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"1001651-12.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 99 de 113

Processo nº 1001651-65.2023.8.11.0033

ID: 278596786

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-65.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANICE SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001651-65.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: ANICE SIMAO DA SILVA Requerido: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001651-65.2023.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: ANICE SIMAO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada dia 24 de julho de 2025 às 13h30min. 1.1 Considerando o deferimento do aproveitamento do depoimento das testemunhas da requerente LUCENI MARLENE LORDANO PEDERIVA, ROSINHA CASSOL e DARCI DE OLIVEIRA MARTINS, designo a solenidade para o fim exclusivo de ouvir a testemunha da parte autora, ADEMIR MENDES. 1.2 As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, apresentando aos autos a confirmação, conforme o §1º, do art. 455 do CPC. 1.3 Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. 1.4 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: CLIQUE AQUI. 2. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes ORIENTAÇÕES: 1 - As partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 2 - Tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; 3 - Consigna-se, ainda, que: - A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; - Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; - É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. 3. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de São José do Rio Claro-MT, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001651-80.2025.8.26.0323

ID: 279744242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001651-80.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA DEMETRIUS LEITE DA SILVA VALERIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Palmeira (OAB 378042/SP) Processo 1001651-80.2025.8.26.0323 - Inventário - Invtante: Demetrius Leite da Silva, Carlos Alberto Leite da Silva, Valeria Aparecida da Silva - Vistos. Nomeio pa… ADV: Diogo Palmeira (OAB 378042/SP) Processo 1001651-80.2025.8.26.0323 - Inventário - Invtante: Demetrius Leite da Silva, Carlos Alberto Leite da Silva, Valeria Aparecida da Silva - Vistos. Nomeio para o cargo de inventariante, o(a) requerente Demetrius Leite da Silva, independentemente de compromisso. Anote-se. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação do plano de partilha, momento em que poderá se verificar a capacidade econômica do espólio. No ponto, destaco que não há que se confundir o Espólio com a pessoa de cada qual dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. Assim, e uma vez verificada, em momento oportuno, a capacidade econômica do Espólio, defiro, com fundamento no artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o recolhimento das custas e despesas processuais até o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha. Anote-se o alerta no sistema SAJ. Esclareça o inventariante a relação de parentesco existente entre o de cujus e a requerente Valéria Aparecida da Silva. Verifica-se que: a certidão do valor venal encontra-se à fl. 20; à fl. 19 encontra-se a certidão positiva de débitos municipais. Proceda-se à busca de veículos e ativos financeiros em nome do falecido Marcus Vinicius Leite da Silva, na data do óbito (10/08/2024), pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, autorizada a "Quebra do Sigilo Bancário". No prazo de trinta dias: junte o inventariante novamente a certidão de óbito de Marcus Vinicius Leite da Silva, vez que o documento acostado à fl. 14 não foi adequadamente digitalizado; comprove o(a) inventariante o recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio (certidão negativa de débito incidente sobre o(s) bem(ns) imóvel(is), inclusive a certidão de valor venal e negativa de débitos junto à municipalidade) e às suas rendas (certidão negativa da receita federal - http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/cidadao/cnd), bem como a certidão negativa estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/ EmissaoCertidaoNegativa.Aspx), se o caso (se tiver veículo ou empresa). junte o(a) inventariante a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual pode ser obtida através do link http://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas de R$ 93,43 (para o ano de 2025). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, deverá ser realizada por meio do formulário de requerimento para pesquisa de testamento gratuita. cumpra o disposto no artigo 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil, declarando os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, atribuindo os respectivos valores, para fins de partilha, apresentando, ainda, a Declaração do ITCMD (imposto de transmissão causa-mortis e sobre doação), inclusive o requerimento administrativo da manifestação da Secretaria da Fazenda quanto ao ITCMD ou sua isenção, conforme Lei 10/705/00 e Portaria CAT 15/03. Intimem-se.

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 278725219

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f736133 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Corrijo a sentença, por erro material, para que, na fundamentação, onde constou: “VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. (...)” Passe a constar: “VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-09-2024. (...)” E, no dispositivo, onde constou: “Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024”. Passe a constar: ““Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-09-2024”. EMBARGOS DA RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. Rejeito os embargos de declaração. EMBARGOS DA RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 278725226

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-64.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: ROSANA DIONISIO DE CARVALHO RECLAMADO: LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f736133 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Corrijo a sentença, por erro material, para que, na fundamentação, onde constou: “VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. (...)” Passe a constar: “VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-09-2024. (...)” E, no dispositivo, onde constou: “Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024”. Passe a constar: ““Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-09-2024”. EMBARGOS DA RECLAMANTE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. Rejeito os embargos de declaração. EMBARGOS DA RECLAMADA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

