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Processo nº 1001907-61.2025.8.26.0666

ID: 309248436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-61.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. M. DE F. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001907-61.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.S. - - M.F.L.A. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da… Processo 1001907-61.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - A.A.S. - - M.F.L.A. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. 1.1. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 1.2. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados 1.3. RETIFICAR o VALOR DA CAUSA para que corresponda ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 1.4. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias, de ambos os requerentes, informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS), que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome da requerente ou a declaração de isenção de Imposto de Renda; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 1. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 3. Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 4. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 5. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP)

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Daniela Gonzaga Oliveira x Gustavo Cordioli Patriani Mouzo

ID: 324446955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003016-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONZAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

Intimação

Advogados:

RENATO GIAZZI AMBRIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003016-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1001907-87.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Gonzaga Oliveira - Gustavo Cordioli Patriani Mouzo - Vistos… Processo 0003016-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1001907-87.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Gonzaga Oliveira - Gustavo Cordioli Patriani Mouzo - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$7.653,59 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 4.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 4.2. Nesse contexto, para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: 10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.... Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB 88559/MG), RENATO GIAZZI AMBRIZI (OAB 275781/SP)

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Helio Thome De Moraes e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276858279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001907-38.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO THOME DE MORAES PIONEIRO SERVICO DE MUNCK LTDA - ME WANDERLETE GUIMARAES DE SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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UNIVAR PIVA FADANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001907-38.2021.8.11.0078 PIONEIRO SERVICO DE MUNCK LTDA - ME e outros (2) BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por PIONEIRO SERVIÇO DE MUN… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1001907-38.2021.8.11.0078 PIONEIRO SERVICO DE MUNCK LTDA - ME e outros (2) BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por PIONEIRO SERVIÇO DE MUNCK LTDA ME e outros em face de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o embargado ajuizou execução de título extrajudicial, referente a cobrança da quantia atualizada de R$198.178,01 (cento e noventa e oito mil, cento e oitenta e oito reais e um centavo) oriunda da CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL nº 40/01915-2, firmada com a embargante PIONEIRO SERVIÇO DE MUNCK LTDA - ME, e tem como avalista os demais embargantes. Alegam os embargantes a falta de pressupostos da execução por suposta omissão na indicação da espécie de execução. Ainda, relatam a desvantagem do contrato de adesão, bem como a nulidade das cláusulas abusivas, como a comissão de permanência e correção monetária. Relatam, também, multas excessivas e cumulação indevidas de encargos. Assim, pugnam sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, com fulcro no art. 917, VI do CPC, determinando ainda o recálculo do débito sem esses encargos. Os embargos foram recebidos no id nº 65135867 sem efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação no id nº 67388367, aduzindo, em síntese, a presença dos pressupostos da execução, a inexistência de cláusulas abusivas, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos iniciais e revogação da justiça gratuita concedida. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. No que se refere a impugnação à justiça gratuita concedida aos embargantes, é cediço que a lei concede a parte contrária impugnar o benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, o embargado, quando teve oportunidade, protestou quanto ao pedido, sem, contudo, juntar novos elementos para o convencimento do Juízo além daqueles apresentados na inicial, conforme determina a legislação. Desse modo, considerando que o embargado não trouxe aos autos qualquer documentação que demonstre a capacidade financeira dos embargantes, MANTENHO o benefício de justiça gratuita deferido na decisão inicial. Cinge-se a questão controvertida quanto a abusividade das cláusulas contratuais, bem como o preenchimento dos requisitos legais da execução. