Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001809-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 99 de 100

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429846

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LERI ALVES DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001809-67.2025.8.26.0572

ID: 303807042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001809-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO OLIVATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, aju… Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, ajuizada por APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de LENINE CASTRO DOS SANTOS. A autora pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, a partilha do acervo patrimonial comum, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor, a retomada de seu nome de solteira e a concessão de diversas tutelas de natureza provisória, dentre as quais se destacam a quebra de sigilo fiscal e bancário do requerido, a obtenção de informações sobre contratos de arrendamento e locação de imóveis comuns, e a separação de corpos com o afastamento do requerido do lar conjugal. Como causa de pedir, a autora aduz que o relacionamento matrimonial tornou-se insustentável em razão de alegada pressão psicológica e abandono por parte do requerido, que, segundo a narrativa inicial, estaria promovendo atos tendentes a desviar bens e valores comuns. Inicialmente, com arrimo na autorização conferida pelo art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial de mérito e à análise dos pedidos de tutela provisória formulados. No tocante ao divórcio, observa-se que o pleito formulado pela autora visa à imediata dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio, no ordenamento jurídico pátrio, configura-se como um direito potestativo, ou seja, um direito que se impõe à vontade da parte adversa, não dependendo de sua concordância ou discordância, mas tão somente da manifestação inequívoca de um dos cônjuges em por fim à sociedade conjugal. A alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial ou de fato, consolidou a autonomia da vontade como pilar essencial para a decretação do divórcio. Diante da cristalina manifestação da autora em dissolver seu casamento, e da natureza jurídica do instituto, a questão encontra-se madura para pronta resolução. Assim, com fulcro no art. 356, II, do CPC, DECRETO o divórcio do casal APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS e LENINE CASTRO DOS SANTOS, dissolvendo o vínculo conjugal existente. Como expressamente requerido pela autora, AUTORIZO o retorno da requerente ao seu nome de solteira, qual seja, APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA. Servirá a presente decisão como mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil competente para as necessárias averbações, incumbindo à própria parte autora a diligência de realizar os encaminhamentos devidos. Superada a questão do divórcio, passo à apreciação dos pleitos de tutela provisória que visam à instrução probatória para a ulterior partilha de bens. Relativamente à quebra de sigilo bancário, a autora argumenta que o requerido manteve diversas contas e aplicações financeiras exclusivamente em seu nome durante o casamento, e que tais valores integram o patrimônio comum do casal, em virtude do regime de comunhão universal de bens. Alega que a medida é imprescindível para obstar a dilapidação, o desvio ou a ocultação de ativos pelo requerido, que comprometeriam a efetividade da partilha. O regime da comunhão universal de bens, de fato, impõe a comunicação de todo o patrimônio, presente e futuro, dos cônjuges, bem como de suas dívidas, ressalvadas as exceções legais. A dificuldade na obtenção de informações sobre a real extensão dos bens e valores financeiros, que se encontram sob a gestão exclusiva de um dos cônjuges, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à meação da autora. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a quebra de sigilo bancário do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, determinando que a serventia proceda à pesquisa via SISBAJUD em todas as contas ativas do réu, para a obtenção e juntada aos autos do extrato bancário referente ao mês de junho de 2025. No que se refere à declaração de imposto de renda, a autora manifesta interesse em apurar outros bens não diretamente identificáveis pelas pesquisas bancárias. A declaração de imposto de renda figura como um documento de fundamental importância para a completa aferição do patrimônio de um indivíduo, abrangendo não apenas os ativos financeiros, mas também outros bens e direitos. Para complementar a apuração patrimonial e garantir a transparência necessária à futura partilha, DEFIRO a juntada da última declaração de imposto de renda entregue pelo requerido via INFOJUD, incumbindo à serventia as providências para sua anexação aos autos. Em contrapartida, no que diz respeito ao uso do sistema ARISP, INDEFIRO o pleito. A despeito do interesse da autora em identificar imóveis, a transferência de bens imóveis é procedimento que demanda tempo e segue uma rigorosa cadeia registral, conferindo publicidade e controle às transações. Ademais, as informações relativas à propriedade imobiliária são de caráter público e acessíveis por meio dos Registros de Imóveis, podendo ser obtidas diretamente pela parte interessada ou por seu patrono, sem a necessidade de intervenção judicial específica para este fim neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, urgência ou impossibilidade de obtenção da informação por outros meios que justifique a utilização do referido sistema neste estágio. Quanto à expedição de ofício à Imobiliária Mundial, a autora alega que o requerido aufere rendimentos provenientes de arrendamentos e aluguéis de imóveis que compõem o patrimônio comum, depositando-os exclusivamente em sua conta pessoal, sem a devida participação da autora. A comunicação desses frutos é essencial para a correta partilha, nos termos do art. 1.660, inciso V, do Código Civil. Há perigo de dano, pois a ausência de informações sobre tais rendimentos pode prejudicar a devida apuração dos frutos a serem partilhados. Assim, DEFIRO a expedição de ofício à Imobiliária Mundial, situada na Praça Magino Diniz Junqueira, nº 15, São Joaquim da Barra - SP, CEP 14600-000, para que informe a existência de contratos de locação ou arrendamento vigentes em nome do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, bem como os valores que ele atualmente recebe em virtude de tais contratos. No que tange à separação de corpos, a autora relata que a pressão psicológica exercida pelo requerido tem tornado a convivência insustentável, e que há alegações de que o requerido estaria buscando desviar bens. A medida cautelar de separação de corpos visa, primariamente, a proteção da integridade física e psíquica daquele que se encontra em situação de vulnerabilidade. No contexto de relações familiares, especialmente em casos de violência psicológica, a produção de prova material é frequentemente árdua e complexa. Nessa seara, a palavra da vítima assume valor especial e relevante, devendo ser sopesada com a devida consideração para fins de concessão de medidas protetivas urgentes. O ambiente de alegada pressão psicológica justifica a necessidade de um afastamento imediato para salvaguardar o bem-estar da parte autora. Deste modo, DEFIRO a separação de corpos do casal, determinando o afastamento cautelar do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, do lar conjugal situado na Rua Piratininga, nº 1032, São Joaquim da Barra - SP, devendo o mesmo retirar apenas seus pertences pessoais (roupas). A desocupação deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça. Em relação ao pedido de alimentos em favor da parte autora, INDEFIRO-O neste momento processual. A obrigação alimentar entre cônjuges ou ex-cônjuges possui natureza excepcional e, em regra, transitória, visando primordialmente a proporcionar ao alimentado o tempo necessário para sua reinserção no mercado de trabalho ou para que readquira condições de autossustento. A fixação de alimentos não se destina a perenizar um estado de dependência econômica, mas sim a permitir a reestruturação da vida financeira da parte que se encontra em situação de carência temporária, exigindo a comprovação robusta da necessidade e da impossibilidade de prover o próprio sustento. Embora a autora alegue ser psicóloga freelancer com renda modesta e o requerido possua renda considerável, a cognição sumária inerente à análise da tutela provisória é insuficiente para aprofundar na verificação da efetiva necessidade da alimentanda e da capacidade contributiva do alimentante, sem que haja a devida dilação probatória. A questão dos alimentos demanda instrução processual para que se apurem as reais condições financeiras de ambos e a eventual necessidade de fixação de auxílio alimentar em caráter definitivo, ou mesmo provisório após a análise aprofundada dos elementos de prova que serão produzidos ao longo do processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios à ex-cônjuge no valor de um salário-mínimo. O recorrente alega que a ex-cônjuge possui condições de se manter, pois exerce atividade remunerada, recebe aluguel de imóvel e reside com a mãe, que também possui renda. O agravante afirma não ter condições de arcar com os alimentos, pois destina mais de 50% de seu pró-labore ao filho menor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge, considerando sua capacidade de autossustento e a possibilidade financeira do alimentante. III.Razões de Decidir 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, baseada no dever de solidariedade e mútua assistência, conforme art. 1.566, III, do CC. Deve ser demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra. 4. No caso, a agravada demonstrou urgência na tutela, mas não há comprovação de total desamparo, pois recebe locativos de imóvel do casal. Assim, a decisão merece reforma para fixar os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento:1. Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, observando as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. 2. A fixação deve considerar a capacidade de autossustento da alimentanda.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018522-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Por derradeiro, constato que a presente lide versa sobre direitos disponíveis e, por se tratar de casal com filhos todos maiores e capazes, inexiste interesse de incapazes envolvidos. Assim, DECLARO DESNECESSÁRIA a intervenção do Ministério Público no presente feito. Determino à parte autora que comprove o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) para as pesquisas de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inexecução das diligências. Por fim, DEFIRO o diferimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, esclarecendo que tal diferimento não abrange as custas para uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) nem as custas de citação. 2 - Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), ORLANDO OLIVATTO JUNIOR (OAB 259933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Herica Bernardes Bueno Nascimento e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316437086