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Processo nº 1001651-41.2023.8.11.0041

ID: 317998745

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONILDA NUNES DE GOIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001651-41.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONILDA NUNES DE GOIS Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 1036024-69.2021.8.11.0041, em que a executada LEONILDA NUNES DE GOIS figura como herdeira. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos em relação à quota-parte da executada LEONILDA NUNES DE GOIS no espólio objeto daqueles autos do processo de inventário. Contudo, verifica-se que a parte autora não apresentou planilha de cálculo atualizada, documento essencial para o quanto pretendido. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, para o regular prosseguimento do feito. Aportando aos autos a informação supra, expeça-se o necessário. Além disso, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, pois não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024). Por fim, observa-se que a parte autora também pleiteia penhora via SISBAJUD, mas não recolheu a(s) taxa(s) necessária(s) para tanto, TAMPOUCO APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA, motivo pelo qual, com fundamento na Lei estadual nº 11.077/2020, determino a sua intimação para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da taxa relativa ao sistema, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Edmar Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 326134038

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-81.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA EDUARDO EBERHARDT GISLENE CRISTINA BASILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-81.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: GISLENE CRISTINA BASILIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-81.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: GISLENE CRISTINA BASILIO RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 821fd51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: 10ef727), de modo que fixo o crédito da autora em R$ 27.937,59, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 21.838,64 referente ao principal e R$ 6.098,95 de juros de mora. O valor referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora é de R$ 1.418,17, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.094,19 referente ao principal e R$ 323,98 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/11/2022; sem incidência de juros até 18/11/2022; e juros SELIC simples a partir de 19/11/2022. Tudo em cumprimento à decisão transitada em julgado. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.262,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 5.110,59. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 18.201,18 Quantidade de meses de referência: 28 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.467,79, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.000,00. Custas já recolhidas (#id b21ee83). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate das garantias apresentadas com interposição dos recursos (#id: 914effe, e id daf27dd), sem prejuízo da inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE CRISTINA BASILIO

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Edmar Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 326134041

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-81.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA EDUARDO EBERHARDT GISLENE CRISTINA BASILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-81.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: GISLENE CRISTINA BASILIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001651-81.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: GISLENE CRISTINA BASILIO RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 821fd51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, houve a designação de perícia contábil. Porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito contábil (#id: 10ef727), de modo que fixo o crédito da autora em R$ 27.937,59, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 21.838,64 referente ao principal e R$ 6.098,95 de juros de mora. O valor referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora é de R$ 1.418,17, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.094,19 referente ao principal e R$ 323,98 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/11/2022; sem incidência de juros até 18/11/2022; e juros SELIC simples a partir de 19/11/2022. Tudo em cumprimento à decisão transitada em julgado. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.262,36. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 5.110,59. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 18.201,18 Quantidade de meses de referência: 28 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.467,79, a cargo da reclamada. Deverá a reclamada, ainda, arcar com os honorários devidos ao perito contábil, ora fixados em R$ 3.000,00. Custas já recolhidas (#id b21ee83). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate das garantias apresentadas com interposição dos recursos (#id: 914effe, e id daf27dd), sem prejuízo da inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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D. H. De A. M. x D. H. M. De L.

ID: 333769447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001512-15.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. H. DE A. M.

Polo Passivo:

D. H. M. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS

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Processo 0001512-15.2024.8.26.0022 (processo principal 1001651-62.2015.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.H.A.M. - D.H.M.L. - Decido. É o caso de r… Processo 0001512-15.2024.8.26.0022 (processo principal 1001651-62.2015.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.H.A.M. - D.H.M.L. - Decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 105/106. Com efeito, o executado não foi capaz de comprovar fato que indique uma impossibilidade absoluta de pagar o débito objeto da presente execução, na esteira do disposto no artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A genérica indicação de ocorrência de dificuldades financeiras, por si só, não é justificativa plausível para o inadimplemento. Isso porque, como indicado na peça defensiva, na ocasião da apresentação da impugnação o alimentante atestou que (...) atualmente, recebe R$13.582 mensais, provenientes de serviços de consultoria e proventos da aposentadoria fls. 93, destaque nosso. Ademais, convém destacar que em caso de comprovação de uma alteração substancial de sua capacidade financeira, caberia ao executado ajuizar a competente ação revisional prevista no artigo 1.699 do Código Civil, procedimento correto para deliberação acerca da viabilidade de alteração do quantum atribuído à obrigação o que não se discute nesta fase de execução. Destarte, sem que haja o aprofundamento da análise da atual condição do alimentante e da possível alteração de sua capacidade em arcar com a obrigação em execução (o que, repisa-se, deverá se dar, caso queira o executado, por meio da competente ação revisional), não se é possível o afastamento da incumbência alimentar tão somente pela mera menção da suposta diminuição de sua capacidade financeira. Nesse passo, não há razão para se desconsiderar a efetiva existência do inadimplemento relatado na inicial, de modo que o acolhimento do pedido autoral é medida de rigor. Pelos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 105/106 e decreto a prisão civil do executado DENIS HENRIQUE MISTRELLI DE LIMA, CPF. 434.406.888-28, RG. 49.531.385-3/SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Theofilo de Brito, n. 22, Jd. Silvestre IV, na cidade de Amparo/SP CEP: 13.905-510, pelo prazo de 30 dias, sendo o valor do débito representado pela quantia de R$7.430,30, atualizada até junho/2025 (com as competentes deduções, cf. fls. 106), correspondente ao inadimplemento parcial das pensões vencidas no período entre fevereiro/2025 e junho/2025. Atento à natureza coercitiva da prisão, em havendo o pagamento do débito, a soltura será autorizada de forma imediata. Expeça-se o competente mandado de prisão, com urgência. Sem prejuízo, considerando-se o teor do Formulário de fls. 107, com a certificação do decurso de prazo referente à presente decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente (referente ao depósito representado às fls. 98). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIO CEZAR CORREA DE MELLO (OAB 212901/SP), AFONSO HENRIQUE DA COSTA MARTINS (OAB 86220/SP), LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO (OAB 229501/SP), JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 277305025

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db01fc8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001651-72.2022.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Id c19ea23) Recurso ordinário do reclamante (Id 42cdae5). Pretende o seguinte: a) horas extras; (b) acumulo de função; (c) indenização por danos morais; (d) limitação da condenação e, (e) Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id b1ce6fa). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço, portanto. 2. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "O reclamante asseverou iniciava sua jornada as 07:30, porém só registrava o ponto no horário contratual. A reclamada contestou a jornada e informou que o Reclamante sempre anotou corretamente os cartões de ponto, através de biometria, na entrada e na saída, sendo certo que, a prestação de eventuais horas extraordinárias foi devidamente quitada. Juntou cartões de ponto (id. - b7f1fe4) e fichas financeiras (fls. 388/418) que corroboram com a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, respeito aos DSR coincidindo com os domingos e folgas, com respeito aos limites celetistas. A prova oral não é suficiente para desconstituir os cartões de ponto. O reclamante afirmou que anotava o ponto as 08:00, horário diverso do que consta dos documentos. Já a testemunha ouvida por ele aponta horário diverso do indicado pelo reclamante. Assim, tendo em vista que o autor iniciava e terminava a jornada na ré e que o controle era biométrico, reputo que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma biométrica, e de haver a prática de anotação e labor extraordinário. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.". Sendo assim, tendo em vista a análise das provas e as considerações supramencionadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, mantendo a r. sentença nos seus termos. Nego provimento. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Insiste o reclamante no pedido epigrafado, argumentando que passou a ser obrigado a acumular as funções além da função para a qual foi contratado, qual seja, de assistente administrativo. Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê desvio ou acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. Não pode o Judiciário criar salário ou diferença salarial, ou qualquer percentual de acréscimo, como se legislador fosse. Ademais, caso prevalecesse a ideia da inicial, o reclamante receberia pelas horas prestadas em determinada atividade, um determinado valor, e pelas horas despendidas em outro tipo de trabalho, outro valor, mas não de modo cumulativo. Negado provimento, portanto. 4. DOS DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia à reclamante o ônus da prova das alegações da inicial de "reprovável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, preconceito sexual, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade."(Id 2432bf7) Mais uma vez, deste encargo não se desvencilhou. Não obstante a testemunha do reclamante tenha afirmado que "já presenciou o coordenador Mauro chamar o reclamante de 'bichinha e viadinho' e mandar o reclamante 'virar homem'", importa observar que, de outro lado, o Sr. Marcelo Tadeu Freitas, que foi ouvido como testemunha pela ré asseverou em depoimento que "(...) trabalhou com o reclamante, que era administrativo da área de Barueri (...) nunca recebeu nenhuma reclamação do reclamante referente a problema na empresa ligado à sua orientação sexual; a reclamada disponibiliza canal de denúncia; nunca presenciou nenhum tipo de chacota com o reclamante "(Id 23a6f28). Assim, na ausência de elementos que possibilitem o desempate, a prova dividida deve ser considerada contra a parte que detinha o ônus de provar. No caso, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Portanto, no mesmo sentido da r. sentença de origem, reputo não provado o dano moral. Nego provimento. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, prejudica a análise do tema em epígrafe. Nada a deferir. 6- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, induz a improcedência do pleito de honorários de advogado em favor do recorrente. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALEXANDRE JACOB

