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Processo nº 1001630-35.2017.4.01.4100

ID: 316404993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-35.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCIO COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO - RO7118-A O processo nº 1001630-35.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Felipe Scridelli Pereira e outros x Claro S.A. e outros

ID: 317064815

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-70.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCRIDELLI PEREIRA JULLIA DELLA ROCCA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-70.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JULLIA DELLA ROCCA RECLAMADO: INTERVALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-70.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JULLIA DELLA ROCCA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5145ada proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: 1) Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa; 2) Rejeitar a preliminar de impugnação de documentos; 3) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por JULLIA DELLA ROCCA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de CLARO S/A, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos do período de 15/07/2022 a 15/01/2023; b) intervalo intrajornada do período de 15/07/2022 a 15/01/2023. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 200,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

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Felipe Scridelli Pereira e outros x Claro S.A. e outros

ID: 317064825

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-70.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCRIDELLI PEREIRA JULLIA DELLA ROCCA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-70.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JULLIA DELLA ROCCA RECLAMADO: INTERVALO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001630-70.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JULLIA DELLA ROCCA RECLAMADO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5145ada proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido: 1) Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa; 2) Rejeitar a preliminar de impugnação de documentos; 3) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. E no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por JULLIA DELLA ROCCA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de CLARO S/A, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em desfavor de INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras e reflexos do período de 15/07/2022 a 15/01/2023; b) intervalo intrajornada do período de 15/07/2022 a 15/01/2023. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 200,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULLIA DELLA ROCCA

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Processo nº 1001630-66.2025.4.01.3902

ID: 276620783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001630-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAIANE DOS SAN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAIANE DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1001630-66.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Carlos Alberto Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321879344

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-24.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-24.2022.5.02.0034 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-24.2022.5.02.0034 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b20b87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC,reconheço a transcendência quanto ao tema “HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE”, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento,como extras, das horas laboradas além da 8ª diária e 40ª semanal no período de 20/9/2020 a 1º/7/2021,com adicional legal e reflexos pertinentes." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo nº 1029859-28.2024.8.26.0576

ID: 323640174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029859-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029859-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1 - Com fulcro no art. 344 do CPC… Processo 1029859-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1 - Com fulcro no art. 344 do CPC,decreto a reveliada parte ré uma vez que não apresentou resposta no prazo legal. 2 - Verifico que, na petição inicial, a parte autora pretende o recebimento de taxa de fruição e não menciona a existência de edificação no lote negociado entre as partes. Não se ignora que, na página 49, a autora apresentou imagem digitalizada contendo descrição: "quadra 09 - Lote 23 - Res. Mirante - SJRP - SP - 02/06/2022 - 14:59". Importante observar que a conclusão de existência de edificação de imóvel no lote negociado entre as partes decorrente da referida imagem não consta em narração contida na petição inicial. Em situação que envolveu pedido de reintegração de posse de imóvel com réu revel, oportuno destacar: APELAÇÃO. Compra e Venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Rescisão ocorrida por culpa dos compradores. Inadimplemento. Revelia dos requeridos. Taxa de fruição devida a partir da constituição da mora até a efetiva desocupação no percentual mensal de 0,5% do valor do contrato monetariamente corrigido. Indenização pelas benfeitorias. Má-fé na posse não comprovada. Cabimento desde que comprovada regularidade da construção ou possibilidade de regularização junto à Prefeitura, sendo neste último caso, às expensas dos requeridos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001630-96.2014.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Mesmo com o reconhecimento da revelia, com objetivo de evitar enriquecimento sem causa e resguardar a celeridade processual, para melhor análise acerca da incidência da taxa de fruição e verificar a necessidade de se reconhecer o direito de compensação envolvendo quantias a serem devolvidas, intime-se a parte autora para se manifestar de forma expressa e esclarecer se a imagem digitalizada na página 49 destes autos se refere a imóvel edificado no lote negociado entre as partes (contrato de pp. 28/39), no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1001630-63.2025.8.26.0272

ID: 326587989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001630-63.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Inf… Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Infração de Trânsito c.c Pedido de Bloqueio de Veículo Automotor c.c Busca e Apreensão c.c Tutela de Urgência c.c Danos Materiais e Morais proposta por Manoel Carlos de Carvalho Cavalcanti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DETRAN/SP e Município de São José do Rio Preto/SP, com pedidos cumulados de anulação de infrações de trânsito, bloqueio e busca e apreensão de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifica-se que: a) o pedido debusca e apreensãodo veículo, formulado nos autos,não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de medida que demanda procedimento especial, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 8 do FONAJE; b)não há nos autos qualquer documento que comprove a apreensão do veículoou a efetiva perda da posse pelo autor, o que compromete a análise do pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos de verossimilhança das alegações. Diante do exposto,determino a emenda da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, para que o autor: a)exclua o pedido de busca e apreensão do veículo, sob pena de extinção parcial do feito quanto a esse ponto, por inadequação do procedimento; b)junte documentos que comprovem minimamente a apreensão do veículoou a perda da posse, tais como auto de recolhimento, boletim de ocorrência, notificações administrativas ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada apreensão em 17/10/2020; c) caso entenda necessário manter o pedido de busca e apreensão,requeira a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente, com a devida adequação do rito processual. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO (OAB 432136/SP)

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Carla Aparecida Chagas x Claro S/A

ID: 326307534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA CHAGAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000618-61.2025.8.26.0456 (processo principal 1001630-35.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Aparecida Chagas - CLARO S/A - Vistos. PROVIDENCIE a serventi… Processo 0000618-61.2025.8.26.0456 (processo principal 1001630-35.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Aparecida Chagas - CLARO S/A - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1001630-85.2025.8.26.0394

ID: 326841562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONDAPEL S/A INDUSTRIA DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA

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Processo 1001630-85.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ondapel S/A Industria de Embalagens - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por carta com aviso de rec… Processo 1001630-85.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ondapel S/A Industria de Embalagens - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, a pagar o débito em três dias (artigo 829 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do CPC). 2- Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), se procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, e artigo 870 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da parte executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 840, §2º, do CPC). 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 827, § 1º, do CPC). 4- No prazo para embargos (quinze dias), poderá o executado, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 5- Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 48.443.59. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo eventuais averbações efetivadas. Intimem-se. Nova Odessa, 15 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Processo nº 1001630-63.2025.8.26.0272

ID: 326590028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001630-63.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO

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Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Inf… Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Infração de Trânsito c.c Pedido de Bloqueio de Veículo Automotor c.c Busca e Apreensão c.c Tutela de Urgência c.c Danos Materiais e Morais proposta por Manoel Carlos de Carvalho Cavalcanti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DETRAN/SP e Município de São José do Rio Preto/SP, com pedidos cumulados de anulação de infrações de trânsito, bloqueio e busca e apreensão de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifica-se que: a) o pedido debusca e apreensãodo veículo, formulado nos autos,não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de medida que demanda procedimento especial, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 8 do FONAJE; b)não há nos autos qualquer documento que comprove a apreensão do veículoou a efetiva perda da posse pelo autor, o que compromete a análise do pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos de verossimilhança das alegações. Diante do exposto,determino a emenda da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, para que o autor: a)exclua o pedido de busca e apreensão do veículo, sob pena de extinção parcial do feito quanto a esse ponto, por inadequação do procedimento; b)junte documentos que comprovem minimamente a apreensão do veículoou a perda da posse, tais como auto de recolhimento, boletim de ocorrência, notificações administrativas ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada apreensão em 17/10/2020; c) caso entenda necessário manter o pedido de busca e apreensão,requeira a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente, com a devida adequação do rito processual. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO (OAB 432136/SP)

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