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Alessandra Alves x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280347868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001848-44.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1001848-44.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1001848-44.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Alves - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há questão preliminar a ser analisada. Presentes as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum. Consoante disposto no art 357, III, c.c. art 373, CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Dessa maneira, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. Por conseguinte, deverá a parte requerida demonstrar a existência da avença e seu inteiro teor, bem como sua legalidade, assim como que cumpriu com o dever de informação e que, em razão dessa, creditou o valor à parte autora. Desde já, registre-se que do reproduzido às fls. 180/186 (c/c fl. 43), não se permite verificar a autenticidade da assinatura digital, pois ausentes dados adicionais imprescindíveis à contratação por meio digital, como a identificação da geolocalização (fls. 208/209). Concedo à parte requerida o prazo de 20 (vinte) dias para que reproduza nos autos o contrato, documentos e/ou áudios de que disponha, em relação à parte autora e à debatida avença, devendo reproduzir as informações do ajuste, assim como a subscrição/anuência/contratação da parte autora e que, em razão dessa, lhe disponibilizou valor. Sem prejuízo, no referido prazo, deverão as partes especificarem as outras provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, utilidade, alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). P. Int.

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Mackiel Barbosa Dos Santos x Rehau Industria Ltda

ID: 331277573

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-08.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACKIEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001848-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MACKIEL BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001848-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MACKIEL BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: REHAU INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39a7191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 18 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 14/08/2025 14:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 14/08/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MACKIEL BARBOSA DOS SANTOS

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Maria Semaria Sampaio Lisboa x Arado Sao Paulo Ltda.

ID: 336389819

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001848-67.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA

Polo Passivo:

ARADO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001848-67.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001848-67.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA RECLAMADO: ARADO SAO PAULO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 866bdba proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 25 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 26 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SEMARIA SAMPAIO LISBOA

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Processo nº 0000517-09.2025.8.26.0073

ID: 305738525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000517-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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Processo 0000517-09.2025.8.26.0073 (processo principal 1001848-53.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jorge Luiz de Souza - Vistos. Diante da te… Processo 0000517-09.2025.8.26.0073 (processo principal 1001848-53.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jorge Luiz de Souza - Vistos. Diante da tempestividade, conheço dos aclaratórios para apreciação. Em síntese, o embargante afirmou que a sentença incorreu em omissão, na medida em que deixou de analisar o pedido de excesso de execução, limitando-se o valor exequendo ao montante de R$ 84.720,00 (considerando o salário-mínimo em 2024 no valor de R$ 1.412,00), segundo determina o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/09 e os termos do art. 3º, § 3º, da Lei Federal nº 9.099/95, alegando que a opção pelo procedimento dos Juizados implica renúncia ao crédito que exceder 60 salários mínimos. É a síntese. Decido. Indo ao mérito, razão assiste à embargante em seus argumentos, pois a questão levantada não foi objeto de análise pelo Juízo na decisão atacada. Vejamos. A competência dos Juizados Especiais é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida, pela qualidade das partes, e, como regra, desde que a parte autora esteja inserida no que dispõe o artigo 8º da Lei de Regência. Na forma do art. 292, I e §§ 1º e 2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e, tratando-se de obrigação com prazo indeterminado, com o equivalente a um ano das parcelas vincendas. Ainda, no que toca às vencidas, devem ser considerados juros e correção, o que foi corretamente observado pela requerente na prefacial. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por sua vez, é limitada às causas cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos, por força do artigo 2º da LJEFP. Presumindo-se a renúncia do excedente, em caso de opção pelo rito sumaríssimo (art. 3º, § 3º, da LJE), sendo certo que a aferição do valor de alçada deve ser feito no momento da distribuição do processo (art. 43, CPC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Cálculos do valor da dívida apresentados no cumprimento de sentença, em 28 de fevereiro de 2024. O prazo para impugnação iniciou-se a partir da intimação da decisão que concedeu à Fazenda Pública 30 dias para manifestação, escoado em 11 de março de 2024, sem manifestação. Homologação judicial dos cálculos da parte credora e determinação de expedição de requisição do pagamento. Impugnação posterior apresentada pela devedora, que alega ter sido ultrapassado o limite de alçada previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153 /2009. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impugnação dos cálculos após a homologação judicial, sob alegação de excesso ao limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos, com sua posterior homologação pelo juiz, impede a objeção tardia por parte do devedor, devido à preclusão ( CPC , art. 507 ). 4. Acompetênciado Juizado Especial da Fazenda Pública, quanto ao valor de alçada de 60 salários mínimos, éaferidanomomentodadistribuição da ação de conhecimento, e não no cumprimento de sentença. Admissível a extrapolação daquele limite por conta do acréscimo de juros de mora e correção, além de parcelas vencidas depois do ajuizamento daação, inclusive daquelas vencidas após a sentença. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação aos cálculos deve ser feita no prazo do artigo 535 do Código de Processo Civil , sob pena de preclusão (art. 507 do CPC ). 2. Acompetênciado Juizado Especial da Fazenda Pública é definida nomomentoda propositura daação, sendo admissível que o valor reclamado ultrapasse o limite do art. 2º da Lei nº 12153 /2009, quando decorrente do acréscimo de juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da lide, e após a prolação da sentença. Legislação Citada: CPC , art. 507 ; Lei nº 12.153 /09, art. 2º ; Lei nº 9099 /95, art. 46 , art. 55 . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0104823-02.2023.8.26.9061 , Rel. Gustavo Santini Teodoro , 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3003037-52.2021.8.26.0000 , Rel. Bandeira Lins , 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 3000482-34.2024.8.26.9061 , Rel. Fábio Fresca , 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024. TJ-SP - Recurso Inominado Cível 30243920248260602 - Sorocaba - Publicado em04/02/2025. Logo, estando o valor da causa dentro do limite estabelecido por lei quando da distribuição da ação, nada há que ser alterado na decisão. Dito isto, forçoso é reconhecer a omissão na decisão atacada, dando provimento aos embargos, mantendo-se a decisão guerreada tal como lançada. Com a preclusão desta decisão, prossiga-se na forma do despacho de fl.32. Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Luciano Firmino Braga x 99 Tecnologia Ltda

