tendo o Recorrido sido contratado pela Recorrente para exercer a função de repositor e foi promovido a Consultor de Vendas, não HÁ SE FALAR E ENQUADRAMENTO DESTE NO SINDICATO INDICADO NA INICIAL, razão porque a decisão deve ser reformada." Requer "a reforma do julgado para que sejam os termos consignados nos ACORDOS COLETIVOS firmados pela Recorrente com o SINDBEBIDAS, aplicados ao caso dos autos, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos apresentados com fundamento nas CCT's anexadas pelo Recorrido." Analiso. No decorrer do contrato de trabalho, o autor exerceu as funções de "repositor" e "consultor de vendas". Para fins de aplicação de normas coletivas, vale lembrar que o enquadramento sindical se dá pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador em determinado estabelecimento, integrando o trabalhador a categoria profissional correspondente, pouco importando, assim, a função por ele exercida, salvo se categoria profissional diferenciada, quando então, o critério de representação sindical considera a profissão do empregado, conforme previsão do artigo 511, §3º; artigo 577, §2º, e artigo 581, todos da CLT. Compulsando os autos, verifico que a reclamada tem como objeto social "fabricar, envasar, comercializar bebidas em geral, refrigerantes, sucos, néctares, chás líquidos, energéticos, refrescos em pó, água com sabor, água de coco natural e sabores, preparados líquidos para refrigerantes, além da fabricação de produtos alimentícios em geral, compra e venda de matérias-primas em geral, vasilhame, embalagens e prestação de serviços em geral" (Contrato social, Cláusula Quarta, fl. 146). Embora o autor, no exercício de consultor de vendas, integre categoria profissional diferenciada, representada pelo sindicato profissional que subscreve as normas coletivas juntadas com a inicial, aquelas normas coletivas não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, porque a empresa não está representada pela categoria patronal (Súmula 374/TST). Logo, indevidos todos os pedidos pautados em norma coletiva inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante. Dou provimento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 150,00 a título de cesta básica/alimentação nos meses de novembro/2019 e dezembro/2020, período em que o autor se ativou como repositor; e de fevereiro/2021 a abril/2022, quando se ativou como consultor de vendas. A reclamada recorre, alegando que em novembro/2019 o reclamante estava recebendo auxílio-doença e em dezembro/2020 recebeu carta de orientação (advertência), portanto, não tinha direito ao percebimento da parcela nesses meses. Afirma que "no exercício da função de Consultor de vendas, no período compreendido entre fevereiro de 2021 a abril de 2022, o Recorrente não tinha direito ao benefício cesta básica, por ausência de norma contratual, convencional ou legal." Explica que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação,têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." Por fim, pede que os cálculos sejam reformados "em estrita observância à reforma do julgado por este Egrégio 18º Regional." Pois bem. De plano, anoto que as regras estabelecidas em norma interna da reclamada para a percepção das cestas básicas em 2019 e 2020 são: não ter uma ou mais faltas; não estar afastado por doença ou acidente, pelo INSS; não estar de férias no mês; não ter recebido advertência ou suspensão. (fls. 7796/7800) Restou incontroverso que o autor não recebeu a cesta básica em novembro/2019 e dezembro/2020. A reclamada juntou a listagem mensal com a assinatura dos empregados que receberam a cesta básica (fls. 353/373), advertências e cartões de ponto. Compulsando os cartões de ponto vejo que, de fato, o autor esteve afastado por doença em novembro/2019 (fl. 407). Em dezembro/2020, o autor recebeu carta de orientação pelo descumprimento de normas e procedimentos internos da empresa (fl. 352), não atendendo, portanto, aos requisitos para percepção da parcela nos referidos meses. Logo, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 150,00 nos meses de novembro/2019 e dezembro de 2020. Reformo a sentença, no particular. Quanto ao período de fevereiro/2021 a abril/2022, quando o autor foi promovido a consultor de vendas, consoante informação da reclamada, ele passou a receber vale-alimentação, parcela que teria a mesma natureza jurídica da cesta básica. Analisando as fichas financeiras respectivas (fls. 196/197), vejo que consta apenas descontos a título de vale-refeição, não havendo nenhum comprovante de pagamento de vale-alimentação, como alegado pela ré. Destarte, considerando que a reclamada confessa que realizava o pagamento de vale-alimentação, e não junta documentos comprovando tal pagamento, mantenho a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 150,00 mensais de fevereiro/2021 a abril/2022. Esclareço que as planilhas de cálculos serão retificadas de acordo com a reforma do julgado. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE AJUDA DE CUSTO O reclamante insiste no pedido de diferenças de ajuda de custo, apontando o mês de agosto/2019, onde "rodou 1.842km x R$ 0,26 da CCT temos R$ 478,92, no entanto, no mês de agosto foi pago apenas R$ 460,50 de ajuda de custo (ficha funcional - Mês agosto 2019), sendo devida diferença de R$18,42." Sustenta "A mesma métrica para os demais meses, resultando diferenças em todos os meses". Pois bem. Observo, pelo teor das razões recursais, que o autor pleiteia diferenças de ajuda de custo (quilômetro rodado) com base no valor previsto nas normas coletivas anexadas com a inicial. Ocorre que, conforme analisado em tópico precedente, referidas CCT's, firmadas pelo SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO - SINDVENDAS, não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Logo, não faz jus às diferenças postuladas. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante argumenta que foi contratado em 2012 e, portanto, a partir de 2017 tem direito ao percebimento da parcela, de acordo com previsão da norma coletiva. Afirma que recebeu valores inferiores em vários meses, argumentando "a CCT do SINDVENDAS estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, que deveria ser mantido a partir do valor fixo pago em 31/08/2018, sendo que o valor pago através da rubrica quinquênio (=5%) foi a menor em vários meses e em outros sequer foi pago." Pois bem. Mais uma vez, o autor postula diferenças previstas em convenção coletiva não aplicável ao seu contrato de trabalho, conforme analisado alhures. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante alega que foram violadas cláusulas normativas relativas à ajuda de custo e adicional por tempo de serviço. Consoante analisado nos tópicos precedentes, as CCT's invocadas pelo autor não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento das aludidas normas coletivas. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "a prova oral coligida demonstrou que a jornada laboral era superior ao que consta dos controles de jornada e que havia supressão do intervalo intrajornada." Requer a reforma da sentença para "fixar o intervalo como sendo de 40min e o horário de saída como sendo às 18h, por conseguinte a condenação ao pagamento de horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias e quanto ao intervalo condenando-se a parte reclamada ao pagamento de horas extras e remunerar o período correspondente, mediante o pagamento da adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos exatos termos do § 4º do art. 71 consolidado e, mais, as incidências reflexas nos DSR´s (domingos e feriados) e destes acrescidos sobre aviso prévio indenizado, férias + um terço, 13º salários e FGTS + 40%." Analiso. Não obstante o inconformismo do reclamante, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In litteris: "O reclamante sustenta que: 'laborava das 6hs40min as 18hs em média com intervalo de 15/20min com uma folga semanal. Os dias e horários lançados nas folhas de ponto do inicio, intervalo e fim da jornada não condizem com a verdadeira e real do reclamante, tendo sido sempre manipulados pela reclamada, o que será provado em momento oportuno, devendo as folhas de ponto ser afastadas como meio de prova, prevalecendo à jornada da exordial.' e que 'laborou pelos feriados, Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, que coincidissem com os dias de segunda a sábado na mesma jornada 'citada anteriormente'.' A reclamada afirma que: 'NUNCA impediu o Reclamante de anotar corretamente a jornada de trabalho, constituindo, inclusive, dever do empregado, conforme dispõe os itens 3.1 e 3.4 do Código de Ética senão vejamos: (...) Da admissão até 01/02/2021 o reclamante exerceu a função de REPOSITOR, com jornada externa, sendo o início e final da jornada fora da empresa e o ponto era registrado por aplicativo, diga-se, por todo o período imprescrito. Após, em 01/02/2021 passou a exercer a função de Consultor de Vendas, com atividade também externa, tendo o mesmo como consultor de vendas laborado de segunda a sexta com sábado compensado e DSR no domingo, prevalecendo os horários devidamente trabalhados, tal como se extrai dos cartões de ponto anexos a presente, com jornada diária média de 08:48 das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta com 01h12 minutos de intervalo. Repise-se, tudo conforme cartões de ponto anexos a presente, mensalmente assinados pelo Reclamante.'