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Processo nº 1003129-92.2025.8.26.0010

ID: 308925964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003129-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENICLEIDE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003129-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jenicleide Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de r… Processo 1003129-92.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jenicleide Ferreira Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. A autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome e procuração com firma reconhecida e específica. Deveria, também, em 15 dias, informar o local onde residia no período relativo ao débito impugnado, comprovando documentalmente sua alegação. A autora não atendeu integralmente a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A autora não atendeu ao comando judicial contido no item 4 da decisão de fls. 66/69. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP: Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. Acerca do tema: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, os já mencionados às fls. 66/69 parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona da autora, Dra. Camila de Nicola Felix, ajuizou diversas ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola Felix. P.R.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001719-54.2025.8.26.0218

ID: 310012914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001719-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P… Processo 1001719-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.P. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por L.M.P., avó materna, em face do genitor de seus netos, E.L.F.. A requerente, 71 anos, busca a regulamentação de visitas e o deferimento de tutela de urgência para que os netos possam passar os finais de semana em sua residência, com pernoite. Relata a requerente que sempre manteve um forte e estreito vínculo afetivo com os netos, participando ativamente de sua criação e desenvolvimento desde o nascimento. Afirma que o convívio era tão intenso que a casa da avó era carinhosamente chamada de "creche da Vovó Léo". Após o divórcio da genitora das crianças e a concessão de guarda unilateral ao genitor, o convívio com a Requerente foi abruptamente interrompido. A requerente alega, ainda, que os familiares maternos foram bloqueados no celular do genitor a rotina de convivência foi desfeita. A avó materna é professora aposentada de matemática, afirma ter condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em sua residência e se compromete a garantir a segurança física e psíquica dos menores e a manter o distanciamento da genitora, sua filha, conforme determinação judicial. A requerente não reside com a filha, morando em cidades separadas. A autora anexa uma carta escrita de próprio punho, que expressa o sofrimento pela falta de contato com os netos. Manifestação do Ministério Público, às fls. 42/43. Da análise dos autos, depreende-se que a probabilidade do direito da Requerente é robusta. Com efeito, o direito à convivência familiar é uma garantia constitucional fundamental (art. 227 da CF), que se estende aos avós, conforme explicitado no parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil. A petição inicial veio acompanhada de vasta documentação fotográfica e de uma carta escrita de próprio punho pela avó, demonstrando a existência de um vínculo afetivo estreito e um histórico de convívio intenso e regular entre a avó e os netos desde o nascimento, incluindo pernoites em sua residência. Indubitavelmente, a abrupta interrupção desse convívio, após a decisão de guarda unilateral em favor do genitor, sem que a avó materna tenha continuidade de acesso e convívio efetivo com as crianças ou contato com o genitor de forma a garantir a manutenção dos laços existentes entre a avó materna e os netos, constitui um prejuízo evidente ao desenvolvimento emocional e psicológico dos menores, violando o princípio do melhor interesse da criança. Também não se pode desconsiderar que a Requerente, idosa (71 anos) e com prioridade de tramitação, comprovou, prima facie, ainda