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Fernando Martins De Oliveira x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros

ID: 257042800

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000551-93.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A CONSORCIO PERDAS PINHEIROS CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA CONSORCIO RIO-DBO ALTO PIRAJUCARA LAPIENDRIUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL L F M ENGENHARIA DE OBRAS LTDA PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000551-93.2025.5.02.0716 : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA : RENASCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000551-93.2025.5.02.0716 : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA : RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME E OUTROS (7) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1001921-44.2024.5.02.0716, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo Audiência UNA para o dia 22/05/2025 10:10 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO Magistrado SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

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Fernando Martins De Oliveira x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A e outros

ID: 257042803

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000551-93.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A CONSORCIO PERDAS PINHEIROS CONSORCIO PERFORMANCE CORREGO CACHOEIRA CONSORCIO RIO-DBO ALTO PIRAJUCARA LAPIENDRIUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL L F M ENGENHARIA DE OBRAS LTDA PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000551-93.2025.5.02.0716 : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA : RENASCE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000551-93.2025.5.02.0716 : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA : RENASCE AMBIENTAL DESENTUPIDORA EIRELI - ME E OUTROS (7) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1001921-44.2024.5.02.0716, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Designo Audiência UNA para o dia 22/05/2025 10:10 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA DE ALMEIDA SEABRA LO FEUDO Magistrado SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RIO-DBO ALTO PIRAJUCARA

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Processo nº 1001921-43.2024.8.26.0484

ID: 331539903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-43.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001921-43.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… Processo 1001921-43.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) em desfavor de Millena Victória Carvalho Bologni. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Processo nº 1001921-61.2025.8.26.0596

ID: 338950507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001921-61.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001921-61.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previ… Processo 1001921-61.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: FIAT Modelo SIENA 1.0/ EX 1.0 MP, Ano 2009, Cor PRATA, Placa HIG3F33, Chassi 8AP17206LA2082174 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Fica autorizado, desde já, ao prudente critério do Oficial de Justiça, se necessário ao cumprimento da ordem, o imediato arrobamento de portas, grades, janelas, etc, sendo prescindível nova e específica decisão judicial para tal fim. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Adriana Lopes Mustafa e outros x Claro S.A. e outros

