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Processo nº 1001766-55.2021.8.26.0416

ID: 298328164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001766-55.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-55.2021.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA move em face de Tan… Processo 1001766-55.2021.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Trata-se de execução fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA move em face de Tanea Cristina Ozani.de Oliveira Franco, distribuída em 21/07/2021, no valor de R$ 957,09. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou (fls. 106). É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. Considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Publique-se, intime-se e, após o trânsito, arquivem-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB 374148/SP)

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Processo nº 1001766-33.2025.8.26.0572

ID: 276366709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-33.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BERNARDES TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB 396374/SP) Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de S. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, ac… ADV: Adriana Bernardes Tibúrcio (OAB 396374/SP) Processo 1001766-33.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. de S. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se.

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Biatryz Lyandra Maria Da Conceicao Pereira Almeida x Municipio De Bertioga e outros

ID: 258932017

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-22.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIATRYZ LYANDRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BERTIOGA SERVICE SOLUTIONS SOLUCOES EM CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001766-22.2024.5.02.0302 : BIATRYZ LYANDRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001766-22.2024.5.02.0302 : BIATRYZ LYANDRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA : SERVICE SOLUTIONS SOLUCOES EM CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2562265 proferido nos autos. Ante a exiguidade de tempo, redesigno audiência UNA para os seguintes dia e hora: 30/06/2025 09:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e Município. Após, cite-se a primeira ré na pessoa Valter Beserra da Silva e aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIATRYZ LYANDRA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA ALMEIDA

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Brajal Veiga Administracao Judicial Ltda. e outros x Faex Solucoes Em Logistica Ltda - Epp e outros

ID: 259737662

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-22.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAJAL VEIGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. SELMA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAEX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP FAL CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS EIRELI JOAO KLEBER FIORI ALFIERI KALF LOGISTICA INTEGRADA EIRELI KATIA REGINA ALFIERI

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-22.2022.5.02.0066 : SELMA FERREIRA DE SOUZA : FAEX SOLUCOES EM LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001766-22.2022.5.02.0066 : SELMA FERREIRA DE SOUZA : FAEX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc72ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. ID 5d1374b: Ciência ao reclamante. Tendo em vista que a reclamada FAEX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ: 10.719.208/0001-19; KALF LOGISTICA INTEGRADA EIRELI, CNPJ: 40.919.075/0001-95; FAL CONSULTORIA E GESTAO EM NEGOCIOS EIRELI, CNPJ: 05.988.862/0001-98; JOAO KLEBER FIORI ALFIERI, CPF: 156.982.568-88; KATIA REGINA ALFIERI, CPF: 128.791.018-16 foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, INTIME-SE o(a) RECLAMANTE para apresentar(em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Registre-se que, nada obstante a revelia da reclamada, os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Na inércia, fica o autor, desde já, CIENTE, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No mais, considerando os termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Por fim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346 do CPC) Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001766-88.2025.8.11.0042

ID: 256014270

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1001766-88.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defensoria Pública, em favor do acusado MARCOS FELIPE ALMEIDA DA SILVA, onde alega, em síntese, a ausência dos pressupostos que autorizariam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual não seria necessário a manutenção da prisão (Id. 189599088). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, registro que a defesa do acusado é patrocinada por advogado constituído, conforme procuração acostada ao Id. 187029794, todavia, por não vislumbrar prejuízo à ampla defesa, passo à análise do pedido formulado nos autos. No que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva em favor do acusado Marcos Felipe Almeida da Silva, entendo que este não merece acolhimento. Explico: Constata-se que os requisitos e pressupostos da custódia cautelar já foram devidamente analisados por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva e ademais, a defesa não trouxe fato novo relevante que justifique a reavaliação da medida. Deve-se destacar que a segregação provisória do acusado ainda se mostra necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que o delito imputado não configura fato isolado em sua trajetória criminal. Sua folha de antecedentes revela o trâmite de outra ação penal, na qual responde por crimes de tráfico de drogas e posse de arma e munição de uso restrito (autos nº 1006945-37.2024.8.11.0042, em trâmite neste Juízo). Tal circunstância evidencia risco concreto de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de contenção da atividade criminosa. A esse respeito, destaca-se o Enunciado n.º 6 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo, por ora, a custódia cautelar de Marcos Felipe Almeida da Silva. Por fim, deixo de apreciar a defesa prévia apresentada pela Defensoria Pública, tendo em vista que já foi regularmente apresentada peça defensiva por advogado constituído, conforme consta no Id. 187028989. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 1001766-92.2022.8.26.0069