. Ao exame. De acordo com o art. 333, inc. I, do CPC compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O inciso II do referido dispositivo estabelece que cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A atual redação do art. 74, §4º da CLT prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída dos obreiros. Cumpre observar que a reclamada colacionou aos autos o controle de jornada (fls. 397-479), com horários variáveis e pré-anotação de intervalo intrajornada. Desse modo, os cartões de ponto que apresentam horários variáveis demonstram a efetiva jornada de trabalho (art. 74º, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Em razão disto, a desconfiguração de tal controle somente poderá ocorrer em caso de elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam a realidade. De acordo com os arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é ônus da reclamante desconstitui-lo. As provas emprestadas juntamente com o depoimento da testemunha colhido em audiência, restaram divididas, devendo a controvérsia ser resolvida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Assim, tendo em vista a existência de cartões de ponto idôneos, caberia ao reclamante demonstrar as suas alegações, apontando e comprovando as diferenças nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, em razão da inexistência da demonstração de labor sobrejornada além das horas registradas nos cartões de ponto e remuneradas ou compensadas nos contracheques, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados." Acresço que a prova produzida foi devidamente valorada pelo juízo de origem, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram diametralmente opostos quanto à veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto e intervalo intrajornada, na medida em que a testemunha do autor, Francisco Kleber Morais, ouvida na RT 10848-63.2023.5.18.0018, informou que apenas o horário de início da jornada era corretamente registrado e que "nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 8059); e a testemunha da reclamada, Itamara Vieira de Pontes, ouvida na RT 0011414-19.2021.5.18.0006, narrou que "que sempre registrou corretamente os horários de chegada e saída", e que "usufruía de intervalo intrajornada de 1:12" (fl. 8079), assim como a testemunha, Jonas Coimbra Rodrigues, ouvida na RT 0011078-94.2021.5.18.0012, disse "que os registros são feitos conforme efetivamente ocorrem", e que "sempre usufrui de 02 horas de intervalo intrajornada, esclarece que, se tirar intervalo menor do que este período ou se trabalhar sem o devido registro no ponto, está sujeito a advertência" (fl. 8083); todas no exercício das mesmas funções do autor. Importante destacar que o trabalho do reclamante era realizado externamente, de modo que ele tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo ou de redução do intervalo era do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme exposto alhures. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar e descansar de tão exaustiva jornada". Afirma que "havia a fiscalização durante o intervalo intrajornada do supervisor que não admitia que o reclamante parasse para descansar por uma hora sob pena de comprometer a tarefa e a jornada." Pois bem. Conforme analisado em tópico acima, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e os cartões de ponto, não infirmados por prova em contrário, não revelam a alegada jornada exaustiva. Destarte, ante a ausência de provas acerca dos fatos sobre os quais o reclamante fundamentou o pedido, não há se falar em dever de reparação. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...) Desta forma, condeno o autor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, calculados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da sua exigibilidade." O reclamante recorre, em extenso arrazoado, buscando "através de controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17, e, por decorrência lógica, REFORMAR PARA EXCLUIR os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Reclamada, por ter a parte Autora sido agraciada com os benefícios da Justiça Gratuita." Requer, ainda, "ante o acréscimo decorrente da análise da r. sentença e da interposição do recurso ordinário", a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono para 15%. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 03/05/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/05/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/06/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, que devem ser apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. No caso, foi negado provimento ao recurso do obreiro, situação em que deve ser aplicada a tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38), que assim prescreve: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majoro para 7% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ele, mantidos os demais parâmetros. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora que fará correção de erro material quanto ao tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JEVERSON DOS SANTOS

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Marcos Jeverson Dos Santos e outros x Marcos Jeverson Dos Santos e outros

ID: 257326670