ID: 325321533

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-30.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES MUSTAFA PRISCILA FERNANDES DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A. JO NIL TELECOM LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-30.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: PRISCILA FERNANDES DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001921-30.2022.5.02.0614 RECLAMANTE: PRISCILA FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: JO NIL TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: JO NIL TELECOM LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA JO NIL TELECOM LTDA - ME, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001921-30.2022.5.02.0614, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: PRISCILA FERNANDES DE SOUZA contra JO NIL TELECOM LTDA - ME e outros (1), para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: TOTAL - R$ 444.595,74Data de Atualização - 30/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406515178400000409756668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071007473124600000409326878 Jucesp Documento Diverso 25070316225384800000408539821 Mandado Mandado 25070311062488900000408440048 Mandado Mandado 25070311062422300000408440046 Intimação Intimação 25070217110572700000408344789 Despacho Despacho 25070214550533700000408294670 Documento_a2b3ba1 Documento Diverso 25062916550412400000407721305 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062916544260800000407721304 Mandado Mandado 25061114472919600000405197411 Intimação Intimação 25060412432041400000403984654 Intimação Intimação 25060412431836700000403984639 Decisão Decisão 25060412245577600000403979956 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060412222320400000403979243 Manifestação CÁLCULOS Manifestação 25060318420978300000403873644 aos esclarecimentos periciais - autora Impugnação 25060217124930000000403591388 Intimação Intimação 25052020423477100000401470771 Despacho Despacho 25052019255114200000401461456 RELATORIO_PROCESSO_10019213020225020614_CALCULO_334_DATA_20052025_HORA_134905 Planilha de Cálculos 25052014121577400000401356004 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25052014102841300000401355363 Intimação Intimação 25051314552283100000400183952 Intimação Intimação 25051314552443500000400183964 Despacho Despacho 25051314385902800000400178068 Intimação Intimação 25051314382361100000400177847 CÁLCULOS Documento Diverso 25051219293720500000400030659 Manifestação CÁLCULOS Manifestação 25051219292702800000400030647 Intimação Intimação 25042414575478400000397506190 Despacho Despacho 25042320131029800000397370273 Manifestação ao laudo - autora Manifestação 25042316132803700000397309692 RELATORIO_PROCESSO_10019213020225020614_CALCULO_241_DATA_15042025_HORA_182734 Planilha de Cálculos 25041518305836100000396600982 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041518301097800000396600875 Intimação Intimação 25032514431602700000392933856 Intimação Intimação 25032514431418900000392933826 Decisão Decisão 25032514024687500000392917421 Intimação Intimação 25032514021088600000392917284 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 25032111425135800000392319817 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA - cálculos rcda Planilha de Cálculos 25031217235973500000390785757 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA X CLARO - impugnação cálculos rcda Impugnação 25031217234222300000390785659 Intimação Intimação 25022114454244000000388176617 Despacho Despacho 25022114012635100000388161483 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA Planilha de Cálculos 25022112491892600000388143003 Apresentação de Cálculos - autora Apresentação de Cálculos 25022112485996600000388142880 Intimação Intimação 25021012084733300000386041416 Despacho Despacho 25020710450660700000385744679 Manifestação Manifestação 25020617033630500000385657679 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121112505563400000380369764 Intimação Intimação 24120911163103100000379896467 Despacho Despacho 24120911010320400000379891310 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120910575986100000379890383 TERMO DE REMESSA AO TRT DE ORIGEM Certidão 24120520072884900000379801904 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120520063637200000379801907 Publicação Monocrática Certidão 24110517383303900000379801901 Decisão Monocrática Intimação 24110418400112300000379801883 Decisão Monocrática Intimação 24110418400097300000379801879 Decisão Monocrática Intimação 24110418400127800000379801890 Decisão Decisão 24103019052619300000379801870 XCLARO S.A (AGOSTO 2022) Procuração Procuração 24102916181710200000379801944 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102916175235800000379801873 Certidão de distribuição Certidão 24102511205013200000379801865 Certidão Certidão 24081209331565600000379801912 Contraminuta de AIRR Contraminuta 24073116325213900000379801862 Intimação Intimação 24072914351265800000379801861 Intimação Intimação 24072912035252800000379801857 Decisão Decisão 24072909062261100000379801855 CERTIDÃO REGULARIDADE POTTENCIAL Documento Diverso 24072618352445900000379801940 CERTIDÃO ADMINISTRADORES POTTENCIAL Documento Diverso 24072618352430500000379801933 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA - registro apólice SUSEP Seguro Garantia Judicial 24072618352415800000379801937 CONDIÇÕES GERAIS POTTENCIAL Seguro Garantia Judicial 24072618352403100000379801931 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA - apólice recursal Seguro Garantia Judicial 24072618352388700000379801935 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA X CLARO - AIRR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24072618340261200000379801849 Habilitação Solicitação de Habilitação 24071818384788200000379801837 Intimação Intimação 24071515422529800000379801825 Intimação Intimação 24071514105515100000379801832 Decisão Decisão 24071317272734500000379801820 CERTIDÃO ADMINISTRADORES POTTENCIAL Documento Diverso 24060619132156700000379801923 CERTIDÃO REGULARIDADE POTTENCIAL Documento Diverso 24060619132143000000379801918 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA - registro apólice SUSEP Seguro Garantia Judicial 24060619132126200000379801927 CONDIÇÕES GERAIS POTTENCIAL Seguro Garantia Judicial 24060619132113200000379801928 PRISCILA FERNANDES DE SOUZA - apólice recursal Seguro Garantia Judicial 24060619132097200000379801925 PORTARIA FERIADOS TRT2 Documento Diverso 24060619132081500000379801920 RR Claro Recurso de Revista 24060619122154200000379801842 Intimação Intimação 24052215454922400000379801802 Intimação Intimação 24052215454946000000379801789 Intimação Intimação 24052215454930800000379801796 Intimação Intimação 24052215454911000000379801807 Intimação Intimação 24052215454894000000379801810 