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012431-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO J. B. B. N.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1012431-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO em face de GOL LINHAS AÉRE… Processo nº 1012431-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas da Requerida para uma viagem de lazer com sua família, com o objetivo de celebrar as festividades do final do ano em Guarapari/ES. Toda a organização estava meticulosamente planejada, incluindo o aluguel de uma casa para hospedagem durante o período de 18 a 29 de dezembro de 2023. Alega que a companhia aérea Requerida realizou uma alteração unilateral no voo da Requerente, sem oferecer qualquer opção mais vantajosa. Essa mudança forçada comprometeu o planejamento da Autora devido a uma falha na prestação de serviços. Ao antecipar o voo, a Requerente se viu obrigada a aguardar por mais de 07 horas na conexão em Guarulhos/SP, quando, inicialmente, o voo contratado previa uma conexão de não mais que 02 horas. Aduz que não bastando a alteração de voo inicial, a Requerente se deparou também com a alteração de seu voo da volta, em que foi ainda pior que o primeiro que levou a Requerente a aguardar por mais de 12 horas pelo seu voo de retorno para casa. Essa experiência tornou a viagem extremamente desgastante e cansativa, tudo devido à negligência da Requerida em relação aos seus consumidores, uma vez que o tempo de conexão no voo original era estimado em menos de 2 horas. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID. 149041244, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 14/06/2024, sem êxito (ID. 159076509). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 161081204, arguindo a preliminar de conexão e litigância de má fé, e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 161377428. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 161488681 e ID. 163577364). Parecer do Ministério Público de ID. 186081171, opinando para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor dos danos morais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DA CONEXÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Requerida alegou a existência de conexão com o processo nº 1001809-85.2024.8.11.0001, sustentando que a parte Autora estaria fatiando demandas para obter vantagens indevidas, o que configuraria litigância de má-fé. Contudo, a preliminar de conexão não merece prosperar. Conforme o art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando há identidade de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais ações. Embora a Requerida aponte a existência de outro processo, a reunião de processos conexos não é uma imposição absoluta, mas uma faculdade do juízo, que visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, a própria Requerente, em sua Impugnação à Contestação (ID 161377428), informou que o processo apontado pela Requerida já transitou em julgado. A Súmula 235 do Supremo Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A finalidade da conexão é a economia processual e a harmonia dos julgados, o que se torna inviável quando um dos processos já alcançou a fase de julgamento definitivo. Ademais, a alegação de litigância de má-fé, baseada no suposto fatiamento de demandas, não encontra respaldo nos autos. A Requerente, na qualidade de consumidora, busca a reparação de danos que lhe foram individualmente causados. A autonomia das partes para propor ações distintas, mesmo que decorrentes de um mesmo evento, não configura, por si só, má-fé, especialmente quando se trata de danos de natureza personalíssima, como os danos morais, cuja mensuração é subjetiva e individualizada. A conduta da Requerente, ao buscar a tutela jurisdicional para a reparação de um dano que alega ter sofrido, está amparada pelo princípio constitucional do acesso à justiça, não havendo indícios de que sua intenção seja a de enganar o sistema judiciário ou obter enriquecimento ilícito por meio de demandas infundadas. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na prática de atos processuais que visem a prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares aventadas. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alteração de seu voo de ida, tendo antecipado a partida de Cuiabá para 17/12/2023, às 22h55, com chegada em Guarulhos às 02h20 de 18/12/2023, mantendo a saída de GRU às 09h25 e chegada às 10h25. Tal modificação resultou em uma espera de mais de 07 (sete) horas na conexão em Guarulhos/SP. A alteração do voo de volta, manteve a partida de Vitória em 29/12/2023, às 11h30, com chegada em Guarulhos às 13h15, mas a saída de GRU foi remarcada para 02h50 do dia 30/12/2023, com chegada em Cuiabá às 04h15 do mesmo dia. Esta última alteração implicou uma espera superior a 12 (doze) horas na conexão e o desembarque em data posterior à originalmente contratada, tornando a viagem extremamente desgastante e cansativa. A Requerida, por sua vez, alega que as alterações nos voos decorreram de readequação da malha aérea, um fortuito externo, e que a comunicação foi realizada com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com a Resolução n. 400 da ANAC. Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Ainda que a comunicação da alteração tenha ocorrido com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas prevista na Resolução n. 400 da ANAC, isso não exime a Requerida de sua responsabilidade pelos transtornos causados. A norma da ANAC estabelece um prazo mínimo para a informação, mas não legitima alterações que causem prejuízos desproporcionais ao consumidor, especialmente quando não há justificativa plausível e comprovada para a alteração, ou quando as alternativas oferecidas são manifestamente desvantajosas. No caso, a Requerente foi compelida a suportar longas horas de espera em aeroporto, com a chegada ao destino final em data diversa da contratada, o que evidentemente frustrou o planejamento de sua viagem de lazer. A Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que as alterações foram decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, de um evento imprevisível e inevitável que não guardasse relação com a sua atividade. A ausência de comprovação de tais excludentes de responsabilidade, somada à inversão do ônus da prova já deferida, corrobora a falha na prestação do serviço. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A situação vivenciada pela Requerente, que envolveu alterações drásticas de voos, com esperas prolongadas em aeroporto (mais de 7 horas na ida e mais de 12 horas na volta) e a chegada ao destino final em data posterior à planejada, ultrapassa o limite do razoável e configura um abalo significativo à sua esfera extrapatrimonial. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO para CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001809-54.2021.8.11.0013

