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"1001572-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Vikings Sistemas De Limpeza Ltda x Condominio Rochavera Corporate Towers e outros

ID: 326123701

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001572-63.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROCHAVERA CORPORATE TOWERS FELIPE RODRIGUES DA CRUZ

Distribuição

Advogados:

PITER LUIZ DE SOUSA

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1001572-63.2023.5.02.0720 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232787

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232801

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITALMAGNESIO NORDESTE S A

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232814

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232843

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232868

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232883

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232829

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA

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Brimold Artefatos De Cimento Ltda e outros x Adriano Santos Araujo Goncalves

ID: 319232854

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010953-89.2023.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ITALMAGNESIO NORDESTE S A ROTAVI INDUSTRIAL LTDA SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010953-89.2023.5.03.0072 AGRAVANTE: ROTAVI INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO ELENA FUSARO TRINCANATO IEFT ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVANTE: BRIMOLD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DURAES OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SANTOS ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Dr. HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA ADVOGADO: Dr. WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO GMFG/smo/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. . O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inexistente, também, ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Nas razões do agravo do instrumento, a recorrente reitera as alegações do recurso de revista e alega que o não conhecimento do Agravo interposto cerceia o seu direito em contraditar e atenta contra os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Indica violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, além de indicar divergência jurisprudencial. Ao exame. Registra-se, de início, que, por se tratar de demanda em fase de execução, o recurso de revista está restrito à hipótese de ofensa literal e direta à Constituição Federal. Desse modo, torna-se inócua a indicação de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A Corte Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista, alegou a inocorrência de afronta direta e literal à aos dispositivos constitucionais invocados. No caso concreto, o Tribunal não conheceu do agravo de petição interposto pela executada Rotavi Industrial Ltda., devido à ausência de garantia do juízo. A executada argumentou que, estando em recuperação judicial, estaria isenta dessa exigência, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05, e o artigo 899, §10, da CLT. No entanto, o Tribunal entendeu que a recuperação judicial não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 884, §6º, da CLT, que dispensa a garantia do juízo apenas para entidades filantrópicas ou para seus diretores. Diante da ausência de comprovação de que a executada fosse uma entidade beneficente, o Tribunal concluiu que a dispensa da garantia do juízo não poderia ser concedida. Além disso, reforçou que a recuperação judicial não afasta a obrigatoriedade de garantir o juízo na execução trabalhista, visto que o art. 899, §10º, da CLT, prevê a isenção apenas quanto ao depósito recursal. Logo, as empresas em recuperação judicial não se encontram dispensadas da garantia da execução. O entendimento desta Corte é no sentindo de que a isenção do depósito recursal concedida à empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 899, § 10, da CLT, não se aplica à fase de execução. Na fase executória, a exigência de garantia do juízo é regulada por dispositivo diverso, o artigo 884, § 6º, da CLT, que prevê exceções restritas às entidades filantrópicas e diretores dessas instituições. Nesse sentido cito precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em análise, nada obstante o inconformismo da ora executada no sentido de que logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, de modo a afastar à deserção do agravo de petição que lhe fora imposta, a Corte a quo registrou em sentido diametralmente oposto que "No caso dos autos, a agravante trouxe aos autos os balancetes patrimoniais de 2020/2021 de f. 2330/2348, ID. 8ecea56 e a Demonstração do Resultado do Exercício de 01/01/2021 até 31/12/2021 à f. 2354/2355, ID. 4b11b58. Não obstante, uma vez que o agravo foi interposto em 2023, entendo que a executada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar que faz jus à concessão do benefício, uma vez não demonstrada a atual situação financeira em que se encontra" (fl. 2.674).Em acréscimo, registrou ainda que "O art. 884, § 6º, da CLT, excepciona da exigência de garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E, com a nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112/2020, a exceção se estendeu também às empresas em recuperação judicial, das quais não se exige a prévia garantia do juízo", concluindo não ser "a hipótese dos autos, já que se trata de executada, pessoa jurídica, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita, situação, como visto, não verificada nos autos", mantendo, nessa toada, a deserção proferida. Por fim, vale asseverar que, ainda que se tratasse de empresa em recuperação judicial, o que não é o caso dos autos, segundo registro fático do Regional, também não haveria fundamento legal para a pretendida dispensa da garantia do juízo. Com efeito, mesmo que a reclamada encontre-se em recuperação judicial, tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Por todo o exposto, de uma forma ou de outra, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10399-95.2019.5.03.0137, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024).(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de garantia do juízo, consignando que "o disposto no art. 899, §10, da CLT se aplica tão somente à fase de conhecimento, não havendo previsão legal para afastar a exigência da garantia do juízo das empresas em recuperação judicial." A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 128, II, desta Corte . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10851-43.2020.5.15.0006 , 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art. 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução ". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-10316-77.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023). (grifos nossos) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "na execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que ' a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições' ". Ressaltou que "não altera esse entendimento o fato de a agravante encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos". Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o disposto no art. 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não atingindo os recursos interpostos durante a fase de execução, regida pelo art. 884, § 6º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-11789-95.2017.5.15.0021 , 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). (grifos nossos) Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, não a isenta de depósito recursal na fase de execução e ainda o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos, que não é o caso dos autos. Ademais, considerado o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em harmonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista da parte reclamada. Consequentemente, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Inarredável, assim, a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta instância uniformizadora. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 118, X, e 255, inciso II, do RITST, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GT AGRO CARBO INDUSTRIAL LTDA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Antonio Francisco De Jesus e outros

