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"1001281-06.2024.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 99 de 114

Pedro Alves Dos Santos x Fernando Aragone Torres e outros

ID: 257361226

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-38.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO ARAGONE TORRES SYLVIO JOSE TORRES VALERIA SILVIA ARAGONE

Notificação

Advogados:

TATIANE PESTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS

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DEBORA PAPINE PRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001281-38.2022.5.02.0481 : PEDRO ALVES DOS SANTOS : SYLVIO JOSE TORRES (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001281-38.2022.5.02.0481 : PEDRO ALVES DOS SANTOS : SYLVIO JOSE TORRES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e32b032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:ada44dd Analisando as medidas executórias existentes nos autos, junto aos autos pesquisa INFOSEG, em sigilo, com visibilidade restrita às partes, para consulta e manifestação da parte exequente. Determino, ainda, expedição de mandado via Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP, para realização do(s) convênio(s) CNIB e SERASAJUD em nome da parte executada: SYLVIO JOSE TORRES, CPF: 396.685.768-53; VALERIA SILVIA ARAGONE, CPF: 051.716.308-01; FERNANDO ARAGONE TORRES, CPF: 369.490.158-28. Já realizada inclusão no BNDT. Tudo cumprido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES DOS SANTOS

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Marcos Roberto Neres Da Silva e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 257387906

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-28.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acecf5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos e etc. (#id:186fbda): A perita médica informa que a portaria do condomínio do seu consultório interfonou às 11:20 horas, comunicando a chegada do reclamante. Devido ao atraso, a perita informou à recepcionista que a perícia médica não seria realizada. (#id:a8f8d6d): Manifesta-se o reclamante que devido ao uso de medicação controlada, que causa sonolência intensa, comprovado através de receituários médicos (#id:3615877), chegou com 5 minutos de atraso no dia da diligência pericial. Verifico do todo processado que o reclamante não compareceu à primeira perícia agendada para o dia 29/01/2025 as 15:00hs, consoante noticiou nos autos a perita (Id 2eebe46). Diante da justificativa apresentada, foi determinada a realização de perícia em nova data, a qual foi designada para o dia 31/03/2025 a 11h00 (Id d129275). Novamente o reclamante não compareceu à pericia, sob as alegações acima. Consoante consta na ata de audiência de Id b404193, a ausência à "perícia médica será caracterizada como renúncia aos pedidos dos itens relacionados à doença ocupacional constantes do rol de pedidos da petição inicial". Tendo em vista que o reclamante não compareceu das duas oportunidades, nos dias e horários agendados, para as perícias médicas designadas, aplico à parte autora a cominação consignada na ata de audiência, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos formulados nos itens 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA

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Marcos Roberto Neres Da Silva e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 257387919

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-28.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001281-28.2024.5.02.0203 : MARCOS ROBERTO NERES DA SILVA : THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acecf5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DESPACHO Vistos e etc. (#id:186fbda): A perita médica informa que a portaria do condomínio do seu consultório interfonou às 11:20 horas, comunicando a chegada do reclamante. Devido ao atraso, a perita informou à recepcionista que a perícia médica não seria realizada. (#id:a8f8d6d): Manifesta-se o reclamante que devido ao uso de medicação controlada, que causa sonolência intensa, comprovado através de receituários médicos (#id:3615877), chegou com 5 minutos de atraso no dia da diligência pericial. Verifico do todo processado que o reclamante não compareceu à primeira perícia agendada para o dia 29/01/2025 as 15:00hs, consoante noticiou nos autos a perita (Id 2eebe46). Diante da justificativa apresentada, foi determinada a realização de perícia em nova data, a qual foi designada para o dia 31/03/2025 a 11h00 (Id d129275). Novamente o reclamante não compareceu à pericia, sob as alegações acima. Consoante consta na ata de audiência de Id b404193, a ausência à "perícia médica será caracterizada como renúncia aos pedidos dos itens relacionados à doença ocupacional constantes do rol de pedidos da petição inicial". Tendo em vista que o reclamante não compareceu das duas oportunidades, nos dias e horários agendados, para as perícias médicas designadas, aplico à parte autora a cominação consignada na ata de audiência, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos formulados nos itens 4, 5, 6, 7, 9 e 10 do rol de pedidos da petição inicial, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 1001281-71.2025.8.26.0042

