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Rodrigo Alexandre Dos Santos x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 319653648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-56.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:840f636): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001576-56.2024.5.02.0012 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDOS: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA., LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. a443650, que julgou improcedentes os pedidos da ação, isentando o reclamante do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, recorreu o reclamante (ID. 2394d1d), pugnando pela condenação patronal no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Isento do recolhimento de custas judiciais. Contrarrazões da 1ª reclamada sob ID. 15686a8. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a confissão do autor quanto aos horários consignados nos cartões de ponto, alegando inexistir reconhecimento quanto à validade da jornada apontada nos registros. Em suas razões finais, o recorrente asseverou que o seu depoimento pessoal reiterava existência de diferenças de horas extras, alegações que foram confirmadas pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que: "(...)O cotejo entre os cartões de ponto e os recibos salariais demonstra que havia pagamento de horas extras ao reclamante. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento, compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, CLT), as eventuais diferenças não pagas em seu favor. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a parte autora, não apresentando quaisquer diferenças que entendesse devidas. Esclareço que o próprio reclamante reconheceu em depoimento a veracidade dos registros de ponto ao declarar "que registrava o ponto imediatamente quando de sua chegada; que registrava o ponto de forma correta quanto a saída" (fls. 334), de forma que não há nos autos nenhuma prova apta a invalidar a prova documental." (ID. a443650 - folha 372 do PDF). E a r. sentença deve prosperar. Isto porque, ao apresentar os cartões de ponto do período imprescrito, contendo horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, a ré desvencilhou-se de seu ônus probatório em relação a jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338 do C.TST c/c o art. 818, II, da CLT (ID. b2de223 e seguintes) E somado a isso, a ré juntou aos autos recibos de pagamentos do período imprescrito (ID. 020d024), dos quais é possível verificar o pagamento de horas extras, acrescidas de adicional de 50%, vide, por exemplo, o holerite de pagamento da competência 01.2021 (ID. a47914f - folha 225 do PDF). Por derradeiro, a primeira ré colacionou ao processado contrato de trabalho individual firmado com o obreiro, do qual se extrai, na Cláusula Sexta, a previsão de prorrogação de horas (ID. 6a99193 - folha 93 do PDF). Diante dos documentos apresentados com a defesa, o ônus da prova inverteu-se, cabendo ao reclamante, ora recorrente, demonstrar que os cartões de ponto não espelhavam a realidade de sua jornada de trabalho, demonstrando que fazia jus às horas extras requeridas, nos moldes da prefacial. Contudo, o autor não conseguiu infirmar a validade dos registros, porquanto a prova oral restou, no mínimo, insuficiente e dividida em relação aos temas. A testemunha do obreiro afirmou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de maio de 2015 até março de 2021, na última função de ajudante de motorista, que não trabalhou diretamente com a parte autora; que que batia o ponto de forma correta; que trabalhava cerca de 10 vezes ao ano com o reclamante; que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar; que o reclamante chegava as 5h50/6h00 até as 18h00; que o depoente usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que não conferia os espelhos de ponto ao fim do mês. Nada mais." (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF - grifei). Ao passo que a testemunha patronal, asseverou: "que trabalha para a 1ª reclamada desde abril de 2022; na função de supervisor de transporte; que que não se recorda se o reclamante reclamou sobre diferenças de horários descritas nos controles de jornada; que o intervalo intrajornada não era controlado e o reclamante registrava o ponto de forma correta; que a base era a mesma do reclamante; que o intervalo intrajornada era pre descrito no ponto. Nada mais."(ID. cdf87ef - grifei). Com efeito, em relação à veracidade dos registros, a prova oral é uníssona que as marcações nos cartões correspondem à realidade do pacto laboral. As testemunhas corroboram que a ré procedia ao registro correto da jornada de trabalho. E, em que pese a testemunha autoral afirmar a jornada apontada pelo obreiro na prefacial, verifica-se que seu depoimento é pouco crível. O depoente, ocupante do cargo de ajudante de motorista, não laborava com o recorrente, inclusive informou que trabalhava com o recorrente cerca de 10 vezes ao ano. A bem da verdade, não se trata de testemunha presencial dos fatos controvertidos, mas de pessoa que sequer acompanhava a jornada do reclamante. Sua declaração, portanto, revela-se absolutamente imprestável para comprovar a tese autoral, por carecer de respaldo fático direto e por não atender ao critério mínimo de contemporaneidade e convivência no ambiente de trabalho. Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, depreende-se de seu depoimento pessoal que havia marcação de horário de entrada assim que o obreiro ingressava nas dependências da reclamada, assim como o reclamante registrava sua saída somente ao término de suas funções. O D. Juízo de Origem reiterou as indagações acerca dos registros consignados nos cartões de ponto ao obreiro, que confirmou a veracidade dos registros. Nesse diapasão, é plenamente admitida a confissão no processo do trabalho, sobretudo diante da natureza dispositiva de determinados direitos trabalhistas. A confissão, nesse contexto, representa meio legítimo de prova, devendo ser avaliada à luz do princípio da busca pela verdade real, que orienta o processo do trabalho. Assim, uma vez manifestada de forma inequívoca, e inexistindo vício que a invalide, a confissão é apta a produzir efeitos jurídicos, podendo prevalecer mesmo em face de outros elementos dos autos, quando harmônica com o conjunto probatório. É o caso dos autos. Por derradeiro, eventual incorreção de horas extras, considerando a validade dos documentos, cartões de ponto e recibos de pagamento apresentados pela primeira ré, poderiam ter sido facilmente apontadas pelo obreiro. Entretanto, ao arrepio das provas do processado, o recorrente insistiu na tese de inviabilidade de sua confissão como meio de prova. Sendo assim, à míngua de elementos probatórios capazes de corroborar a jornada de trabalho declinada na prefacial, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Nada a prover. 2. Intervalo intrajornada. Labor externo:O autor afirmou na inicial que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, requerendo, em razão da supressão, pagamento de 60 minutos acrescidos de adicional de 50% (ID. 6995ce8 - folha 5 do PDF). A primeira ré, defensivamente, sustentou que "O Reclamante durante todo o pacto laboral mantido entre as partes exerceu a função de ajudante de motorista, trabalhando em ambiente externo, o que significa que no período destinado à sua alimentação e repouso, sempre esteve ele fora do controle da Reclamada."(ID. f4bb3bf - folha 84 do PDF). Designada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas convidadas pelas partes. O autor, ratificando a narrativa inicial, afirmou que "(...) que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada(...) "(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por sua vez, o preposto da primeira ré relatou que "(...) que o reclamante não avisava sobre o intervalo intrajornada;" (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). A primeira testemunha, ouvida a rogo do autor, informou: "(...)que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar(...)"(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por fim, a segunda testemunha, corroborou a tese defensiva, ao informar que não havia fiscalização do intervalo intrajornada. Ao final, o D. Juízo de Origem, valendo-se da prova oral, indeferiu o pedido de horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbis: "(...)No que tange às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, em que pese o reclamante afirmar que gozava do tempo de 15 a 20 minutos para a refeição, inferior ao mínimo permitido, este não é devido, haja vista que a reclamada apenas tinha o controle de entrada e saída do reclamante. Como laborava fora da sede da empresa, a reclamada não tinha como controlar a pausa para refeições, fato este confirmado pela testemunha conduzida pelo autor, quando informou "que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar" (fls. 347). Ante o exposto, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. " (ID. a443650 - folha 372/373 do PDF). Inconformado, insurgiu-se o reclamante, sob alegação de que seu depoimento pessoal comprovou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Sem razão. In casu,não há mínima prova de que o intervalo, usufruído externamente, era objeto de fiscalização, tampouco que a primeira ré impedisse o regular aproveitamento do período. Ao contrário das razões recursais do reclamante, seu próprio depoimento não é meio hábil para comprovar que a primeira ré promovia a fiscalização do intervalo intrajornada dos empregados externos. Ademais, a tese autoral, reiterada nas razões recursais, encontra-se em contradição com as provas dos autos, haja vista que as testemunhas apontaram inexistir, diante da natureza externa da função de ajudante de motorista, obrigação de comunicar à ré os horários de intervalo intrajornada. Desta forma, não se extrai da instrução processual, a convicção necessária quanto ao acolhimento da tese de supressão do intervalo intrajornada, o que conduz à conclusão de que, considerando o labor externo, o autor possuía condições de usufruir regularmente de 1 hora diária para refeição e descanso. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Rodrigo Alexandre Dos Santos x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 319653666