ID: 277646742

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001809-54.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON GARBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO RABANEDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperativa] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AILTON GARBIN - CPF: 325.985.051-15 (APELANTE), DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), NATALINO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 926.890.001-72 (APELADO), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL - CNPJ: 25.252.467/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 810.308.601-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTA-PARTE DE COOPERATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. VÍCIO FORMAL E OFENSA À LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE INCESSIBILIDADE A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de cota-parte de cooperativa do ramo de mineração, determinando a restituição recíproca das prestações realizadas pelas partes, sob fundamento de afronta ao estatuto e à Lei nº 5.764/71, que exige prévia anuência da cooperativa para ingresso de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ou julgamento ultra petita; e (ii) se é válida a cessão de cota-parte de cooperativa sem autorização prévia da assembleia geral, bem como se é possível limitar os efeitos da nulidade à fração adquirida diretamente do réu. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado encontra respaldo na suficiência probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), e o indeferimento de prova oral foi devidamente fundamentado. 4. A cooperativa agiu em conformidade com a legislação e seu estatuto, não havendo ato ilícito ou resistência indevida que justifique sua responsabilização. 5. A cessão de cota sem anuência da cooperativa é juridicamente ineficaz, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da cooperativa terceira interessada, que vedam a transferência a não cooperados. 6. A restituição recíproca das partes é consequência jurídica automática da nulidade declarada, conforme art. 182 do CC/2002, não configurando julgamento ultra petita. 7. Inviável a cisão dos efeitos da nulidade entre frações da mesma cota, cuja origem e titularidade são comuns e indivisíveis perante a estrutura cooperativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de cessão de cota-parte de cooperativa sem anuência da assembleia geral, por violar norma legal e estatutária de natureza imperativa. 2. A declaração de nulidade absoluta pode ser reconhecida, com devolução recíproca das prestações realizadas. 3. A cota-parte de cooperativa é indivisível para fins jurídicos, não sendo possível limitar os efeitos da nulidade a frações do negócio.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV e V; 168, p.u.; 169; 182; 398; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 485, VI; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 5.764/1971, art. 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.198.906/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.12.2023; TJMT, APL 0001177-18.2002.811.0011, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 06.11.2014. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Ailton Garbin contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Natalino Cordeiro da Silva, tendo como terceira interessada a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL. Na origem, o autor alegou ter adquirido, em maio de 2019, 50% da cota-parte nº 54 da cooperativa diretamente do requerido, pelo valor de R$ 50.000,00, tendo posteriormente adquirido os outros 50% de terceiros, também com origem no patrimônio do mesmo requerido. Narrou que, embora tenha recebido procuração, jamais conseguiu efetivar a transferência formal da titularidade junto à cooperativa. Com fundamento no princípio das portas abertas, pediu que fosse reconhecido como legítimo detentor da cota, com o ingresso no quadro de cooperados, bem como requereu indenização por perdas e danos, danos morais, prestação de contas e obrigação de não fazer. A sentença reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, com base na vedação legal e estatutária de cessão de cotas a terceiros não cooperados sem anuência da cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e do estatuto social da COMPEL. Determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, por parte do réu, da quantia de R$ 50.000,00 ao autor, corrigida pelo INPC desde o desembolso e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Condenou ainda o autor à devolução ao réu dos valores eventualmente recebidos da cooperativa a título da cota. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral. Sustenta que houve julgamento ultra petita ao declarar a nulidade total do negócio e a devolução recíproca, sem pedido nesse sentido por parte do réu. Requer, em sede principal, a reforma da sentença para reconhecimento da validade do contrato e, em consequência, o acolhimento dos pedidos iniciais de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, prestação de contas e obrigação de não fazer. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do art. 170 do Código Civil e a limitação dos efeitos da nulidade contratual apenas à fração adquirida do réu, com restituição proporcional do valor pago. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 266138293). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO- PRELIMINAR Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral e julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme expressamente fundamentado na sentença, que declarou a suficiência do conjunto documental para a formação do convencimento. O indeferimento da produção de prova oral também foi devidamente motivado com base no art. 370 do CPC, com o juízo destacando que os pontos indicados como controvertidos não contribuiriam para o deslinde da causa. Em hipóteses como esta, a instrução oral revela-se prescindível, pois a nulidade decorre da própria configuração objetiva do negócio, documentada nos autos. Assim, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia ao exame da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu, que tinha por objeto a cessão da cota-parte nº 54 da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL, com restituição recíproca de valores e improcedência dos pedidos acessórios fundados na validade do contrato. No mérito, defende a validade do contrato, com fundamento na boa-fé objetiva e nos princípios do cooperativismo, inclusive de proteção constitucional, postulando a procedência integral dos pedidos iniciais. Requer ainda o reconhecimento de responsabilidade da cooperativa pela negativa de ingresso, indenização por danos morais, prestação de contas, obrigação de não fazer e, subsidiariamente, a limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu. A nulidade reconhecida pelo juízo de origem é de natureza absoluta, nos termos dos arts. 166, IV e V, e 168, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de negócio jurídico que não observou a forma legal exigida e cuja prática contraria disposição imperativa da legislação cooperativista (Lei n.º 5.764/71, art. 4º, IV). A invalidade decorre de vício objetivo, independentemente da vontade das partes ou de sua boa-fé, sendo insuscetível de confirmação e não convalidável pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. A jurisprudência reitera: “[...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita. Embora o autor não tenha requerido a declaração de nulidade do contrato, e o réu não tenha apresentado reconvenção, a nulidade absoluta pode — e deve — ser reconhecida pelo magistrado, uma vez provada nos autos, como impõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. O juiz, ao exercer esse controle de legalidade, não amplia indevidamente os limites da demanda, mas apenas aplica corretamente o direito à situação concreta, nos exatos contornos autorizados pelo ordenamento. Na hipótese, conforme destacado em sentença, restou comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes, tendo o autor adquirido a cota-parte nº 54 da cooperativa, diretamente do réu. Ocorre que, isto se deu sem qualquer anuência da COMPEL e em total desacordo com o que dispõe o estatuto social da cooperativa. A impossibilidade de transferência da cota decorre da própria natureza jurídica da cooperativa, cujas cotas não possuem livre circulação, sendo vedada sua cessão a terceiros não cooperados sem prévia aprovação da assembleia geral, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e reproduzido expressamente no estatuto, especificamente no artigo 18, caput, (id. 155383487 – pág. 14). In verbis: Lei nº 5.764/71, art. 4º. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...] IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; Estatuto social, artigo 18. A quota-parte, nos termos da Lei 5.764/71 é indivisível e intransferível a não cooperados e não poderá ser negociada de modo algum, nem dado em garantia a terceiros. A subscrição, transferência ou restituição entre associados, será sempre escriturada no livro da matrícula. Devendo ser cedida somente a associados. O contrato celebrado entre o autor e o réu, portanto, violou norma de ordem pública, além de contrariar os princípios que regem o cooperativismo, como o da gestão democrática e do ingresso condicionado à deliberação dos cooperados. A inexistência de vínculo cooperativo entre o autor e a entidade inviabiliza, por consequência, o exercício de direitos associados à cota, o que demonstra que a avença firmada entre particulares jamais poderia produzir efeitos perante a cooperativa. A boa-fé invocada pelo apelante, embora relevante no plano subjetivo, não é suficiente para convalidar negócio jurídico eivado de nulidade, tampouco pode justificar o ingresso forçado de terceiro no quadro social de entidade regida por estatuto próprio e deliberação coletiva. A regularidade da forma e o respeito à autonomia estatutária são elementos essenciais à validade do ato, cuja inobservância atrai a sanção prevista no art. 166, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “As associações e cooperativas se regem internamente pelo disposto em seu estatuto social, sendo imperativa a observância de suas normas, mormente em procedimento de alienação e cessão de bens da cooperativa.” (TJ-MT - APL: 00011771820028110011 97925/2014, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) No que se refere à insurgência do apelante quanto à exclusão da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL do polo passivo, também não assiste razão. Embora o autor tenha apontado na petição inicial que a cooperativa recusou seu ingresso no quadro social, esse fato, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo apto a justificar sua permanência na lide. A recusa da cooperativa em admitir o apelante como associado decorreu do fato de que a cessão da cota-parte nº 54 ocorreu à margem das regras estatutárias, conforme já acima demonstrado. Em outras palavras, a cooperativa apenas cumpriu dever legal e institucional, não havendo ato de resistência ilegítima que justifique sua responsabilização. Ademais, a cooperativa não participou da celebração do contrato declarado nulo, tampouco praticou qualquer ato de disposição patrimonial ou contratual. A relação jurídica se estabeleceu exclusivamente entre o autor e o requerido Natalino, sendo a COMPEL formalmente envolvida apenas como ente passivo para viabilizar a eficácia da pretensão inicial, o que não se concretizou diante da invalidade do negócio. A ilegitimidade passiva, nesse contexto, foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, ainda que por meio da decisão que julgou os embargos de declaração, o que se mostra plenamente admissível diante da natureza pública da matéria (art. 485, VI, do CPC). A fixação de honorários advocatícios em favor da cooperativa também se justifica, porquanto, embora excluída, teve de se manifestar e esclarecer os motivos que ensejaram a recusa em admitir o apelante como cooperado, o que atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, ainda que ausente requerimento específico nesse sentido. A determinação da restituição recíproca de valores entre as partes, por sua vez, decorre da aplicação direta do art. 182 do Código Civil, que prevê o retorno ao estado anterior em caso de anulação do negócio jurídico. A sentença, ao determinar a devolução do montante pago pelo autor ao réu, com a correspondente devolução dos valores eventualmente recebidos da cooperativa, limitou-se a aplicar os efeitos legais da nulidade declarada, sem extrapolar os limites do contraditório ou inovar na causa de pedir. Nesse contexto, cabe destacar: “[...] a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) “[...] 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independentemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa [...]” (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não há ilegalidade na fixação a partir do trânsito em julgado. A obrigação de restituição nasce apenas com a decisão judicial que reconhece a nulidade do negócio, não se tratando de inadimplemento anterior ou de obrigação preexistente. Aplica-se, no caso, a regra do art. 398 do Código Civil, pois a mora somente se configura com a constituição válida da obrigação. No que diz respeito aos pedidos acessórios, tais como indenização por danos morais, obrigação de não fazer e prestação de contas, todos estão vinculados à validade do contrato e à existência de vínculo jurídico entre as partes. Reconhecida a nulidade do negócio e a inexistência de vínculo entre o autor e a cooperativa, bem como a ausência de conduta ilícita por parte do requerido, os referidos pedidos acessórios perdem seu suporte jurídico, sendo correta a sua improcedência integral. Também não prospera a pretensão de aplicação do art. 170 do Código Civil, a fim de que o negócio nulo subsista como outro juridicamente possível. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita a conversão do contrato declarado nulo em outra figura jurídica válida. O conteúdo e a finalidade do contrato celebrado não podem ser preservados, pois o vício atinge a essência do ato e não admite adaptação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu, não há nos autos elementos que permitam a dissociação material e jurídica entre as duas aquisições. O próprio autor admite que a integralidade da cota-parte nº 54 tem origem patrimonial comum, vinculada ao mesmo titular, não sendo possível desmembrar os efeitos da nulidade em relação a uma parte do negócio sem afetar sua unidade essencial. Nulo o negócio jurídico, não há, por consequência, dano ou relação a ser separada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001809-54.2021.8.11.0013

