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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 276745897

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43e3ecb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. JOAO CANDIDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ROSA MACHADO

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Rogerio Rosa Machado x Alessandro Soares e outros

ID: 277900451

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025055-90.2023.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI

Edital

Advogados:

JULIO CESAR SALTON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0025055-90.2023.5.24.0021 : ROGERIO ROSA MACHADO : SIGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Carlos Roberto Cunha, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: , ALESSANDRO SOARES, atualmente em lugar incerto e não sabido para ciente da sentença, conforme segue transcrito: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o senhor ALESSANDRO SOARES no polo passivo da demanda, a fim de que responda, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa executada. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a), foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 22 de maio de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SOARES

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Felipe Vera Gomes x Adrian Jose Da Silva Vieira e outros

ID: 324198503

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024892-47.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VERA GOMES

Polo Passivo:

ADRIAN JOSE DA SILVA VIEIRA EDUARDO VIEL CORREIA E.V. CORREIA EIRELI - ME

Edital

Advogados:

CLEBER PAULINO DE CASTRO

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GEAN FRANCESCO DOS REIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATSum 0024892-47.2022.5.24.0021 AUTOR: FELIPE VERA GOMES RÉU: E.V. CORREIA EIRELI - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo João Candido, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste fica intimado(a) RÉU: EDUARDO VIEL CORREIA atualmente em lugar incerto e não sabido para ficar ciente da sentença id aa78df8, conforme segue transcrita: Vistos. Estabelecem os arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, litteris: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Omissis. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II- os sócios atuais; e III - os sócios retirantes”. Senão, vejamos, considerando que não houve sucesso em nenhuma das medidas destinadas à localização de bens pertencentes à devedora principal, dúvidas inexistem, a meu ver, de que ela se encontra em estado de insolvência. De outra feita, na seara trabalhista, revela-se viável a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa com esteio no que a doutrina define como “teoria menor” (CDC, art. 28, § 5º), que é menos rigorosa quanto aos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil. Melhor explicando, para responsabilizar os sócios basta a constatação de que ela não dispõe de patrimônio suficiente para honrar a dívida. Bem ilustram a hipótese em exame os arestos a seguir transcritos, litteris: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da causa e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso, o TRT manteve a sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, nos termos dos arts. 789, 790, II, e 795 do CC, 28 CDC, de aplicação subsidiária, e 50 do CC. 4 – Ao analisar a matéria, a Corte regional registrou que ‘a possibilidade de inclusão do(s) sócio(s) durante a execução, ainda que não tenha figurado no polo passivo durante a fase de conhecimento, na forma dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, 789 e 790, II, ambos do CPC e 50 e 1024, ambos do CC, os quais constituem fundamento legal para a desconsideração da personalidade jurídica’, e que ‘no processo do trabalho, não vinga a teoria maior ou subjetiva, de acordo com a qual, com arrimo no art. 50 do Código Civil, não se prescindiria de fraude ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que aplicável à espécie a teoria menor ou objetiva, na forma do art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, por força da dicção do artigo 8º, parágrafo 1º, da CLT, ensejando a responsabilização do(s) sócio(s) mera insuficiência patrimonial’. g.n. Destacou que ‘A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, não afasta a possibilidade de desconsideração episódica da sua personalidade jurídica, nos moldes supracitados. Ademais, sequer indigitaram os agravantes, oportuno tempore, bens de titularidade da sociedade, hábeis à satisfação da dívida, nos termos do artigo 795, § 2º, do CPC, em prejuízo da almejada exclusão do polo passivo da excussão’. g.n. 5 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo impugnando os fundamentos do despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista e não os fundamentos da decisão monocrática ora agravada. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 7 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula (‘O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática’). 8 - No caso concreto cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 9 – Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa” (Ag-AIRR-1001572-32.2016.5.02.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/9/2022 - grifei). “RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica visa, em regra, alcançar os bens dos sócios (responsáveis patrimoniais secundários) da sociedade empresária (devedora), valendo se a jurisprudência trabalhista da responsabilidade objetiva (CLT, 10-A), ou, quanto muito, da teoria menor (CDC, 28, § 5º; Lei n. 9.605/1998, 4º). 2. Admite-se alcançar, porém, também por meio de IDPJ, os bens do administrador não sócio. Neste caso, utiliza-se a teoria maior (CC, 50; CTN, 35, III; Lei n. 8.884/1994, 23; CDC, 75; Lei n. 9.279/1996, 195, §1º). 3. O integrante de sociedade empresária que integra grupo econômico não é, substancialmente, estranho ao quadro societário geral, a partir da premissa de que o grupo econômico é o empregador (Súmula TST n. 129), uma vez que o vínculo jurídico se forma com um ente abstrato e todos os seus integrantes se subordinam às normas e aos riscos dessa figura jurídica. Recurso não provido. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IDPJ. COMPETÊNCIA. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/2005. 1. Compete à Justiça do trabalho processar e julgar o incidente destinado a afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (IDPJ) em recuperação judicial, quando os bens dos sócios não estiverem incluídos no plano recuperacional. 2. Essa competência não foi subtraída pelo art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que se restringe à falência e não à recuperação judicial. Além disso, referido dispositivo não trata da disregard, mas da extensão (total ou parcial) dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, submetendo-os a todas as consequências da decretação de quebra (v. g., a arrecadação de todos os bens). 3. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (falida ou em recuperação judicial) como procedimento prévio: a) à extensão dos efeitos aos sócios é da competência privativa do juízo falimentar (Lei n. 11.101/2005, 82-A, parágrafo único); b) para alcançar os bens dos sócios como responsáveis secundários, é do juízo em que tramita a demanda. Precedentes unânimes da 1ª Turma. RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. 1. A disregard doctrine tem por escopo combater a utilização indevida da pessoa jurídica por seus sócios. 2. O art. 10-A da CLT, positivando referida doutrina, estabeleceu a responsabilidade objetiva (incondicionada) do sócio retirante, relativamente às dívidas do período em que figurou como sócio. 3. Essa regra vale, mutatis mutandis, para os sócios atuais. 4. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que na esfera trabalhista, assim como se verifica com os atores do microssistema consumerista, a hipossuficiência de quem persegue o crédito é o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica. Em outras palavras: na esfera trabalhista adota-se a ‘teoria menor’, albergada no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 4º da Lei n. 9.605/1998. Precedentes unânimes da 1ª Turma” (TRT da 24ª Região - Processo nº0001238-25.2012.5.24.0007, Relator Juiz Convocado Júlio César Bebber, Acórdão da 1ª Turma, publicado no DEJT em 3/8/2022 - grifei). “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Não localizados bens da devedora principal para satisfação do débito em execução, evidencia-se hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios, haja vista que na seara trabalhista tem se admitido a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que é bastante para tal a demonstração de insuficiência patrimonial da sociedade empresária. Agravo de Petição não provido” (TRT da 24ª Região - Processo nº 0024425-90.2014.5.24.0072, Relator Desembargador João de Deus Gomes de Souza, Acórdão da 2ª Turma, publicado no DEJT em 17/2/2022 - grifei). Assim, acolho o incidente suscitado para manter o sócio atual ADRIAN JOSÉ DA SILVA VIEIRA e o retirante EDUARDO VIEL CORREIA no polo passivo da demanda, a fim de que respondam, de forma subsidiária, pela satisfação integral da dívida da empresa E.V. CORREIA EIRELI - ME, observando a ordem de preferência de que trata o acima citado inciso II do art. 10-A da CLT. Intimem-se. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, em especial do(a) intimado(a) EDUARDO VIEL CORREIA , foi expedido o presente Edital, que é levado a público pela Imprensa Oficial (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT) e ainda afixado em local costumeiro neste Foro Trabalhista, na forma da lei. DOURADOS/MS, 11 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VIEL CORREIA

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