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-56.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:840f636): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001576-56.2024.5.02.0012 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDOS: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA., LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. a443650, que julgou improcedentes os pedidos da ação, isentando o reclamante do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, recorreu o reclamante (ID. 2394d1d), pugnando pela condenação patronal no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Isento do recolhimento de custas judiciais. Contrarrazões da 1ª reclamada sob ID. 15686a8. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a confissão do autor quanto aos horários consignados nos cartões de ponto, alegando inexistir reconhecimento quanto à validade da jornada apontada nos registros. Em suas razões finais, o recorrente asseverou que o seu depoimento pessoal reiterava existência de diferenças de horas extras, alegações que foram confirmadas pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que: "(...)O cotejo entre os cartões de ponto e os recibos salariais demonstra que havia pagamento de horas extras ao reclamante. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento, compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, CLT), as eventuais diferenças não pagas em seu favor. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a parte autora, não apresentando quaisquer diferenças que entendesse devidas. Esclareço que o próprio reclamante reconheceu em depoimento a veracidade dos registros de ponto ao declarar "que registrava o ponto imediatamente quando de sua chegada; que registrava o ponto de forma correta quanto a saída" (fls. 334), de forma que não há nos autos nenhuma prova apta a invalidar a prova documental." (ID. a443650 - folha 372 do PDF). E a r. sentença deve prosperar. Isto porque, ao apresentar os cartões de ponto do período imprescrito, contendo horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, a ré desvencilhou-se de seu ônus probatório em relação a jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338 do C.TST c/c o art. 818, II, da CLT (ID. b2de223 e seguintes) E somado a isso, a ré juntou aos autos recibos de pagamentos do período imprescrito (ID. 020d024), dos quais é possível verificar o pagamento de horas extras, acrescidas de adicional de 50%, vide, por exemplo, o holerite de pagamento da competência 01.2021 (ID. a47914f - folha 225 do PDF). Por derradeiro, a primeira ré colacionou ao processado contrato de trabalho individual firmado com o obreiro, do qual se extrai, na Cláusula Sexta, a previsão de prorrogação de horas (ID. 6a99193 - folha 93 do PDF). Diante dos documentos apresentados com a defesa, o ônus da prova inverteu-se, cabendo ao reclamante, ora recorrente, demonstrar que os cartões de ponto não espelhavam a realidade de sua jornada de trabalho, demonstrando que fazia jus às horas extras requeridas, nos moldes da prefacial. Contudo, o autor não conseguiu infirmar a validade dos registros, porquanto a prova oral restou, no mínimo, insuficiente e dividida em relação aos temas. A testemunha do obreiro afirmou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de maio de 2015 até março de 2021, na última função de ajudante de motorista, que não trabalhou diretamente com a parte autora; que que batia o ponto de forma correta; que trabalhava cerca de 10 vezes ao ano com o reclamante; que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar; que o reclamante chegava as 5h50/6h00 até as 18h00; que o depoente usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que não conferia os espelhos de ponto ao fim do mês. Nada mais." (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF - grifei). Ao passo que a testemunha patronal, asseverou: "que trabalha para a 1ª reclamada desde abril de 2022; na função de supervisor de transporte; que que não se recorda se o reclamante reclamou sobre diferenças de horários descritas nos controles de jornada; que o intervalo intrajornada não era controlado e o reclamante registrava o ponto de forma correta; que a base era a mesma do reclamante; que o intervalo intrajornada era pre descrito no ponto. Nada mais."(ID. cdf87ef - grifei). Com efeito, em relação à veracidade dos registros, a prova oral é uníssona que as marcações nos cartões correspondem à realidade do pacto laboral. As testemunhas corroboram que a ré procedia ao registro correto da jornada de trabalho. E, em que pese a testemunha autoral afirmar a jornada apontada pelo obreiro na prefacial, verifica-se que seu depoimento é pouco crível. O depoente, ocupante do cargo de ajudante de motorista, não laborava com o recorrente, inclusive informou que trabalhava com o recorrente cerca de 10 vezes ao ano. A bem da verdade, não se trata de testemunha presencial dos fatos controvertidos, mas de pessoa que sequer acompanhava a jornada do reclamante. Sua declaração, portanto, revela-se absolutamente imprestável para comprovar a tese autoral, por carecer de respaldo fático direto e por não atender ao critério mínimo de contemporaneidade e convivência no ambiente de trabalho. Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, depreende-se de seu depoimento pessoal que havia marcação de horário de entrada assim que o obreiro ingressava nas dependências da reclamada, assim como o reclamante registrava sua saída somente ao término de suas funções. O D. Juízo de Origem reiterou as indagações acerca dos registros consignados nos cartões de ponto ao obreiro, que confirmou a veracidade dos registros. Nesse diapasão, é plenamente admitida a confissão no processo do trabalho, sobretudo diante da natureza dispositiva de determinados direitos trabalhistas. A confissão, nesse contexto, representa meio legítimo de prova, devendo ser avaliada à luz do princípio da busca pela verdade real, que orienta o processo do trabalho. Assim, uma vez manifestada de forma inequívoca, e inexistindo vício que a invalide, a confissão é apta a produzir efeitos jurídicos, podendo prevalecer mesmo em face de outros elementos dos autos, quando harmônica com o conjunto probatório. É o caso dos autos. Por derradeiro, eventual incorreção de horas extras, considerando a validade dos documentos, cartões de ponto e recibos de pagamento apresentados pela primeira ré, poderiam ter sido facilmente apontadas pelo obreiro. Entretanto, ao arrepio das provas do processado, o recorrente insistiu na tese de inviabilidade de sua confissão como meio de prova. Sendo assim, à míngua de elementos probatórios capazes de corroborar a jornada de trabalho declinada na prefacial, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Nada a prover. 2. Intervalo intrajornada. Labor externo:O autor afirmou na inicial que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, requerendo, em razão da supressão, pagamento de 60 minutos acrescidos de adicional de 50% (ID. 6995ce8 - folha 5 do PDF). A primeira ré, defensivamente, sustentou que "O Reclamante durante todo o pacto laboral mantido entre as partes exerceu a função de ajudante de motorista, trabalhando em ambiente externo, o que significa que no período destinado à sua alimentação e repouso, sempre esteve ele fora do controle da Reclamada."(ID. f4bb3bf - folha 84 do PDF). Designada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas convidadas pelas partes. O autor, ratificando a narrativa inicial, afirmou que "(...) que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada(...) "(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por sua vez, o preposto da primeira ré relatou que "(...) que o reclamante não avisava sobre o intervalo intrajornada;" (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). A primeira testemunha, ouvida a rogo do autor, informou: "(...)que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar(...)"(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por fim, a segunda testemunha, corroborou a tese defensiva, ao informar que não havia fiscalização do intervalo intrajornada. Ao final, o D. Juízo de Origem, valendo-se da prova oral, indeferiu o pedido de horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbis: "(...)No que tange às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, em que pese o reclamante afirmar que gozava do tempo de 15 a 20 minutos para a refeição, inferior ao mínimo permitido, este não é devido, haja vista que a reclamada apenas tinha o controle de entrada e saída do reclamante. Como laborava fora da sede da empresa, a reclamada não tinha como controlar a pausa para refeições, fato este confirmado pela testemunha conduzida pelo autor, quando informou "que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar" (fls. 347). Ante o exposto, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. " (ID. a443650 - folha 372/373 do PDF). Inconformado, insurgiu-se o reclamante, sob alegação de que seu depoimento pessoal comprovou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Sem razão. In casu,não há mínima prova de que o intervalo, usufruído externamente, era objeto de fiscalização, tampouco que a primeira ré impedisse o regular aproveitamento do período. Ao contrário das razões recursais do reclamante, seu próprio depoimento não é meio hábil para comprovar que a primeira ré promovia a fiscalização do intervalo intrajornada dos empregados externos. Ademais, a tese autoral, reiterada nas razões recursais, encontra-se em contradição com as provas dos autos, haja vista que as testemunhas apontaram inexistir, diante da natureza externa da função de ajudante de motorista, obrigação de comunicar à ré os horários de intervalo intrajornada. Desta forma, não se extrai da instrução processual, a convicção necessária quanto ao acolhimento da tese de supressão do intervalo intrajornada, o que conduz à conclusão de que, considerando o labor externo, o autor possuía condições de usufruir regularmente de 1 hora diária para refeição e descanso. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