ID: 331755508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001766-92.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIE HANADA UMAKAKEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-92.2022.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico a necessidade de nomeação de defensor dativo para promover… Processo 1001766-92.2022.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico a necessidade de nomeação de defensor dativo para promover a defesa dos interesses do requerido. Isso porque, malgrado o requerido tenha sido intimado pessoalmente para tanto, quedando-se silente, não se mostra razoável exigir que opte a respeito de sua representação processual, considerando que tal providência demanda conhecimento técnico-jurídico do qual, em regra, não dispõe a parte leiga. A exigência de esclarecimentos sobre a continuidade da representação pela Defensoria Pública de Alagoas ou sobre a forma de intimações futuras constitui ônus desproporcional ao jurisdicionado, que já demonstrou sua intenção de se defender ao apresentar resposta técnica através de órgão de assistência judiciária daquele Estado. Ademais, tendo em vista que o requerido reside no Estado de Alagoas e os autos tramitam neste Estado de São Paulo, impõe-se reconhecer a dificuldade prática de manutenção da representação pela Defensoria Pública alagoana, bem como a necessidade de assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório. Nesse contexto, e considerando que a apresentação de contestação pela Defensoria Pública de Alagoas evidencia a hipossuficiência econômica do requerido e seu interesse em defender-se nos autos, RECONSIDERO a decisão de fls. 105/106 e DETERMINO a nomeação de advogado dativo para patrocinar seus interesses. Expeça-se a z. Serventia a requisição necessária. Com o aporte da nomeação através do Convênio entre a OAB/DPE-SP e da regularização processual, intimem-se as partes para, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando-se exatamente o que cada prova se prestará a demonstrar, de forma a se verificar sua pertinência. Como também para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre eventual interesse em transação, a fim de se analisar a conveniência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, regularize-se o cadastro de partes, excluindo-se a genitora do polo ativo da demanda, mantendo-se apenas os menores. Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSIE HANADA UMAKAKEBA (OAB 190679/SP), JOSIE HANADA UMAKAKEBA (OAB 190679/SP), JOSIE HANADA UMAKAKEBA (OAB 190679/SP)

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Silvana Artico De Toledo Martins x Municipio De Guarulhos

ID: 336557597

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001766-11.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ARTICO DE TOLEDO MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001766-11.2023.5.02.0317 AUTOR: SILVANA ARTICO DE TOLEDO MARTINS RÉU: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001766-11.2023.5.02.0317 AUTOR: SILVANA ARTICO DE TOLEDO MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2725ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 23 de julho de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DESPACHO ID 24e61dd – Exceção de pré-executividade oposta pelo Município de Guarulhos, na qual invoca a ilegitimidade ativa da autora. Sustenta “a sentença transitada em julgado reconhece o direito apenas aos SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS, não sendo o caso da exequente que sempre manteve relação ESTATUTÁRIA com o Município de Guarulhos”. A questão levantada já foi objeto de análise na decisão ID a4e60f9, nos seguintes termos: 1)Considerando o despacho de fls. 183/184 do PDF, a reclamada requereu a extinção da presente ação, alegando que a decisão judicial condenatória contemplou apenas os servidores públicos municipais(celetistas) e a reclamante(Silvana Ártico de Toledo Martins) é servidora pública estatutária, o que não foi contemplado na decisão judicial(fls. 185/186 do PDF). 2)A reclamante em manifestação, informou que embora seja funcionária pública estatutária, constou expressamente no processo um acordo homologado judicialmente, ao qual foi estabelecido que a própria municipalidade apresentaria em juízo “a relação de todos os servidores que usufruíram férias e pecúnia em janeiro/2016, cujo pagamento foi efetuado a destempo, no prazo de 30 dias.” 3)A reclamada então, reconheceu expressamente o direito da reclamante em receber pelos valores perseguidos neste cumprimento de sentença, conforme relação juntada, onde consta o nome da reclamante às fls. 84 do PDF. 4)Assim, tendo em vista o reconhecimento das verbas devidas à reclamante, bem como tratando-se de direitos previstos na legislação trabalhista, prossiga-se o feito neste Juízo, o que não há prejuízo à reclamada. Como se observa do andamento dos autos, contra referida decisão a executada interpôs agravo de petição, cujo processamento foi negado, na forma da decisão ID 8c0a86c, pois incabível à hipótese. Também é incabível a exceção de pré-executividade ora apresentada, por não ser sucedânea de embargos à execução (ou impugnação à sentença de liquidação), que não foram opostos no prazo legal. Desta forma, recebo a exceção de pré-executividade como simples manifestação e mantenho a decisão ID a4e60f9. Intimem-se. Após, cumpra-se o item 7 da decisão ID a4e60f9. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA ARTICO DE TOLEDO MARTINS

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Lucas Montechi Conti x Hurb Technologies S.A

ID: 335339634

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001766-18.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTECHI CONTI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ISABELA NATANI FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-18.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Lucas Montechi Conti - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-18.2024.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Lucas Montechi Conti - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM COM PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO NO PRAZO PROMETIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.756,00 COM CORREÇÕES LEGAIS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE A INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA PARTE” (ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOE 1.6.2010) - NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO SUFICIENTE QUANTO À CONDIÇÃO EXCEPCIONAL MENCIONADA NA PARTE FINAL DO ENUNCIADO TRANSCRITO, PREVALECE A DIRETRIZ ORDINÁRIA SEGUNDO A QUAL "O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE A JUSTIFIQUEM, NÃO DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (SÚMULA 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DOE 24.1.2016, P. 2) JÁ QUE "DISSABORES, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DE EXPECTATIVA FAZEM PARTE DA VIDA MODERNA, EM SOCIEDADES CADA VEZ MAIS COMPLEXAS E MULTIFACETADAS, COM RENOVADAS ANSIEDADES E DESEJOS, E POR ISSO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL ACEITAR QUE QUALQUER ESTÍMULO QUE AFETE NEGATIVAMENTE A VIDA ORDINÁRIA DE UM INDIVÍDUO CONFIGURE DANO MORAL" (STJ, RESP 1.705.314) - PRECEDENTE, TAMBÉM, DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Natani Ferreira (OAB: 405382/SP) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ)