ID: 308119934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006187-33.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FIRMINO BRAGA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006187-33.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Firmino Braga - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizaçã… Processo 1006187-33.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Firmino Braga - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais ajuizada por LUCIANO FIRMINO BRAGA contra 99 Tecnologia Ltda. Relata a parte autora que utiliza dos serviços do aplicativo disponibilizado pela parte Ré, para a realização de transporte de passageiros. Aduz que teve seu perfil de usuário bloqueado no aplicativo em razão de violação de cláusulas dos termos de uso, não podendo realizar mais viagens com o uso do aplicativo, o que nega veementemente que tenha feito. Diante da insatisfação com o bloqueio do acesso ao aplicativo para a realização de viagens, propôs a presente demanda, requerendo, liminarmente, a condenação da parte Ré na obrigação de fazer consistente na reativação de seu cadastro junto ao aplicativo. No mérito, além da convalidação da liminar, pugnou pela condenação ao pagamento de danos morais na importância de R$ 20.000,00 e lucros cessantes no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Gratuidade processual concedida e indeferida a liminar - fls. 27/28. Citada, a parte requerida ofertou sua contestação de fls. 55/80. Houve réplica de fls. 97/105. O feito comporta julgamento antecipado da lide - CPC, artigo 355, I. Os pedidos do autor não comportam acolhimento. Na hipótese dos autos, o contrato celebrado destinava-se diretamente ao implemento da atividade laboral da parte autora, conforme por ela afirmado em sua peça inicial, qualificando-se como verdadeiro insumo, razão pela qual, portanto, não se pode admitir tenha sido tal serviço adquirido por verdadeiro destinatário final. Por decorrência lógica, não se pode enquadrar a relação jurídica havida entre as partes como relaçãodeconsumo, uma vez que não estão presentes os requisitos expressos do art. 2º do CDC. Esse, ademais, é o entendimento que tem sido adotado pelo TribunaldeJustiça de SP:AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZERC.C.INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transportedepassageiro em veículo automotor. Intermediação digital para angariação e prospecçãodepassageiros para prestadoresdeserviçodetransporte (Plataforma/Aplicativo Uber). Relaçãodeconsumo. Não verificação. Descredenciamento. Comportamento inadequado do motorista, com repercussão em avaliação reportada por usuários. Não ocorrênciadeofensa ao direitodedefesa ou contraditório. Realizaçãodecontatos pela requerida quanto a tais ocorrências que culminaram com a rescisão. Não obrigatoriedade da manutenção da parceria por parte da ré. Pedidos autorais que corretamente não foram acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1005743-14.2018.8.26.0011; Rel. HeraldodeOliveira; 13ª CâmaradeDireito Privado; j. 11/01/2019). A ré, após análise da situação do autor, achou por bem cancelar seu cadastro como motorista do aplicativo. Ocorre que não se vislumbra ilegalidade na conduta da requerida, tendo em vista que, em sedededireito privado, nada há no ordenamento jurídico que obrigue as partes a contratarem, bem como, no caso dos autos, não há previsão legal ou contratual que obrigue a requerida manter a contratação com o requerente. Ressalta-se que, conforme já exposto, a presente relação jurídica não édeconsumo e simdeprestaçãodeserviços, em parceria, ao mercado consumidor. É certo que a empresa-ré é responsável perante a parte consumidora pelos serviços prestados pelos motoristas que credencia,demodo que não se tratadeabusodedireito a recusa ou exclusão do parceiro do aplicativo. Assim, inexistindo dever legaldeaceitar ou prosseguir com a parceria junto a qualquer motorista, não há que se falar emobrigação de reativar o cadastro, tampouco em indenizá-lo. Nesse sentido: "Prestaçãodeserviços. Açãodeobrigaçãodefazerc.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentençadeimprocedência. Descredenciamentodemotoristadeplataforma digitaldetransportedepassageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdadedecontratar. Ausênciadeilegalidade na rescisão unilateral. Não configuraçãodeato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdadedecontratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogitadeviolação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; DatadeRegistro: 14/07/2021). Em síntese, a recusa ou o descredenciamentodemotoristas à plataforma do aplicativo da ré decorremdedecisão unilateral da demandada, seja ela fundamentada ou não em conduta inapropriada do requerente, fato irrelevante para julgamento desta demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito nos termos do disposto no artigo 487, I do CódigodeProcesso Civil. Pela sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na ordem de 10% do valor dado á causa, observando-se a gratuidade processual. R.P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Processo nº 1001848-73.2025.4.01.4200