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Rodrigo Alexandre Dos Santos x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 319653685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001576-56.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Acórdão

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ALEXANDRE FANTI

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DANIELLE BORSARINI BARBOZA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001576-56.2024.5.02.0012 RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:840f636): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001576-56.2024.5.02.0012 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: RODRIGO ALEXANDRE DOS SANTOS RECORRIDOS: TRANSPORTES BRESCIANE LTDA., LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de ID. a443650, que julgou improcedentes os pedidos da ação, isentando o reclamante do pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, recorreu o reclamante (ID. 2394d1d), pugnando pela condenação patronal no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Isento do recolhimento de custas judiciais. Contrarrazões da 1ª reclamada sob ID. 15686a8. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Insurgiu-se o reclamante contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a confissão do autor quanto aos horários consignados nos cartões de ponto, alegando inexistir reconhecimento quanto à validade da jornada apontada nos registros. Em suas razões finais, o recorrente asseverou que o seu depoimento pessoal reiterava existência de diferenças de horas extras, alegações que foram confirmadas pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que: "(...)O cotejo entre os cartões de ponto e os recibos salariais demonstra que havia pagamento de horas extras ao reclamante. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento, compete ao empregado demonstrar, de forma inequívoca, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, CLT), as eventuais diferenças não pagas em seu favor. Todavia, desse ônus não se desincumbiu a parte autora, não apresentando quaisquer diferenças que entendesse devidas. Esclareço que o próprio reclamante reconheceu em depoimento a veracidade dos registros de ponto ao declarar "que registrava o ponto imediatamente quando de sua chegada; que registrava o ponto de forma correta quanto a saída" (fls. 334), de forma que não há nos autos nenhuma prova apta a invalidar a prova documental." (ID. a443650 - folha 372 do PDF). E a r. sentença deve prosperar. Isto porque, ao apresentar os cartões de ponto do período imprescrito, contendo horários de entrada e saída variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, a ré desvencilhou-se de seu ônus probatório em relação a jornada de trabalho, conforme dispõe a Súmula 338 do C.TST c/c o art. 818, II, da CLT (ID. b2de223 e seguintes) E somado a isso, a ré juntou aos autos recibos de pagamentos do período imprescrito (ID. 020d024), dos quais é possível verificar o pagamento de horas extras, acrescidas de adicional de 50%, vide, por exemplo, o holerite de pagamento da competência 01.2021 (ID. a47914f - folha 225 do PDF). Por derradeiro, a primeira ré colacionou ao processado contrato de trabalho individual firmado com o obreiro, do qual se extrai, na Cláusula Sexta, a previsão de prorrogação de horas (ID. 6a99193 - folha 93 do PDF). Diante dos documentos apresentados com a defesa, o ônus da prova inverteu-se, cabendo ao reclamante, ora recorrente, demonstrar que os cartões de ponto não espelhavam a realidade de sua jornada de trabalho, demonstrando que fazia jus às horas extras requeridas, nos moldes da prefacial. Contudo, o autor não conseguiu infirmar a validade dos registros, porquanto a prova oral restou, no mínimo, insuficiente e dividida em relação aos temas. A testemunha do obreiro afirmou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de maio de 2015 até março de 2021, na última função de ajudante de motorista, que não trabalhou diretamente com a parte autora; que que batia o ponto de forma correta; que trabalhava cerca de 10 vezes ao ano com o reclamante; que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar; que o reclamante chegava as 5h50/6h00 até as 18h00; que o depoente usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que não conferia os espelhos de ponto ao fim do mês. Nada mais." (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF - grifei). Ao passo que a testemunha patronal, asseverou: "que trabalha para a 1ª reclamada desde abril de 2022; na função de supervisor de transporte; que que não se recorda se o reclamante reclamou sobre diferenças de horários descritas nos controles de jornada; que o intervalo intrajornada não era controlado e o reclamante registrava o ponto de forma correta; que a base era a mesma do reclamante; que o intervalo intrajornada era pre descrito no ponto. Nada mais."