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Processo nº 1001572-21.2024.8.11.0108

ID: 316530645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-21.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001572-21.2024.8.11.0108 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RANCHO ALEGRE LTDA e outros Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juízo envidar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive mediante o uso dos meios tecnológicos colocados à disposição do Poder Judiciário, com o objetivo de localizar pessoas, identificar bens e viabilizar o prosseguimento útil da execução. No caso concreto, diante da ausência de pagamento, garantia do juízo ou apresentação de embargos, somada à inexistência de indicação de bens penhoráveis pelos executados, revela-se adequada e necessária a adoção das providências requeridas pela exequente, voltadas à apuração de indícios patrimoniais que viabilizem a efetiva constrição judicial. Assim, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO a realização das seguintes diligências em nome dos executados: I – SISBAJUD: para bloqueio e requisição de informações bancárias e cadastrais, com a finalidade de identificar ativos financeiros passíveis de constrição; II – RENAJUD: para consulta a veículos registrados em nome dos executados, com possibilidade de futura restrição de circulação e transferência; III – CCS-BACEN: para identificação de vínculos ativos dos executados com instituições financeiras, abrangendo contas correntes, investimentos e outros produtos bancários; IV – INFOJUD: para acesso às declarações de imposto de renda, informações patrimoniais e de endereço constantes junto à Receita Federal; V – SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): para consulta a registros imobiliários vinculados aos executados, em âmbito nacional, com vistas à verificação da titularidade de bens imóveis; VI – SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens): para localização de bens móveis sujeitos a registro ou controle governamental, tais como aeronaves, embarcações e outros ativos eventualmente registrados em nome dos devedores. Frustradas as tentativas de localização patrimonial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto aos resultados das diligências, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Independentemente da resposta positiva ou negativa, intime-se novamente a exequente para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias: a) Indique, de forma individualizada, bens passíveis de penhora, devidamente acompanhados de documentação comprobatória da titularidade e atualidade dos dados como certidão de matrícula atualizada (para imóveis) ou CRLV digital (para veículos), sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, CPC); b) Promova os atos executivos que entender cabíveis à satisfação do crédito, com formulação de pedidos específicos e compatíveis com a fase processual, evitando manifestações genéricas e repetitivas; c) Em caso de novo pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou similares, deverá comprovar a realização de diligências extrajudiciais prévias para localização de bens, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), sob pena de indeferimento e posterior extinção do feito; d) Caso renove o pedido de bloqueio via SISBAJUD, deverá apresentar, no mesmo ato, planilha de débito atualizada e o comprovante do recolhimento das custas judiciais relativas à diligência pretendida. Eventuais requerimentos de penhora de bens móveis ou imóveis deverão vir acompanhados de documentação hábil à comprovação de titularidade atual dos executados, sob pena de indeferimento e extinção do feito por ausência de interesse processual. Reitera-se que, na hipótese de não localização de bens penhoráveis, o feito será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, devendo a exequente, nesse período, diligenciar eficazmente para possibilitar o regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção definitiva. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0000921-57.2024.8.26.0247

ID: 318922537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000921-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. D. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000921-57.2024.8.26.0247 (processo principal 1001572-43.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - M.I. - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA op… Processo 0000921-57.2024.8.26.0247 (processo principal 1001572-43.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - M.I. - Vistos. O MUNICÍPIO DE ILHABELA opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 34/35, sob a justificativa de que padece de obscuridade (fls. 45/47). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, por conta da ausência de irregularidades no decisum vergastado. Com efeito, não obstante o teor das alegações da Municipalidade, uma breve análise da aba Dados do Processo revela que, no polo passivo do feito, não foi cadastrada parte alguma; há indicação, apenas, de que o MUNICÍPIO DE ILHABELA é a parte exequente. Conforme mencionado na decisão de fls. 34/35, para a inclusão de determinada parte no cadastro, o interessado deverá acessar a página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e clicar nas seguintes opções de menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Os procedimentos necessários para cumprimento da determinação estão discriminados no manual, o qual pode ser obtido no seguinte endereço: . A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, concedo à parte exequente o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para regularizar o feito, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

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Francielly Lohaine Almeida Dos Santos x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 261637103

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-06.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. DNR TELESERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARCIA SILVA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ef45d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS propõe em face DNR TELESERVIÇOS LTDA. e BANCO VOLKSWAGEN S.A., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da 1ª reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 17 de agosto de 2024; II) reconhecer que a reclamante recebia comissões pagas sem constar dos recibos salariais oficiais, conforme cópia de comprovantes de transferências bancárias pela petição inicial; III) condenar a 1ª reclamada, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, a pagar à reclamante, respeitados os limites da fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração para todos os efeitos; saldo de 10 dias de férias em dobro (2022/2023) mais 1/3; férias integrais simples (2023/2024) mais 1/3, 8/12 (oito doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 9/12 (nove doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) integração e reflexos dos pagamentos efetuados a título de comissão, pagas "por fora", conforme cópia de comprovantes de transferências juntados aos autos, em: aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, bem como reflexos em horas extras pagas e eventualmente devidas, em conformidade com a Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, do Colendo TST; IV) condenar a 1ª reclamada a entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo que lhe for fixado após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao benefício devido, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos das reclamadas, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DNR TELESERVICOS LTDA - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

