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"1001566-27.2025.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 99 de 106

Banco Bradesco Financiamentos Sa x Talita Marina Pizeta

ID: 310185734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-34.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

TALITA MARINA PIZETA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISAMA ALINE CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos… Processo 0000690-34.2024.8.26.0472 (processo principal 1001566-06.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Talita Marina Pizeta - Vistos. Diante dos termos da petição formulada pela parte Exequente, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária promovida por Banco Bradesco Financiamentos SA em face de Talita Marina Pizeta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, nas modalidades utilidade e necessidade, a sentença transita em julgado nesta data, com dispensa de certidão específica para este fim. Observada a lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023, e salvo eventual isenção em razão da gratuidade da justiça, certifique a z.Serventia acerca da existência de eventuais custas e despesas processuais, intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha advogado constituído nos autos), para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Decorrido o prazo legal da intimação e inerte(s) o(s) executado(s), expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa de conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Certifique a z. Serventia, ainda, acerca da existência de eventual saldo remanescente referente a guia de depósito de Oficial de Justiça, intimando-se o(a) patrono(a) da parte autora para se manifestar nos autos, informando se há interesse em seu levantamento. Em hipótese positiva, autorizo desde logo seu levantamento, devendo serem informados os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (Banco, Agência, nº da conta CORRENTE - não será aceito outro tipo de conta). Os dados bancários para depósito deverão ser NECESSARIAMENTE do Banco do Brasil, ou ainda o beneficiário que não possuir conta corrente no Banco do Brasil o pagamento deverá ser efetuado por meio de ordem bancária (conta saque), devendo ser informado para tanto uma agência do Banco do Brasil onde será realizada a "ordem bancária/saque da restituição", conforme Comunicado CG nº 292/2022. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Declaro levantadas eventuais penhoras levadas a efeito nos autos e determino, ainda, a liberação de qualquer restrição lançada via RENAJUD ou de bloqueio de valores via SISBAJUD, expedindo-se o necessário, certificando-se. Para tanto, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Em sendo necessário, esta sentença vale como OFÍCIO para fins de levantamento de eventuais constrições. No tocante à expedição de ofício à SERASA e SCPC, anoto que cabe à parte interessada requerer a extração de certidão do processo, utilizando-se desta para, pessoalmente, requerer a exclusão de seu nome do cadastro de maus pagadores. Em sendo necessário, fica autorizada a exclusão via SERASAJUD mediante o recolhimento da respectiva taxa, salvo eventual gratuidade. Expeça-se certidão de honorários em favor da d. Patrona nomeada através do convênio DPE/OAB. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), ELISAMA ALINE CANDIDO (OAB 485240/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0003894-90.2023.8.26.0482

ID: 300948306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003894-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELINTON MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003894-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1001566-10.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcielinton Martins Miranda - Vistos. O pedido merece acolhimento. É qu… Processo 0003894-90.2023.8.26.0482 (processo principal 1001566-10.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcielinton Martins Miranda - Vistos. O pedido merece acolhimento. É que nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro constitui o primeiro bem constante da ordem de preferência de penhora. A chamada penhora on line, em última análise, consiste na penhora de dinheiro, razão pela qual o requerimento da credora mostra-se passível de deferimento, consoante orientação jurisprudencial que adoto e transcrevo: PENHORA Sistema BACEN-JUD Possibilidade Inexistência de irregularidade na penhora 'on line' Interesse maior da justiça na realização do crédito do agravante Recurso provido (TJSP, AgIn 7.084.859-0, Pres. Venceslau, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Térsio José Negrato, j. 09.08.2006, v.u.). CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO Penhora 'on line' Possibilidade no caso concreto Não se vê motivo para se postergar ainda mais a formalização da garantia do recebimento do crédito, determinando-se ao r. Juízo a quo que determine as providências necessárias para que a penhora 'on line' seja levada a efeito, bloqueando-se, via Banco Central do Brasil, a quantia em dinheiro equivalente ao valor da execução, mas apenas em relação àquela que foi objeto da citação Recurso parcialmente provido (TJSP, AgIn905.043-0/5, São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Pedrotti, j. 22.06.2005, v.u.). No mesmo sentido: TJSP, AgIn 898.672-0/4, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 18.07.2005, v.u.; TJSP, AgIn 883.681-0/6, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Amorim Cantuária, j. 22.03.2005, v.u. Frise-se que o entendimento jurisprudencial existente no sentido da possibilidade da penhora em dinheiro sem que isso importe ofensa ao princípio da menor onerosidade levando em conta o lastro patrimonial da parte executada é razoável e consentânea com o desiderato maior do processo executivo. Releva ponderar, em adendo, que nada obstante a penhora total dos vencimentos percebidos pela parte devedora se mostrar como medida ilegal, o cotejo dos valores aqui envolvidos (penhora de vencimentos e satisfação do crédito exequendo) implica na adoção de solução intermediária que os equalize e equilibre, qual seja, o limite da constrição a 20% dos vencimentos líquidos da parte executada, eis que absolutamente plausível e razoável o entendimento no sentido de que é possível a penhora dos valores oriundos de salário desde que se respeite o limite de 20%, relativizando a regra do artigo 833, IV, do CPC, de modo a garantir a efetividade do processo de execução, o que se compatibiliza com o disposto no artigo 835 do CPC, que relaciona o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora. Sendo assim, neste particular determino que seja realizada a penhora em valores limitados ao percentual de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. No mais, a fim de garantir a presente execução, intime-se o(a) empregador(a) da parte executada, a saber: Nilda Floriano, CNPJ n.º 49.204.254/0001-10, Rua Alvino Gomes Teixeira, 2296, Parque Furquim, CEP 19033-000, Presidente Prudente - SP, para, mensalmente (todo dia 10), efetuar ao depósito judicial da parcela acima mencionada (20% dos vencimentos líquidos, entendo-se aqui somente os descontos legais), até o montante da dívida - R$ 44.391,46. Garantido o juízo em sua integralidade, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá o presente, por cópia, como ofício e/ou mandado. Int. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Processo nº 1001566-78.2025.8.26.0587

