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Ricardo Bueno De Camargo x Go2Ads Midia Digital Ltda e outros

ID: 260817971

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001671-97.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

GO2ADS MIDIA DIGITAL LTDA SUPPORTCOMM S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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MARCELO FONSECA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-97.2024.5.02.0073 : RICARDO BUENO DE CAMARGO : SUPPORTCOMM S/A E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001671-97.2024.5.02.0073 : RICARDO BUENO DE CAMARGO : SUPPORTCOMM S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59f445 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O reclamante apresenta cálculos. A 3ª reclamada impugna a conta elaborada. Pois bem. Quanto às horas extras, o v. Acórdão consignou que: “No cálculo, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: o divisor de 220 horas; disposto no parágrafo 1o. do art. 58 da CLT; o limite do número de horas extras postulado; os dias efetivamente laborados; a evolução salarial; o adicional de 50% ou convencional; e os termos da Súmula 264, do C. TST. (destaque nosso). Denota-se que os cálculos do reclamante observaram os termos constantes dos acordos coletivos. Portanto, sem razão a 3ª reclamada. Ainda em relação às horas extras, o v. Acórdão consignou que: “Procede, por consequência, o pedido para considerar, como extras, as horas excedentes da 8ª diária ou, se mais benéfico, da 44ª. semanal, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença com base no horário de trabalho médio declinado na inicial”. Denota-se de petição inicial: “Laborava ainda o reclamante em uma média de 2 sábados por mês das 09:00 às 18:00”. Portanto, sem razão a 3ª reclamada no tocante ao labor aos sábados. A multa de 40% do FGTS incide sobre a totalidade do FGTS, não havendo limitação sobre as diferenças deferidas. Sem razão a 3ª reclamada. Não se verifica duplicidade de FGTS para os salários de maio, junho e julho de 2022. Nota-se que o reclamante desconsiderou a incidência em questão em relação ao cadastro do salário base, não havendo falar em duplicidade. Sem razão a 3ª reclamada. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, de acordo com a r. Sentença, em condição suspensiva de exigibilidade. Sem razão a 3ª reclamada. Juros de mora apurados nos termos da Súmula 200 do C. TST. Sem razão a 3ª reclamada. Em relação à alíquota SAT, com razão a 3ª reclamada. Deverá o reclamante retificar os cálculos neste ponto. Pelo exposto, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, nos termos da fundamentação. Deverá o reclamante retificar a alíquota SAT. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LAILA MARIANA PAULENA MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BUENO DE CAMARGO

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Evandro Ananias Vieira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 328138159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-96.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANANIAS VIEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos … Processo 1001671-96.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Evandro Ananias Vieira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso, sob pena de deserção. No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da gratuidade da justiça A requerida funda o seu pedido com base no art. 51 da Lei n. 10.741/2003, que dispõe que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Contudo, a requerida não comprovou nos autos que a sua finalidade é destinada exclusivamente às pessoas idosas, de modo que a previsão legal invocada não é aplicável para o seu caso. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização. Alegado desconto indevido em benefício previdenciário. Assistência judiciária concedida em favor da associação ré. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal. Cabimento. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Aplicabilidade da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Benefício revogado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243811-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Portanto, sendo inaplicável o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, a concessão da gratuidade é condicionada à demonstração da insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ante o exposto, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, bem como de reconhecimento de deserção do recurso. No mais, consultando o caderno processual, verifico que a parte requerida apresentou instrumento de procuração apócrifo (fl. 115), não havendo assinatura da outorgante de forma física nem de forma eletrônica. Nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a postular em Juízo. Assim, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do § 2º do referido artigo. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP)

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

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KELI DOS SANTOS ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514708

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

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KELI DOS SANTOS ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

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Lojas Riachuelo Sa x Al Tristao e outros

ID: 335514751

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001671-17.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

