Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011241-29.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 99 de 108

Processo nº 0605295-27.2000.8.06.0001

ID: 262103558

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0605295-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0605295-27.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0605295-27.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: David Inacio Silva e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Ofício precatório do autor no id 144665617. Certidão da SEJUD 1º Grau de id 144667425 informa dúvidas acerca da indicação da titularidade da verba sucumbencial. Petição do exequente no id 150553015 apresenta um histórico sobre os substabelecimentos na lide e pleiteia a expedição do requisitório de pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado José Maria do Nascimento atuou exclusivamente na lide até que protocolou as contrarrazões do recurso de apelação em conjunto com o advogado Jefferson Lopes Custódio, o qual substabeleceu com reserva de poderes o referido advogado, conforme substabelecimento de id 84293635. Tenha-se presente que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado atuante na fase de conhecimento. Nesse sentido, o entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE CONHECIMENTO - DESTINADOS INTEGRALMENTE AOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94. - A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 22, caput, assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência. Por seu turno, o art. 23, do mesmo diploma legal, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor .". - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo - Decisão reformada para que o MM. Juízo a quo destaque, em favor daqueles advogados que efetivamente atuaram, os honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00015279120204020000 RJ 0001527-91.2020.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DEVIDOS AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS E OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- Agravo de Instrumento contra decisão que excluiu os ora Agravantes do percebimento de honorários advocatícios por entender que estes "nada de relevante fizeram no período em que atuaram nos autos" e determinou o destaque de honorários contratuais, definindo a forma de rateio dos mesmos entre os outros causídicos. 2 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94) e com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 3 - Com efeito, os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento como remuneração do serviço profissional prestado naquela etapa processual. Sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem eventuais honorários da execução. 4 - No tocante ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba contratual, podendo a execução destes honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da elaboração do requisitório. Contudo, para que seja efetuada a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, deve inexistir litígio com o outorgante, o que inocorre in casu, haja vista que, contraditoriamente, a par da existência de declaração da Autora discordando da reserva de honorários em nome dos ora Agravantes (fl. 28), está acostado aos autos instrumento contratual em que a mesma ajusta com os referidos causídicos o pagamento de 30% do valor arbitrado na ação originária (fls. 39/40), revelando a existência de conflito de interesses entre os advogados e a Autora. 5 - Consoante firme orientação jurisprudencial do C. STJ, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 1 6 - Ante a sucessiva alteração de patronos que não mais representam a Autora, bem como em virtude da existência de litígio entre os advogados Agravantes e a outorgante, revela-se incabível, no caso concreto, o destaque de honorários contratuais, devendo ser os mesmos pleiteados pelos causídicos que atuaram no feito em ação própria a ser proposta em face da Autora, não sendo o Juízo Federal onde se processa a execução do julgado relativo à revisão de benefício previdenciário a seara própria para discutir o valor dos honorários contratuais a serem levantados por cada advogado. 7 - Merece parcial reforma a decisão agravada de modo que seja afastada a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF-2 - AG: 00023142820174020000 RJ 0002314-28.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 19/04/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/04/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Dito isso, faz-se necessário esclarecer que o artigo 26 da Lei n. 8.906/94 é claro ao vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Transcreve-se o teor do dispositivo legal sob comento: "Art. 26. o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento." Pertinente é a colocação do professor Paulo Lôbo: "O advogado que receber substabelecimento com reserva de poderes não pode cobrar os honorários diretamente do cliente nem estabelecer com este qualquer tipo de acordo de recebimento. Exige-se a intervenção necessária do colega que substabeleceu, porque o substabelecimento se deu em caráter de confiança, mantendo-se aquele no patrocínio e direção principal da causa ou questão. É regra de natureza ética, cuja infração está sujeita a pena disciplinar. Consequentemente, o advogado que recebeu o substabelecimento não pode executar isoladamente os honorários, devendo fazê-lo sempre em conjunto com o outro." (LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da oab. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 152.) Sob tal ambulação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015) Outra não poderia ser a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RESPECTIVA FASE. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RATEIO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença na Ação Ordinária nº 0286430-29.2000.8.06.0001, decidiu pelo rateio dos honorários na proporção do trabalho exercido por cada causídico. 2. A ação que originou este feito teve seu curso em primeiro e segundo graus com o acompanhamento e o labor do causídico Dr. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá, que subscreveu a petição inicial (fl. 11), tendo sido as procurações dos autores outorgadas em nome desse advogado (fls. 12, 19 e 23), que também subscreveu sozinho as contrarrazões ao recurso apelatório (fls. 82/90). O referido causídico permaneceu atuando de forma exclusiva até o manejo do Recurso Extraordinário pelo ente estatal. 3. A partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso extremo é que os agravantes e o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa, este por meio de substabelecimento com reserva de poderes, passaram a integrar o feito. 4. O art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o art. 85, caput, do CPC, asseguram ao causídico que prestou serviços em processo judicial a contraprestação por seu labor. 5. O argumento dos agravantes de que o substabelecimento sem reserva excluiria o direito do advogado ao recebimento dos honorários não merece prosperar, uma vez que, como posto, trata-se de remuneração do trabalho dispendido no bojo daquele feito. 6. Sobre o tema, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que ¿pertencem, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou.¿ (TJMG - Apelação Cível 1.0396.08.036116-7/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). 7. Já no que diz respeito ao rateio da verba com o advogado substabelecido, com reserva de poderes, o art. 26 da Lei nº 8.906/94, dispõe que ¿o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento¿. 8. Sendo assim, o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa deverá postular pelo pagamento da verba que entende fazer jus por meio da via própria. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.¿ (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 10. Portanto, o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente provido, a fim de reformar em parte a decisão a quo, tão somente para afastar o rateio de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para o advogado Reginaldo Patrício de Sousa, em virtude do substabelecimento com reserva de poderes, ainda mais com menção expressa a reserva de honorários sucumbenciais. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0624956-23.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0624956-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) Diante do exposto, percebe-se que o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode perceber honorários sucumbenciais sem a anuência do causídico substabelecente. Assim, intime-se o advogado José Maria do Nascimento, OAB/CE 6838) para esclarecer se concorda com a expedição do requisitório em benefício do advogado Jefferson Lopes Custódio, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Haroldo Alves Pacca e outros

