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Processo nº 5000766-67.2025.4.03.6144

ID: 295647053

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI

Sentença

Advogados:

VANESSA FERRARETTO GOLDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-67.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BRUNO DE SOUZA CRISPIM Advogados do(a) AUTOR: IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - SP396254, THAMIREZ DE OLIVEIRA SILVA VIANA - SP483590 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARUERI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN - SP165129 SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRUNO DE SOUZA CRISPIM em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BARUERI, que tem por objeto o fornecimento do fármaco FINGOLIMODE - 0,5 mg, para o tratamento de esclerose múltipla (CID G35). O ajuizamento ocorreu em 25/11/2024. O MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Barueri remeteu o feito à Vara da Fazenda Pública de Barueri. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Impôs ao ESTADO DE SÃO PAULO a análise do pedido administrativo de fornecimento do fármaco no prazo de 15 (quinze) dias. Ordenou a citação dos entes requeridos. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, escoltada por documentos. Alegou que a assistência farmacológica reclamada já era disponibilizada gratuitamente pelo Estado. O MUNICÍPIO DE BARUERI apresentou contestação, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. Informou que a parte autora estava recebendo o fármaco desde 12 de dezembro de 2024. Alegou a legitimidade passiva da União. A parte autora ofertou réplica à contestação. Despacho concedeu prazo para especificação de provas. Decisão do E. Desembargador Relator negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Ordenou a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, considerando o pedido de fornecimento de fármaco integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (grupo 1A) – ID 359640425 - Pág. 359. Despacho determinou a intimação da parte autora para o aditamento do polo passivo. A parte autora requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo. O MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Recebido o feito em redistribuição, decisão acolheu a amenda à petição inicial para inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação. Diante da informação de que o fármaco estava sendo fornecido à parte autora desde 11/12/2024, em virtude de requerimento administrativo (ID 359640425 - pág. 122), concedeu prazo à parte autora para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a desistência da ação. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 4º e 5º, assim estabelece: Art. 485. (omissis) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Considerando a apresentação de contestação pelo ESTADO DE SÃO PAULO e pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, tais entes públicos foram intimados para manifestação. O Estado de São Paulo concordou com o requerimento. O ente público municipal permaneceu silente. A ausência de anuência expressa por parte do Município impede o acolhimento da desistência. De outro giro, uma vez satisfeita a pretensão da parte autora na esfera administrativa (ID 359640425 - pág. 122), resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de São Paulo e ao Município de Barueri, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Não tendo havido citação da União, descabe condenação em honorários advocatícios em relação ao referido ente público demandado. Partes isentas do pagamento de custas processuais, conforme autoriza o artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. Registro. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-37.2019.8.13.0398

ID: 291627033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2019.8.13.0398

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000766-37.2019.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JUVENAL DE SOUZA CPF: 041.164.506-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I) RELATÓRIO: JUVENAL DE OLIVEIRA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença, sob o fundamento de que não consegue laborar. A autora alega que em 2015 começou a ter problemas com pressão alta, tendo picos hipertensivos e tonturas, não conseguindo exercer o seu labor, visto que sua profissão exigiria esforço físico muito grande, oportunidade em que solicitou o auxílio doença, que fora negado pela autarquia requerida. Aponta, que desde criança é trabalhador rural Segurado Especial, e desde os 12 anos trabalha para garantir sua sobrevivência. Todavia, além da hipertensão, passou a sentir fortes dores na coluna vertebral e joelhos. Embora tenha iniciado tratamento, não teria apresentado melhoras do seu estado de saúde, impedindo de exercer o seu labor. Assim, está postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário bem como a antecipação da tutela de urgência, requerendo, ainda a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso. Requereu, ainda, que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho inaugural, foi deferida a tutela de urgência postulada pela parte autora. Citado, o INSS apresentou defesa em ID95312025, destacando a necessidade de comprovação de segurado, bem como os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença. Com a defesa vieram os documentos. A prova pericial não foi realizada, ante a ausência dos exames solicitados pelo perito judicial. A parte autora requereu sucessivas dilações de prazo para juntar os exames solicitados, contudo, não foi dado o devido cumprimento. Ante a inércia da parte autora, este juízo revogou a tutela de urgência concedida e concedeu o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A parte autora novamente se manteve inerte. Os autos me vieram conclusos. Eis a síntese dos fatos relevantes. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Busca o autor a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não tem condições de trabalhar. Pois bem, os pedidos iniciais devem ser indeferidos, porque a autora não apresenta alguma incapacidade laborativa. Conforme já mencionado na decisão de ID10192024739, o autor vinha trazendo atraso à conclusão da prova pericial. Mesmo após a revogação da tutela de urgência e a advertência de preclusão da prova pericial, a parte autora não promoveu o devido andamento do feito. Desta forma, julgo preclusa a produção da prova pericial. Consequentemente, não havendo nos autos documento hábil a comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, o mesmo não tem direito ao recebimento de algum dos benefícios requeridos na inicial. III) CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da inicial. Contudo, estando sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justiçou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul De Minas Ltda. - Sicoob Credivass x Restaurante Celeiro Ltda