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alegam os embargantes que o contrato oferecido pela parte embargada não permite a manifestação de vontade de ambas as partes, vez que feito por coação de vontade, através de contrato por adesão. Oportuno consignar que, Segundo Miguel Reale: “negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. Tais atos que culminam em uma relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito nos quais não há acordo de vontade, como, por exemplo, se da nos chamados atos materiais como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa em um terreno apossado, etc.. Um contrato de compra e venda ao contrário, tem a forma especifica de um negócio jurídico‘’. A tese de existência de abusos implantados no contrato não merece respaldo, vez que padece de comprovação pela parte embargante. Tal argumento não pode ser apenas alegado, mas também provado para se ter validade no mundo jurídico. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte embargante não conseguiu comprovar a existência de vícios no negócio jurídico. No que se refere ao excesso da multa aplicada, os embargantes pretendem a redução para 2%. Porém, este já o montante aplicado na dívida, conforme demonstrativo de débito juntado no id nº 19569333 da execução. Quanto à comissão de permanência, registro que nos termos previstos pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), a comissão de permanência, devida no período de inadimplência, pode ser cobrada quando pactuada, possuindo três finalidades precípuas: assegurar, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio; inibir, com juros de mora, a protelação na liquidação da dívida; e reprimir o comportamento desidioso pela aplicação da multa contratual. É legal a sua cobrança, quando regularmente pactuada, desde que não cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis: “Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso dos autos, em que pese haver previsão contratual para sua cobrança, a comissão de permanência não foi incluída na planilha de débitos juntada na execução. Portanto, não merece acolhimento os argumentos iniciais. No tocante a ausência dos pressupostos legais da execução, os embargantes relatam que o embargado/exequente não cumpriu a obrigação que lhe cabe de indicar qual a espécie de execução, colocando apenas como pedido de execução de crédito. No entanto, tal argumento não merece prosperar, vez que o rito da execução foi seguido corretamente, com a citação para pagamento e apresentação de embargos. A ausência da expressão “execução por quantia certa” não gera nulidade, uma vez que a natureza da execução é evidente nos autos, sendo plenamente possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. A execução é lastreada em cédula de crédito comercial, título executivo extrajudicial (art. 784, XII, CPC), assinado pelas partes, com cláusulas de vencimento, valores e encargos pactuados. Os embargantes não negam a existência do débito ou da inadimplência, limitando-se a alegar suposta abusividade de cláusulas contratuais bancárias. Contudo, não apontam especificamente quais cláusulas são ilegais ou desproporcionais, nem demonstram, com base em cálculos ou perícia, que o valor cobrado é excessivo. É certo que compete a parte embargante indicar as supostas cláusulas ilícitas, de acordo com a sua fundamentação, quais sejam: as que estabelecem as taxas de juros conforme variação do mercado, indicando qual seria a média do mercado e qual foi a taxa praticada; as que preveem a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, devendo trazer aos autos o demonstrativo de cálculo, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. Por outro lado, os embargantes limitaram-se a pleitear a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas. No entanto, em que pese a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, tal pedido não deve ser feito de forma genérica, meramente protelatória, mas de forma concreta, indicando as cláusulas e apresentando planilhas ao apontar excesso na execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – INADMISSIBILIDADE VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO – AUSÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende como correto, bem como a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, aduz excesso de execução fundado na abusividade de encargos, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera impugnação genérica de excesso de execução desacompanhada do apontamento do valor que entende devido e memória de cálculo afasta a necessidade de prova pericial contábil, eis que não demonstrado, sequer remotamente, que a quantia exequenda é superior ao devido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10125796620228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO AUTOR/EMBARGANTE NO CAMPO INTERVENIENTE GARANTIDOR – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS EM MANDATO – TESES NÃO COMPROVADAS – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE TARIFAS – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1 .022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10034957420228110004, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Com efeito, no caso dos autos, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte embargante não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Dessa forma, não há como acolher a pretensão dos embargantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte embargante, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e traslade-se cópia desta a execução principal. Com o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Processo nº 1001907-93.2023.8.11.0037