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Francielly Lohaine Almeida Dos Santos x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 261637124

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-06.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. DNR TELESERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARCIA SILVA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-06.2024.5.02.0081 : FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS : DNR TELESERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07ef45d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS propõe em face DNR TELESERVIÇOS LTDA. e BANCO VOLKSWAGEN S.A., julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da 1ª reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 17 de agosto de 2024; II) reconhecer que a reclamante recebia comissões pagas sem constar dos recibos salariais oficiais, conforme cópia de comprovantes de transferências bancárias pela petição inicial; III) condenar a 1ª reclamada, e de forma subsidiária a 2ª reclamada, a pagar à reclamante, respeitados os limites da fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 39 dias e sua integração para todos os efeitos; saldo de 10 dias de férias em dobro (2022/2023) mais 1/3; férias integrais simples (2023/2024) mais 1/3, 8/12 (oito doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 9/12 (nove doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio), FGTS e multa de 40% do FGTS de todo o contrato; b) integração e reflexos dos pagamentos efetuados a título de comissão, pagas "por fora", conforme cópia de comprovantes de transferências juntados aos autos, em: aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%, bem como reflexos em horas extras pagas e eventualmente devidas, em conformidade com a Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, do Colendo TST; IV) condenar a 1ª reclamada a entregar à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, no prazo que lhe for fixado após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva correspondente ao benefício devido, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos das reclamadas, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLY LOHAINE ALMEIDA DOS SANTOS

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Larissa Penha Montini x Administradora De Cartoes De Desconto Sao Miguel Paulista Sp Ltda

ID: 259220570

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PENHA MONTINI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEMERSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c4c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 7a30e04 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.152,82, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 382,50 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 231,22 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 86,25. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito ID 67745ec, no valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024 - SIF, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 231,22 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 102,17 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas). À reclamada: R$ 128,51 a título de crédito remanescente, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 128,51, em 15/10/2024, em favor de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA, CNPJ 41.238.351/0001-12, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

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Larissa Penha Montini x Administradora De Cartoes De Desconto Sao Miguel Paulista Sp Ltda

ID: 259220590

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PENHA MONTINI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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HEMERSON BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001572-68.2024.5.02.0610 : LARISSA PENHA MONTINI : ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33c4c14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 7a30e04 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.152,82, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 382,50 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 231,22 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 86,25. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito ID 67745ec, no valor de R$ 5.000,00 - 15/10/2024 - SIF, da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 4.538,10 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 231,22 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 102,17 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas). À reclamada: R$ 128,51 a título de crédito remanescente, valor exato, sem acréscimos de correção e juros bancários. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 128,51, em 15/10/2024, em favor de ADMINISTRADORA DE CARTOES DE DESCONTO SAO MIGUEL PAULISTA SP LTDA, CNPJ 41.238.351/0001-12, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PENHA MONTINI

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Tereza De Jesus Lavrador Caiafa x Banco Do Brasil Sa

ID: 281181824

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000483-81.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RAQUEL LOPES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000483-81.2025.5.02.0090 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000483-81.2025.5.02.0090 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS LAVRADOR CAIAFA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519eb21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado ao feito principal, processo nº 1001572-86.2018.5.02.0090, que encontra-se pendente de julgamento perante o C. TST. Em relação aos pontos divergentes, esclareço: Quanto ao FGTS e reflexos: A obrigação de recolher FGTS decorre de lei - artigo 15, caput, da Lei nº 8.036/90. Portanto, deferido o pagamento de horas extras, bem como reflexos todas as verbas que constituem base de cálculo dos recolhimentos fundiários deverão ser consideradas no cálculo. Com razão a reclamante. Quanto a taxa Selic: O acordão do TRT fixou incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O artigo 406 do Código Civil estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Na decisão proferida pelo STF constou expressamente a correlação entre a Selic e o índice utilizado no cálculo dos tributos federais. A fórmula de cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos em atraso é estabelecida pela Lei n. 9.430/1996, em seu artigo 5°, §3°. Em complemento, o artigo 61, §3° da mencionada lei diz que sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, aplica-se a Selic Receita Federal. Ambos os cálculos merecem reparo. Quanto aos honorários sucumbenciais devido pelo reclamante, a condenação resta mantida, conforme acordão que determinou a exclusão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Com razão o reclamado. As partes já haviam sido advertidas que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Inicie-se novamente a liquidação. Isso posto, a fim de possibilitar a homologação dos cálculos, deverá a parte reclamada no prazo de 08 (oito) dias, reapresentar suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Intime-se a parte reclamada. Com a manifestação, intime-se o reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência (§2º do artigo 879 da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001572-84.2025.8.26.0361

