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Processo nº 5037998-97.2025.8.24.0000

ID: 278599517

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037998-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASTI INGE DREISSIG FERNANDO ARTUR SCHERNER FLORA DILETA WINCK SALETE INES VINCKEL SCHERNER VALENTIN LUIZ WINCKEL VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037998-97.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000478-23.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : VALENTIN LUIZ WINCKEL ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR0… Agravo de Instrumento Nº 5037998-97.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000478-23.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : VALENTIN LUIZ WINCKEL ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : FERNANDO ARTUR SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : ASTI INGE DREISSIG ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : SALETE INES VINCKEL SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : FLORA DILETA WINCK ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Apesar da alegação no sentido de que o Juízo a quo " deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante oportunizando o recolhimento diferido daquelas após o encerramento da fase postulatória " (p. 4 das razões recursais), constata-se que os recorrentes foram intimados a apresentar documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, tendo sido autorizado apenas o parcelamento dos honorários do mediador (evento 9 dos autos de origem). Ante o exposto, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e comprovantes de rendimentos auferidos nos últimos três meses; b) extratos de movimentação bancária igualmente do último trimestre; c) declarações de imposto de renda – IR, relativas aos três últimos exercícios; d) certidão patrimonial emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran/SC e pelos Cartórios de Registros de Imóveis da localidade onde reside e/ou tenha domicílio, a fim de comprovar a propriedade de veículos e de bens imóveis; e) outros documentos que julgue hábeis ao desiderato de melhor avaliar o pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000478-90.2024.4.02.5107

ID: 277335557

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-90.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIMA MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000478-90.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE : LUCIANO LIMA MUNHOZ ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000478-21.2024.8.13.0558

ID: 317293055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000478-21.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE SIQUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY BOLIVAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000478-21.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIA DE SIQUEIRA CORREA CPF: 003.639.387-88 RÉU: PAULO ROBERTO TORRES CORREA CPF: 348.987.197-91 SENTENÇA Vistos etc. Contra a sentença proferida nos presentes autos (id. 10432616952) LÚCIA DE SIQUEIRA CORRÊA, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando haver erro material. Decido. Conheço dos presentes embargos, por serem próprios e tempestivos. Ademais, acolho-os, pelo exposto a seguir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em foco, razão assiste a embargante, visto que houve erro material na sentença ao registrar o nome da autora como “ LÚCIA DE SIQUEIRA MOREIRA” em vez de “LÚCIA DE SIQUEIRA CORREA”. Assim, acolho os embargos apresentados ao id. 10461995369, para que a sentença embargada id. 10432616952, passe a constar da seguinte forma: “Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha formulado pela herdeira LÚCIA DE SIQUEIRA CORRÊA. (...) Cuida-se de requerimento de abertura de inventário e partilha, proposto pela herdeira e cônjuge supérstite, LÚCIA DE SIQUEIRA CORRÊA.” No mais, mantenho a sentença tal como fora prolatada. Destaco que na parte dispositiva da sentença foi registrado acertadamente o nome completo da autora. Senão, vejamos: “Pelo exposto, nos termos do artigo 654, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha constante do ID 10253600028, que concerne aos bens deixados por PAULO ROBERTO TORRES CORRÊA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erro ou omissão, bem como eventuais direitos de terceiros, excetuada a cessão de direitos hereditários realizada por CLEPTON COUTO CORRÊA e SUSAN COUTO CORRÊA em favor do monte-mor. Em razão da concordância das partes, DEFIRO, desde já, a adjudicação do imóvel registrado sob a matrícula nº 9.408 no Cartório da Serventia Registral do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pomba/MG. EXPEÇA-SE a carta de adjudicação em favor de LÚCIA DE SIQUEIRA CORRÊA e GABRIEL SIQUEIRA CORRÊA. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, expeçam-se os documentos necessários ao registro, inclusive o formal de partilha, o qual, acompanhado das peças processuais pertinentes, será suficiente para o registro perante o CRI. Incumbe aos interessados imprimir os documentos e apresentá-los perante a instituição/órgão responsável. Ausentes custas processuais pendentes de pagamento, conforme certidão de ID 10426691912. Intimem-se. Publiquem-se.” Por conseguinte, inexiste alteração a ser feita na parte dispositiva da sentença ou na expedição de carta de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Alice Pires Bernardo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 324442145