ID: 257153689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001907-93.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDEMAR COSTA NERES JULIANY RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA MATA ROCHA

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LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001907-93.2023.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001907-93.2023.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDEMAR COSTA NERES - CPF: 009.615.061-05 (APELADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), JULIANY RODRIGUES DA COSTA - CPF: 033.372.491-75 (APELADO), CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.701.775/0003-03 (APELANTE), ANDREIA COCCO BUSANELLO - CPF: 772.235.781-49 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), EDEMAR COSTA NERES - CPF: 009.615.061-05 (APELANTE), JULIANY RODRIGUES DA COSTA - CPF: 033.372.491-75 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ANDREIA COCCO BUSANELLO - CPF: 772.235.781-49 (ADVOGADO), CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.701.775/0003-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TABELA PRICE – ÍNDICE IGPM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDEMAR COSTA NERES e JULIANY RODRIGUES DA COSTA, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267641293) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação da parte embargada, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TABELA PRICE – ÍNDICE IGPM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE EDEMAR COSTA NERES e JULIANY RODRIGUES DA COSTA, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato de financiamento imobiliário, no qual a parte autora buscava: (i) a substituição da Tabela Price por outro sistema de amortização, sob alegação de abusividade na capitalização de juros; (ii) a alteração do índice de correção monetária (IGPM) por prática excessivamente onerosa; e (iii) a exclusão da cobrança da tarifa de serviços administrativos, sustentando que tal encargo seria ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento imobiliário configura prática abusiva; e (ii) se o uso do índice IGPM como fator de correção monetária é legítimo e está em conformidade com o ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A Tabela Price é um método de amortização amplamente aceito no mercado e validado pelos tribunais, desde que utilizado em conformidade com os termos contratuais, não configurando, por si só, capitalização ilegal de juros. No caso concreto, não foi demonstrada qualquer irregularidade ou prática abusiva relacionada à Tabela Price. O índice IGPM, como fator de correção monetária, reflete a variação inflacionária e é legítimo quando pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva, salvo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE A Tabela Price, utilizada como sistema de amortização, é válida e não configura prática abusiva ou capitalização ilegal de juros quando aplicada regularmente conforme pactuado pelas partes. O uso do índice IGPM como fator de correção monetária é legítimo e não caracteriza onerosidade excessiva, desde que pactuado expressamente no contrato e em conformidade com as práticas do mercado. Em síntese, a parte embargante aduz omissão no julgado, pois: - não houve manifestação sobre a legalidade do uso de tabela price por empresa que não é instituição financeira; - não foi verificado que o período deferido pelo Juízo a quo para revisão do contrato, foi o da pandemia de COVID-19. Desse modo, requer-se que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar as omissões e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas a interposição de recurso especial. Contrarrazões no id. 269164760. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Restou fundamentado no acórdão, que o uso da tabela price é legal e não caracteriza por si o anatocismo. Durante o período da pandemia de COVID-19, a empresa embargada concedeu um desconto de 44,03% no reajuste do ano de 2021 e de 8% no ano de 2022. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não pode ser analisada, uma vez que não foi suscitada no recurso de apelação pelos embargantes, sendo incabível a apresentação de tese inovadora em sede de Embargos de Declaração. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001907-93.2023.8.11.0037