Acórdão Acórdão 24042215370567200000379801844 PORTARIA FERIADOS TRT2 Documento Diverso 24040918444234400000379801914 ED Claro Embargos de Declaração 24040918442727700000379801816 Intimação Intimação 24040114085858600000379801763 Intimação Intimação 24040114085846900000379801767 Intimação Intimação 24040114085879000000379801746 Intimação Intimação 24040114085868800000379801752 Intimação Intimação 24040114085828100000379801782 Acórdão Acórdão 23121216225056400000379801739 ANEXO-PORTARIA GP-33-22 Documento Diverso 23092016143727000000317963230 PORTARIA GP-33-22 Documento Diverso 23092016143683300000317963229 Contrarrazões ao Recurso Ordinário Adesivo, Claro Contrarrazões 23092016142277500000317963158 Intimação Intimação 23090416415773500000315771785 Decisão Decisão 23090414540220600000315728085 Recurso Adesivo do autor Recurso Adesivo 23090411545463900000315673863 Contrarrazões de RO Contrarrazões 23090411192351800000315661263 Intimação Intimação 23082909554876100000314783284 Decisão Decisão 23082909354879400000314777714 Condições Gerais - Pottencial_unlocked Documento Diverso 23082816313494400000314658549 Certidao-de-Regularidade-SUSEP Documento Diverso 23082816313412300000314658543 CERTIDÃO REGISTRO Documento Diverso 23082816313391100000314658541 GRU RO - COMPROVANTE Documento Diverso 23082816313314800000314658535 GRU RO - GUIA Documento Diverso 23082816313298900000314658532 APÓLICE RO Seguro Garantia Judicial 23082816313261600000314658521 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082816295949300000314657674 Notificação Notificação 23081613024852500000312884765 Intimação Intimação 23081510053359000000312626651 Sentença Sentença 23081423340184900000312601875 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23070615153501100000307451881 PETIÇÃO CP Manifestação 23070615151945400000307451792 Video 3 Testemunha Reclamante Documento Diverso 23070316564806800000306865147 Video 2 Segunda Reclamada Documento Diverso 23070316562790700000306864981 Video 1 Reclamante Documento Diverso 23070316561423400000306864891 Juntada Vídeos Audiência Certidão 23070316551009400000306864508 Ata da Audiência Ata da Audiência 23062910082949500000306297218 Réplica_Priscila Fernandes de Souza Réplica 23050907371078700000298778739 SUBSTABELECIMENTO 2 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050815501281200000298691653 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23050815501267600000298691652 PETIÇÃO SUBS E PREPOSIÇÃO Manifestação 23050815500535100000298691602 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050214064008100000297798182 Comprovante Citação 1ª Reclamada Aviso de Recebimento (AR) 23042715282188300000297373883 Juntada Certidão 23042715273870500000297373655 devolução de notificação Documento Diverso 23032011220928600000292152878 Notificação Notificação 23031513584714300000291581313 Intimação Intimação 23031009005971900000290845479 Despacho Despacho 23030921165942200000290827151 Notificação Notificação 23021008593781500000287267680 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020717334124000000286844189 Subs - FX Atualizado Outubro Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020717334092800000286844185 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23020717333994700000286844172 PETIÇÃO SUBS E PREPOSIÇÃO Manifestação 23020717332731100000286844114 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020213420214900000286142379 2. Carta de Preposição Claro Carta de Preposição 23020118532069300000286044814 1. Substabelecimento com Ximenes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020118532044200000286044813 Descredenciamento, distrato Contrato 23020118510024100000286044450 Contrato e Aceite Jo Nil Contrato 23020118505897800000286044446 Contestação Claro Contestação 23020118501164400000286044328 Notificação Notificação 22111110273925500000279135432 Intimação Intimação 22111110273902100000279135431 Decisão Decisão 22110810103190600000278586507 KIT Claro PJE - Parte 05 substabelecimento Procuração 22110311195015800000278031114 Kit Claro PJE - Parte 04 2021 Procuração 22110311194393700000278031098 KIT Claro PJE - Parte 03 - 2021 Procuração 22110311193979300000278031071 Kit Claro PJE - Parte 02 Procuração 22110311193856000000278031067 Kit Claro PJE - Parte 01 Procuração 22110311193576800000278031057 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110311181623400000278030724 Doc 21. CCT SINDINTAL 2020-2022 - 4o Termo aditivo (2021-2022) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253764400000277786777 Doc 20. CCT SINDINTAL 2020-2022 - 3o Termo aditivo (2021-2022) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253752000000277786776 Doc 19. CCT SINDINTAL 2020-2022 - 2o Termo aditivo (2020-2021) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253738700000277786774 Doc 18. CCT SINDINTAL 2020-2022 - 1o Termo aditivo (2020) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253715400000277786773 Doc 17. CCT SINDINSTAL 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253688200000277786771 Doc 16. CCT SINDINSTAL 2018-2020 - 2o Termo aditivo (2020) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253666300000277786768 Doc 15. CCT SINDINSTAL 2018-2020 - 1o Termo aditivo (2019-2020) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253609600000277786764 Doc 14. CCT SINDINSTAL 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253591700000277786762 Doc 13. CCT SINDINSTAL 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253570600000277786761 Doc 12. CCT SINDINSTAL 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253530000000277786756 Doc 11. CCT SINDINSTAL 2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22103110253507700000277786753 Doc 10. CNPJ - Jo Nil Telecom Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22103110253485600000277786750 Doc 09. Jucesp - Jo Nil Telecom Registro na Junta Comercial 22103110253461100000277786748 Doc 08. CTPS fisica Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22103110253420000000277786744 Doc 07. Comprovante de residencia Documento Diverso 22103110253309800000277786743 Doc 06. Cartão do Cidadão Programa de Integração Social (PIS) 22103110253280500000277786742 Doc 05. Documento de identificação - CNH Documento de Identificação 22103110253228400000277786739 Doc 04. Declaração de Hiposuficiência Declaração de Hipossuficiência 22103110253171800000277786737 Doc 03. Procuração Procuração 22103110253151300000277786736 Doc 02. Processo anterior - Comprovante de pagamento de custas Documento Diverso 22103110253127200000277786735 Doc 01. Pocesso anterior - Inicial, Atas e Sentença Documento Diverso 22103110253093600000277786734 Petição Inicial Petição Inicial 22103110233787900000277786511 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA KIAN RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JO NIL TELECOM LTDA - ME