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-13.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE PIRES BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Acórdão

Advogados:

VALDECIR SIMINKOSKI

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FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000478-13.2024.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : ALICE PIRES BERNARDO (AUTOR…

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Processo nº 5000478-73.2025.4.03.6127

ID: 262583798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-73.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA RODEIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista IMPETRANTE: AGENCIA RODEIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-73.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista IMPETRANTE: AGENCIA RODEIO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES - RS121047 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Id 361955940 e anexos: recebo como emenda à inicial. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agência Rodeio Ltda em face de ato Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira-SP, em que se requer a concessão de liminar que afaste as revogações impostas pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, assegurando seu direito à fruição do benefício fiscal do PERSE pelo prazo que lhe fora originalmente concedido (60 meses), suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS/COFINS a partir da competência de abril de 2025. Ainda, e de forma subsidiária, que sejam respeitados os prazos de anterioridade nonagesimal e anual. Informa que atua no ramo de eventos e usufrui do benefício fiscal, originalmente deferido pelo prazo de 60 meses (até 03/2027), previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/21, à alíquota zero (0%) para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, inclusive com ratificação em 12.08.2024 do deferimento administrativo. Todavia, recentemente (21.03.2025) foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, revogando abruptamente os benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, do que discorda, defendendo, em suma, afronta ao disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica, não-surpresa, confiança, boa-fé da Administração Pública e equidade vertical; além da ausência de comprovação do atingimento do teto de renúncia fiscal do PERSE e a necessidade de respeito à anterioridade anual e nonagésima. Decido. O art. 4º da Lei 14.148/2021 instituiu alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses para empresas do setor de eventos, em resposta à calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Alíquota zero é um favor fiscal e não uma isenção, esta entendida como dispensa de pagamento. Por se tratar de favor fiscal, não oneroso e não condicionado ou subordinado a qualquer contraprestação ou cumprimento de encargo por parte do contribuinte, mas apenas à circunstância de atuar no setor de eventos, pode ser reduzido ou suprimido a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. A esse respeito, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, como exige a própria Lei 14.148/2021, art. 4º-A, e, demonstrado o atingimento do limite nela previsto, extinto o benefício. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente como ofício, e cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000478-98.2024.8.08.0060

ID: 258135207

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-98.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DIIRR

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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LOHANA DE LIMA CALCAGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000478-98.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CATARINA DIIRR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734, LOHANA DE LIMA CALCAGNO - ES36117 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c danos morais ajuizada por MARIA CATARINA DIRR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN ES e MUNICÍPIO DE VITÓRIA, partes qualificadas nos autos. Da inicial, alega que foi surpreendida com a notificação de duas infrações de trânsito na cidade de Vitória–ES, uma devido conduzir veículo com descarga livre sem silenciador e a outra sem segurar o guidom com ambas as mãos. Aduz que, a Autora nunca esteve com seu veículo na cidade de Vitória e, no dia da infração, estava em casa com seus familiares. Decisão, id. N°50529384, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente e indeferindo o pedido liminar. Da contestação, id. N°53372769, sustenta que não há no Detran qualquer processo administrativo instaurado em desfavor da Requerente que tenha como penalidade a suspensão de sua CNH. Narra que, agiu inteiramente no campo da legalidade, em relação ao auto de infração de sua lavratura. Ademais, aponta que a alegação autoral carece de prova, enquanto não há qualquer elemento capaz de comprovar que a Requerente estava em casa. Da contestação, id. N°53372769, sustenta que não há necessidade de equipamento, posto que se tratam de condução irregular de motocicleta. Diz que os atos administrativos praticados guardam a seu favor a presunção de veracidade, sendo válido. Relata que, improcedem as alegações da Requerente vez que não foram apresentadas provas ou argumentos capazes de ilidirem a presunção de legalidade os atos administrativos questionados. Da réplica, id. N°54245785. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Não vislumbro preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo, desde já, como pontos controvertidos(1)da autoria das infrações de trânsito;(2)da nulidade dos autos de infração;(3)da existência, comprovação e extensão dos danos morais. Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, reservada a apreciação da respectiva pertinência, utilidade e necessidade. Diligencie-se. Intime-se. Atílio Vivacqua/ES, 14 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Nome: MUNICIPIO DE VITORIA Endereço: AV. MAL. MASCARENHAS DE MORAES, 1927, PALÁCIO MUNICIPAL, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-945

