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Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0306

ID: 281229643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolh… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1001736-20.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA BRITO

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - ADRIAN CONSULTORIA LTDA - GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

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Processo nº 1001736-36.2017.8.11.0009

ID: 258869190

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA RAIMUNDO NUNES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI REZENDE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001736-36.2017.8.11.0009 ESPÓLIO: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA SANTANA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NUNES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos pela autarquia requerida contra a sentença prolatada nos autos, alegando a ausência da DCB – Data de Cessação do Benefício na parte dispositiva da aludida sentença. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso, merece acolhimento a alegação de erro material ou omissão apresentada pela parte embargante. É que de fato não constou a data de cessação de benefício (DCB), que no presente caso se trata da data do óbito do instituidor do benefício, qual seja, 27/12/2020. Por essa razão, ACOLHE-SE os Embargos de Declaração, em seu efeito modificativo, para sanar o erro material contido na sentença embargada (art. 1.022, III, do CPC). Logo, onde se lê: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação. Leia-se: a) Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Lucimar dos Santos Garcia Santana, neste ato representada por seu herdeiro Raimundo Nunes de Santana, tendo como termo inicial a data da cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 20/09/2017, bem como, o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação, e data de cessação do benefício (DCB) a data do óbito do instituidor do benefício (27/12/2020). No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2.CERTIFICAR o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001736-40.2025.8.26.0655

ID: 331872839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍRTON CARBONEL LICHT

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Processo 1001736-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Santos da Silva - Vistos, 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1001736-40.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Santos da Silva - Vistos, 1) Trata-se deação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênciaajuizada por LEANDRO SANTOS DA SILVA, objetivando acorreção de dados cadastraisjunto ao DETRAN, notadamente aduplicidade de CPFna base de condutores e aretificação do nome da genitora,constante do sistema. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram, de forma clara, a existência de inconsistências nos registros mantidos pelo órgão de trânsito, bem como a veracidade das informações que pretende ver retificadas. Nos termos doart. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto. A manutenção de dados incorretos em cadastros públicos pode gerar sérios prejuízos à parte autora, inclusive impedindo o exercício regular de direitos civis e administrativos especialmente o emprego do autor, que é motorista profissional , o que justifica aintervenção judicial imediata. Nesse sentido: Assistência judiciária. Pedido deve ser deduzido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecido o recurso nesse ponto. Trânsito. Condutor impedido de renovar sua CNH por duplicidade de seu registro (PGU - Prontuário Geral Único). Problemas operacionais dos órgãos de trânsito que não podem obstar a renovação da carteira de habilitação. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210820-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itariri -Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 14/04/2015) AÇÃO ORDINÁRIA Erro no levantamento de dados de identidade do condutor, retirados da Base Nacional de Condutores, o que foi constatado somente no momento da renovação da carteira de habilitação Número de CPF do autor atribuído, equivocadamente, a outro condutor Demora do DETRAN na expedição da CNH Dever da autarquia de administrar os prontuários dos condutores Negligência configurada Ocorrência de danos morais comprovada Indenização devida, nos exatos termos da r. sentença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025116-32.2015.8.26.0562; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018) 2) Ante o exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao DETRAN que, no prazo de10 (dez) dias, proceda à: (i) Correção do número de CPFdo autor, eliminando eventual duplicidade na base de dados de condutores; (ii) Retificação do nome da mãedo autor, conforme CNH de fl. 6 (correto é Maria Aparecida Jesus dos Santos). Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Cópia digitada desta, servirá por decisão-ofício e deverá ser encaminhada pelo autor ao DETRAN, para cumprimento imediato desta decisão. Também poderá ser encaminhada ao SERPRO e SENATRAN, caso necessário confirmar ou documentar nos autos. 3) Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico, para contestar a ação, em 30 (trinta) dias. 4) Após, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Sem prejuízo e no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o requerente deverá desde logo arrolar a testemunhas, qualificando-a, inclusive com os dados para audiência virtual (telefone e e-mail), sob pena de indeferimento. 5) Oportunamente, tornem conclusos para sentença ou saneamento. 6) Em tempo, defiro a gratuidade processual. Int. - ADV: AÍRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)

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Processo nº 1001736-20.2025.8.26.0597

ID: 335256467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001736-20.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001736-20.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresen… Processo 1001736-20.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 22/23), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 12/13), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 4.1- Anoto, por oportuno, competir à parte autora informar nos autos e comprovar documentalmente, o mais breve possível, eventual impossibilidade do deslocamento do(a) periciando(a) à cidade de Ribeirão Preto/SP, devendo, neste caso, formular pedido de perícia domiciliar. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

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Processo nº 1001736-43.2025.4.01.3606

ID: 337169946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KELI BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001736-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001736-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: PEDRO MAIER Advogado do(a) ASSISTENTE: ANA KELI BRAZ - PR116524 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 08hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1001736-91.2021.4.01.3700

ID: 313516087

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-91.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001736-91.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO MARQUES VIEIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001736-85.2023.8.26.0695

ID: 315221820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-85.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MARCELO MUNIZ FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratu… Processo 1001736-85.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Enzo Marcelo Muniz Freire - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Considerando que já foi determinada anteriormente a apresentação da documentação necessária para análise da hipossuficiência alegada e a parte ainda não procedeu ao seu cumprimento, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463669/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Erivonaldo Alves Da Silva x Municipio De Embu Das Artes

ID: 278430729

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-80.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001736-80.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERIVONALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001736-80.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ERIVONALDO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES DESTINATÁRIO: ERIVONALDO ALVES DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 14:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86014477599?pwd=XbwRcitkOY4cxq62I45r6ELX3r3NWk.1 ID da reunião: 860 1447 7599 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVONALDO ALVES DA SILVA

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