AL TRISTAO CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BRANDAO

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KELI DOS SANTOS ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1001671-17.2023.5.02.0402 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001671-17.2023.5.02.0402 AGRAVANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADA: Dra. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA AGRAVADO: CREUZA APARECIDA PRAXEDES VIEIRA ADVOGADA: Dra. KELI DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BRANDAO AGRAVADO: AL TRISTAO GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA”. A reclamada pugna pelo afastamento de deserção declarada na origem e o consequente conhecimento do seu recurso ordinário. Alega violação dos incisos I, II, LIV e LV, do art. 5º da Constituição e contrariedade à OJ 140 da SbDI-1 do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação (§ 1º do artigo 896-A da CLT). Consta no acórdão Regional: “Urge, de súbito, não conhecer do apelo aviado pela segunda demandada, porque ausente um dos pressupostos de admissibilidade. Senão, vejamos. É certo que o artigo 899, § 11, da CLT, permite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, in verbis: ‘§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial’. Na hipótese em testilha, todavia, cabe inferir que a garantia ofertada pela reclamada não se adequa às regras do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque não se vislumbra o cumprimento do item XI do art. 2º, do referido Ato, quanto à ‘cláusula de renovação automática’, haja vista que, de acordo com a cláusula 4ª do seguro ofertado (Id. ab9b15d), in verbis: ‘(...) 4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Recurso Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; (...)’ (destaquei), o que se encontra em absoluta dissonância com o comando previsto no supracitado Ato Conjunto, notadamente no que diz respeito à renovação instantânea da apólice. Logo, é patente que a aludida cláusula inserta na apólice do seguro garantia diverge das diretrizes ventiladas no Ato que dispõe sobre o seguro garantia judicial e a fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, visto que, embora exista menção de que as apólices permanecerão válidas independentemente de pedido de renovação, em ato contínuo, os subitens da mesma cláusula impõem condições estranhas ao supracitado normativo para a renovação imediata do seguro garantia ofertado, conforme alhures sublinhado e destacado. Segundo o item XI do art. 2º do Ato Conjunto supracitado: ‘Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.’ Nesse passo, embora instada a adequar o seguro ofertado, a recorrente não apresentou apólice retificada, mas tão somente esclarecimentos prestados pela seguradora (Id. b54d8ac), que não têm o valor legal apto a adequar a apólice ao supracitado Ato Conjunto. Ainda, no prazo concedido para tal desiderato, jungiu ao caderno processual guia de recolhimento de depósito recursal (Id. 11cbe72 e seguinte), sem se atentar que a determinação judicial exarada no r. despacho (Id. ecdc4bd) está em estrita consonância com o quanto disposto no art. 12 do indigitado Ato, que determina que o MM. Juízo deve conceder prazo razoável para a parte regularizar a apólice ofertada e não oferecer novo meio de pagamento do depósito recursal devido. Ademais, é certo que a juntada de comprovante de pagamento do depósito recursal, neste átimo processual, é absolutamente imprópria, haja vista o quanto disposto na Súmula nº 245 do C. TST, segundo a qual: ‘(...) o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. (...)’. Diante de todo exposto, é de rigor não conhecer do recurso aviado pela segunda reclamada, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 01/2019.” (fls. 259/260 – destaques acrescidos). No caso, ao contrário do que concluiu o Regional, não se verifica a irregularidade apontada, na medida em que a apólice de fls. 226/232 dispõe de cláusula de renovação automática (cláusula 4.1 a 4.2), segundo exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019. Ainda, as referidas cláusulas contém a exata disposição do art. 4º, caput, do regramento supracitado. Dessa forma, constata-se possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, motivo pelo qual dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (§ 1º do artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AL TRISTAO

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I. C. M. S. x G. S. P. S.

ID: 305635437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001671-62.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. C. M. S.

Polo Passivo:

G. S. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO CANHADAS PEREIRA

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-62.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-62.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: I. C. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. S. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A SENTENÇA DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, INCLUINDO UM SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, UM VEÍCULO KIA CERATO 2012 E UM NOTEBOOK, COM COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCUTIR: (I) SE A APELADA FAZ JUS À MEAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE, MESMO TENDO DEIXADO O LAR CONJUGAL ANTES DO INÍCIO DOS PAGAMENTOS; (II) A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A APELADA RETIROU INDEVIDAMENTE DOIS TELEVISORES DO IMÓVEL COMUM, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA APELADA À MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO HAVENDO PARTILHA DE VALORES PAGOS POSTERIORMENTE, INEXISTINDO EXCESSO OU ILEGALIDADE.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS DA EXISTÊNCIA OU RETIRADA DOS TELEVISORES PELA APELADA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A APELADA IMPUGNOU A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE OS TELEVISORES JÁ INTEGRAVAM O IMÓVEL DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO É DEVIDA ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL IMPEDE A INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Franceschini Leite (OAB: 195852/SP) - Pablo Canhadas Pereira (OAB: 403780/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001671-61.2024.8.11.0020