que em análise perfunctória, ter plenas condições físicas, emocionais e financeiras para receber os netos em seu lar, um ambiente já conhecido e adaptado para eles. Ademais, a avó materna também se comprometeu a garantir a segurança dos menores e a manter o distanciamento da genitora, o que afasta preocupações em relação a eventuais conflitos preexistentes. O perigo de dano é manifestamente presente e grave. Isso porque o lapso temporal sem convívio com a família materna pode acarretar danos irreversíveis, além da perda da construção de memórias afetivas e o enfraquecimento dos laços familiares. Outrossim, em se tratando de crianças em fase de desenvolvimento e de uma avó idosa, a demora na retomada do convívio representa um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, de forma que a angústia e o sofrimento da avó, somados à privação do convívio com os netos justificam a intervenção judicial de urgência, a despeito da manifestação contrária do Ministério Público às fls. 42/43. Também não se pode desconsiderar que o conflito instaurado entre os genitores e eventuais restrições impostas à genitora dos infantes, não se estende à avó materna que, indene de dúvidas, possui o mesmo direito de conviver com seus netos que os avós paternos possuem e estão usufruindo, sendo de rigor estabelecer uma relação isonômica nesse aspecto. Ante o exposto e considerando a robusta probabilidade do direito alegado pela Requerente, o iminente perigo de dano aos menores pela interrupção do convívio familiar extenso e a primazia do melhor interesse das crianças, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para, liminarmente, AUTORIZAR as visitas da avó materna, L. M. P. aos netos L. P. F. e E. P. F., nos termos a seguir: Início das Visitas: As visitas ocorrerão em finais de semana alternados, iniciando-se na próxima sexta-feira (27/06/2025). Retirada das Crianças: Para que não haja embaraços ao acesso da Requerente (avó materna) aos netos e visando à efetivação da presente decisão, fica autorizada a retirada dos menores diretamente na escola em que estudam, às sextas-feiras, alternadamente, ao final do período de aula, ou em caso de férias escolares, diretamente no local em que as crianças estão residindo. Devolução das Crianças: A Requerente deverá devolver os menores aos avós paternos ou ao genitor, em sua residência, aos domingos, até às 18h00min. Compromisso da Avó: A avó deverá zelar pela segurança física e emocional dos netos durante todo o período das visitas, em estrito cumprimento às decisões judiciais anteriores, sob pena de revogação da presente tutela. Multa por Descumprimento: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao genitor, E. L. F., em caso de descumprimento injustificado ou embaraço ao regular exercício das visitas ora deferidas, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da apuração de eventual crime de desobediência. CITE-SE O requerido, E.L.F., através Oficial de Justiça plantonista, em face da urgência do efetivo cumprimento da presente ordem judicial, nos endereços indicados na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como INTIME-SE quanto ao deferimento da tutela de urgência para seu devido cumprimento quanto às visitas avoengas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Audiência: A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso, após a efetivação da citação e análise da manifestação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - Deverá informar se quer produzir outras provas; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Por economia e celeridade processual, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado de citação e intimação (urgente - plantão). A presente decisão servirá ofício à escola dos menores para que permita a retirada das crianças pela avó materna, L.M.P., nos dias e horários acima estabelecidos, mediante apresentação desta decisão pela parte autora. Dê-se ciência, inclusive, à avó paterna sobre a presente decisão, para ciência e cumprimento do regime de devolução dos menores. Por fim, caso necessários, desde já, ficam deferidos ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Int. - ADV: BRUNA MARINELLI SILVA PAUPITZ (OAB 401143/SP)