ID: 257153691

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001907-93.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001907-93.2023.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001907-93.2023.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EDEMAR COSTA NERES - CPF: 009.615.061-05 (APELADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), JULIANY RODRIGUES DA COSTA - CPF: 033.372.491-75 (APELADO), CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.701.775/0003-03 (APELANTE), ANDREIA COCCO BUSANELLO - CPF: 772.235.781-49 (ADVOGADO), ALEX DA MATA ROCHA - CPF: 024.358.431-86 (ADVOGADO), EDEMAR COSTA NERES - CPF: 009.615.061-05 (APELANTE), JULIANY RODRIGUES DA COSTA - CPF: 033.372.491-75 (APELANTE), LUCAS NEVES BATISTA - CPF: 096.276.559-70 (ADVOGADO), ANDREIA COCCO BUSANELLO - CPF: 772.235.781-49 (ADVOGADO), CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 07.701.775/0003-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TABELA PRICE – ÍNDICE IGPM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação, sob alegação de contradição, omissão e obscuridade na decisão, com o objetivo de modificação do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração ou esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício que justificasse a modificação ou complementação do acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgado. O acórdão embargado obedeceu às questões suscitadas, com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer necessidade de complementação. IV. DISPOSITIVO E TESE Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material não julgado, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria efetivamente decidida. A ausência de vícios no acórdão embargado inviabiliza a concessão dos embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de pré-questionamento. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando não demonstrada a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDEMAR COSTA NERES e JULIANY RODRIGUES DA COSTA, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 267641293) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação da parte embargada, cuja a ementa restou assim exarada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TABELA PRICE – ÍNDICE IGPM – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE EDEMAR COSTA NERES e JULIANY RODRIGUES DA COSTA, CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contrato de financiamento imobiliário, no qual a parte autora buscava: (i) a substituição da Tabela Price por outro sistema de amortização, sob alegação de abusividade na capitalização de juros; (ii) a alteração do índice de correção monetária (IGPM) por prática excessivamente onerosa; e (iii) a exclusão da cobrança da tarifa de serviços administrativos, sustentando que tal encargo seria ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento imobiliário configura prática abusiva; e (ii) se o uso do índice IGPM como fator de correção monetária é legítimo e está em conformidade com o ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A Tabela Price é um método de amortização amplamente aceito no mercado e validado pelos tribunais, desde que utilizado em conformidade com os termos contratuais, não configurando, por si só, capitalização ilegal de juros. No caso concreto, não foi demonstrada qualquer irregularidade ou prática abusiva relacionada à Tabela Price. O índice IGPM, como fator de correção monetária, reflete a variação inflacionária e é legítimo quando pactuado entre as partes, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva, salvo comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE A Tabela Price, utilizada como sistema de amortização, é válida e não configura prática abusiva ou capitalização ilegal de juros quando aplicada regularmente conforme pactuado pelas partes. O uso do índice IGPM como fator de correção monetária é legítimo e não caracteriza onerosidade excessiva, desde que pactuado expressamente no contrato e em conformidade com as práticas do mercado. Em síntese, a parte embargante aduz omissão no julgado, pois: - não houve manifestação sobre a legalidade do uso de tabela price por empresa que não é instituição financeira; - não foi verificado que o período deferido pelo Juízo a quo para revisão do contrato, foi o da pandemia de COVID-19. Desse modo, requer-se que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, para sanar as omissões e ocorra manifestação expressa sobre tais questões de direito e respectivos dispositivos legais, seja para atribuir efeitos modificativos, seja para realizar o prequestionamento com vistas a interposição de recurso especial. Contrarrazões no id. 269164760. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Em análise dos autos, não houve omissão quanto ao alegado pela parte embargante. No caso, a parte pretende a mera revisão do que já foi julgado, o que não é admitido em embargos de declaração. Restou fundamentado no acórdão, que o uso da tabela price é legal e não caracteriza por si o anatocismo. Durante o período da pandemia de COVID-19, a empresa embargada concedeu um desconto de 44,03% no reajuste do ano de 2021 e de 8% no ano de 2022. Por fim, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não pode ser analisada, uma vez que não foi suscitada no recurso de apelação pelos embargantes, sendo incabível a apresentação de tese inovadora em sede de Embargos de Declaração. Dessa forma, constata-se no acórdão atacado que as questões relevantes para o deslinde e regular processamento do feito foram dirimidas fundamentadamente, motivo pelo qual não se evidenciam os alegados vícios. Assim, o simples fato de a parte recorrente não concordar com a decisão impugnada, não enseja oposição de embargos de declaração, cabendo à parte valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma do julgado. Infere-se, na verdade, que a parte embargante pretende o reexame do julgado quanto aos pontos impugnados. Todavia, para tanto, não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes, sendo impossível a atribuição no caso em tela do efeito modificativo pretendido. É que o efeito modificativo é atribuído aos embargos de declaração apenas em situações excepcionais, ou seja, somente se sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surge como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, quanto ao prequestionamento, apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidos às normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa feita, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MORA DA LOCATÁRIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem definiu a data da rescisão contratual a partir das provas dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1344145 RS 2018/0203363-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) Nesse contexto, tem-se que, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, consideram-se as questões nele suscitadas para fins de prequestionamento incluídas no acórdão. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto ao embargante que, nova reiteração da tese aqui tratada, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001907-38.2023.4.01.4101