ID: 330431391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-71.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BURANELLI FIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Buranelli Fiori - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguind… Processo 1001281-71.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Buranelli Fiori - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001281-97.2024.4.01.3902

ID: 309720522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001281-97.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001281-97.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDERSON JUNIOR NUNES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA RIBEIRO - AM16331 e ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - AM16862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Maria Madalena Dos Santos

ID: 296304386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-24.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-24.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bastos - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Maria Madalena dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DECENAL. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDHU. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECER A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932 ÀS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA A CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RESP 1.725.030/SP, INAPLICÁVEL AO CASO. 5. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ÀS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADAS CONTRA A CDHU. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932 EM RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO.”_____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ARTS. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001281-93.2021.4.01.3905

ID: 310790889

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001281-93.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: MARCELIO DE CASTRO SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778-A, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475-A O processo nº 1001281-93.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001281-84.2025.4.01.3701

ID: 311754565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001281-84.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001281-84.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL SILVA VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL - MA7215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001281-83.2025.8.26.0038

ID: 314370644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001281-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-83.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extraj… Processo 1001281-83.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial (fls. 36/37), (TEMA 1132), bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes (fls. 33/35), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969; Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004); Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04); Decorrido prazo supra, diga o autor (sobre a revelia; sobre a contestação; sobre a reconvenção); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Oportunamente, caso reste infrutífera a busca e apreensão, fica deferida a inclusão do bloqueio do veiculo (circulação) via Renajud, mediante prévio recolhimento da taxa FEDTJ, conforme requerido. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei, ficando deferidos os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento do mandado, com o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Juliana Ramos Dos Santos Ruy e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280908427

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-54.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY LEONARDO FRANCO TEIXEIRA REGINA PHAMELLA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LUANDRE TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001281-54.2022.5.02.0411 RECLAMANTE: REGINA PHAMELLA PEREIRA MOREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001281-54.2022.5.02.0411 RECLAMANTE: REGINA PHAMELLA PEREIRA MOREIRA RECLAMADO: LUANDRE TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6201af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. CATIA MIDORI FUDABA SUGUIMOTO DESPACHO I) Petição id. 1198cb8: A empresa SCT Serviços Administrativos Ltda informa que realizou um Contrato Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças, conforme documento id. 149d793. Intimado o patrono da autora, informou concordância quanto à cessão realizada. Esclarece o peticionário que a transação envolve exclusivamente o crédito da reclamante, no importe líquido de R$ 35.004,00, cujo valor foi calculado com base nos valores homologados e com deságio de 24,35% e, ainda, que a atuação do patrono da reclamante, assim como seus honorários advocatícios foram preservados. Requer o cadastramento como terceira interessada e a liberação do valor correspondente à cessão de crédito. Por se tratar a cessão de crédito negócio particular, realizado extrajudicialmente, com terceiro estranho à lide, deixou o crédito trabalhista de possuir a natureza alimentar, cuja execução compete ao Juízo Cível. Além disso, a execução não mais seria decorrente de decisão passada em julgado, acordo não cumpridos, termos de ajuste de conduta ou termo de conciliação previstos no artigo 876 da CLT, mas de instrumento particular, cuja natureza é civil e foge, portanto, da competência desta Justiça Especializada. Acrescenta-se, ainda, que o contrato celebrado não produz efeito neste Juízo e deve ser reconhecido através de ação apresentada na esfera competente a quem cabe analisar, dirimir controvérsias e solicitar eventual reserva de numerários, tendo as partes contratantes, inclusive, conforme cláusula 9, item 9.1, eleito o foro da cidade de São Paulo, para dirimir quaisquer discussões relacionadas ao contrato. Assim, defiro, apenas a inclusão da empresa como terceiro interessado. Intime-se as partes e o terceiro. II) Processe-se os embargos à execução opostos à fl. 1843 (id. ca0a47d), notificando-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. RIBEIRAO PIRES/SP, 26 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA PHAMELLA PEREIRA MOREIRA

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