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T. B. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326031300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1034448-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.B.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. THÉO BORGES MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mo… Processo 1034448-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.B.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. THÉO BORGES MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, aduzindo que é beneficiário do plano de saúde requerido e apresenta quadro de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas, com quadro de dependência, transtorno de ansiedade e transtorno de personalidade não especificado (CID: F19.2, F41, F60.9). Alega que a requerida negou a cobertura para a internação do autor na instituição terapêutica, dada a inércia da ré em apresentar negativa administrativa formal após o acionamento do plano. Aponta que a negativa é abusiva, gerando danos morais frente ao estado de risco e vulnerabilidade do autor.Requer a concessão da tutela antecipada para determinar o custeio da internação e tratamento presentes na indicação médica e, subsidiariamente, o custeio pelo plano de saúde no limite de valores de suas instituições credenciadas. Ao final, pleiteou pelo deferimento do pedido de assistência judiciária e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/36). Decisão de fls. 37/38 determinou a juntada de documentos pela parte autora. Emenda à inicial às fls. 41/42, seguida de documentos (fls. 43/50). Decisão de fl. 51 indeferiu o pedido de liminar e determinou nova emenda da inicial. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 92/122, aduzindo, preliminarmente, vício na representação processual e falta de interesse de agir pela ausência de negativa de cobertura. No mérito, alega a legitimidade da recusa, uma vez que a clínica escolhida pelo autor para sua internação não faz parte da rede de abrangência da operadora, o que inviabiliza a cobertura, confirme pactuado em contrato. Informa que não há prescrição médica anterior ao ingresso na clínica privada e que não houve pedido administrativo formal paracoberturade internação psiquiátrica, com envio do laudo médico circunstanciado, bem como que aclínicaque o Autor foi internado não é credenciada, o que, de acordo com o contrato, inviabiliza acobertura. Afirma que possui ampla rede credenciada apta a atender o autor, não havendo justificativa para o atendimento fora dela. Declara inexistir obrigação contratual de reembolso integral em caso de não utilização da rede e impugnou os danos morais. Ao final, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito e, subsidiariamente, sua total improcedência. Juntou documentos (fls. 123/259). Houve réplica às fls. 272/281 Instadas (fl. 282), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas e a parte ré requereu a produção de prova pericial médica. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,haja vista que a questão controvertida nos autos édedireito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. Rejeito preliminar suscitada relativa à falta deinteressedeagir, uma vez que a parte autora demonstra ter solicitado a cobertura da internação via ligação telefônica, sob o protocolo 41642820250301009467, bem como via e-mail (fl. 36), de modo que a inércia da ré em ofertar qualquer tipo de retorno pode ser entendida como recusa tácita ao oferecimento da cobertura. Ademais, a prévia tentativa administrativa da solução da lide não constitui pré-requisito para a propositura da ação, restando evidenciado que o autor possuiinteressepatrimonial a ser discutido atinente ao custeio de sua internação psiquiátrica. Quanto à irregularidade da representação, a alegação também não comporta acolhimento, visto que a parte autora regularizou sua representação processual à fl. 43. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação na qual o autor sustenta a abusividade na conduta da ré na negativa da cobertura sobre seu tratamento psiquiátrico em clínica de reabilitação escolhida. A requerida rechaçou o alegado, afirmando que não apenas não negou a internação, como possui rede credenciada apta a atender o autor. Como ressaltado nas decisões anteriores, o artigo 23-A, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, dispõe que "a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação", sendo que a ré não detém obrigação de custeio em centro terapêutico, nos termos do § 9º, do artigo retromencionado. A parte autora não demonstra que requereu, administrativamente e nos canais adequados, o custeio de internação em unidade de saúde ou hospital geral, limitando-se a demonstrar o pedido de cobertura do tratamento em clínica privada. Assim, não logrou o autor demonstrar minimamente a existência denegativa, pela ré, de custeio do tratamento de que necessita, sendo certo que a ré, por sua vez, demonstra possuir ampla rede credenciada apta a atender as necessidades do autor (fl. 102). E, neste ponto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois, em que pese aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, é certo que o demandante deveria ter comprovado minimamente o motivo pelo qual concluiu que a rede credenciada ofertada pela requerida não poderia atendê-lo a contento. Revela-se, assim, que houve eleição daclínicaparticular a despeito da ausência de credenciamento, não sendo demonstrada a impossibilidade de acesso aoestabelecimentoconveniado ounegativada requerida em custear otratamento. Nesse sentido: Ação cominatória visando à internação emclínicaterapêutica não credenciada aoplanodesaúde, cumulada com o pedido de indenização por danos morais Situação do autor que não se inseriu no caso de urgência previsto pelo art. 35-C, II, da Lei n. 9.656/98 Inexistência de obrigatoriedade decoberturaDemonstração cabal e idônea a respeito da existência deestabelecimentoapto aotratamentopleiteado Observância ao art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dever do réu de arcar com os custos detratamentoparticular somente na hipótese de impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras Inteligência do art. 12, VI da Lei n. 9.656/98. Improcedência da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001719-13.2018.8.26.0602; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). Desse modo, não há como impor-se à ré o custeio das despesas de internação do autor, quando este optou por local nãocredenciado sem demonstrar, ainda, prova de que a requerida teria deixado de ofertar estabelecimentos aptos à internação pleiteada, uma vez que sequer demonstra qualquer solicitação nesse sentido. Por derradeiro, aponto que, ante a ausência denegativainjustificada decobertura, tendo a requerida agido em seu exercício regular de direito, não há qualquer ofensa aos direitos de personalidade e, por conseguinte, improcede o pleito pelo pagamento de indenização pordanosmorais. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento dopreparode 4% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