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Allpark Empreendimentos, Participações E Serviços S/A - Hospital Geral De Guarulhos e outros x Elisângela Catalani Melo

ID: 306008188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-49.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E SERVIçOS S/A - HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS C. DA CONSULTA CLíNICA MéDICA LTDA. MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELISâNGELA CATALANI MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

TONY ARRUDA D ASSUNÇÃO

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ADONIAS CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR

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KARINA ELIAS BENINCASA

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-49.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001766-49.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A - Hospital Geral de Guarulhos - Apte/Apdo: C. da Consulta Clínica Médica Ltda. - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elisângela Catalani Melo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES MÉDICAS ONDE FOI ATENDIDA, RESULTANDO EM DORES INTENSAS, SANGRAMENTO, RUPTURA DE UMA DE SUAS TROMPAS DE FALOPIO, RISCO DE MORTE E POSSÍVEL REDUÇÃO DE FERTILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO, QUANDO NÃO SE ADOTOU O DEVIDO CUIDADO QUANTO AO RELATO DOS SINTOMAS DA AUTORA E NÃO FORAM ADOTADAS AS CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA O DIAGNÓSTICO ASSERTIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO QUE, FACE AOS RESULTADOS DOS EXAMES, JÁ SE PODERIA CONCLUIR PELO QUADRO DE PRENHEZ ECTÓPICA E ADOTAR A CONDUTA MÉDICA MENOS GRAVOSA À AUTORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL ESTATAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO MONTANTE DE R$ 20.000,00, A SER ARCADO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS, QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESSA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA À LUZ DAS TESES FIXADAS PELO STF (TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL) E PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 905), PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) - Adonias Campos de Queiroz Junior (OAB: 446608/SP) - Tony Arruda D Assunção (OAB: 446113/SP) - 1º andar

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T. G. V. x N. I. S. De S. S. A.

ID: 306999097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

N. I. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

VAGNER GABRIEL MALAQUIAS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1001766-25.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - N.I.S.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor, uma vez que os documentos… Processo 1001766-25.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - N.I.S.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor, uma vez que os documentos de fls. 388/431 e 443/444 não comprovam capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 2) Não há preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3) Conforme decisão de fls. 381/384, restou estabelecido que a discussão dos autos restringe-se ao âmbito patrimonial, especificamente à apuração da responsabilidade pelos custos da internação do autor no Hospital e Maternidade Central, no período de 09 a 22/03/2023. 4) O ponto controvertido reside em determinar quando, e se, o paciente encontrava-se devidamente estabilizado e clinicamente apto para ser transferido com segurança para hospital da rede própria ou clínica credenciada, tendo em vista os específicos problemas de saúde descritos no relatório médico de fls. 42/43. 5) Considerando que, para elucidação dos fatos, a questão depende de conhecimento técnico específico, determino a produção de prova pericial médica indireta e nomeio como perito-médico o Dr. Vinicius Rinaldi, para que proceda aos esclarecimentos necessários com base na documentação acostada aos autos: 1. Durante o período de internação (09/03/2023 a 22/03/2023), o paciente apresentou condições clínicas estáveis que permitiriam sua transferência segura para outra unidade hospitalar? 2. Existiam, efetivamente, contraindicações médicas para a transferência do paciente no período inicial da internação? Em caso positivo, especificar quais e por quanto tempo perduraram. 3. O tratamento dispensado ao paciente no Hospital e Maternidade Central foi adequado e necessário para seu quadro clínico específico de intoxicação aguda por álcool e cocaína? 4. A permanência do paciente na referida unidade hospitalar durante todo o período de internação foi clinicamente justificada, ou parte do tratamento poderia ter sido realizada em outro estabelecimento credenciado sem prejuízo à sua saúde? Observe-se que a perícia deve versar sobre o ponto controvertido supra, além dos quesitos apresentados pelas partes. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários e, sem prejuízo da estimativa, informar ao juízo se aceita o encargo mesmo em caso de necessidade de adiantamento e/ou pagamento dos honorários pela parte beneficiária da JG. Oportunamente, tornem para 1) arbitramento dos honorários, cujo valor será pago na proporção de 50% para cada parte; 2) estipulação de prazo para depósito nos autos e 3) fixação de prazo para apresentação do laudo. Intime-se. - ADV: VAGNER GABRIEL MALAQUIAS (OAB 287717/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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