(ID. cdf87ef - grifei). Com efeito, em relação à veracidade dos registros, a prova oral é uníssona que as marcações nos cartões correspondem à realidade do pacto laboral. As testemunhas corroboram que a ré procedia ao registro correto da jornada de trabalho. E, em que pese a testemunha autoral afirmar a jornada apontada pelo obreiro na prefacial, verifica-se que seu depoimento é pouco crível. O depoente, ocupante do cargo de ajudante de motorista, não laborava com o recorrente, inclusive informou que trabalhava com o recorrente cerca de 10 vezes ao ano. A bem da verdade, não se trata de testemunha presencial dos fatos controvertidos, mas de pessoa que sequer acompanhava a jornada do reclamante. Sua declaração, portanto, revela-se absolutamente imprestável para comprovar a tese autoral, por carecer de respaldo fático direto e por não atender ao critério mínimo de contemporaneidade e convivência no ambiente de trabalho. Ademais, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, depreende-se de seu depoimento pessoal que havia marcação de horário de entrada assim que o obreiro ingressava nas dependências da reclamada, assim como o reclamante registrava sua saída somente ao término de suas funções. O D. Juízo de Origem reiterou as indagações acerca dos registros consignados nos cartões de ponto ao obreiro, que confirmou a veracidade dos registros. Nesse diapasão, é plenamente admitida a confissão no processo do trabalho, sobretudo diante da natureza dispositiva de determinados direitos trabalhistas. A confissão, nesse contexto, representa meio legítimo de prova, devendo ser avaliada à luz do princípio da busca pela verdade real, que orienta o processo do trabalho. Assim, uma vez manifestada de forma inequívoca, e inexistindo vício que a invalide, a confissão é apta a produzir efeitos jurídicos, podendo prevalecer mesmo em face de outros elementos dos autos, quando harmônica com o conjunto probatório. É o caso dos autos. Por derradeiro, eventual incorreção de horas extras, considerando a validade dos documentos, cartões de ponto e recibos de pagamento apresentados pela primeira ré, poderiam ter sido facilmente apontadas pelo obreiro. Entretanto, ao arrepio das provas do processado, o recorrente insistiu na tese de inviabilidade de sua confissão como meio de prova. Sendo assim, à míngua de elementos probatórios capazes de corroborar a jornada de trabalho declinada na prefacial, tem impositiva a manutenção da r. sentença. Nada a prover. 2. Intervalo intrajornada. Labor externo:O autor afirmou na inicial que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, requerendo, em razão da supressão, pagamento de 60 minutos acrescidos de adicional de 50% (ID. 6995ce8 - folha 5 do PDF). A primeira ré, defensivamente, sustentou que "O Reclamante durante todo o pacto laboral mantido entre as partes exerceu a função de ajudante de motorista, trabalhando em ambiente externo, o que significa que no período destinado à sua alimentação e repouso, sempre esteve ele fora do controle da Reclamada."(ID. f4bb3bf - folha 84 do PDF). Designada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas convidadas pelas partes. O autor, ratificando a narrativa inicial, afirmou que "(...) que usufruía de 15/20 minutos de intervalo intrajornada(...) "(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por sua vez, o preposto da primeira ré relatou que "(...) que o reclamante não avisava sobre o intervalo intrajornada;" (ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). A primeira testemunha, ouvida a rogo do autor, informou: "(...)que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar(...)"(ID. cdf87ef - folha 334 do PDF). Por fim, a segunda testemunha, corroborou a tese defensiva, ao informar que não havia fiscalização do intervalo intrajornada. Ao final, o D. Juízo de Origem, valendo-se da prova oral, indeferiu o pedido de horas extras, em razão da supressão do intervalo intrajornada, verbis: "(...)No que tange às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, em que pese o reclamante afirmar que gozava do tempo de 15 a 20 minutos para a refeição, inferior ao mínimo permitido, este não é devido, haja vista que a reclamada apenas tinha o controle de entrada e saída do reclamante. Como laborava fora da sede da empresa, a reclamada não tinha como controlar a pausa para refeições, fato este confirmado pela testemunha conduzida pelo autor, quando informou "que não sabe se o reclamante avisava sobre seu intervalo intrajornada e o depoente não necessitava avisar" (fls. 347). Ante o exposto, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. " (ID. a443650 - folha 372/373 do PDF). Inconformado, insurgiu-se o reclamante, sob alegação de que seu depoimento pessoal comprovou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. Sem razão. In casu,não há mínima prova de que o intervalo, usufruído externamente, era objeto de fiscalização, tampouco que a primeira ré impedisse o regular aproveitamento do período. Ao contrário das razões recursais do reclamante, seu próprio depoimento não é meio hábil para comprovar que a primeira ré promovia a fiscalização do intervalo intrajornada dos empregados externos. Ademais, a tese autoral, reiterada nas razões recursais, encontra-se em contradição com as provas dos autos, haja vista que as testemunhas apontaram inexistir, diante da natureza externa da função de ajudante de motorista, obrigação de comunicar à ré os horários de intervalo intrajornada. Desta forma, não se extrai da instrução processual, a convicção necessária quanto ao acolhimento da tese de supressão do intervalo intrajornada, o que conduz à conclusão de que, considerando o labor externo, o autor possuía condições de usufruir regularmente de 1 hora diária para refeição e descanso. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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C. L. E. L. x S. P. E. L.