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-42.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JEVERSON DOS SANTOS REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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LISA FABIANA BARROS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010139-42.2024.5.18.0002 : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010139-42.2024.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE (S) : MARCOS JEVERSON DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE (S) : REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(S) : LISA FABIANA BARROS FERREIRA RECORRIDO (S) : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769). (SÚMULA Nº 28/TRT18) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCOS JEVERSON DOS SANTOS em face de REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (sentença fls. 8105/8130). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 8139/8153), que foram acolhidos (fls. 8192/8193). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 8164/8185). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 8195/8224), e recurso ordinário (fls. 8225/8254). O reclamante, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contra-arrazoado, pugna pelo não conhecimento do recurso do autor, argumentando ausência de impugnação específica e motivação recursal, "uma vez que não existe qualquer impugnação aos fundamentos da v. decisão recorrida, mas tão-somente repetição das alegações exordiais, inclusive com indicação provas já devidamente analisadas pelo Douto Juízo de Primeiro Grau." Sem razão. No concerne à dialeticidade exigida nos recursos ordinários interpostos para os Tribunais Regionais do Trabalho, o item III da Súmula 422 do C. TST vaticina o seguinte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Ademais, dispõe a Súmula 28 deste Eg. Regional, in litteris: "SÚMULA Nº 28. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Os precitados verbetes sumulares deixam claro que ultrapassará o juízo ad quem de admissibilidade o recurso cujas razões não estejam inteiramente dissociadas dos motivos decisórios da sentença impugnada. Assim, não é necessário que haja expressa impugnação aos fundamentos do julgado, mas sim que a motivação da insurgência dialogue com o que fora exposto na origem, caso dos presentes autos. Nesse contexto, a presente preliminar não merece ser acolhida. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamante e pela reclamada. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que não houve pronunciamento do magistrado acerca de alguns questionamentos relativos a cesta básica e vale alimentação, trazidos nos embargos de declaração. Sustenta que "Patente a negativa da prestação jurisdicional, razão porque presentes assim as ofensas às literalidades dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e 93 IX da CF, nos termos da Súmula 459/TST, que determinam o processamento, conhecimento e provimento do Recurso para, decretando-se a nulidade do julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para que nova decisão seja proferida, desta feita com a completa entrega da prestação jurisdicional." Com parcial razão. De fato, da leitura dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 8139/8153), verifico que o i. Magistrado de origem deixou de apreciar algumas matérias suscitadas, quais sejam: "3.1. DA CESTA BÁSICA. REPOSITOR."; "3.2. DA CESTA BÁSICA. CONSULTOR DE VENDAS."; "3.3. DO VALE ALIMENTAÇÃO."; "3.4. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.", tendo se pronunciado apenas acerca da impugnação aos cálculos da Contadoria, acolhendo os aclaratórios quanto a este tema. Contudo, conquanto o juiz de origem não tenha enfrentado todos os questionamentos trazidos nos embargos de declaração, observo que a reclamada pretendeu a rediscussão do julgamento de mérito acerca de matérias devidamente apreciadas e fundamentadas na sentença, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta instância recursal, sem acarretar qualquer prejuízo à parte recorrente. Destaco que no processo do trabalho, as nulidades só serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte suscitante, conforme artigo 794 da CLT, o que não restou demonstrado no caso, tendo em vista o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamada insurge-se contra a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial, argumentando que não está representada pela entidade inscrita nas referidas convenções coletivas. Alega que "desempenha atividades afetas à indústria de bebidas, porquanto, produz refrigerante e bebidas afins. Isto é, sua atividade preponderante insere-se no setor produtivo ou secundário. Em conferência à tabela da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (11.22-4-01 - Fabricação de Refrigerantes) forçoso concluir pela inserção da Recorrente, neste segmento. Ora, veja que o segmento da empresa Recorrente é específico: INDÚSTRIA DE BEBIDAS, e, sob nenhuma hipótese está representada pelo sindicato indicado pelo Recorrido." Sustenta que "considerando o objeto social da empresa Recorrente, tem-se que seus empregados são representados pelo SINDBEBIDAS e, tendo o Recorrido sido contratado pela Recorrente para exercer a função de repositor e foi promovido a Consultor de Vendas, não HÁ SE FALAR E ENQUADRAMENTO DESTE NO SINDICATO INDICADO NA INICIAL, razão porque a decisão deve ser reformada." Requer "a reforma do julgado para que sejam os termos consignados nos ACORDOS COLETIVOS firmados pela Recorrente