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Processo nº 1001921-79.2025.8.26.0299

ID: 302605510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001921-79.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1001921-79.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Pitangueiras - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1001921-79.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Pitangueiras - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Jandira, em que são partes: parte autora/exequente - RESIDENCIAL PITANGUEIRAS, CNPJ 29604464000199, e parte ré/executado - FABIANA DA SILVA LIMA PEREIRA, CPF 30631371893 e MARLEON PEREIRA, CPF 25293935836, cujo valor da causa é: R$ 18.747,05(DEZOITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1001921-20.2025.8.26.0642

ID: 293514575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001921-20.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1001921-20.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apree… Processo 1001921-20.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão de requisição junto à Polícia Militar. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, determino, via sistema RenaJud, o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo GM - Chevrolet Versão: TRACKER LTZ 1.2 Turbo 12V Flex Aut., Cor: Preto, Placa: RIQ0I61, Ano/Modelo: 2020/2021, Renavam: 01232783908, Chassi: 9BGEN76B0MB109274REM. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em sem sendo negativa a diligência, determino, via sistema RENAJUD o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva (art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se e cumpra-se na fora e sob as penas da lei. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Joyce Torres Da Silva Gois x Macaxeira Moema Ltda e outros

ID: 277834709

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-66.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE TORRES DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

MACAXEIRA MOEMA LTDA RPP RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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GUILHERME NUNES DA SILVA

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FABIANO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-66.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-66.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMADO: RPP RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fc016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar preliminar de impugnação ao valor da causa; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integração das gorjetas e reflexos; b) diferenças de piso da categoria e reflexos; c) taxa de uniforme; d) multa normativa. - acolher o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RPP RESTAURANTE LTDA - MACAXEIRA MOEMA LTDA

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Joyce Torres Da Silva Gois x Macaxeira Moema Ltda e outros

ID: 277834711

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001921-66.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE TORRES DA SILVA GOIS

Polo Passivo:

MACAXEIRA MOEMA LTDA RPP RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VAGNER ALVES PEREIRA

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GUILHERME NUNES DA SILVA

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FABIANO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-66.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001921-66.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JOYCE TORRES DA SILVA GOIS RECLAMADO: RPP RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fc016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar preliminar de impugnação ao valor da causa; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) integração das gorjetas e reflexos; b) diferenças de piso da categoria e reflexos; c) taxa de uniforme; d) multa normativa. - acolher o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expeça-se ofício, de imediato e independentemente do trânsito em julgado, ao Ministério do Trabalho e Previdência, para a imposição de multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS + 40%, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. Uma vez feitos, o montante será liberado por alvará. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE TORRES DA SILVA GOIS

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Evelyn Katrina Braga Da Silva e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 323623405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001921-26.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001921-26.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001921-26.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e0b3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EVELYN KATRINA BRAGA DA SILVA (Reclamante) em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. (Reclamada), decido: Rejeitar novamente os protestos lançados ao longo da instrução processual, nos termos da fundamentação supra; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos (40%), observada a necessidade de escolha da Reclamante entre os adicionais de periculosidade e insalubridade, em razão da impossibilidade de cumulação, o que será apurado em fase de liquidação de sentença. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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