ID: 309656813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001907-38.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT CORDEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIO DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001907-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001907-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERT CORDEIRO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Passo ao exame do mérito. ROBERT CORDEIRO DAS NEVES ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). O demandante formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença NB 638.045.008-8, em 08/02/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: não comprovada a qualidade de segurado (ID 1570365865). De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inciso I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Por outro lado, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Qualidade de Segurado Especial Nos termos dos arts. 25 e 39 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 26 do Decreto nº 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial, depende do exercício de atividade rural por, pelo menos, doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme entendimento firmado na Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O art. 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles: bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, entre outros. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que esse rol é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo aqueles com fé pública, como certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e até mesmo assento de óbito, aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, como os pais em relação aos filhos, o marido à esposa, e vice-versa. No caso, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do autor. Como início de prova material, foram apresentados os seguintes documentos: a) Comprovantes de endereço rural datados de 14/12/2021 (IDs 1570381862 e 1570381849); b) Contrato de comodato de 16/11/2017, com reconhecimento em cartório na mesma data, com prazo de duração indeterminado (ID 1570365881); c) Nota fiscal de compra de instrumentos tipicamente utilizados em trabalho rural, com data de 10/10/2018 (IDs 1570381848 e 1570365895); d) CTPS com informação de encerramento de vínculo urbano em 14/10/2018 (ID 1650290467, página 3); e e) Nota fiscal de compra de vaca matriz em 15/08/2019 (ID 1570381850). Em complemento, foram juntados: autodeclaração de trabalho rural referente ao período de 20/10/2018 a 06/12/2021 (ID 1570365875), documento de identificação de sua genitora (ID 1570365868) e certidão de nascimento (ID 1570365866). Os documentos estão, predominantemente, em nome de sua genitora. Contudo, trata-se de situação plenamente justificável, uma vez que o trabalho rural de subsistência é desenvolvido no núcleo familiar, e o demandante é pessoa jovem. O conjunto documental, aliado à ausência de registros de vínculos concomitantes de atividade urbana, conforme se observa no CNIS (ID 1650290464, página 04) e na CTPS (ID 1650290467), constitui início de prova material suficiente, ensejando a produção da prova testemunhal, cuja análise passo a realizar. A testemunha VALDEMIR ROSA DE OLIVEIRA afirmou conhecer o autor há 12 anos, relatando que ele reside na Linha 153, em local próximo ao de seu pai, que é vizinho do autor no sítio. Informou que o autor mora com a mãe e que ambos trabalham na roça sem o auxílio de empregados ou uso de maquinário. Declarou que cultivam mandioca, verduras e banana, em pequena área, desde o ano de 2017. Disse não saber informar se possuem animais. Em seguida, ANTONIO PEREIRA DE JESUS declarou conhecer o requerente há aproximadamente 7 anos, da Linha 153, informando que reside a cerca de 2 km de distância. Afirmou que o autor mora com a mãe, criam porcos e galinhas, e trabalham na roça, cultivando milho e arroz, em propriedade de terceiro. Ressaltou que não utilizam empregados nem maquinário. Acrescentou que, no momento, o requerente encontra-se em São Paulo, em tratamento de saúde. Por fim, NILSON DE OLIVEIRA alegou ser conhecido do demandante, residente na Linha 153, informando que este mora em sua propriedade desde 2017, em razão de contrato de comodato firmado com a mãe do autor. Relatou que moram apenas os dois e que, atualmente, encontram-se em São Paulo para tratamento de saúde do demandante. Informou que trabalhavam no sítio, cultivando horta, banana e batata, em pequena propriedade de aproximadamente 2,5 hectares, além de criarem galinhas e porcos. Toda a produção era destinada à venda e ao próprio sustento, sem o auxílio de empregados ou uso de maquinário. Disse não saber se possuíam automóveis, mas que, geralmente, era ele quem os levava à cidade para realizarem compras. Também afirmou não saber quanto rendiam por mês. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor desenvolvia atividades rurais, em regime de economia familiar, sem utilização de maquinário ou mão de obra assalariada. Diante disso, restou devidamente demonstrada a qualidade de segurado especial. Da Incapacidade A perícia judicial foi dispensada por força da decisão lançada no ID 2135788812, diante das peculiaridades do presente caso. Admitiu-se a perícia administrativa realizada pelo INSS (ID 2135628797), na qual se constatou que o requerente é portador de retinopatia diabética e glaucoma, enfermidades que o incapacitam de forma total e temporária desde 25/11/2021, com previsão de cessação do benefício em 31/08/2024. Observa-se que o requerente é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, NB 715.019.057-0 (ID 2144497732), desde 09/05/2024, fato que corrobora a conclusão do laudo administrativo quanto à existência de impedimentos de longo prazo que comprometem sua capacidade para a vida independente e para o trabalho. Ressalta-se que o início da atividade rural ocorreu em 2018 e que a incapacidade laborativa teve início em 2021, ou seja, em momento posterior à filiação do autor como segurado do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não há que se falar em doença preexistente, nos termos do art. 42, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o início da incapacidade, DIB: 08/02/2022, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o início da incapacidade (DIB: 08/02/2022), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos, ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Aplicam-se, quanto à atualização, os parâmetros definidos no RE 870.947/SE e no Tema 905/STJ, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), incide exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Diante da natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Lucas Lorenzetti Aleixo x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 319273619