ID: 277646750

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001809-54.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO CORDEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperativa] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AILTON GARBIN - CPF: 325.985.051-15 (APELANTE), DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), NATALINO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 926.890.001-72 (APELADO), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL - CNPJ: 25.252.467/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 810.308.601-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTA-PARTE DE COOPERATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. VÍCIO FORMAL E OFENSA À LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE INCESSIBILIDADE A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de cota-parte de cooperativa do ramo de mineração, determinando a restituição recíproca das prestações realizadas pelas partes, sob fundamento de afronta ao estatuto e à Lei nº 5.764/71, que exige prévia anuência da cooperativa para ingresso de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ou julgamento ultra petita; e (ii) se é válida a cessão de cota-parte de cooperativa sem autorização prévia da assembleia geral, bem como se é possível limitar os efeitos da nulidade à fração adquirida diretamente do réu. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado encontra respaldo na suficiência probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), e o indeferimento de prova oral foi devidamente fundamentado. 4. A cooperativa agiu em conformidade com a legislação e seu estatuto, não havendo ato ilícito ou resistência indevida que justifique sua responsabilização. 5. A cessão de cota sem anuência da cooperativa é juridicamente ineficaz, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da cooperativa terceira interessada, que vedam a transferência a não cooperados. 6. A restituição recíproca das partes é consequência jurídica automática da nulidade declarada, conforme art. 182 do CC/2002, não configurando julgamento ultra petita. 7. Inviável a cisão dos efeitos da nulidade entre frações da mesma cota, cuja origem e titularidade são comuns e indivisíveis perante a estrutura cooperativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de cessão de cota-parte de cooperativa sem anuência da assembleia geral, por violar norma legal e estatutária de natureza imperativa. 2. A declaração de nulidade absoluta pode ser reconhecida, com devolução recíproca das prestações realizadas. 3. A cota-parte de cooperativa é indivisível para fins jurídicos, não sendo possível limitar os efeitos da nulidade a frações do negócio.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV e V; 168, p.u.; 169; 182; 398; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 485, VI; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 5.764/1971, art. 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.198.906/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.12.2023; TJMT, APL 0001177-18.2002.811.0011, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 06.11.2014. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Ailton Garbin contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Natalino Cordeiro da Silva, tendo como terceira interessada a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL. Na origem, o autor alegou ter adquirido, em maio de 2019, 50% da cota-parte nº 54 da cooperativa diretamente do requerido, pelo valor de R$ 50.000,00, tendo posteriormente adquirido os outros 50% de terceiros, também com origem no patrimônio do mesmo requerido. Narrou que, embora tenha recebido procuração, jamais conseguiu efetivar a transferência formal da titularidade junto à cooperativa. Com fundamento no princípio das portas abertas, pediu que fosse reconhecido como legítimo detentor da cota, com o ingresso no quadro de cooperados, bem como requereu indenização por perdas e danos, danos morais, prestação de contas e obrigação de não fazer. A sentença reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, com base na vedação legal e estatutária de cessão de cotas a terceiros não cooperados sem anuência da cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e do estatuto social da COMPEL. Determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, por parte do réu, da quantia de R$ 50.000,00 ao autor, corrigida pelo INPC desde o desembolso e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Condenou ainda o autor à devolução ao réu dos valores eventualmente recebidos da cooperativa a título da cota. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral. Sustenta que houve julgamento ultra petita ao declarar a nulidade total do negócio e a devolução recíproca, sem pedido nesse sentido por parte do réu. Requer, em sede principal, a reforma da sentença para reconhecimento da validade do contrato e, em consequência, o acolhimento dos pedidos iniciais de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, prestação de contas e obrigação de não fazer. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do art. 170 do Código Civil e a limitação dos efeitos da nulidade contratual apenas à fração adquirida do réu, com restituição proporcional do valor pago. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 266138293). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO- PRELIMINAR Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral e julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme expressamente fundamentado na sentença, que declarou a suficiência do conjunto documental para a formação do convencimento. O indeferimento da produção de prova oral também foi devidamente motivado com base no art. 370 do CPC, com o juízo destacando que os pontos indicados como controvertidos não contribuiriam para o deslinde da causa. Em hipóteses como esta, a instrução oral revela-se prescindível, pois a nulidade decorre da própria configuração objetiva do negócio, documentada nos autos. Assim, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia ao exame da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu, que tinha por objeto a cessão da cota-parte nº 54 da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL, com restituição recíproca de valores e improcedência dos pedidos acessórios fundados na validade do contrato. No mérito, defende a validade do contrato, com fundamento na boa-fé objetiva e nos princípios do cooperativismo, inclusive de proteção constitucional, postulando a procedência integral dos pedidos iniciais. Requer ainda o reconhecimento de responsabilidade da cooperativa pela negativa de ingresso, indenização por danos morais, prestação de contas, obrigação de não fazer e, subsidiariamente, a limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu. A nulidade reconhecida pelo juízo de origem é de natureza absoluta, nos termos dos arts. 166, IV e V, e 168, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de negócio jurídico que não observou a forma legal exigida e cuja prática contraria disposição imperativa da legislação cooperativista (Lei n.º 5.764/71, art. 4º, IV). A invalidade decorre de vício objetivo, independentemente da vontade das partes ou de sua boa-fé, sendo insuscetível de confirmação e não convalidável pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. A jurisprudência reitera: “[...