ID: 316901619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001848-73.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DOMINGO MORENO VILLARROEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001848-73.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS DOMINGO MORENO VILLARROEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001848-73.2025.4.01.4200 AUTOR: LUIS DOMINGO MORENO VILLARROEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id.2179316439). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Danielli Aparecida De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 281106101

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLI APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001848-43.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELLI APARECIDA DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001848-43.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELLI APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c3d0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de xx/xx/xxxx e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por R1 em face de r2 para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (42 dias) b) saldo salarial referente à comissão do mês de agosto no importe de R$ 2.999,24; c) 13º salário proporcional (09/12), com a projeção do aviso prévio; d) Férias do período de 2023/2024, de forma simples e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. e) multas dos art. 467 e 477 da CLT; f) adicional convencional ou legal sobre as horas extras além da 8a diária e 44a semanal (a que for mais benéfica), conforme jornada fixada, com adicional convencional e na ausência deste o legal, além da dobra dos feriados laborados, bem como reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salário, DSR e FGTS mais 40%. g) dobra do domingo laborado, conforme escala fixada, bem como reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salário, DSR e FGTS mais 40%. h) indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor estipulado na súmula 340/TST a evolução salarial do autor, a súmula 264 do TST e os dias efetivamente laborados. Por fim, ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas sob o mesmo título, conforme fichas financeiras/holerites. Correção monetária na forma da fundamentação. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar dispensa em 23/09/24 (OJ 82/TST), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de maio de 2020 e julho de 2024 e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio - sum.305/TST e 13º salário, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – comissão de agosto, 3 – adicional sobre as horas extras, domingos e feriados e reflexos em DSR e 13o salário., sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, multa fundiária, salário de agosto, dissídio e PLR. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLI APARECIDA DE LIMA