ID: 278889046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTY PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

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ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. An… ADV: Osíris Gandolla Monteiro (OAB 402203/SP) Processo 1001572-84.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etty Paula Ribeiro - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, alegando a inexistência do débito apontado pela requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que não houve contratação, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação pois está o autor a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a requerida promova a exclusão o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do Serasa/SCPC, em razão do contrato indicado na inicial. A presente decisão servirá como mandado/ofício e/ou carta. A parte deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. As respostas devem ser direcionadas ao e-mail: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que, eventualmente, se trate de processo físico. No mais, acaso não tenha feito, deve a requerente informar o e-mail das partes, conforme determinado pelo art.319, II, do CPC ou justificar a impossibilidade. 2- Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3- CITE-SE e INTIME-SE a ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Intime-se.

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Jose Batista Dos Santos e outros x Flavio Leite Araujo e outros

ID: 277305959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-87.2018.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS JOSE LEITE ARAUJO MUNICIPIO DE ATIBAIA

Polo Passivo:

FLAVIO LEITE ARAUJO F.P.A COMERCIO E SERVICOS DE PORTARIA,LIMPEZA E LOCACAO LTDA - EPP MARIA SOCORRO PEREIRA ARAUJO

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOME JUNIOR

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GLAUCO VIEIRA MARTINS

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JAIRO SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-87.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-87.2018.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: F.P.A COMERCIO E SERVICOS DE PORTARIA,LIMPEZA E LOCACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86f206a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Id nº 3e9f064: O requerimento de diversas medidas simultâneas, com métodos de pesquisas e prazo de resposta incompatíveis, servem apenas para tumultuar o andamento do feito. Assim, por negativa a tentativa de bloqueios via SISBAJUD, defiro, em termos de prosseguimento, a pesquisa patrimonial junto ao sistema ARGOS a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Ato GP/CR n° 06/2019) no RENAJUD em face dos executados, concedida a gratuidade de justiça para fins de pesquisa dos convênios eletrônicos, especialmente, para o fornecimento de certidões junto a ARISP, bem como a expedição de ofícios ao INSS (previjud) e Ministério do Trabalho (CAGED), a fim de que referidos órgãos informem a este juízo, se há vínculos de emprego ou benefícios previdenciários em nome dos sócios executados. Mantenham-se os dados sob sigilo, para consulta exclusiva do advogado da parte interessada, com o intuito exclusivo de dar andamento na execução da presente ação, resguardando-se o direito de proteção de dados pessoais de todos os envolvidos. Com as respostas, dê-se ciência ao (à) reclamante, para, no prazo de 30 dias, fornecer meios para o prosseguimento da execução (art. 878, da CLT). Na inércia, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, sob as penas do art. 11-A, da CLT. Em relação ao bloqueio da CNH e apreensão do passaporte, não obstante a autorização legal para o magistrado, enquanto condutor do processo e em seu poder geral de cautela, possa determinar quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC) e do fato de que as medidas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte sejam lícitas dentro do âmbito de incidência do artigo legal supracitado, na esteira do que vem decidindo o C. STJ (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no REsp 1837309/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020), a providência requerida necessita vir acompanhada de fundamentos, provas ou fortes indícios de que tal medida seria efetiva para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de se lesar o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CRFB) e da efetividade da execução. Nesse sentido também a ementa do v. Acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001241-08.2013.5.02.0443, Relator Desembargador Dr. Homero Batista Mateus da Silva, 26/05/2023, 17ª Turma, TRT/2ª Região: “Suspensão de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Incumbia à credora comprovar que o devedor está ocultando patrimônio ou possui viagem internacional marcada, a fim de justificar as medidas solicitadas, caso contrário, resultaria apenas em constrangimento ao executado. Apelo a que se nega provimento.” Assim, a autorização da suspensão da CNH, da apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito passa pela prova ou indício da existência de bens que o executado esteja ocultando, através de terceiros ("laranjas") ou de algum outro modo, o que não foi demonstrado no presente caso. A execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, ou seja, a satisfação do crédito recai sobre os bens do executado e não sobre sua pessoa, de modo que não demonstrada a eficácia da medida requerida, a indefiro. Por fim, inclua-se o nome da(s) executada (s), em cadastros de inadimplentes, utilizando-se os convênios BNDT e Serasajud. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001572-12.2025.8.26.0288

ID: 324080774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-12.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001572-12.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.S.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Diante das alegações até então coligidas n… Processo 1001572-12.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.S.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 24/25 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e defiro a antecipação dos efeitos da tutela com o fim de conceder a guarda provisória à requerente, expedindo-se o necessário. Sem prejuízo, oficie-se conforme requerido no item 2 de fls.24. Igualmente, defiro a busca em sistemas informatizados de cooperação judicial, como o INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, para fins de obtenção de informações sobre o endereço dos requeridos Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)

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