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita. Embora o autor não tenha requerido a declaração de nulidade do contrato, e o réu não tenha apresentado reconvenção, a nulidade absoluta pode — e deve — ser reconhecida pelo magistrado, uma vez provada nos autos, como impõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. O juiz, ao exercer esse controle de legalidade, não amplia indevidamente os limites da demanda, mas apenas aplica corretamente o direito à situação concreta, nos exatos contornos autorizados pelo ordenamento. Na hipótese, conforme destacado em sentença, restou comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes, tendo o autor adquirido a cota-parte nº 54 da cooperativa, diretamente do réu. Ocorre que, isto se deu sem qualquer anuência da COMPEL e em total desacordo com o que dispõe o estatuto social da cooperativa. A impossibilidade de transferência da cota decorre da própria natureza jurídica da cooperativa, cujas cotas não possuem livre circulação, sendo vedada sua cessão a terceiros não cooperados sem prévia aprovação da assembleia geral, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e reproduzido expressamente no estatuto, especificamente no artigo 18, caput, (id. 155383487 – pág. 14). In verbis: Lei nº 5.764/71, art. 4º. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...] IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; Estatuto social, artigo 18. A quota-parte, nos termos da Lei 5.764/71 é indivisível e intransferível a não cooperados e não poderá ser negociada de modo algum, nem dado em garantia a terceiros. A subscrição, transferência ou restituição entre associados, será sempre escriturada no livro da matrícula. Devendo ser cedida somente a associados. O contrato celebrado entre o autor e o réu, portanto, violou norma de ordem pública, além de contrariar os princípios que regem o cooperativismo, como o da gestão democrática e do ingresso condicionado à deliberação dos cooperados. A inexistência de vínculo cooperativo entre o autor e a entidade inviabiliza, por consequência, o exercício de direitos associados à cota, o que demonstra que a avença firmada entre particulares jamais poderia produzir efeitos perante a cooperativa. A boa-fé invocada pelo apelante, embora relevante no plano subjetivo, não é suficiente para convalidar negócio jurídico eivado de nulidade, tampouco pode justificar o ingresso forçado de terceiro no quadro social de entidade regida por estatuto próprio e deliberação coletiva. A regularidade da forma e o respeito à autonomia estatutária são elementos essenciais à validade do ato, cuja inobservância atrai a sanção prevista no art. 166, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “As associações e cooperativas se regem internamente pelo disposto em seu estatuto social, sendo imperativa a observância de suas normas, mormente em procedimento de alienação e cessão de bens da cooperativa.” (TJ-MT - APL: 00011771820028110011 97925/2014, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) No que se refere à insurgência do apelante quanto à exclusão da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL do polo passivo, também não assiste razão. Embora o autor tenha apontado na petição inicial que a cooperativa recusou seu ingresso no quadro social, esse fato, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo apto a justificar sua permanência na lide. A recusa da cooperativa em admitir o apelante como associado decorreu do fato de que a cessão da cota-parte nº 54 ocorreu à margem das regras estatutárias, conforme já acima demonstrado. Em outras palavras, a cooperativa apenas cumpriu dever legal e institucional, não havendo ato de resistência ilegítima que justifique sua responsabilização. Ademais, a cooperativa não participou da celebração do contrato declarado nulo, tampouco praticou qualquer ato de disposição patrimonial ou contratual. A relação jurídica se estabeleceu exclusivamente entre o autor e o requerido Natalino, sendo a COMPEL formalmente envolvida apenas como ente passivo para viabilizar a eficácia da pretensão inicial, o que não se concretizou diante da invalidade do negócio. A ilegitimidade passiva, nesse contexto, foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, ainda que por meio da decisão que julgou os embargos de declaração, o que se mostra plenamente admissível diante da natureza pública da matéria (art. 485, VI, do CPC). A fixação de honorários advocatícios em favor da cooperativa também se justifica, porquanto, embora excluída, teve de se manifestar e esclarecer os motivos que ensejaram a recusa em admitir o apelante como cooperado, o que atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, ainda que ausente requerimento específico nesse sentido. A determinação da restituição recíproca de valores entre as partes, por sua vez, decorre da aplicação direta do art. 182 do Código Civil, que prevê o retorno ao estado anterior em caso de anulação do negócio jurídico. A sentença, ao determinar a devolução do montante pago pelo autor ao réu, com a correspondente devolução dos valores eventualmente recebidos da cooperativa, limitou-se a aplicar os efeitos legais da nulidade declarada, sem extrapolar os limites do contraditório ou inovar na causa de pedir. Nesse contexto, cabe destacar: “[...] a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) “[...] 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independentemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa [...]” (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não há ilegalidade na fixação a partir do trânsito em julgado. A obrigação de restituição nasce apenas com a decisão judicial que reconhece a nulidade do negócio, não se tratando de inadimplemento anterior ou de obrigação preexistente. Aplica-se, no caso, a regra do art. 398 do Código Civil, pois a mora somente se configura com a constituição válida da obrigação. No que diz respeito aos pedidos acessórios, tais como indenização por danos morais, obrigação de não fazer e prestação de contas, todos estão vinculados à validade do contrato e à existência de vínculo jurídico entre as partes. Reconhecida a nulidade do negócio e a inexistência de vínculo entre o autor e a cooperativa, bem como a ausência de conduta ilícita por parte do requerido, os referidos pedidos acessórios perdem seu suporte jurídico, sendo correta a sua improcedência integral. Também não prospera a pretensão de aplicação do art. 170 do Código Civil, a fim de que o negócio nulo subsista como outro juridicamente possível. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita a conversão do contrato declarado nulo em outra figura jurídica válida. O conteúdo e a finalidade do contrato celebrado não podem ser preservados, pois o vício atinge a essência do ato e não admite adaptação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu, não há nos autos elementos que permitam a dissociação material e jurídica entre as duas aquisições. O próprio autor admite que a integralidade da cota-parte nº 54 tem origem patrimonial comum, vinculada ao mesmo titular, não sendo possível desmembrar os efeitos da nulidade em relação a uma parte do negócio sem afetar sua unidade essencial. Nulo o negócio jurídico, não há, por consequência, dano ou relação a ser separada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Neder Rodrigues e outros x Adriana Neder Rodrigues e outros