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Danielli Aparecida De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 281106106

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001848-43.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLI APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001848-43.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELLI APARECIDA DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001848-43.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: DANIELLI APARECIDA DE LIMA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7c3d0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando as preliminares arguidas, declaram-se prescritos os créditos exigíveis antes de xx/xx/xxxx e julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por R1 em face de r2 para condenar a 1a reclamada e subsidiariamente a 2a, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: a) aviso prévio (42 dias) b) saldo salarial referente à comissão do mês de agosto no importe de R$ 2.999,24; c) 13º salário proporcional (09/12), com a projeção do aviso prévio; d) Férias do período de 2023/2024, de forma simples e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio. e) multas dos art. 467 e 477 da CLT; f) adicional convencional ou legal sobre as horas extras além da 8a diária e 44a semanal (a que for mais benéfica), conforme jornada fixada, com adicional convencional e na ausência deste o legal, além da dobra dos feriados laborados, bem como reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salário, DSR e FGTS mais 40%. g) dobra do domingo laborado, conforme escala fixada, bem como reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13o salário, DSR e FGTS mais 40%. h) indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor estipulado na súmula 340/TST a evolução salarial do autor, a súmula 264 do TST e os dias efetivamente laborados. Por fim, ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas sob o mesmo título, conforme fichas financeiras/holerites. Correção monetária na forma da fundamentação. Deverá a reclamada procedera anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, para constar dispensa em 23/09/24 (OJ 82/TST), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo ser intimada para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara. A reclamada deverá proceder aos depósitos do FGTS de maio de 2020 e julho de 2024 e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio - sum.305/TST e 13º salário, na conta vinculada do reclamante e entregar as guias TRCT, código 01, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- 13º salário, 2 – comissão de agosto, 3 – adicional sobre as horas extras, domingos e feriados e reflexos em DSR e 13o salário., sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o acolhimento parcial das pretensões, com fulcro no artigo 791-A da CLT, inserido pela lei n. 13.467/2017, defiro honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos da reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença. Com fundamento na mesma regra em epígrafe são devidos honorários em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes, qual seja, multa fundiária, salário de agosto, dissídio e PLR. Todavia, considerando que o STF por meio da ADI 5766 declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários, por se tratar de beneficiária da Justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser provado pelos credores (advogados da reclamada). Custas no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Zilda Pinheiro Batista x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 322639317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001848-24.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ZILDA PINHEIRO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ZILDA PINHEIRO BATISTA RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 672b24a proferida nos autos. ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 3. ZILDA PINHEIRO BATISTA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ZILDA PINHEIRO BATISTA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 965d858,67a63be; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f521e82). Regular a representação processual (Id 0733c80; f2f962d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2bb5059,fbe4740; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 32a4bb9). Regular a representação processual (Id d5f4a84; 9d46fd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZILDA PINHEIRO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1f3182d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 12b6f3e). Regular a representação processual (Id 6bd01ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA PINHEIRO BATISTA

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Zilda Pinheiro Batista x Aguia Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 322639329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001848-24.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA PINHEIRO BATISTA

Polo Passivo:

AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ZILDA PINHEIRO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ZILDA PINHEIRO BATISTA RECORRIDO: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 672b24a proferida nos autos. ROT 1001848-24.2023.5.02.0614 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 3. ZILDA PINHEIRO BATISTA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: AGUIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ZILDA PINHEIRO BATISTA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Id 965d858,67a63be; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id f521e82). Regular a representação processual (Id 0733c80; f2f962d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 2bb5059,fbe4740; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 32a4bb9). Regular a representação processual (Id d5f4a84; 9d46fd3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZILDA PINHEIRO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1f3182d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 12b6f3e). Regular a representação processual (Id 6bd01ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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