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001907-18.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LORENZETTI ALEIXO

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001907-18.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS LORENZETTI ALEIXO em desfavor de OMN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001907-18.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS LORENZETTI ALEIXO em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que celebrou um contrato de financiamento junto ao requerido no dia 23 de janeiro de 2023, com crédito no valor de R$ 19.069,41 (dezenove mil e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) para aquisição de veículo usado. As partes pactuaram uma taxa de juros de 3,38% ao mês e 49,02% ao ano, para uma parcela de R$ 808,14 (oitocentos e oito reais e quatorze centavos), que aponta o requerente serem abusivas e muito superiores à taxa de mercado, razão pela qual requer a revisão do contrato em comento. Ainda, pugna pela posse do bem a fim de que não haja eventual ação de busca e apreensão e o afastamento de mora do veículo. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida sob o ID 191331278, na qual foi indeferida a tutela de urgência. Contestação juntada sob o ID 193028947. A audiência de conciliação restou malsucedida (ID 193079827). Impugnação à contestação (ID 193976554). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 194874914). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor, uma vez que a parte demandada não juntou documentos que afastassem a condição de hipossuficiência do requerente. Igualmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a prévia resolução administrativa não é causa indispensável à propositura da presente ação. Nesse sentido, REJEITO a impugnação ao valor da causa, uma vez que dado nos termos do art. 292, II, do CPC, sendo o valor do contrato financiado. Conheço diretamente do pedido e passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria vertente é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Ademais, a brevidade da prolação da sentença fora objeto de pedido da parte autora, que, intimada das provas que pretende produzir, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto decorreu-se sem resposta o prazo do demandado. Sem delongas, o pedido é improcedente. Com efeito, a taxa de juros remuneratórios para o Banco OMNI encontra-se com aumento não superior a 50% (cinquenta por cento) da taxa média de juros para o banco requerido no momento da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil para o dia 23 de janeiro de 2020. Outrossim, não foi evidenciado nos autos demasiada e inequívoca desvantagem em face do consumidor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). 2 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1018857-15.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RETIRADO DO CONSUMIDOR DIREITO DE ESCOLHA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ### **I. CASO EM EXAME** 1. Apelação cível interposta por Maria Mendes Feitosa dos Santos contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face de Omni S/A - Crédito Financiamento e Investimento. A apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da capitalização de juros e exclusão de tarifas bancárias, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. ### **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos; (ii) estabelecer se a capitalização mensal de juros é válida; (iii) determinar se as tarifas cobradas no contrato e o seguro de proteção financeira configuram abusividade, com consequente devolução de valores. ### **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às relações bancárias, conforme Súmula nº 297 do STJ, mas o fato de se tratar de contrato de adesão não gera automaticamente a nulidade das cláusulas contratuais. 4. Os juros remuneratórios, embora superiores a 12% ao ano, não são abusivos quando estão em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1230673/MS e AgInt no AREsp 1015505/BA). No caso, os juros contratados de 2,86% ao mês e 40,27% ao ano estão dentro da média de mercado e, portanto, são válidos. 5. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. No contrato em questão, a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, caracterizando a pactuação válida da capitalização. 6. A tarifa de cadastro é válida, conforme Súmula nº 566 do STJ, desde que pactuada e compatível com a média de mercado. No caso, o valor de R$ 1.300,00 está dentro dos parâmetros praticados. 7. A cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato é permitida, desde que os serviços correspondentes sejam efetivamente prestados e não sejam onerosos em excesso. No caso, os valores cobrados estão dentro da legalidade. 8. O seguro de proteção financeira foi contratado sem que a apelante tivesse a opção de escolha, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, e pela jurisprudência do STJ (Tema 972). Dessa forma, a cobrança do seguro é ilegal, devendo o valor correspondente ser devolvido de forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária. ### **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. Recurso parcialmente provido. *Tese de julgamento*: 1. Os juros remuneratórios em contratos bancários não são abusivos quando pactuados dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A capitalização mensal de juros é válida se expressamente pactuada, conforme a MP 2.170-36/2001. 3. A tarifa de cadastro é permitida se expressamente prevista e compatível com a média de mercado. 4. O seguro de proteção financeira, quando imposto sem opção de escolha, configura venda casada, sendo a cobrança ilegal, com devolução dos valores pagos na forma simples. ______ *Dispositivos relevantes citados*: CDC, arts. 2º e 3º; MP n. 2.170-36/2001; CF/1988, art. 5º, XXXII; STJ, Súmulas 297, 382, 566. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2019; AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/04/2019; REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013; REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018. (N.U 1004653-87.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) Assim sendo, nos termos do art. 373, do CPC, inobstante o pedido de inversão do ônus da prova, compete à parte autora apresentar as condições mínimas de comprovação de seu direito alegado, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, perde-se o objeto dos pedidos de manutenção da posse do bem móvel e de não negativação do nome do Autor por eventual inadimplemento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Toyota do Brasil S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, contra Janici da Silva Santos, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, envolvendo a Cédula de Crédito Bancário vinculada a um veículo automotor. A parte ré apresentou contestação e pedido reconvencional, alegando abusividade de cláusulas contratuais e pleiteando a revisão do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da constituição da mora; (ii) apurar eventual abusividade nas taxas de juros remuneratórios e encargos financeiros pactuados; (iii) examinar a legalidade das tarifas cobradas no contrato; e (iv) avaliar a possibilidade de redução da taxa de juros moratórios pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora do devedor encontra-se regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na Súmula 72 do STJ, bem como no Tema Repetitivo 1132 do STJ. 4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (1,72% a.m.) encontram-se abaixo da taxa média de mercado para a operação de crédito, conforme dados do Banco Central do Brasil, não havendo abusividade nesse ponto. 