ID: 295931672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001566-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA LUCHETI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G. - Vistos. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 8, enquadrando-se na hipótese do art. … Processo 1001566-78.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.G. - Vistos. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 8, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando incapaz da prática dos atos da vida civil, em decorrência de traumatismo cranioencefálico, encontrando-se acamado e sem consciência plena, através dos laudos médicos juntados às fls. 16, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Marcia Cristine Gabriele como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: SORAIA LUCHETI PEREIRA (OAB 148319/SP)

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Processo nº 1001566-81.2025.8.26.0198

ID: 292382980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-81.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES OLICHESCKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-81.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carla Alves Olichescki - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar a r… Processo 1001566-81.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carla Alves Olichescki - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo no décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias, quinquênio e, oportunamente, sexta-parte, apostilando-se referidos títulos; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devidas, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: NATHALIA OLIVEIRA GINI (OAB 479458/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 0000367-14.2023.8.26.0456

ID: 310441175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000367-14.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CAPUANO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000367-14.2023.8.26.0456 (processo principal 1001566-30.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Letícia Capuano Ferreira de Souza - Ante a não o… Processo 0000367-14.2023.8.26.0456 (processo principal 1001566-30.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Letícia Capuano Ferreira de Souza - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 127.617,93 a título de principal e R$ 2.998,70 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 292727802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de petição formulada pelo exequente, BANCO SANTANDER (B… Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de petição formulada pelo exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 409), na qual informa terem sido esgotadas as diligências e medidas constritivas de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, requer seja realizado o bloqueio de eventual restituição de imposto de renda em nome da executada, pleiteando a notificação da Receita Federal para apurar a existência de tais créditos e, em caso positivo, proceder ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a estes autos. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o que engloba o direito à tutela executiva eficaz, visando à satisfação do crédito reconhecido. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o ordenamento jurídico prevê diversos mecanismos para a localização e expropriação de bens do devedor. No caso dos autos, o exequente alega o esgotamento de outras diligências para a satisfação de seu crédito. A penhora sobre eventual restituição de imposto de renda do devedor é medida que encontra amparo na jurisprudência e na legislação processual, uma vez que tais valores, quando existentes, integram o patrimônio do contribuinte/executado e são passíveis de constrição para pagamento de dívidas. O crédito referente à restituição do imposto de renda equipara-se a outros créditos que o executado possa ter perante terceiros. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e a efetivação da tutela. A expedição de ofício à Receita Federal para verificar a existência de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, promover o bloqueio e transferência dos valores, é medida que se insere nesse contexto, buscando dar efetividade à execução. Assim, a diligência requerida pelo exequente mostra-se pertinente e adequada para a tentativa de satisfação do crédito, especialmente diante da alegação de insucesso das medidas constritivas anteriormente adotadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 409) e, em consequência: DETERMINO a expedição de ofício à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Informe a este Juízo sobre a existência de créditos a título de restituição de imposto de renda cadastrados em nome da executada, referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, ou ao exercício mais recente em que haja valor a ser restituído;b) Em caso positivo, e havendo valores a serem restituídos, proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO E POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL à ordem deste Juízo, em conta vinculada ao presente processo junto ao Banco do Brasil, dos valores encontrados, comunicando a este Juízo as providências adotadas e os montantes envolvidos. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e dos dados necessários para identificação da executada. Deverá parte exequente providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício. Após a resposta da Receita Federal, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323873894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323872790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 2188570-62.2025.8.26.0000