ID: 316333624

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012027-96.2019.5.15.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES PACCA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR DE MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE R… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ms I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese segundo a qual "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. No caso concreto, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 12027-96.2019.5.15.0069, em que é Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorrido(s)S HAROLDO ALVES PACCA e WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O reclamado interpõe recurso de agravo. Ausente manifestação da parte contrária. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público o quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - TEMA 1118). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando. Aponta violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, deve ser provido o agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: Corretamente rejeitada a alegação de ilegitimidade de parte, pois a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamatória. Nada a alterar. A recorrente era tomadora dos serviços da reclamada- WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA-, ressaltando-se ser aplicável a Súmula 331-IV do TST. O art.67 da Lei 8666/93, prevê que a execução do contrato celebrado entre as partes, deve ser fiscalizada por um representante da Administração Pública, especialmente designado para tanto, e deverá ser elaborado registro próprio ou relatório com todas as irregularidades constatadas. Inexiste tal prova. Também não foram cumpridos pela reclamada os arts.58, III, 54 par.1º., 55, XIII, 66, 77 e 78 da referida lei. Tais provas documentais não vieram aos autos, o que já é suficiente para atestar a conduta culposa do ente público. No mesmo sentido, decisões do C.TST, nos processos 10251-49.2013.5.05.0037 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 29/06/2018 e processo 10558-78.2018.5.03.0038 - Relator Ministro Alexandre Ramos - data de 30/08/2019. Este relator havia alterado entendimento, pois em processo idêntico, julgado por esta E.1ª.Câmara, de nossa lavra, processo 0011241-75.2016.5.15.0063, no qual houve Reclamação perante o C.STF, considerou-se a existência de afronta às decisões na ADC 16, Tema 246, Súmula Vinculante 10, e do RE 760.931 - Reclamação 39868/SP, nos seguintes termos: "...RECLAMAÇ ÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUMUS BONI IURIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. (...) Ex positis, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no inciso II do artigo 989 do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos do processo 0011241-75.2016.5.15.0063, exclusivamente na parte em que fixa a responsabilidade subsidiária da Administração, até o julgamento final da presente reclamação". A decisão do Exmo.Ministro Relator foi no sentido de confirmação da medida liminar, e cassação da decisão desta E.1ª.Câmara, em 20/05/2020. (...) Concluo, portanto, que nos autos resta demonstrada a existência de culpa do ente público na fiscalização do contrato de trabalho, eis que os documentos juntados pela reclamada são insuficientes para demonstração da eficaz fiscalização relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas. Veja-se, a título de exemplo, que o autor laborava em condições insalubres sem o recebimento do adicional respectivo, conforme reconhecido pela Origem. Incide, portanto, a Súmula 331-IV do C.TST, pelo que a subsidiariedade da 1ª reclamada deve ser mantida. (grifos) Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Afirma, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionada à culpa in vigilando (nos termos do julgamento da ADC 16 e do Tema 1.118 do STF). Aponta violação, dentre outras, do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Transcreve arestos. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 da Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus da prova de comprovar culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da administração pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva), com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades,. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do Ente Público com fundamento de que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: " não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) "A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, nos termos da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - TEMA 1118, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482340

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482368

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482395

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO LESSA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482426

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS LESSA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482456

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO LESSA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482487

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482513

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482542

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011241-29.2000.8.06.0001" – Página 99 de 108