com o SINDBEBIDAS, aplicados ao caso dos autos, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos apresentados com fundamento nas CCT's anexadas pelo Recorrido." Analiso. No decorrer do contrato de trabalho, o autor exerceu as funções de "repositor" e "consultor de vendas". Para fins de aplicação de normas coletivas, vale lembrar que o enquadramento sindical se dá pelos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade preponderante do empregador em determinado estabelecimento, integrando o trabalhador a categoria profissional correspondente, pouco importando, assim, a função por ele exercida, salvo se categoria profissional diferenciada, quando então, o critério de representação sindical considera a profissão do empregado, conforme previsão do artigo 511, §3º; artigo 577, §2º, e artigo 581, todos da CLT. Compulsando os autos, verifico que a reclamada tem como objeto social "fabricar, envasar, comercializar bebidas em geral, refrigerantes, sucos, néctares, chás líquidos, energéticos, refrescos em pó, água com sabor, água de coco natural e sabores, preparados líquidos para refrigerantes, além da fabricação de produtos alimentícios em geral, compra e venda de matérias-primas em geral, vasilhame, embalagens e prestação de serviços em geral" (Contrato social, Cláusula Quarta, fl. 146). Embora o autor, no exercício de consultor de vendas, integre categoria profissional diferenciada, representada pelo sindicato profissional que subscreve as normas coletivas juntadas com a inicial, aquelas normas coletivas não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, porque a empresa não está representada pela categoria patronal (Súmula 374/TST). Logo, indevidos todos os pedidos pautados em norma coletiva inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante. Dou provimento. CESTA BÁSICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de R$ 150,00 a título de cesta básica/alimentação nos meses de novembro/2019 e dezembro/2020, período em que o autor se ativou como repositor; e de fevereiro/2021 a abril/2022, quando se ativou como consultor de vendas. A reclamada recorre, alegando que em novembro/2019 o reclamante estava recebendo auxílio-doença e em dezembro/2020 recebeu carta de orientação (advertência), portanto, não tinha direito ao percebimento da parcela nesses meses. Afirma que "no exercício da função de Consultor de vendas, no período compreendido entre fevereiro de 2021 a abril de 2022, o Recorrente não tinha direito ao benefício cesta básica, por ausência de norma contratual, convencional ou legal." Explica que "As parcelas cesta básica e auxílio alimentação,têm a mesma natureza jurídica, sendo que quando deixou de exercer a função Repositor e passou a exercer a função de Consultor de Vendas, o Recorrido passou a receber a parcela auxílio alimentação." Por fim, pede que os cálculos sejam reformados "em estrita observância à reforma do julgado por este Egrégio 18º Regional." Pois bem. De plano, anoto que as regras estabelecidas em norma interna da reclamada para a percepção das cestas básicas em 2019 e 2020 são: não ter uma ou mais faltas; não estar afastado por doença ou acidente, pelo INSS; não estar de férias no mês; não ter recebido advertência ou suspensão. (fls. 7796/7800) Restou incontroverso que o autor não recebeu a cesta básica em novembro/2019 e dezembro/2020. A reclamada juntou a listagem mensal com a assinatura dos empregados que receberam a cesta básica (fls. 353/373), advertências e cartões de ponto. Compulsando os cartões de ponto vejo que, de fato, o autor esteve afastado por doença em novembro/2019 (fl. 407). Em dezembro/2020, o autor recebeu carta de orientação pelo descumprimento de normas e procedimentos internos da empresa (fl. 352), não atendendo, portanto, aos requisitos para percepção da parcela nos referidos meses. Logo, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 150,00 nos meses de novembro/2019 e dezembro de 2020. Reformo a sentença, no particular. Quanto ao período de fevereiro/2021 a abril/2022, quando o autor foi promovido a consultor de vendas, consoante informação da reclamada, ele passou a receber vale-alimentação, parcela que teria a mesma natureza jurídica da cesta básica. Analisando as fichas financeiras respectivas (fls. 196/197), vejo que consta apenas descontos a título de vale-refeição, não havendo nenhum comprovante de pagamento de vale-alimentação, como alegado pela ré. Destarte, considerando que a reclamada confessa que realizava o pagamento de vale-alimentação, e não junta documentos comprovando tal pagamento, mantenho a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 150,00 mensais de fevereiro/2021 a abril/2022. Esclareço que as planilhas de cálculos serão retificadas de acordo com a reforma do julgado. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE AJUDA DE CUSTO O reclamante insiste no pedido de diferenças de ajuda de custo, apontando o mês de agosto/2019, onde "rodou 1.842km x R$ 0,26 da CCT temos R$ 478,92, no entanto, no mês de agosto foi pago apenas R$ 460,50 de ajuda de custo (ficha funcional - Mês agosto 2019), sendo devida diferença de R$18,42." Sustenta "A mesma métrica para os demais meses, resultando diferenças em todos os meses". Pois bem. Observo, pelo teor das razões recursais, que o autor pleiteia diferenças de ajuda de custo (quilômetro rodado) com base no valor previsto nas normas coletivas anexadas com a inicial. Ocorre que, conforme analisado em tópico precedente, referidas CCT's, firmadas pelo SIND D E VEND V DO COM PROP P VEND E VEND D P F D E GO - SINDVENDAS, não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Logo, não faz jus às diferenças postuladas. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O reclamante argumenta que foi contratado em 2012 e, portanto, a partir de 2017 tem direito ao percebimento da parcela, de acordo com previsão da norma coletiva. Afirma que recebeu valores inferiores em vários meses, argumentando "a CCT do SINDVENDAS estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço, que deveria ser mantido a partir do valor fixo pago em 31/08/2018, sendo que o valor pago através da rubrica quinquênio (=5%) foi a menor em vários meses e em outros sequer foi pago." Pois bem. Mais uma vez, o autor postula diferenças previstas em convenção coletiva não aplicável ao seu contrato de trabalho, conforme analisado alhures. Nego provimento. MULTA NORMATIVA O reclamante alega que foram violadas cláusulas normativas relativas à ajuda de custo e adicional por tempo de serviço. Consoante analisado nos tópicos precedentes, as CCT's invocadas pelo autor não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, razão pela qual não há se falar em condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento das aludidas normas coletivas. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido em epígrafe, alegando que "a prova oral coligida demonstrou que a jornada laboral era superior ao que consta dos controles de jornada e que havia supressão do intervalo intrajornada." Requer a reforma da sentença para "fixar o intervalo como sendo de 40min e o horário de saída como sendo às 18h, por conseguinte a condenação ao pagamento de horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias e quanto ao intervalo condenando-se a parte reclamada ao pagamento de horas extras e remunerar o período correspondente, mediante o pagamento da adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos exatos termos do § 4º do art. 71 consolidado e, mais, as incidências reflexas nos DSR´s (domingos e feriados) e destes acrescidos sobre aviso prévio indenizado, férias + um terço, 13º salários e FGTS + 40%." Analiso. Não obstante o inconformismo do reclamante, a r. sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir. In litteris: "O reclamante sustenta que: 'laborava das 6hs40min as 18hs em média com intervalo de 15/20min com uma folga semanal. Os dias e horários lançados nas folhas de ponto do inicio, intervalo e fim da jornada não condizem com a verdadeira e real do reclamante, tendo sido sempre manipulados pela reclamada, o que será provado em momento oportuno, devendo as folhas de ponto ser afastadas como meio de prova, prevalecendo à jornada da exordial.' e que 'laborou pelos feriados, Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, que coincidissem com os dias de segunda a sábado na mesma jornada 'citada anteriormente'.' A reclamada afirma que: 'NUNCA impediu o Reclamante de anotar corretamente a jornada de trabalho, constituindo, inclusive, dever do empregado, conforme dispõe os itens 3.1 e 3.4 do Código de Ética senão vejamos: (...) Da admissão até 01/02/2021 o reclamante exerceu a função de REPOSITOR, com jornada externa, sendo o início e final da jornada fora da empresa e o ponto era registrado por aplicativo, diga-se, por todo o período imprescrito. Após, em 01/02/2021 passou a exercer a função de Consultor de Vendas, com atividade também externa, tendo o mesmo como consultor de vendas laborado de segunda a sexta com sábado compensado e DSR no domingo, prevalecendo os horários devidamente trabalhados, tal como se extrai dos cartões de ponto anexos a presente, com jornada diária média de 08:48 das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta com 01h12 minutos de intervalo. Repise-se, tudo conforme cartões de ponto anexos a presente, mensalmente assinados pelo Reclamante.'