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Processo nº 1001719-29.2024.8.11.0017

ID: 307572909

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001719-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BASSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001719-29.2024.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO ROBERTO BASSO - CPF: 616.570.421-20 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Promotor - 1ª Promotoria de São Felix do Araguaia (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. FACULTATIVIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO FORMAL DO INQUÉRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia/MT. O impetrante sustentou ter direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e obter decisão terminativa no inquérito civil SIMP 017464-001/2023, instaurado para apurar desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa, antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. O Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, destacando a facultatividade do inquérito civil e a inexistência de direito à sua conclusão formal como condição para o ajuizamento da demanda judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão formal do inquérito civil com análise de defesa administrativa antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo expresso em norma legal, não sendo suficiente a mera expectativa ou interesse do impetrante em relação ao encerramento formal do inquérito civil. 4. O inquérito civil possui natureza administrativa, inquisitorial e facultativa, não sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MT reconhece que a instauração e a conclusão do inquérito civil são atos discricionários do Ministério Público, não criando direito subjetivo ao investigado de ver encerrado o procedimento antes do ajuizamento da ação. 6. A Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, invocada pelo impetrante, possui natureza interna e regulamentar, não criando obrigação de conclusão formal que vincule o parquet perante terceiros. 7. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não prospera, pois tais garantias se realizam plenamente no âmbito judicial, não sendo exigíveis em procedimentos administrativos inquisitoriais. 8. A atuação diligente do Ministério Público e as tentativas de solução consensual demonstram que não houve omissão ou abuso de poder, afastando eventual violação aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inquérito civil tem natureza facultativa e inquisitorial, não sendo condição de procedibilidade nem gerando direito subjetivo do investigado à sua conclusão formal antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. A ausência de conclusão formal do inquérito civil não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois estas garantias são plenamente asseguradas no âmbito judicial. 3. Resoluções internas do Ministério Público não vinculam terceiros nem criam direito subjetivo à conclusão formal do inquérito civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 129, III; Lei nº 7.347/85, art. 8º, §1º; Resolução nº 23/2007 do CNMP, art. 1º, parágrafo único; Resolução nº 052/2018-CSMP/MT, art. 51; CPC/2015, art. 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729539/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/05/2018, DJe 11/09/2020; STJ, REsp 849.841/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/08/2007, DJ 11/09/2007; TJ-MT, AI 00341616820148110000 MT, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 30/05/2016, DJe 13/06/2016. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por PAULO ROBERTO BASSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de São Félix do Araguaia. Em síntese, o impetrante/apelante narrou na inicial do mandamus que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou o inquérito civil SIMP 017464-001/2023 para apurar sua responsabilidade por danos decorrentes de desmatamento ilegal de 724,08 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônico, durante o período de 27/08/2019 a 23/05/2023. Sustentou que, embora tenha apresentado defesa administrativa no prazo legal, o Ministério Público não concluiu o inquérito civil e não proferiu decisão terminativa, ajuizando diretamente Ação Civil Pública (Processo n. 1001185-85.2024.8.11.0017), o que configuraria, segundo o impetrante, violação à via administrativa e ao direito de defesa. Argumentou o impetrante que teria direito líquido e certo de ver analisada sua defesa administrativa e de obter uma decisão terminativa no inquérito civil antes do ajuizamento da ação judicial. Com essa fundamentação, requereu a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora realizasse o julgamento do inquérito civil SIMP 017464-001/2023. Em suas informações, o Ministério Público defendeu a legalidade de sua atuação, afirmando que não há imposição legal de conclusão prévia de inquérito civil para a propositura de Ação Civil Pública. Informou, ainda, que tentou, por diversas semanas, resolver o passivo ambiental na via administrativa, propondo a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, ante o desinteresse do impetrante na conciliação e considerando que o inquérito civil já tinha atingido seu escopo (identificação do dano e do responsável), optou pelo ajuizamento da ação judicial. O douto Magistrado sentenciante, ao apreciar a questão, julgou improcedente o mandado de segurança, com fulcro nos arts. 300, caput, e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que: "Na presente lide, não se constata a existência de direito líquido e certo, tendo em vista que a conclusão do inquérito civil não é condição para o ajuizamento da Ação Civil Pública, considerando que sua finalidade é de angariar elementos básicos de materialidade e autoria do dano, que serão analisados sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em sede de instrução probatória no bojo do processo judicial". Irresignado, o impetrante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as alegações da inicial e argumentando que a sentença merece reforma por ter se afastado da realidade fática e jurídica. Sustentou que o objeto do mandado de segurança é exclusivamente a conclusão do inquérito civil com decisão terminativa e análise das provas e defesas ali apresentadas, não sendo discutida a necessidade do inquérito para ajuizamento da ação civil pública. Defendeu que a ausência de conclusão do inquérito configura ato ilegal, em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando que o inquérito civil é peça facultativa para ajuizamento de ação civil pública, com natureza inquisitorial e preparatória, não estando sujeito ao contraditório pleno. Destacou, também, as tentativas frustradas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para resolução do conflito na via administrativa. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a natureza facultativa e unilateral do inquérito civil, cuja instauração não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações civis públicas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 23/2007 do CNMP e do art. 8º, §1º, da Lei n.º 7.347/85. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837766