ID: 281265443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-86.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. L. E. L.

Polo Passivo:

S. P. E. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina de Moraes (OAB 231048/SP), Luis Carlos Morais (OAB 28956/PR) Processo 1001576-86.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. E. L. - Reqdo: S. P. E. L. - Vistos. As … ADV: Patricia Regina de Moraes (OAB 231048/SP), Luis Carlos Morais (OAB 28956/PR) Processo 1001576-86.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. E. L. - Reqdo: S. P. E. L. - Vistos. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas nos autos. As preliminares arguidas pela requerida não comportam acolhimento. Afasto, de início, a alegada inépcia da petição inicial. A exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido certo e determinado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual imprecisão na descrição dos produtos poderá ser sanada mediante a instrução probatória, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A responsabilidade contratual decorre da relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo a requerida a fornecedora dos produtos impugnados. Questões atinentes à responsabilidade de terceiros não afastam, neste momento processual, a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, tratando-se de matéria afeta ao mérito. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco se verificam nulidades ou irregularidades processuais. Declaro, assim, o feito saneado. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: A existência ou não de vícios ou defeitos de fabricação nos produtos fornecidos pela requerida; A eventual responsabilidade da requerida pelos vícios apontados; A extensão dos prejuízos materiais alegados, bem como a caracterização de eventuais lucros cessantes. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, notadamente quanto à existência de vícios nos produtos fornecidos e sua aptidão para o uso a que se destinam, reputa-se imprescindível a realização de prova pericial. A prova pericial mostra-se necessária e adequada para a apuração da existência de eventuais vícios nos produtos fornecidos pela requerida, notadamente em razão da natureza técnica da controvérsia, cujo exame demanda conhecimentos especializados, aptos a constatar a existência de defeitos de fabricação, funcionamento inadequado ou falhas estruturais, bem como a eventual responsabilidade pelo mau funcionamento dos sistemas de monitoramento. Diante da controvérsia estabelecida e da imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. Isaias Rufino da Silva, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal. A parte autora, por ter requerido a produção da perícia, fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, via e-mail (rufino.isaias@gmail.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os dados profissionais, currículo e documentação do perito encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta de honorários, fixando a quantia conforme apresentada, e intime-se a parte responsável para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para o início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quesitos complementares e nomear assistentes técnicos, se assim desejarem. Quesitos do juízo: Constatam-se vícios ou defeitos de fabricação nos produtos fornecidos pela requerida à parte autora? Em caso afirmativo, quais as causas técnicas do mau funcionamento? Os produtos fornecidos encontram-se adequados à sua finalidade e ao uso proposto? Há necessidade de reparo ou substituição dos componentes? A falha alegada compromete o funcionamento dos sistemas de monitoramento e segurança da autora? Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso aos produtos e sistemas, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Anote-se que a liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Havendo requerimento, intime-se o perito para apresentar laudo complementar em 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada do laudo complementar. A eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a apresentação e análise do laudo pericial. Intime-se.

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Processo nº 1014972-69.2025.8.26.0005

ID: 330311048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014972-69.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014972-69.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - T.A.A. - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este juízo. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I… Processo 1014972-69.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - T.A.A. - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a este juízo. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso IV, entendo que a referência ao sigilo das informações prestadas se estende à tramitação deste processo judicial, resguardo que se impõe também em decorrência do direito à intimidade (art. 5º, X da Constituição da República e art. 189, III do Código de Processo Civil). Por tais razões, mantenha-se a tarja de segredo de justiça. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é avó de Rafael Alves Cardoso, com quem reside. Informa que este é portador de Esquizofrenia e (CID 10 F20) e apresenta histórico grave de dependência química. Alega que seu neto faz uso de drogas dentro de sua residência desmaiando, tendo surtos, convulsões e episódios frequentes de violência contra a família. Sustenta que procurou o CAPS mais próximo à sua casa para solicitar a internação compulsória de Rafael, entretanto foi informada de que a ausência de contribuição previdenciária pelo é fator impeditivo para a assistência. Requer a concessão de antecipação de tutela, para determinar a internação compulsória de Rafael Alves Cardoso. Ao final, requer a procedência da ação para tornar definitiva a medida liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A Lei nº 10.216/01, a qual trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece no particular o seguinte: Art. 4oA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1oO tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2oO tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3oÉ vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2oe que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o. (...) Art. 6oA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (...) Art. 9oA internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. O Relatório Médico de fl. 11 assim expõe: Vê-se que o médico psiquiatra que atende o Sr. Rafael Alves Cardoso retrata que houve internação anterior (de 03/24 a 05/25), que restou infrutífera. Afirma ainda que o paciente não aceita medicação e oferece risco à integridade física de terceiros. Formado este cenário e preenchidos os requisitos legais, reputo adequada a internação compulsória do Sr. Rafael Alves Cardoso, em clínica a ser disponibilizada pelo Município de São Paulo, a qual repute mais adequada ao seu tratamento. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, DA CF) - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Paciente dependente químico - Demonstrado nos autos por relatório médico a necessidade da internação hospitalar, dada a ineficácia do tratamento ambulatorial e a agressividade do paciente que põe em risco sua saúde e de terceiros - Medida cabível (arts. 3º, 4º, 6º, inciso III, e 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01 e art. 29, parág. 1º, do Decreto-Lei nº. 891/38) - Precedentes TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001576-59.2024.8.26.0102; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a internação compulsória do Sr. Rafael Alves Cardoso, portador do RG nº 38.506.583-8 e CPF nº 232.623.488-05, até julgamento definitivo desta ação. A presente decisão deverá ser cumprida por meio de Oficial de Justiça, servindo a presente de mandado. Cite-se para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA NOGUEIRA LIMA (OAB 393575/SP)