5. A capitalização de juros mensal está expressamente prevista no contrato, sendo válida nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. Não há cláusula contratual prevendo comissão de permanência. Os encargos incidentes na inadimplência, como juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória, estão em conformidade com a legislação, salvo a taxa de juros moratórios pactuada, que excede o limite de 1% ao mês previsto no art. 52, § 1º, do CDC, impondo-se sua redução. 7. As tarifas cobradas, como despesas de registro de contrato e cadastro, são legais, tendo sido comprovada a efetiva prestação dos serviços, em conformidade com o Tema 958 do STJ. 8. Não restou configurada a prática de venda casada em relação ao seguro contratado, considerando a anuência expressa da parte ré, nos termos do Tema 972 do STJ. 9. A consolidação da posse do bem em favor do credor fiduciário é devida, uma vez afastadas as alegações de abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, conforme fixado no Tema 28 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratualmente indicado, independentemente de recebimento pessoal pelo devedor. 2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas abaixo da taxa média de mercado não configuram abusividade. 3. A capitalização mensal de juros é válida desde que expressamente pactuada. 4. É válida a cobrança de tarifas, como registro de contrato e cadastro, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. 5. É abusiva a taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, devendo ser reduzida para esse patamar nos termos do CDC. 6. Não há descaracterização da mora se os encargos cobrados no período de normalidade contratual não forem considerados abusivos. (N.U 1024501-89.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Silvana Silva Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331783956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima pr… Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Banco Bradesco S.A. e Mbm Previdência Complementar, alegando, em síntese, que é titular de conta corrente administrada pelo Banco requerido, onde recebe seu benefício previdenciário. Aduz que a ré "MBM" passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício, ocasião em que contatou o banco réu para obter informações sobre os descontos, mas foi informada que deveria contatar a corré. Assevera não ter autorizado os descontos nem contratado qualquer serviço que pudesse ocasioná-los, afirmando ser vítima de fraude. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, obrigando as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou as cobranças indevidas e condenando-as à restituírem em dobro os descontos realizado, bem como a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Justiça gratuita concedida (fl. 26). Devidamente citadas (fls. 35 e 62), as requeridas contestaram (fls. 36/45 e 63/71). O banco requerido, preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, carência e inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de culpa/dolo do réu e ausência de provas dos fatos articulados pela autora, bem como pela ausência de nexo causal para a responsabilização do banco requerido pelos fatos alegados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação (fls. 36/45). Por sua vez, o corréu, preliminarmente, reforçou a ilegitimidade passiva do banco requerido. No mérito, em suma, alegou que a autora contratou, junto ao corréu, apólice de seguro de vida, conformeapólice e gravação efetuada entre as partes, acostada pelo corréu, referente à contratação. Asseverou pela inexistência de ilicitude e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 46/58 e 72/216). Réplica (fls. 222/242). Intimadas (fl. 217), o requerido "MBM" pugnou pela intimação da autora para comprovar o suposto dano moral, ao passo que o banco requerido manifestou desinteresse na dilação probatória. A autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia de voz (fls. 220/221, 242 e 243/244). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 245/249 e 262/263). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva do corréu Banco Bradesco S/A Rejeito a preliminar aventada pois os descontos estão sendo efetuados pelo réu na conta de titularidade da parte autora. Ademais, o corréu integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente. 2. Carência da Ação A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a realização de prova pericial, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. De fato, tal prova (perícia) não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova em questão. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Com efeito, o mencionado art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia às rés comprovarem que a autora efetivamente realizou a contratação junto à corré MBM Previdência Complementar. Observo que diante da alegação do consumidor no sentido de que não aderiu ao contrato em questão, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem a contratação, sob pena de imputar à parte requerente a produção deprovanegativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela rés na conta da autora. E, diante da negativa da contratação pela consumidora, deveriam as rés comprovarem a manifestação de vontade da postulante, ante a inversão do ônus da prova, conforme alhures mencionado. Todavia, a corré MBM limitou-se a trazer aos autos apólice de seguro firmada através da corretora Viverbem Corretora de Seguros Ltda., não havendo qualquer indício apto a identificar que a contratação do seguro foi, de fato, realizada pela requerente. O certificado individual acostado à fl. 167 mostra-se insuficiente para comprovar a contratação, à míngua de contrato assinado, biometria facial ou cópias de documentos apresentados pela postulante quando da alegada contratação. Não bastasse, a gravação juntada à fl. 67 pouco acrescenta às alegações. Em que pese a impugnação da parte autora quanto a ser sua voz, fato é que o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a supostamente a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta da corré e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A conduta por parte de prepostos da corré MBM extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, apenas colhendo dados e despejando informações, sem esclarecer devidamente o que estava ocorrendo, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pelas rés, com a condução das partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso da parte ré.(TJSP; Apelação Cível 1000064-06.2023.8.26.0222; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da nulidade da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Sebastiao Rodrigues Soares x Banco Bmg S.A.