ID: 338182546

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011754-39.2014.5.01.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE/AGRAVADA: ADRIANA NEDER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SAFRA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO SAFRA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 323ba4f). Satisfeito o preparo (Id. 9b0956f e 4fc3427). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Prejudicado o exame, diante da adequação feita pela Turma, conforme referido, inicialmente. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. De início, registro que a Corte Regional, por meio do acórdão de págs. 622/628, já reexaminou a matéria "Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR849- 83.2013.5.03.0138, à luz do que nele foi decidido pela SBDI-1 do C. TST, em observância aos artigos 896-C, §11 da CLT, 1039 e 1040, inc. II do CPC. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "[...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O colendo Tribunal Regional concluiu que o disposto no art.384 da CLT é aplicável ao caso, uma vez que “vigente à época da relação havida entre as partes, a empregada tem direito a receber o tempo de quinze minutos, como extraordinários” (pág.1545). A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Ademais, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-10768-02.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, no que se refere aos contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, situação dos autos, a qual revogou o aludido dispositivo, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, que ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, em que foi fixada a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ressalte-se que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e a condenação ficou limitada à 10/11/2017 . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-915-12.2019.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. [...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada. c) econômica: o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 04d9cf6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 199; nº 437 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado peloTST, por meio da OJ 394/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que não houve pré-contratação das horas extras, visto que entre a contratação da recorrente e a assinatura da prorrogação de jornada transcorreram-se três meses, o que afasta a aplicação da Súmula 199, I, do TST. Nesse cenário, para decidir de forma diversa e concluir que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário revolver do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST, que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR-1000457-16.2018.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCAI DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. [...] II. No que toca à pré-contratação de horas extraordinárias , destaque-se que o acórdão regional espelha a jurisprudência consolidada no item I da Súmula 199 do TST de que a pré-assinalação de serviço suplementar somente ocorre quando realizada no momento da admissão do trabalhado, autorizando o pagamento de horas extras desde o primeiro dia da prestação dos serviços, situação diversa dos presentes autos. Portanto, ausente os indicadores de transcendência. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-1001809-16.2017.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/04/2025). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 199, I, DO TST – INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O apelo obreiro não merece prosperar quanto à pré-contratação de horas extras, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com a segunda parte da Súmula 199, I, do TST, que excepciona do enquadramento da súmula a hipótese de contratação posterior à admissão, incidindo também sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST . Recurso de revista obreiro não conhecido quanto ao tema. [...] (RRAg-919-21.2014.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 74, § 2º, da CLT, admite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, competindo ao autor desconstituir as marcações dos cartões de ponto, o que não se desincumbiu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-329-63.2021.5.11.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017.[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge a controvérsia em analisar se o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada.2. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a empregadora apresentou os controles de frequência com intervalo pré-assinalado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a irregularidade da prova documental nem a existência de intervalos não concedidos.3. A pretensão recursal, como se vê, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.4. Ausentes os critérios da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...] (RRAg-0010986-15.2022.5.15.0126, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia versa a respeito do cartão de ponto pré-assinalado e, no caso, a quem cabe o ônus de provar a não fruição do intervalo intrajornada. A decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório, na medida em que o art. 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do período referente ao intervalo intrajornada nos registros de frequência, cabendo, assim, ao reclamante o ônus de provar a sua não fruição, encargo do qual o Regional entendeu que não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório e eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela argumentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-12484-19.2017.5.15.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). b) social: o direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional. c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, os recursos de revista não se viabilizam porque não ultrapassam o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando os recursos em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO a AMBOS os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA NEDER RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Neder Rodrigues e outros x Adriana Neder Rodrigues e outros

ID: 338182573

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011754-39.2014.5.01.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE/AGRAVADA: ADRIANA NEDER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SAFRA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO SAFRA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 323ba4f). Satisfeito o preparo (Id. 9b0956f e 4fc3427). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Prejudicado o exame, diante da adequação feita pela Turma, conforme referido, inicialmente. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. De início, registro que a Corte Regional, por meio do acórdão de págs. 622/628, já reexaminou a matéria "Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR849- 83.2013.5.03.0138, à luz do que nele foi decidido pela SBDI-1 do C. TST, em observância aos artigos 896-C, §11 da CLT, 1039 e 1040, inc. II do CPC. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "[...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O colendo Tribunal Regional concluiu que o disposto no art.384 da CLT é aplicável ao caso, uma vez que “vigente à época da relação havida entre as partes, a empregada tem direito a receber o tempo de quinze minutos, como extraordinários” (pág.1545). A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Ademais, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-10768-02.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, no que se refere aos contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, situação dos autos, a qual revogou o aludido dispositivo, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, que ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, em que foi fixada a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ressalte-se que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e a condenação ficou limitada à 10/11/2017 . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-915-12.2019.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. [...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada. c) econômica: o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 04d9cf6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 199; nº 437 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado peloTST, por meio da OJ 394/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que não houve pré-contratação das horas extras, visto que entre a contratação da recorrente e a assinatura da prorrogação de jornada transcorreram-se três meses, o que afasta a aplicação da Súmula 199, I, do TST. Nesse cenário, para decidir de forma diversa e concluir que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário revolver do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST, que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR-1000457-16.2018.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCAI DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. [...] II. No que toca à pré-contratação de horas extraordinárias , destaque-se que o acórdão regional espelha a jurisprudência consolidada no item I da Súmula 199 do TST de que a pré-assinalação de serviço suplementar somente ocorre quando realizada no momento da admissão do trabalhado, autorizando o pagamento de horas extras desde o primeiro dia da prestação dos serviços, situação diversa dos presentes autos. Portanto, ausente os indicadores de transcendência. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-1001809-16.2017.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/04/2025). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 199, I, DO TST – INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O apelo obreiro não merece prosperar quanto à pré-contratação de horas extras, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com a segunda parte da Súmula 199, I, do TST, que excepciona do enquadramento da súmula a hipótese de contratação posterior à admissão, incidindo também sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST . Recurso de revista obreiro não conhecido quanto ao tema. [...] (RRAg-919-21.2014.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 74, § 2º, da CLT, admite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, competindo ao autor desconstituir as marcações dos cartões de ponto, o que não se desincumbiu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-329-63.2021.5.11.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017.[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge a controvérsia em analisar se o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada.2. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a empregadora apresentou os controles de frequência com intervalo pré-assinalado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a irregularidade da prova documental nem a existência de intervalos não concedidos.3. A pretensão recursal, como se vê, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.4. Ausentes os critérios da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...] (RRAg-0010986-15.2022.5.15.0126, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia versa a respeito do cartão de ponto pré-assinalado e, no caso, a quem cabe o ônus de provar a não fruição do intervalo intrajornada. A decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório, na medida em que o art. 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do período referente ao intervalo intrajornada nos registros de frequência, cabendo, assim, ao reclamante o ônus de provar a sua não fruição, encargo do qual o Regional entendeu que não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório e eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela argumentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-12484-19.2017.5.15.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). b) social: o direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional. c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, os recursos de revista não se viabilizam porque não ultrapassam o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando os recursos em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO a AMBOS os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Neder Rodrigues e outros x Adriana Neder Rodrigues e outros