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Cassia Graziela Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332153418

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-55.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA GRAZIELA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-55.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CASSIA GRAZIELA SILVA RECLAMADO: LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-55.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: CASSIA GRAZIELA SILVA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9f6371 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CASSIA GRAZIELA SILVA em face de LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI – ME e ESTADO DE SAO PAULO julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Que o contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada foi rescindido imotivadamente por iniciativa da referida ré em 09.09.2024; e c) A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 2) Determinar que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS e receba o seguro desemprego pelo período que teria direito e se preenchidos os requisitos legais para tanto. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Indenização substitutiva à estabilidade gestante, correspondente a: a.1) Salários relativos ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; a.2) 13º salário proporcional relativo ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; a.3) Férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto; e a.4) Recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, correspondente ao período compreendido entre 10.09.2024, dia subsequente à dispensa, até 25.10.2024, cinco meses após o parto, tomando como base de cálculo os salários deferidos na alínea “a.1” e o 13º proporcional deferido na alínea “a.2”. b) Salário de agosto de 2024; c) Saldo salarial de 09 dias de setembro de 2024; d) Aviso prévio indenizado de 33 dias; e) 10/12 de 13o salário proporcional; f) Férias, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; g) 05/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre os meses de julho e de agosto de 2024, e sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; i) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor dos depósitos e da multa ora deferidos deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. j) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; k) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: salário de agosto de 2024, saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; l) Indenização correspondente ao vale-refeição do último mês trabalhado (30 dias), no importe de R$19,77 por dia de efetivo trabalho; m) Indenização correspondente ao vale-alimentação (cesta básica), no importe de R$137,79 por mês, referente aos meses de agosto e de setembro de 2024; Para fins de liquidação das indenizações deferidas nas alíneas “l” e “m”, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos; e (ii) as vigências de cada instrumento juntado aos autos. n) Indenização correspondente ao vale-transporte do dia 09.09.2024, no importe de R$20,00; o) 07/12 de participação nos lucros e resultados de 2023 e de 08/12 de participação nos lucros e resultados de 2024, devendo ser observados os valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos, bem como as vigências de cada instrumento juntado aos autos; e p) Indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, restando o ente público demandado dispensado do recolhimento, na forma do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime-se a parte reclamante via DEJT e a segunda ré via sistema. Expeça-se edital para notificação da primeira reclamada. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA GRAZIELA SILVA

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Aline Tozato Centinari e outros x H Aidar Pavimentação E Obras Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 298561840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007804-97.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TOZATO CENTINARI GISELE VILLAS CASACA LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI LUIZ CARLOS MOREIRA CASACA

Polo Passivo:

H AIDAR PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007804-97.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1028033-95.2022.8.26.0071) (processo principal 1028033-95.2022.8.26.0071) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Gisele Villas Casac… Processo 0007804-97.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1028033-95.2022.8.26.0071) (processo principal 1028033-95.2022.8.26.0071) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Gisele Villas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - Aline Tozato Centinari - - Luiz Carlos Bonafim Negri - H Aidar Pavimentação e Obras Ltda - Em Recuperação Judicial - FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES - ADM. PART. E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA - Vistos. LUIZ CARLOS MOREIRA CASACA, GISELE VILLAS CASACA, LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI e ALINE TAZATO CENTINARI qualificados nos autos, apresentaram impugnação a respeito da recuperação judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando que os créditos deles oriundos da ação de nº 1001576-75.2016.8.26.0058 (cumprimento de sentença nº 0000776-25.2020.8.26.0058) não constou na relação e edital de credores. Requereram, portanto, a inclusão do crédito deles de R$ 285.266,92 em nome de Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca como ''Crédito Quirografário - Classe III'', e de R$ 125.203,74 em nome de Luiz Carlos Bonafim Negri e Aline Tazato Centinari como "Crédito Trabalhistas - Classe I". Após as manifestações das partes, a impugnação foi rejeitada por decisão contra a qual se interpôs agravo de instrumento, que determinou a apresentação de novos cálculos. A administradora judicial no último parecer dela disse como devido aos impugnantes Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca, na classe quirografária, R$ 275.247,09, e aos impugnante Luiz Carlos Bonafim Negri e Aline Tazato Centinari, na classe trabalhista, R$ 55.348,46. Disse ainda serem inexigíveis R$ 42.244,57, a título de ressarcimento de 15% dos honorários contratuais finais, pois não comprovado o desembolso pelos impugnantes Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca, assim como que aqueles somente serão devidos aos autores da ação (Luiz Carlos Moreira Casaca e Gisele Villas Casaca) e não diretamente aos patronos. A impugnada e o Ministério Público concordaram com a manifestação e valores apresentados pela administradora judicial. Os impugnantes, por sua vez, insistem que deve ser mantido no cálculo os valores referentes aos honorários contratuais. Por meio da decisão de páginas 210/213, publicada em 19 de fevereiro de 2025 (páginas 216/217), e que, portanto, tornou-se irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, indicou-se os critérios para a elaboração do novo cálculo e determinou-se a intimação da administradora judicial para tanto. Esta apresentou a manifestação de páginas 227/228. A recuperanda concordou com os valores apresentados pela administradora judicial em relação à retificação da relação de credores para constar R$ 275.247,09 (quirografário) em favor dos requerentes Gisele Villas Casaca e Luiz Carlos Moreira Casaca e, quanto aos honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais), disse que devem ser habilitados na recuperação judicial da Assuã (páginas 235/237). Os requerentes pleitearam a retificação dos cálculos pela administradora judicial, pois eles não teriam atendido a determinação de páginas 210/213, esta, por sua vez, manteve o valor indicado referente aos créditos quirografários e quanto aos decorrentes dos honorários advocatícios alegou que devem ser habilitados na recuperação judicial da Assuã. Nos termos do parecer do Ministério Público de página 306, acolho a manifestação da administradora judicial de páginas 227/228 e 235/237, a fim de determinar a inclusão do crédito de R$ 275.247,09 em favor dos requerentes Gisele Villas Casaca e Luiz Carlos Moreira Casaca, na classe quirografário. Em relação a este valor os requerentes não impugnaram especificamente o cálculo apresentado pela administradora judicial, cuidando somente de reiterar os cálculos por eles elaborados, ou seja, não apontaram específica e concretamente qual foi o eventual equívoco cometido pela administradora, imparcial e equidistante das partes. Além disso, o acórdão de páginas 112/120, mais especificamente no primeiro parágrafo de página 118, já havia reconhecido que os cálculos dos requerentes não estavam corretos, portanto, prevalece em relação aos créditos quirografários os elaborados pela administradora judicial. Em relação, aos créditos trabalhistas, de fato, estes devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial do Grupo Assuã, nos termos do item 8.8 do plano de recuperação judicial dela (página 270). Veja-se, os requerentes interpretaram referido item de modo que não pode ser aceito, pois, dele se conclui que a expressão "Exceto aos Credores da Classe I e II deste PRJ" quis dizer justamente o contrário, isto é, que somente os credores da classe I e II poderiam ser contemplados pela recuperação judicial do Grupo Assuã. Assim, considerando que os honorários advocatícios sejam contratuais ou de sucumbência dizem respeito à "Classe Trabalhista - Classe I", a habilitação deles deve se dar perante a recuperação judicial do Grupo Assuã, logo, não cabe aqui a discussão sobre os valores apresentados pelo administrador judicial estão ou não corretos, já que caberá ao juízo recuperacional no qual tramita àquela recuperação decidir sobre eles. Deixo de fixar novos honorários de advogado, uma vez que a jurisprudência é uniforme sobre o não cabimento em procedimento de habilitação de crédito por se tratar de mero incidente. Nesse sentido: "Pretensão de reforma de decisão que extinguiu a habilitação de crédito por existência de outra habilitação idêntica. Discussão estéril, na medida em que não faz diferença se a habilitação corre em um ou em outro incidente. Honorários advocatícios não fixados e não devidos, por se tratar de mero incidente. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso" (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9059035-25.2006.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, v. u., j. 04.10.2011). Arquive-se oportunamente estes autos com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Processo nº 1001576-45.2021.4.01.3804

ID: 292576178

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001576-45.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DO COUTO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI LOPES KULPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED WILLIAMS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO… RECURSO CÍVEL Nº 1001576-45.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : JOSE DIAS DO COUTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGALI LOPES KULPIN (OAB SP177802) ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1001576-79.2025.4.01.4200

ID: 323382906

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001576-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001576-79.2025.4.01.4200 AUTOR: RONALDO ALVES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001576-79.2025.4.01.4200 AUTOR: RONALDO ALVES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182791429). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001576-04.2025.8.11.0050

ID: 294670971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001576-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001576-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 136.320,43 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001576-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 136.320,43 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a petição inicial está instruída com cópia do título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitido o pagamento restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância. 2.2 Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC. 3. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Sendo necessário, desde já autorizo, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. Registro, outrossim, que a CITAÇÃO POR HORA CERTA deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que constatar a ocorrência de situação prevista no art. 252 do CPC. 4. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça ARRESTAR-LHE(S)-Á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC). 4.1. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será CONVERTIDO EM PENHORA, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC. 5. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 6. Decorrido in albis o prazo de 03 dias, proceda-se a PENHORA de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC) e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC). 6.2.1 Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 6.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) AUTO(S)/TERMO(S) DE PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e INTIMANDO-SE: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, após a AVALIAÇÃO do(s) imóvel(is) penhorado(s), INTIMEM-SE a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC). 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC). 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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