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Processo nº 5037998-97.2025.8.24.0000

ID: 295745319

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037998-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASTI INGE DREISSIG FERNANDO ARTUR SCHERNER FLORA DILETA WINCK SALETE INES VINCKEL SCHERNER VALENTIN LUIZ WINCKEL VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5037998-97.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000478-23.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : VALENTIN LUIZ WINCKEL ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR0… Agravo de Instrumento Nº 5037998-97.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000478-23.2025.8.24.0059/SC AGRAVANTE : VALENTIN LUIZ WINCKEL ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : FERNANDO ARTUR SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : ASTI INGE DREISSIG ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : SALETE INES VINCKEL SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : VANESSA RAQUEL STAUDT SCHERNER ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) AGRAVANTE : FLORA DILETA WINCK ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Valentin Luiz Winckel , Fernando Artur Scherner , Asti Inge Dreissig , Salete Inês Vinckel Scherner, Vanessa Raquel Staudt Scherner e Flora Dileta Winck interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 9 do processo de origem) proferida pelo Juízo da Comarca de São Carlos que, nos autos da demanda nominada como " ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c pedido de cancelamento de registro imobiliário (matrícula n. 10.524) " n. 5000478-23.2025.8.24.0059, movida em face de Elenira Cardoso e Volmir José Urnau, indeferiu o pedido para decretar a indisponibilidade de bem imóvel. Recebido o inconformismo, constatou-se a falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, razão por que se determinou a intimação da parte recorrente para complementar a documentação a fim de que fosse apreciado o pleito de gratuidade (evento 17). Ato contínuo, a parte insurgente não atendeu ao comando no prazo que lhe foi concedido, tendo pleiteado a dilação de prazo para a apresentação de documentação comprobatória (evento 27). Isto posto, antes de adentrar na análise do mérito recursal, cumpre verificar se estão presentes os requisitos legais a autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Adianta-se, desde já, que a benesse não deve ser concedida. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, têm direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. O referido normativo estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento do benefício postulado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No âmbito deste Sodalício, firmou-se o entendimento de que, quando requerida por pessoa física, cumpre observar a presença dos mesmos requisitos necessários à assistência pela Defensoria Pública do Estado, a exemplo do seguinte precedente: O Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033095-80.2018.8.24.0000, relatora Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2019). No caso concreto, intimada para o fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte recorrente deixou de trazer aos autos os documentos, conforme determinado, tendo postulado a dilação de prazo (evento 27). Todavia, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque o fato de se tratar de produtores rurais e de pessoas simples não teria impedido a apresentação de documentos comprobatórios da suposta pobreza, até porque o próprio patrono poderia tê-los obtido por meio de sistemas informatizados, de modo que o prazo já concedido certamente seria suficiente ao cumprimento da determinação. Ademais, conceder a dilação de prazo significaria violação ao princípio da isonomia entre as partes, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Assim, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito de gratuidade. Nesse contexto, resta, por ora, prejudicada a análise dos demais pleitos formulados na insurgência, que serão enfrentados após e caso a parte recolha o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000478-30.2023.4.04.7222

ID: 299565765

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-30.2023.4.04.7222

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDER KELVIN CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000478-30.2023.4.04.7222/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA CHAVES ADVOGADO(A) : WENDER KELVIN CORREA (OAB SC038946) ATO ORDINATÓRIO Por ordem… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000478-30.2023.4.04.7222/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA CHAVES ADVOGADO(A) : WENDER KELVIN CORREA (OAB SC038946) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5000478-31.2022.8.21.0085