ID: 338182612

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011754-39.2014.5.01.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE/AGRAVADA: ADRIANA NEDER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SAFRA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO SAFRA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 323ba4f). Satisfeito o preparo (Id. 9b0956f e 4fc3427). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Prejudicado o exame, diante da adequação feita pela Turma, conforme referido, inicialmente. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. De início, registro que a Corte Regional, por meio do acórdão de págs. 622/628, já reexaminou a matéria "Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR849- 83.2013.5.03.0138, à luz do que nele foi decidido pela SBDI-1 do C. TST, em observância aos artigos 896-C, §11 da CLT, 1039 e 1040, inc. II do CPC. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "[...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O colendo Tribunal Regional concluiu que o disposto no art.384 da CLT é aplicável ao caso, uma vez que “vigente à época da relação havida entre as partes, a empregada tem direito a receber o tempo de quinze minutos, como extraordinários” (pág.1545). A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Ademais, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-10768-02.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, no que se refere aos contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, situação dos autos, a qual revogou o aludido dispositivo, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, que ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, em que foi fixada a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ressalte-se que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e a condenação ficou limitada à 10/11/2017 . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-915-12.2019.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. [...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada. c) econômica: o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 04d9cf6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 199; nº 437 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado peloTST, por meio da OJ 394/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que não houve pré-contratação das horas extras, visto que entre a contratação da recorrente e a assinatura da prorrogação de jornada transcorreram-se três meses, o que afasta a aplicação da Súmula 199, I, do TST. Nesse cenário, para decidir de forma diversa e concluir que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário revolver do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST, que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR-1000457-16.2018.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCAI DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. [...] II. No que toca à pré-contratação de horas extraordinárias , destaque-se que o acórdão regional espelha a jurisprudência consolidada no item I da Súmula 199 do TST de que a pré-assinalação de serviço suplementar somente ocorre quando realizada no momento da admissão do trabalhado, autorizando o pagamento de horas extras desde o primeiro dia da prestação dos serviços, situação diversa dos presentes autos. Portanto, ausente os indicadores de transcendência. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-1001809-16.2017.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/04/2025). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 199, I, DO TST – INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O apelo obreiro não merece prosperar quanto à pré-contratação de horas extras, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com a segunda parte da Súmula 199, I, do TST, que excepciona do enquadramento da súmula a hipótese de contratação posterior à admissão, incidindo também sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST . Recurso de revista obreiro não conhecido quanto ao tema. [...] (RRAg-919-21.2014.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 74, § 2º, da CLT, admite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, competindo ao autor desconstituir as marcações dos cartões de ponto, o que não se desincumbiu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-329-63.2021.5.11.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017.[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge a controvérsia em analisar se o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada.2. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a empregadora apresentou os controles de frequência com intervalo pré-assinalado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a irregularidade da prova documental nem a existência de intervalos não concedidos.3. A pretensão recursal, como se vê, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.4. Ausentes os critérios da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...] (RRAg-0010986-15.2022.5.15.0126, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia versa a respeito do cartão de ponto pré-assinalado e, no caso, a quem cabe o ônus de provar a não fruição do intervalo intrajornada. A decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório, na medida em que o art. 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do período referente ao intervalo intrajornada nos registros de frequência, cabendo, assim, ao reclamante o ônus de provar a sua não fruição, encargo do qual o Regional entendeu que não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório e eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela argumentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-12484-19.2017.5.15.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). b) social: o direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional. c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, os recursos de revista não se viabilizam porque não ultrapassam o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando os recursos em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO a AMBOS os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA NEDER RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Neder Rodrigues e outros x Adriana Neder Rodrigues e outros

ID: 338182648

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011754-39.2014.5.01.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ADRIANA NEDER RODRIGUES BANCO SAFRA S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANA NEDER RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011754-39.2014.5.01.0019 AGRAVANTE/AGRAVADA: ADRIANA NEDER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FLAVIO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE/AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMAAB/ass D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SAFRA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO SAFRA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 323ba4f). Satisfeito o preparo (Id. 9b0956f e 4fc3427). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Prejudicado o exame, diante da adequação feita pela Turma, conforme referido, inicialmente. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. De início, registro que a Corte Regional, por meio do acórdão de págs. 622/628, já reexaminou a matéria "Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados", objeto do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR849- 83.2013.5.03.0138, à luz do que nele foi decidido pela SBDI-1 do C. TST, em observância aos artigos 896-C, §11 da CLT, 1039 e 1040, inc. II do CPC. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "[...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS DA MULHER. O colendo Tribunal Regional concluiu que o disposto no art.384 da CLT é aplicável ao caso, uma vez que “vigente à época da relação havida entre as partes, a empregada tem direito a receber o tempo de quinze minutos, como extraordinários” (pág.1545). A Lei nº 13.467/2017 revogou o art.384 da CLT, o qual determinava a concessão de um intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Concluiu-se, na ocasião, que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão apreciou o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). Assim, embora a Constituição Federal de 1988 contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o art. 384 da CLT permanece em vigor no caso em comento, pois sua aplicação alcança os contratos de trabalho vigentes no período anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Ademais, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o pagamento de horas extras correspondentes àquele período. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a Jurisprudência do TST e com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-10768-02.2017.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, no que se refere aos contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, situação dos autos, a qual revogou o aludido dispositivo, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, que ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/02/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, em que foi fixada a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Ressalte-se que o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e a condenação ficou limitada à 10/11/2017 . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...] (AIRR-915-12.2019.5.23.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. [...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o intervalo previsto no artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a recorrente ao pagamento do intervalo do art. 384, da CLT, até a data de 10/11/2017, dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. O acórdão regional foi proferido não só de acordo com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em sintonia com a tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal referentemente ao Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 4. No mais, observa-se, especificamente quanto à alegação de que houve o pagamento das horas extras referentes ao intervalo da mulher, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tais perspectivas, tampouco foi instado a se manifestar por meio da oposição dos embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acercas dos temas. 5. Nesse contexto, em relação à referida alegação, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000889-54.2021.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada. c) econômica: o valor arbitrado à condenação (R$ 20.000,00), não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 04d9cf6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 199; nº 437 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado peloTST, por meio da OJ 394/SDI-I, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 2 – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu que não houve pré-contratação das horas extras, visto que entre a contratação da recorrente e a assinatura da prorrogação de jornada transcorreram-se três meses, o que afasta a aplicação da Súmula 199, I, do TST. Nesse cenário, para decidir de forma diversa e concluir que houve pré-contratação de horas extras, seria necessário revolver do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST, que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR-1000457-16.2018.5.02.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCAI DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199, I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. [...] II. No que toca à pré-contratação de horas extraordinárias , destaque-se que o acórdão regional espelha a jurisprudência consolidada no item I da Súmula 199 do TST de que a pré-assinalação de serviço suplementar somente ocorre quando realizada no momento da admissão do trabalhado, autorizando o pagamento de horas extras desde o primeiro dia da prestação dos serviços, situação diversa dos presentes autos. Portanto, ausente os indicadores de transcendência. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-1001809-16.2017.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 29/04/2025). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – CONSONÂNCIA COM A SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 199, I, DO TST – INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. O apelo obreiro não merece prosperar quanto à pré-contratação de horas extras, pois o acórdão regional foi proferido em consonância com a segunda parte da Súmula 199, I, do TST, que excepciona do enquadramento da súmula a hipótese de contratação posterior à admissão, incidindo também sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST . Recurso de revista obreiro não conhecido quanto ao tema. [...] (RRAg-919-21.2014.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 [...] INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O art. 74, § 2º, da CLT, admite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, competindo ao autor desconstituir as marcações dos cartões de ponto, o que não se desincumbiu. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe ao empregado o ônus de comprovar a não concessão do período para repouso e alimentação pré-assinalado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-329-63.2021.5.11.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017.[...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Cinge a controvérsia em analisar se o reclamante faz jus ao recebimento do intervalo intrajornada.2. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a empregadora apresentou os controles de frequência com intervalo pré-assinalado, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a irregularidade da prova documental nem a existência de intervalos não concedidos.3. A pretensão recursal, como se vê, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.4. Ausentes os critérios da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...] (RRAg-0010986-15.2022.5.15.0126, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÃO DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia versa a respeito do cartão de ponto pré-assinalado e, no caso, a quem cabe o ônus de provar a não fruição do intervalo intrajornada. A decisão regional foi fundamentada no conjunto fático-probatório, na medida em que o art. 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do período referente ao intervalo intrajornada nos registros de frequência, cabendo, assim, ao reclamante o ônus de provar a sua não fruição, encargo do qual o Regional entendeu que não se desincumbiu. Dessa forma, tem-se que a decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório e eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela argumentação jurídica apresentada pelo agravante. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-12484-19.2017.5.15.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). b) social: o direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional. c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, os recursos de revista não se viabilizam porque não ultrapassam o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando os recursos em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO a AMBOS os agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Padua Pereira Guedes x Anderson Alves Simões E Outros e outros