ID: 313169124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2188570-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE FRANçA MARCOS VINICIUS ANANIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA

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DESPACHO Nº 2188570-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2188570-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: Marcos Vinicius Ananias de Souza - Impetrante: Luiz Henrique de França - Interessado: Ariel Henrique Lemes Sotero Mendes - Habeas Corpus nº 2188570-62.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal de Sumaré Impetrante: Dr. Luiz Henrique de França Paciente: MARCOS VINÍCIUS ANANIAS DE SOUZA Autos de Origem nº 1501310-27.2025.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado da D. Autoridade Judicial apontada como coatora que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ante a suposta prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. A Defesa sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, alegando que o paciente é jovem, primário, possui residência fixa, não se encontrando evidenciado qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta que a prisão se deu exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito e de anotações infracionais pretéritas, desprovidas de conteúdo condenatório, o que revelaria constrangimento ilegal. Defende a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, reputadas suficientes e menos gravosas ao caso concreto. Requer, ao final, a concessão da ordem liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. É o relatório. Marcos Vinícius Ananias de Souza foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Segundo consta, no dia 05 de junho de 2025, por volta das 11h30min, na Rua Um, nº 1, bairro Jardim Casa Verde, município de Sumaré/SP, policiais civis passaram a monitorar movimentação suspeita de tráfico de drogas, com base em denúncias recebidas e diligências prévias. No local, observaram a atuação de dois indivíduos: um, identificado como Marcos Vinícius, realizava a entrega direta de substâncias entorpecentes, enquanto o outro vigiava o entorno da região. Após abordagem, com Marcos foram apreendidos 100 porções de maconha, 69 porções de cocaína, 13 porções de crack, 15 porções de ice e a quantia de R$ 90,00 em espécie, todos acondicionados em embalagens típicas do tráfico. A materialidade está demonstrada no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e no laudo de constatação provisório, enquanto os indícios de autoria decorrem dos depoimentos colhidos na fase policial. A d. Autoridade Judicial apontada como coatora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou: (...) No caso em análise, verifica-se a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado Marcos Vinícius, com fundamento na garantia da ordem pública. Apesar de contar com apenas 18 anos de idade, consta dos autos, conforme certidão de fls. 37-38, que o autuado possui antecedentes infracionais significativos, sendo detentor de condenações pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, demonstrando uma propensão à reiteração delitiva e uma dedicação ativa da prática do crime em comento, fazendo do comércio de entorpecentes o seu meio de vida. (...) Nessas condições, em que pese à excepcionalidade da prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro, a contumácia delitiva do agente demonstra que a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas, insuficientes e, sobretudo, desproporcionais para o caso concreto em análise, ficando plenamente justificada a imposição da medida mais gravosa. (...) Com fundamento nos arts. 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCOS VINÍCIUS ANANIAS DE SOUZA em preventiva, para garantia da ordem pública. Neste momento inicial de cognição, e sempre respeitando entendimento porventura divergente, vejo a r. decisão atacada como proferida com claro senso de responsabilidade, bem como alinhada com a preservação dos valores maiores da nossa sociedade, encontrando-se adequada e bem fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, autorizadores da manutenção da r. decisão atacada, conclui-se que não há nada de ilegal a ser sanado nos limites estreitos desta via constitucional utilizada, mormente na atual fase processual em que se encontra. Não obstante as alegações defensivas, verifica-se que MARCOS VINÍCIUS ostenta passagens pela Vara da Infância e Juventude sendo, inclusive, condenado por fato análogo ao crime de tráfico de drogas. Tal circunstância revela em exame perfunctório, envolvimento com o narcotráfico, a indicar risco de reiteração delitiva. Assim, indefiro a liminar postulada. Determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Luiz Henrique de França (OAB: 417493/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1001566-10.2025.8.11.0001

ID: 310353477

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-10.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: MARIA AMELIA ESCOBAR BUENO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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