. Ao exame. De acordo com o art. 333, inc. I, do CPC compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O inciso II do referido dispositivo estabelece que cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A atual redação do art. 74, §4º da CLT prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída dos obreiros. Cumpre observar que a reclamada colacionou aos autos o controle de jornada (fls. 397-479), com horários variáveis e pré-anotação de intervalo intrajornada. Desse modo, os cartões de ponto que apresentam horários variáveis demonstram a efetiva jornada de trabalho (art. 74º, §2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Em razão disto, a desconfiguração de tal controle somente poderá ocorrer em caso de elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam a realidade. De acordo com os arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é ônus da reclamante desconstitui-lo. As provas emprestadas juntamente com o depoimento da testemunha colhido em audiência, restaram divididas, devendo a controvérsia ser resolvida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante. Assim, tendo em vista a existência de cartões de ponto idôneos, caberia ao reclamante demonstrar as suas alegações, apontando e comprovando as diferenças nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Portanto, em razão da inexistência da demonstração de labor sobrejornada além das horas registradas nos cartões de ponto e remuneradas ou compensadas nos contracheques, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados." Acresço que a prova produzida foi devidamente valorada pelo juízo de origem, uma vez que os depoimentos das testemunhas foram diametralmente opostos quanto à veracidade da jornada registrada nos cartões de ponto e intervalo intrajornada, na medida em que a testemunha do autor, Francisco Kleber Morais, ouvida na RT 10848-63.2023.5.18.0018, informou que apenas o horário de início da jornada era corretamente registrado e que "nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo intrajornada" (fl. 8059); e a testemunha da reclamada, Itamara Vieira de Pontes, ouvida na RT 0011414-19.2021.5.18.0006, narrou que "que sempre registrou corretamente os horários de chegada e saída", e que "usufruía de intervalo intrajornada de 1:12" (fl. 8079), assim como a testemunha, Jonas Coimbra Rodrigues, ouvida na RT 0011078-94.2021.5.18.0012, disse "que os registros são feitos conforme efetivamente ocorrem", e que "sempre usufrui de 02 horas de intervalo intrajornada, esclarece que, se tirar intervalo menor do que este período ou se trabalhar sem o devido registro no ponto, está sujeito a advertência" (fl. 8083); todas no exercício das mesmas funções do autor. Importante destacar que o trabalho do reclamante era realizado externamente, de modo que ele tinha liberdade para usufruir do intervalo intrajornada. Nesse contexto, o ônus probatório acerca de eventual impossibilidade de gozo ou de redução do intervalo era do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu a contento, conforme exposto alhures. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais pela supressão do intervalo intrajornada. Argumenta que "sequer tinha tempo suficiente para se alimentar e descansar de tão exaustiva jornada". Afirma que "havia a fiscalização durante o intervalo intrajornada do supervisor que não admitia que o reclamante parasse para descansar por uma hora sob pena de comprometer a tarefa e a jornada." Pois bem. Conforme analisado em tópico acima, não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e os cartões de ponto, não infirmados por prova em contrário, não revelam a alegada jornada exaustiva. Destarte, ante a ausência de provas acerca dos fatos sobre os quais o reclamante fundamentou o pedido, não há se falar em dever de reparação. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Atendendo ao disposto no artigo 791-A da CLT e considerados os critérios fixados no § 2º, artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária no percentual 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. (...) Desta forma, condeno o autor a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, calculados em 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, garantida a suspensão da sua exigibilidade." O reclamante recorre, em extenso arrazoado, buscando "através de controle difuso de constitucionalidade, declaração, incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A da CLT, com redação que lhe conferiu a Lei nº 13.467/17, e, por decorrência lógica, REFORMAR PARA EXCLUIR os honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Reclamada, por ter a parte Autora sido agraciada com os benefícios da Justiça Gratuita." Requer, ainda, "ante o acréscimo decorrente da análise da r. sentença e da interposição do recurso ordinário", a majoração do percentual arbitrado em favor de seu patrono para 15%. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 03/05/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/05/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/06/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, que devem ser apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. No caso, foi negado provimento ao recurso do obreiro, situação em que deve ser aplicada a tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38), que assim prescreve: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majoro para 7% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ele, mantidos os demais parâmetros. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora que fará correção de erro material quanto ao tópico "ENQUADRAMENTO SINDICAL". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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