ID: 315318375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0233300-28.2009.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES SIMÕES E OUTROS ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS MUSICAIS TOM JOBIM FORTIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP VANESSA DA SILVA MOTA

ACORDAO

Advogados:

DRA. MÁRCIA CRISTINA TACHIBANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgn/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIG… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgn/la RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 233300-28.2009.5.02.0048, em que é Recorrente(s) ANTONIO DE PADUA PEREIRA GUEDES e são Recorrido(s)S ANDERSON ALVES SIMÕES E OUTROS, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE ESTUDOS MUSICAIS TOM JOBIM, FORTIN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e VANESSA DA SILVA MOTA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu provimento ao agravo de petição do sócio executado, para determinar a desconstituição da penhora. O exequente interpõe recurso de revista às fls. 1.645/1.670, com fundamento no art. 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.671/1.676, com contrarrazões apresentada as fls. 1.685/1.701. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC. POSSIBILIDADE 1 - Conhecimento O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: Da constrição judicial sobre proventos e salários Requer o agravante a reforma da r.sentença executiva, que determinou o bloqueio e penhora dosvencimentos, nos seguintes termos: "Diante da disponibilização de ferramentano SISBAJUD, apelidada de "teimosinha", que possibilita programaro sistema SISBAJUD para que, durante 30 dias corridos, tenteautomaticamente o bloqueio de ativos financeiros de titularidadedos executados, defiro a utilização da referida ferramenta viaSISBAJUD. (ID. ee9be05 - fls. 804) Revendo meu posicionamento, assiste-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentualestabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontrasustentação na seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado são impenhoráveis os proventos salariais e aposentadoria, excetoquanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos emgrau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2ºdo artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, deprestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídosos decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528,§ 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 07/11/2024, às 12:46:03 - 1bb8497 A interpretação sistemática dos dispositivosleva à conclusão que a locução para pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de sua origem, constante doreferido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversasespécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e nãodas diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou naalteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST,que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução.Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art.649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência doCPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão quedetermina o bloqueio de numerário existente em conta salário,para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado adeterminado percentual dos valores recebidos ou a valor revertidopara fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, doCPC de 1973 contém norma imperativa que não admiteinterpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de naturezaalimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou asistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários eproventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvasespecíficas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta CorteRegional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020),0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável aimpenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de2015. Dá-se provimento ao recurso, paradeterminar a desconstituição da penhora. Reformo a sentença. O exequente se insurge contra a decisão que indeferiu a penhora de parte dos proventos recebidos pelo sócio executado. Argumenta que a Constituição Federal garante um mínimo existencial aos trabalhadores, sendo possível a penhora pretendida. Entende que, com o advento do CPC, ficou ultrapassada a impenhorabilidade salarial para pagamento do crédito trabalhista. Aponta violação dos arts. 5º, LXXVIII, e 100, § 1º, da CF. Analiso. No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a penhora sobre percentual do salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executada ocorreu na vigência do CPC. Vejamos o que preceitua o § 2º do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por sua vez, prescreve o art. 529, § 3º, do referido Códex que: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (grifamos) Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Não por outra razão, o Tribunal Pleno desta Corte, em setembro de 2017, promoveu a alteração da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC, para deixar claro que a orientação ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973. Eis a nova redação da citada OJ: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim, como a decisão de indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pelos executados no presente caso. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE 20% SOBRE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que se determinou a penhora mensal de 20% dos vencimentos da Impetrante, ex-sócia da empresa executada. É de se reconhecer que a ordem de bloqueio foi expedida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. No caso em tela, porém, a partir das provas pré-constituídas, identifica-se que o valor bloqueado em conta corrente não ultrapassou o limite legal. Nesse aspecto, não se constata nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo executado, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Precedentes. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido. (RO - 102313-94.2017.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2021). (...). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 52700-78.1996.5.17.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2022) (...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a obter informações sobre os executados e posterior penhora de seus rendimentos. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Entende, por conseguinte, esta Corte uniformizadora ser plenamente factível a expedição de ofícios a entes públicos, com vistas a viabilizar o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de que a diligência seria inócua, em razão da impenhorabilidade, ainda que parcial, dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 195600-89.1996.5.02.0010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA DE PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTRIÇÃO DETERMINADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da pensão por morte (benefício previdenciário) recebidos pela parte executada, para pagamento de prestação alimentícia em favor do exequente, ora recorrente. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício do exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 222500-86.2002.5.02.0079, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENHORA EM PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, este Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais. Precedentes. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11519-77.2016.5.03.0106, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) Por oportuno, cabe salientar que a possível existência de outras execuções nas quais também há determinação de penhora não desautoriza a constrição ora determinada. Nesse cenário, importa observar que é dado ao Juízo de origem, o qual preside a execução, lançar mão dos meios legais de que dispõe para averiguar, em cada caso concreto, a comprovação de eventual concurso de penhoras, hipótese em que deverá observar as normas de direito processual que disciplinam essa possibilidade, a exemplo dos arts. 797 e 908 do CPC. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA IMPETRANTE. SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. PENHORA QUE REDUZ O SALÁRIO MENSAL A VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a suspensão da execução com posterior ato executório de bloqueio online a título de arresto da conta corrente da impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, em que pese constar como valor líquido do salário percebido pela impetrante em março de 2020 (mês da constrição) a importância de R$ 2.040,93 (dois mil e quarenta reais e noventa e três centavos) nota-se que o bloqueio do valor de R$ 943,63 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) restringe, em tese, as suas condições de subsistência, uma vez que reduz o seu rendimento mensal a um valor inferior ao salário mínimo, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Confirma-se, assim, o acórdão recorrido, ainda que por outro fundamento. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ROT-281-11.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/09/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor do benefício previdenciário percebido pela Impetrante, sobre o qual foi gravada a penhora - proventos de aposentadoria -, é de um salário mínimo, valor que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República), no julgamento do processo RO n.º 1002653-49.2018.5.02.0000, de relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, em sessão de 29/9/2020. Assim, embora por fundamento diverso, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 10588-28.2021.5.03.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 100, § 1º, da CF, dou-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário ou proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que não seja reduzida a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 30% do salário ou proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que não seja reduzida a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001809-04.2024.5.02.0384" – Página 99 de 100