ID: 299010495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-70.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o requerente, aposentado que recebe seu benefício previdenciário, descobriu recentemente, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado na autarquia previdenciária, que havia diversos descontos em seus proventos, dentre eles valores debitados sob a denominação Reserva de Cartão Consignado (RCC). Indica que desde janeiro de 2023, tais descontos somam determinada quantia, estando atrelados a contratos distintos, sendo que um deles, consta como ativo desde novembro de 2022. Alega o requerente, que jamais teria contratado qualquer serviço ou recebido cartão de crédito da instituição financeira requerida, tampouco autorizado os descontos em seu benefício. Afirma não ter consentido com o uso de seus dados previdenciários, bancários ou pessoais para realização de empréstimos ou descontos. Diz que os débitos indevidos têm comprometido sua renda mensal, essencial para sua subsistência e de sua família, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Diante da situação, ingressou com esta ação visando o cancelamento dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos (ID n.º 161370384). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 161370388 a 161370390, 161372041 a 161372043). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, indeferido o pedido de tutela de urgência, designado audiência de conciliação e mediação, e determinou a citação do banco requerido (ID n.º 161416859). Apresentou contestação o banco requerido, arguindo preliminares de inépcia da inicial por carência da ação, em razão da ausência prévia de reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida, combateu os argumentos do requerente e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos existentes na petição inicial (ID n.º 163713955). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 163713959, 163713960, 163713963 e 163713965). Realizada a audiência de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes (ID n.º 172118438). Ostentou impugnação à contestação o requerente, impugnando as razões trazidas pelo banco requerido, requereu o afastamento das preliminares, reiterou os pedidos constantes da petição inicial e propugnou pela produção de prova pericial (ID n.º 176496313). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Alega, o banco requerido, que a petição inicial é inepta por não descrever com precisão os fatos, bem como por formular pedidos genéricos. Entretanto, a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), expondo os fatos de forma compreensível e articulando fundamentos jurídicos suficientes para o processamento da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O banco requerido sustenta a carência de ação sob o argumento de que o requerente não formulou reclamação na via administrativa antes de ajuizar a demanda. Todavia, é pacífico na jurisprudência que a prévia reclamação administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial, uma vez que não há previsão legal nesse sentido, ainda mais se tratando de relação consumerista. Portanto, afasto a preliminar de carência de ação. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Suscita preliminar de inexistência de pretensão resistida, pois o requerente sequer tentou resolver a questão diretamente com a instituição financeira. A existência de resistência à pretensão decorre do próprio ajuizamento da demanda e da contestação apresentada pelo banco requerido, de modo que essa preliminar também não merece acolhimento. CONEXÃO Arguiu a conexão do presente feito com outras demandas similares em trâmite, visando à reunião dos processos. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações possuem idêntica causa de pedir e pedido. No presente caso, ainda que existam demandas semelhantes, a individualização das partes e das circunstâncias fáticas impede a conexão. Rechaço a preliminar. PRODUÇÃO DE PROVA PROVA PERICIAL A parte requerente postula a produção de prova pericial digital em sua impugnação à contestação. Considerando que os documentos apresentados pelo banco requerido são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC, é desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, a matéria é exclusivamente de direito e dispensa dilatação probatória. Logo, INDEFIRO a produção de prova pericial. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob a égide do art. 355, inciso I do CPC. A essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o Ministro Humberto Martins proferiu decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, dizendo que “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...]” “(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Em casos semelhantes aos dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que “Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. [...]” (N.U 1005146-38.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado e que jamais autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, os documentos apresentados pelo banco requerido (IDs nn.º 163713959 e 163713960) demonstram de forma inequívoca que houve a adesão expressa do requerente ao contrato, com a formalização por meio de assinatura eletrônica, selfie e cópias de documentos pessoais. Além disso, há prova da efetiva liberação dos valores contratados na conta bancária do requerente, o que confirma que ele se beneficiou da contratação (IDs nn.º 163713963, págs. 24/25. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo demonstração clara da contratação e da disponibilização do crédito, não há que se falar em inexistência de relação jurídica. Nesse sentido: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Assim, não há fundamento para o pedido de declaração de inexistência do contrato. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Deseja o requerente a devolução dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que os descontos foram indevidos. Contudo, para que se configure a repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação de que houve cobrança indevida acompanhada de má-fé da parte credora. No caso, os documentos juntados demonstram a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, afastando qualquer ilicitude na conduta do banco requerido. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao interpretar o art. 42 do CDC, entende que a devolução em dobro somente se aplica quando há erro injustificável na cobrança. Com efeito: “[...] 7. A ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira afasta o direito à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, p.u., do CDC. [...] (N.U 1014243-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)”. (negritei) Dessa forma, a devolução dos valores em dobro é incabível. DANOS MORAIS Pleiteia o requerente, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos financeiros e abalo emocional. Entretanto, para que se configure o dano moral, é necessário que a parte requerente comprove a existência de lesão à sua dignidade. No caso em análise, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer conduta ilícita do banco afastam a existência de ato ensejador de dano moral. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a simples cobrança de valores não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de constrangimento indevido. Colaciono o seguinte julgado: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; STJ, AREsp 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.06.2021. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025)”. (negritei) Portanto, não há elementos para o deferimento do pedido indenizatório. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Deseja, ainda, o requerente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário reconfigurar um contrato regularmente firmado entre as partes, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva. O contrato foi firmado de maneira válida e clara, inexistindo fundamentos legais para sua conversão compulsória. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido o seguinte: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado que o Apelado contratou junto ao Apelante o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), conforme consta no contrato denominado “Termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimos e cartão de crédito autorizado para descontos em folha”, contratado em 05/12/2017, contendo todas as informações inerentes à contratação do serviço Cartão BMG CARD, inclusive com cláusula especifica de autorização de desconto em folha de pagamento; bem como, restou comprovada a disponibilização de valores (via TED) para saque mediante cartão de crédito. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão da modalidade de empréstimo, de modo que se reconheça a improcedência dos pedidos ante a constatação da legalidade do contrato. 4. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 1019394-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Logo, como dito alhures, não cabe ao Poder Judiciário a conversão propugnada pelo requerente. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando a validade dos contratos de empréstimos nn.º ADE 80103251 e 83717541, objetos da lide. CONDENO a parte requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Todavia sendo a parte requerente beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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