ID: 297725147

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000478-31.2022.8.21.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIR BERNARDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON RITA COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5000478-31.2022.8.21.0085/RS AUTOR : CLEDIR BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON RITA COSTA (OAB RS019702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada po… USUCAPIÃO Nº 5000478-31.2022.8.21.0085/RS AUTOR : CLEDIR BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON RITA COSTA (OAB RS019702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por CLEDIR BERNARDES DOS SANTOS em relação ao imóvel urbano com a área de 801,00m², localizado na Rua Oriovaldo Braga, nº 73, bairro Maria Nora, nesta cidade, contendo uma casa de madeira. Foram indicados os seguintes confrontantes: – Marilei Rodrigues dos Santos (não citada - evento 17, AR1 e evento 40, CERTGM1 e evento 54, CERTGM1 ) - Centro Espírita José Bonifácio (citado - evento 56, CERTGM1 ) - Marlene dos Santos e Cláudio A. dos Santos (não citados - evento 18, AR1 , evento 58, CERTGM1 , evento 65, AR1 e evento 66, AR1 ) Não foram indicados proprietários registrais, mas aportou certidão negativa do Registro de Imóveis, desatualizada. Foi publicado o edital de citação de terceiros interessados ( evento 13, EDITAL1 ). O Estado do Rio Grande do Sul informou que não tem interesse na demanda, requerendo seu descadastramento ( evento 22, PET1 ), assim como o fez a União ( evento 31, PET1 ). Ao evento 67, DESPADEC1 foi deferida a substituição da lindeira Marilei Rodrigues dos Santos por Carlos Roberto Saldanha , que não foi citado ( evento 73, AR1 ). Diante disso, falta a citação dos confrontantes Carlos Roberto Saldanha , Marlene dos Santos e Cláudio A. dos Santos. Citem-se os confrontantes Marlene dos Santos e Cláudio A. dos Santos por Oficial de Justiça (diante da dificuldade de citação por correios), no endereço indicado ao evento 71, CARTACIT1 , a saber: Rua Ariosvaldo Braga, n. 107, bairro Vila Cândido, Cacequi. Intime-se a Autora para, no prazo de 30 dias, anexar certidão negativa atualizada do Registro de Imóveis de Cacequi, porque a ação foi ajuizada em 2022 e a certidão anexada ao evento 1, OUT2 era de 2016. Na mesma oportunidade, deverá indicar endereço atualizado do confrontante Carlos Roberto Saldanha . Intime-se novamente o Município de Cacequi para, querendo, se manifestar. Descadastrem-se o Estado e a União.

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Processo nº 5000478-29.2024.8.13.0232

ID: 298337799

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-29.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000478-29.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Idoso] AUTOR: CRISTINA MARIA DE JESUS CPF: 357.751.306-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Cristina Maria de Jesus, em face da sentença proferida (ID 10389518692). A parte embargante sustenta que não houve análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo que, por este motivo, a sentença estaria omissa. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO II. I. Da admissibilidade do recurso oposto Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade dos embargos de declaração, a qual está prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC): “(...) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (...) No presente caso, a parte embargante sustenta que a sentença não analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o que configura omissão. Dessa forma, a admissibilidade dos embargos é medida se impõe, uma vez que a inexistência da análise justifica o recurso para esclarecer a matéria e, se necessário, suprir a omissão indicada. II. II. Da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional Verifico ser possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na sentença, pois estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC – mais do que probabilidade do direito, restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício e a urgência da medida decorre da própria natureza alimentar da verba. Quanto à irreversibilidade da decisão, não pode ser considerada óbice ao deferimento da presente medida antecipatória, principalmente, quando concedida em sentença, pois dotada de maior segurança que as tutelas concedidas liminarmente. Por conseguinte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, para obrigar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor. II. III. Do índice para atualização monetária e juros de mora Em complemento à r. sentença proferida, faço constar, para os devidos fins, que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, que o estabeleceu para fins de atualização monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, bem como observar as alterações realizadas pela Lei nº 14.905/2024, a partir do início da sua vigência. Explicito que a correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), e OS ACOLHO para sanar a omissão apontada, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo para eventuais recursos, sem manifestação, de forma que a parte requerida mantenha a apelação interposta, dê-se vista à parte requerente para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância para análise. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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