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837770

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - INCORBASE ENGENHARIA LTDA. - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1020836-70.2020.8.11.0041

ID: 258549556

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-70.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1020836-70.2020.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): LEANDRO DE OLIVEIRA LOPES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada proposta por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 36.526.821/0001-03, contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n.ºs 1145011-0, 1145014-4, 1145102-0 e 1145100-6, lavrados pelo Fisco Estadual em razão de alegada ausência de recolhimento de ICMS em operações interestaduais com milho. A parte autora sustenta, em síntese, que é optante pelo regime do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, desde 03/03/2020, conforme comprovante juntado aos autos, o que afastaria a exigência de recolhimento antecipado do imposto na forma requerida pelo fisco. Aduz que os autos de infração se originaram da suposta ausência de comprovação de pagamento de ICMS nas operações de venda de milho para fora do Estado, com fundamento no art. 584-A do RICMS/MT, introduzido pelo Decreto Estadual n.º 633/2016. Afirma que houve erro na interpretação da legislação, especialmente quanto à interrupção do diferimento do imposto nas operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, sustentando que a exigência imposta caracteriza cobrança em duplicidade (bis in idem), na medida em que o imposto já seria recolhido na sistemática unificada do Simples. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos referidos TADs, com vistas a possibilitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e continuidade regular de suas atividades comerciais. Ao final, requer a procedência do pedido para declarar a nulidade dos lançamentos e garantir a observância do regime do Simples Nacional, afastando a exigência de recolhimento antecipado de ICMS nas operações descritas. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios do enquadramento no Simples Nacional, das operações comerciais realizadas, das notificações fiscais impugnadas, bem como legislação correlata e atos normativos estaduais. Tutela de urgência não concedida no Id. 32405895. O requerido Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id nº 33177777), em que alegou acerca da legalidade dos TADs, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 359352285. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido (Id. 45789069) para determinar a suspensão dos TADs. Processo veio redistribuído da 4ª Vara Especializada da Fazenda Publica desta Comarca. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia reside na legalidade das autuações fiscais decorrentes dos TADs referidos, cujo fundamento foi a suposta responsabilidade da parte autora, como destinatária optante pelo Simples Nacional, pelo recolhimento do ICMS não pago na origem, em virtude da interrupção do diferimento nas operações interestaduais de milho, conforme o disposto no art. 584-A do RICMS/MT. Ocorre que a exigência fiscal se mostra indevida. Conforme documentos juntados aos autos, a parte autora exerce regularmente a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas – CNAE 4632-0/01 –, e está inscrita no Simples Nacional desde março de 2020, fato incontroverso. Também é incontroverso que os grãos foram adquiridos de produtores locais, sem destaque do ICMS, e posteriormente revendidos para contribuinte localizado em Bastos/SP, operação que atraiu a incidência do referido dispositivo regulamentar. Todavia, a responsabilidade solidária do adquirente, prevista no § 1º, II, do art. 584-A do RICMS/MT, não pode ser aplicada de forma irrestrita e automática, sob pena de violação aos princípios da legalidade tributária, segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Neste ponto, destaca-se o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que entente que o adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido pelo vendedor, ainda que previsto em norma infralegal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – VERIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos do entendimento do STJ, o adquirente de boa-fé, não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pelo vendedor infrator. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001719-36 .2022.8.11.0005, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023)). E ainda: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nulo o crédito tributário relativo ao TAD e à CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ilegitimidade passiva pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade; (ii) se o adquirente de mercadorias pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor; e (iii) se a presunção de veracidade da CDA é absoluta ou relativa. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, dispensando dilação probatória. 4. O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, pois não há "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A presunção de veracidade e legalidade da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu no caso em análise. 6. A responsabilidade tributária, por ser excepcional, deve ser interpretada restritivamente, em observância ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese. 7 . Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva, quando demonstrável de plano, pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. 2 . O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo ICMS não recolhido pelo vendedor, ante a ausência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 124, I; CPC, arts. 316, 487, I .Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.198.146/SP, Rel. Min . Gurgel de Faria; STJ.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10008558420228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 16/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2024) No presente caso, não se extrai dos autos qualquer má-fé da parte autora ou tentativa de burlar a legislação tributária. A operação de compra e venda foi formalizada com emissão regular de nota fiscal, a mercadoria foi efetivamente entregue e não há qualquer declaração de inidoneidade dos documentos fiscais. Ademais, é inquestionável que a autora recolhe o ICMS por meio do sistema unificado do Simples Nacional, o que afasta a possibilidade de nova incidência do mesmo tributo, sob pena de dupla tributação. Por conseguinte, revela-se indevida a exigência do ICMS nos termos constantes dos TADs impugnados, devendo ser declarada sua nulidade, com a exclusão dos respectivos débitos da conta corrente fiscal da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA, aviada por Leandro de Oliveira Lopes – Só Grãos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR a anulação dos TADs em debate e a CDA nº 2020752104. Condeno a parte requerida ao ressarcimento das custas processuais a parte autora, Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC . Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894424