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Luiz Alexandre Jacob x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 277305046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-72.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE JACOB

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001651-72.2022.5.02.0204 RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:db01fc8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001651-72.2022.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: LUIZ ALEXANDRE JACOB RECORRIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Id c19ea23) Recurso ordinário do reclamante (Id 42cdae5). Pretende o seguinte: a) horas extras; (b) acumulo de função; (c) indenização por danos morais; (d) limitação da condenação e, (e) Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (Id b1ce6fa). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço, portanto. 2. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "O reclamante asseverou iniciava sua jornada as 07:30, porém só registrava o ponto no horário contratual. A reclamada contestou a jornada e informou que o Reclamante sempre anotou corretamente os cartões de ponto, através de biometria, na entrada e na saída, sendo certo que, a prestação de eventuais horas extraordinárias foi devidamente quitada. Juntou cartões de ponto (id. - b7f1fe4) e fichas financeiras (fls. 388/418) que corroboram com a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, respeito aos DSR coincidindo com os domingos e folgas, com respeito aos limites celetistas. A prova oral não é suficiente para desconstituir os cartões de ponto. O reclamante afirmou que anotava o ponto as 08:00, horário diverso do que consta dos documentos. Já a testemunha ouvida por ele aponta horário diverso do indicado pelo reclamante. Assim, tendo em vista que o autor iniciava e terminava a jornada na ré e que o controle era biométrico, reputo que o autor cumpria jornada compatível com os controles de jornada, marcado de forma biométrica, e de haver a prática de anotação e labor extraordinário. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.". Sendo assim, tendo em vista a análise das provas e as considerações supramencionadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, mantendo a r. sentença nos seus termos. Nego provimento. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Insiste o reclamante no pedido epigrafado, argumentando que passou a ser obrigado a acumular as funções além da função para a qual foi contratado, qual seja, de assistente administrativo. Sem razão. A figura do "acúmulo de funções" não encontra previsão legal, nem a inicial aponta alguma norma coletiva prevendo o pseudo "direito". O fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em plus salarial, salvo nas hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese. Tratando-se de contrato realidade são as efetivas condições de trabalho, desde a admissão que geram direitos e obrigações. Em suma, a lei não prevê desvio ou acúmulo de função e, assim, forçoso concluir que a pretensão, tal como formulada na inicial, carece de amparo legal. Não pode o Judiciário criar salário ou diferença salarial, ou qualquer percentual de acréscimo, como se legislador fosse. Ademais, caso prevalecesse a ideia da inicial, o reclamante receberia pelas horas prestadas em determinada atividade, um determinado valor, e pelas horas despendidas em outro tipo de trabalho, outro valor, mas não de modo cumulativo. Negado provimento, portanto. 4. DOS DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia à reclamante o ônus da prova das alegações da inicial de "reprovável atitude da Reclamada, por notório e caracterizado abuso, preconceito sexual, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal finalidade."(Id 2432bf7) Mais uma vez, deste encargo não se desvencilhou. Não obstante a testemunha do reclamante tenha afirmado que "já presenciou o coordenador Mauro chamar o reclamante de 'bichinha e viadinho' e mandar o reclamante 'virar homem'", importa observar que, de outro lado, o Sr. Marcelo Tadeu Freitas, que foi ouvido como testemunha pela ré asseverou em depoimento que "(...) trabalhou com o reclamante, que era administrativo da área de Barueri (...) nunca recebeu nenhuma reclamação do reclamante referente a problema na empresa ligado à sua orientação sexual; a reclamada disponibiliza canal de denúncia; nunca presenciou nenhum tipo de chacota com o reclamante "(Id 23a6f28). Assim, na ausência de elementos que possibilitem o desempate, a prova dividida deve ser considerada contra a parte que detinha o ônus de provar. No caso, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desvencilhou de forma satisfatória. Portanto, no mesmo sentido da r. sentença de origem, reputo não provado o dano moral. Nego provimento. 5- DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, prejudica a análise do tema em epígrafe. Nada a deferir. 6- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A improcedência do feito, mantida nesta instancia, induz a improcedência do pleito de honorários de advogado em favor do recorrente. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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