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Gisele Livramento Da Silva x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 334042681

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-70.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LIVRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011082-70.2024.5.15.0090 AUTOR: GISELE LIVRAMENTO DA SILVA RÉU: BIOLAB SANUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011082-70.2024.5.15.0090 AUTOR: GISELE LIVRAMENTO DA SILVA RÉU: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3891d18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Expostas as razões, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU decide (I) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reflexos e, no mais, julga (II) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE LIVRAMENTO DA SILVA em relação a BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante: horas extras, com reflexos em FGTS mais 40%; ehoras extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido. Os valores do FGTS e da respectiva indenização de 40% deverão ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado o pagamento direto em mãos ou por qualquer outra forma que não o depósito bancário na conta específica do FGTS, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no IRR Tema nº 68. Honorários advocatícios a cargo das partes . Tudo em conformidade com os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste "decisum". Liquidação por simples cálculos. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Ante as irregularidades patronais versadas nesta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Previdência. Adverte-se as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). Como manifestamente protelatórios serão entendidos, v.g., os embargos voltados à rediscussão de matéria já decidida na sentença ou que traduzam mero inconformismo da parte. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE LIVRAMENTO DA SILVA

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Gisele Livramento Da Silva x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 334042697

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-70.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LIVRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011082-70.2024.5.15.0090 AUTOR: GISELE LIVRAMENTO DA SILVA RÉU: BIOLAB SANUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATOrd 0011082-70.2024.5.15.0090 AUTOR: GISELE LIVRAMENTO DA SILVA RÉU: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3891d18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Expostas as razões, o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU decide (I) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reflexos e, no mais, julga (II) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELE LIVRAMENTO DA SILVA em relação a BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, condenando a Reclamada a pagar à Reclamante: horas extras, com reflexos em FGTS mais 40%; ehoras extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido. Os valores do FGTS e da respectiva indenização de 40% deverão ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador, sendo vedado o pagamento direto em mãos ou por qualquer outra forma que não o depósito bancário na conta específica do FGTS, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no IRR Tema nº 68. Honorários advocatícios a cargo das partes . Tudo em conformidade com os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste "decisum". Liquidação por simples cálculos. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Ante as irregularidades patronais versadas nesta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Previdência. Adverte-se as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (CPC, art. 1.026, §2º). Como manifestamente protelatórios serão entendidos, v.g., os embargos voltados à rediscussão de matéria já decidida na sentença ou que traduzam mero inconformismo da parte. Intimem-se. Nada mais. MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Jose Berto Neto x Tectrans Transmissao De Energia Ltda - Epp

ID: 334583314

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-29.2021.5.03.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERTO NETO

Polo Passivo:

TECTRANS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DE MATOS AQUINO

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JOAO CARLOS MENEZES GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011082-29.2021.5.03.0084 AUTOR: JOSE BERTO NETO RÉU: TECTRANS TRANSMISSAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011082-29.2021.5.03.0084 AUTOR: JOSE BERTO NETO RÉU: TECTRANS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f18584 proferida nos autos. Vistos. 1-Trata-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados provisoriamente há mais de 02 (dois) anos, porquanto não encontrados bens suficientes à quitação do valor integral da dívida, não obstante todos os esforços enviados por esta Justiça do Trabalho. 2-Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas e honorários advocatícios. Com efeito. Os prazos e procedimentos aplicáveis não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. 3-Desnecessária a concessão de vista à Fazenda Pública, face ao disposto no art. 40, § 5º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o disposto no Art.1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023. 4- Intime-se a parte exequente para os fins de direito, no prazo legal. 5-A Secretaria da Vara deverá efetuar a exclusão de todas restrições emanadas por este Juízo. 6-Após, arquivem-se os autos. PARACATU/MG, 24 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERTO NETO

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Gustavo Mendes De Lima Marra x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337804925

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-29.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011082-29.2025.5.03.0071 AUTOR: GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011082-29.2025.5.03.0071 AUTOR: GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6d40e proferido nos autos. 1- A petição de acordo protocolada no feito será apreciada neste Cejusc-JT de 1º grau na audiência conciliatória a se realizar no dia 05/08/2025 08:36 horas, na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/tatianas 2- Fica a cargo dos procuradores destinatários desta intimação a comunicação ao(s) seu(s) constituinte(s). 3- É indispensável o comparecimento das partes e/ou advogados para homologação do ajuste. 4- O horário deverá ser observado para não atrasar o andamento da pauta. Haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência virtual, sob a supervisão de um(a) Juiz(a) coordenador/supervisor(a), razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link acima, na hora da audiência designada e em seguida, aguardar a sala ser aberta para início dos trabalhos conciliatórios. 5- A parte Reclamada deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes da análise/homologação do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. 6- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto o requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 7- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 8- Intimem-se partes/advogados. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Gustavo Mendes De Lima Marra x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 337804938