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Edson Evangelista Cain Da Rocha

ID: 280894435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001719-59.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGGICO MELLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001719-59.2023.5.02.0051 RECORRENTE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a4b8dc proferida nos autos. 1001719-59.2023.5.02.0051 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA RECURSO DE: REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id 5476f02; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 47b99e3). Regular a representação processual (Id ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "1. Rescisão indireta: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...Por outro lado, como visto, ficou demonstrado que a ré não efetuou os regulares depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do E. TST, o descumprimento de diversas obrigações contratuais pelo empregador, como no caso, configura conduta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, d, da CLT). Não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de imediatidade entre a ocorrência da conduta patronal faltosa e a propositura da reclamação pelo empregado, diante do desequilíbrio econômico entre as partes e a necessidade de manutenção do contrato de emprego, fator preponderante para a subsistência do trabalhador e de sua família (Informativo n. 152 do TST, TST-E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 9.2.2017). Ademais, o art. 483, § 3º, da CLT autoriza o empregado a postular a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho por descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, permanecendo, ou não, no serviço até decisão final. Assim, embora incontroverso o pedido de demissão efetuado pelo autor, em 26.9.2023, considerando o exposto, não há como concluir pela respectiva validade, mormente porque as faltas cometidas pela ré antecederam a sua ocorrência. Por fim, embora anexado aos autos o balanço patrimonial da ré do ano de 2023 (id. a4a5e04), não há como atribuir a sua situação financeira à política econômica adotada no País. Aliás, eventual dificuldade transitória deve ser suportada pelo empregador, à luz do (art. 2º, , da CLT), princípio da alteridade caput motivo pelo qual fica afastada a alegada ruptura contratual por força maior. Destarte, julgo procedentes os pedidos para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 26.9.2023...." (ID. 8428854). Pois bem. Quanto ao pedido de rescisão indireta fundamentado na falta de recolhimentos do FGTS, assiste razão ao obreiro. Com efeito. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que nada trouxe em seu benefício, deixando de acostar extrato de regularidade da obrigação fundiária, o que enseja a rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante o cometimento das seguintes faltas: ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON EVANGELISTA CAIN DA ROCHA

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Antônio Cavalheiro Junior x Banco Bmg S/A

ID: 313650340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054024-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CAVALHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1054024-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Cavalheiro Junior - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. O autor f… Processo 1054024-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antônio Cavalheiro Junior - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. O autor foi intimado para emendar a inicial e juntar aos autos: comprovante de endereço atualizado em seu nome; procuração com firma reconhecida e específica. Mas não atendeu à determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). O autor foi intimado para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço em seu nome, constando expressamente a advertência de que documentos/declarações de terceiros não supririam tal exigência. Mesmo após a concessão de prazo suplementar, o autor não atendeu ao comando judicial. Em casos análogos, vem decidindo o E. TJSP: Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores e danos morais. Emenda da inicial. Procuração genérica. Necessidade de regularização com dados específicos para a causa. Comprovante de endereço atualizado. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o MM. Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1006270-20.2022.8.26.0077; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023 g.n) Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Impossibilidade Inicial genérica Autora que se negou a prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados pelo Juízo Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Diligência que, in casu, era justificada Dever de cooperação entre as partes Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001719-21.2022.8.26.0651; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 g.n) Como se não bastasse, também foi determinado ao autor que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação. Do mesmo modo, não houve atendimento. Acerca da matéria, julgados do E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, vez que a parte requerida compareceu aos autos e ofertou contestação antes de determinada sua citação. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB 60076GO), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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