ID: 323662271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011100-03.2008.5.05.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS NESIC BRASIL S/A TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. VALDELICE SANTOS DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO MIGUEL NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA FONSECA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011100-03.2008.5.05.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDELICE SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO: Dr. OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA AGRAVADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. MARIO MIGUEL NETTO AGRAVADO: NESIC BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. THIAGO DA FONSECA QUEIROZ GPACV/rm D E C I S Ã O Mediante Petição Id nº ac3c1cc, OI S.A. em recuperação judicial requer a juntada do instrumento de mandato, solicitando que as publicações no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sejam feitas em nome dos advogados que subscrevem a petição, declarando acerca da autenticidade dos documentos anexos. Analiso. Determino que as novas publicações e notificações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, inscrito na OAB DF 513 e Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, inscrito na OAB DF 12200. À Secretaria para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência degarantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá oexecutado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüentepara impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá oexecutado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, edo seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVOREGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATOJUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, aodisciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qualcaiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a OrientaçãoJurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado desegurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, aindaque com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, paraefeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capazde impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado desegurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente aimpugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada eretificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º,da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, paratanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõeo § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executadoimpugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumentopróprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnaçãodos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado queo ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, daLei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àquelesque compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legale estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no§ 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da InstruçãoNormativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013,estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observaráo seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haveráexigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havidoelevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá aovalor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado peloexecutado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízoda execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 dedezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor ajurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as OrientaçõesJurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósitopara recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988.Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantiado juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente oquanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada doTST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial,pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADADE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamentodiverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal àempresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fasede conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -,que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidadesfilantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DACLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência destaCorte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa emrecuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, nãoestendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execuçãocomo pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e dequalquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nosautos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução paraempresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, §6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral doJuízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte,requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conformejulgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase deconhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fasede execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra LianaChaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DEGARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízode admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelosexecutados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foiapresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia épressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processosem fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria nãofazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pelaReforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo,portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, éimprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que játenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque adívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado naSúmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigidoo depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que nãohá, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, porocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal,nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qualnão se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da OrientaçãoJurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimentoinsuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserçãodo recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPCde 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se àshipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que nãoocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte paraa regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósitorecursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica -artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo oupenhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram adiretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, pordeserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que senega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízoé pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para oconhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/cSúmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível oprocessamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença.2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aosprocessos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial,estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidadesfilantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrandoo duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantiada execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto,como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação,resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo defundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DEEXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processoem fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dosartigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar asentidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperaçãojudicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, aparte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade deeximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo paraapresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidadesfilantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda quelhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir ojuízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que estaregra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processode execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017.Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida adecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquerdeles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho,DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃOCONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica dacausa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhistarelativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas emrecuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia,nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, daCLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Dessemodo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houvecondenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursalno valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução oupenhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, oqual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem oucompuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicadaem 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigênciada Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violaçãodireta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art.884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para ainterposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidasdessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, daCLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursalos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas emrecuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Naexecução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qualprevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Nãoaltera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial,uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia àsentidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos dorecurso, garantia integral do Juízo, reputa-se deserto o Recurso de Revista da ParteRecorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 26 de março de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Nos termos do art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Entretanto, conforme o entendimento desta c. Corte Superior Trabalhista, referido entendimento aplica-se tão somente à fase de conhecimento, e não para processos em fase de execução, em que há previsão legal específica, preconizada no art. 884, § 6º, da CLT, que excepciona a exigência de garantia do juízo “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. Assim, mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, diante da ausência de previsão legal, não há como se dispensar as empresas de recuperação judicial da garantia do juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento." (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). Ademais, conforme o teor da Súmula nº 128, II, desta c. Corte, “Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo”. Desta forma, não tendo a agravante procedido com a correta garantia do juízo, deve ser mantido o despacho agravado, em que reconhecida a deserção. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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