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-29.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE MARTINS E BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011082-29.2025.5.03.0071 AUTOR: GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATSum 0011082-29.2025.5.03.0071 AUTOR: GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6d40e proferido nos autos. 1- A petição de acordo protocolada no feito será apreciada neste Cejusc-JT de 1º grau na audiência conciliatória a se realizar no dia 05/08/2025 08:36 horas, na modalidade telepresencial, na plataforma ZOOM, através do seguinte link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/tatianas 2- Fica a cargo dos procuradores destinatários desta intimação a comunicação ao(s) seu(s) constituinte(s). 3- É indispensável o comparecimento das partes e/ou advogados para homologação do ajuste. 4- O horário deverá ser observado para não atrasar o andamento da pauta. Haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência virtual, sob a supervisão de um(a) Juiz(a) coordenador/supervisor(a), razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link acima, na hora da audiência designada e em seguida, aguardar a sala ser aberta para início dos trabalhos conciliatórios. 5- A parte Reclamada deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes da análise/homologação do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. 6- As partes poderão optar por modalidade de audiência diversa da fixada, bastando para tanto o requerimento comum nos autos, em tempo hábil para a adequação da pauta. 7- Após a audiência de conciliação, recomendamos que todos participantes respondam à pesquisa de satisfação disponível no portal da conciliação do site deste Eg. TRT/MG, através do link a seguir: https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/conciliacao 8- Intimem-se partes/advogados. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MENDES DE LIMA MARRA

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Deleon Eduardo Figueiredo e outros x Comim Construtora Eireli

ID: 338028108

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-70.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELEON EDUARDO FIGUEIREDO FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTA LEITE STEPHAN PASEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LEILA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-70.2024.5.03.0004 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-70.2024.5.03.0004 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS RÉU: COMIM CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ffa60d proferida nos autos. RFM DECISÃO Vistos. Silente a reclamada, homologo o cálculo apresentado pelo reclamante, conforme resumo de Id be2e41c . Fixo a execução total em R$ 5.610,00. EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS SOMENTE SERÃO CONHECIDAS APÓS A INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria 47/2023 do Ministério da Fazenda). Cite-se o reclamado, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento da dívida ou a garantia integral do juízo, independentemente de nova intimação, deverá o reclamante, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS

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Deleon Eduardo Figueiredo e outros x Comim Construtora Eireli

ID: 338028147

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-70.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELEON EDUARDO FIGUEIREDO FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

COMIM CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES DE CARVALHO

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THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

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MARIA MARTA LEITE STEPHAN PASEK

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MARIA LEILA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-70.2024.5.03.0004 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011082-70.2024.5.03.0004 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SOARES SANTOS RÉU: COMIM CONSTRUTORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ffa60d proferida nos autos. RFM DECISÃO Vistos. Silente a reclamada, homologo o cálculo apresentado pelo reclamante, conforme resumo de Id be2e41c . Fixo a execução total em R$ 5.610,00. EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS SOMENTE SERÃO CONHECIDAS APÓS A INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Dispensada a intimação da União/INSS (Portaria 47/2023 do Ministério da Fazenda). Cite-se o reclamado, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento da dívida ou a garantia integral do juízo, independentemente de nova intimação, deverá o reclamante, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMIM CONSTRUTORA EIRELI

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B. S. S. A. x A. R. De S.

ID: 296626936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009128-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009128-89.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009128-89.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: B. S. S/A - Apelado: A. R. de S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE SEGURO SAÚDE CONTRA BRADESCO SAÚDE S.A., CONTESTANDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO PARA TRATAMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIGINAIS PACTUADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E (II) A OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO CONFORME OS TERMOS CONTRATUAIS ORIGINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DEVE RESPEITAR A LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO E OS TERMOS PACTUADOS, SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITES NÃO ACORDADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REEMBOLSO EM PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA E ILEGAL. 2. O REEMBOLSO DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS ORIGINALMENTE PACTUADOS, RESPEITANDO A LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, 51, IV E XIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000870-40.2024.8.26.0405, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 07/11/2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020402-75.2023.8.26.0068, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 28/08/2024. TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2325758-68.2023.8.26.0000, REL. DES. JAMES SIANO, J. 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - 4º andar

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Arce Oliveira Borges x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296416980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARCE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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DAIANE TROCHE DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000288-40.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arce Oliveira Borges - CLARO S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos… Processo 1000288-40.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arce Oliveira Borges - CLARO S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade dos débitos referentes aos descontos com título de CLARO na conta bancária da parte autora, ficando concedida a tutela antecipada para cessação dos descontos, se ainda não realizada; b) condenar a parte requerida solidariamente na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente que totalizaram o valor de R$ 342,34 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) até o ajuizamento da ação, além de outros descontos supervenientes até a cessação, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada desconto indevido e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. c) condenar solidariamente as partes requeridas em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da sentença (súmula nº 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno apenas os réus solidariamente ao pagamento das custas e honorários que fixo em 20% do valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DAIANE TROCHE DA SILVA (OAB 521995/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Chimera Alternative Assets Vi Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios x Edson Silva Menezes e outros

ID: 325926326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030552-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

EDSON SILVA MENEZES MARIA SELMA DE MATOS MENEZES

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAULINO MACEDO

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1030552-40.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Edson Silva Menezes - … Processo 1030552-40.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Edson Silva Menezes - - Maria Selma de Matos Menezes - Vistos. 1. Certifique o z. ofício acerca do atendimento às providências determinadas nos itens "1" e "3" da decisão de fls. 996/997. 2. Defiro ao Executado Edson os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Considerando o extrato juntado à fl. 1011, que demonstra que os valores constritos nos autos são oriundos do recebimento do salário do Executado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Ademais, o importe bloqueado em conta do Executado é consideravelmente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim, determino o desbloqueio dos valores constritos em nome do Executado Edson, com urgência. Providencie a Serventia o necessário. Caso referidos valores já tenha sido transferidos para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Requeira o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), VINICIUS PAULINO MACEDO (OAB 316337/SP), VINICIUS PAULINO MACEDO (OAB 316337/SP)

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