ID: 331196644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001671-61.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001671-61.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 16.245,00 ESPÉCIE: [Reintegração de Posse, Reivindicação]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: EMP MATOGROSS. DE PESQ. ASSIST. E EXT. RURAL S/A-EMPAER-MT Endereço: ARTHUR FRANCISCO XAVIER, 687, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: REUS DESCONHECIDOS Endereço: BR-364, KM 07, LIGAR PARA O NUMERO 65 999011561, CINTURÃO VERDE, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: LUIS CARLOS CARRIJO FREITAS Endereço: BR 364 KM 07, SN, CASA, SETOR INDUSTRIAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: CEZA BATISTA DE SOUZA Endereço: H, S N, CHACARA, DISTRITO INDUSTRIAL, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIA ABADIA TAVARES SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001671-48.2025.4.01.3606

ID: 330000759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-48.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSA CORREA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001671-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSA CORREA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001671-63.2025.8.11.0008

ID: 338573411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA SOUZA COSTA REQUERIDO: WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001671-63.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA SOUZA COSTA REQUERIDO: WEMERSON DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, guarda, alimentos e pedido de tutela ajuizada por Fabiana Souza Costa em face de Wemerson dos Santos Pereira, qualificados. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício de justiça gratuita aos autos, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC e deferiu a tutela pleiteada. Conforme termo de audiência, as partes celebraram acordo no CEJUSC quanto ao objeto dos autos, requerendo sua homologação e, consequentemente, extinção e arquivamento do processo (ID. 201528968). Com vista do acordo, o Ministério Público manifestou favorável à homologação da transação (ID. 201940970). Vieram-me os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. A Lei nº 9.278/96, que regulamenta o parágrafo terceiro do artigo 226, da Constituição Federal, reconhece, em seu artigo 1º, como entidade familiar, a união estável, desde haja comprovação de uma convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Logo, inafastável o reconhecimento da união estável pelo período mencionado e, em não sendo mais interesse comum das partes continuarem o relacionamento, referida união deve ser dissolvida, com seus legais efeitos. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Portanto, sem maiores delongas, e sendo o direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (ID. 201528968) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem como no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, DECLARO DISSOLVIDA à união estável vivida pelo casal. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido de desconto em folha de pagamento dos alimentos. Para tanto, OFICIE-SE à empresa empregadora do genitor do alimentando, a fim de que proceda com o desconto mensal dos valores fixados a título de alimentos, diretamente em sua folha de pagamento, realizando o depósito na conta bancária da representante legal do infante, até o dia 10 de cada mês. Sem custas e honorários, eis que deferida a gratuidade aos autores, e ao réu, nada havendo a indicar que não faça jus (art. 90 e seguintes do CPC). CERTIFIQUE imediatamente o trânsito em julgado (parágrafo único, artigo 1.000 do CPC), e na sequência, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades e cautelas de praxe. CIÊNCIA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Jessica Thais Midorikawa Campanelli x Best Option Viagens E Turismo Ltda

ID: 320850725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-63.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA KAWABE

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CARLA SIMONE ALVES SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001671-63.2022.5.02.0204 RECLAMANTE: JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI RECLAMADO: BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a1535 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id a3e8a9b, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 3.459,10, que somado a Selic a partir de 19/10/2022 (R$ 1.072,67), resultará no montante BRUTO de R$ 4.531,77, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 453,18. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, as partes encontram-se isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id fc752bd. Libere-se à reclamante o depósito recursal Id 915cbc0. Uma vez que se encontra elaborada a conta, após a liberação do depósito recursal, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) A DIFERENÇA do "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA THAIS MIDORIKAWA CAMPANELLI

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