ID: 316569982

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

RESTAURANTE CELEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 RÉU: RESTAURANTE CELEIRO LTDA CPF: 29.379.402/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda – SICOOB CREDIVASS ajuizou a presente ação monitória em face de Restaurante Celeiro Ltda, todos qualificados na inicial, visando ao recebimento da quantia de R$ 10.922,15 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), juntando para tanto os documentos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado (ID. 10443245425), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois, instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (CPC, artigo 700), sendo que a parte ré, devidamente citada, não embargou e nem pagou o débito. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos monitórios faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Assim, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, pessoalmente, por não ter procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º do mesmo artigo. Não havendo penhora ou depósito, ficam desde já autorizadas, a pedido da credora, a consulta e bloqueio/penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nessa ordem e sucessivamente, independentemente de conclusão e despacho. Fica também autorizada, a pedido da credora e na hipótese de inexistência/omissão no dever de indicar bens, a intimação de que fala o artigo 774 V, do CPC/2015, independentemente de conclusão e despacho. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000766-77.2023.8.24.0014

ID: 319248577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (evento 51) e determino a indisponibilização, através do SISBAJUD, de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme o valor atualizado do débito constante dos autos. Para a efetivação da ordem, determino: A presente decisão deverá ter a visualização restrita no sistema eproc (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a publicidade desta decisão logo após. A unidade judicial deverá cumprir a ordem por meio da remessa de formulário eletrônico à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) , para cumprimento de forma automatizada , conforme no Provimento CGJ n. 44/2021. Na hipótese de ser bloqueado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ocorrer o imediato desbloqueio, de forma automatizada (art. 10, § 1º, Provimento CGJ/TJ n. 44/2021). Caso o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, determino o imediato desbloqueio, ou a expedição de alvará (caso necessário), de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (art. 854, § 1º, CPC). Cumprido o bloqueio, é dispensada a lavratura do termo da penhora (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executada (na pessoa da Defensora Pública) para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC) – ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte devedora, expeça-se alvará para transferência do montante à parte credora. No caso do item anterior, se for bloqueado e liberado à parte credora valor suficiente para quitação total do débito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, entendendo-se o silêncio como pedido de imediata extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Lado outro, havendo manifestação da parte executada contrária à constrição, intime-se a parte ativa para se manifestar a respeito, em idêntico prazo e, em seguida, voltem conclusos, com urgência. Se constatada a inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias; inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC).

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Processo nº 5000766-55.2025.4.03.6342

ID: 276460027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ELINALVA APARECIDA CARDOSO TOTTA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Redesigno a perícia médica, a ser realizada neste Fórum, situado na Avenida Piracema, 1362, Bairro Tamboré, Barueri-SP, para o dia 26/05/2025 às 17h30min - AARON ESSIO PEREIRA GRANDIZOLI - Medicina. A parte autora deverá: 1) comparecer à perícia trazendo consigo documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação; 2) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até cinco (05) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua, sob pena de preclusão; 3) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos. Advirto que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, a menos que a parte autora comprove, documentalmente, no caso de ausência, que a falta decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da juntada da informação de ausência lançada pelo perito e/ou secretaria, independentemente de nova intimação. Isso não sendo feito, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Ainda, advirto às partes que deverão: 1 - consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se eventualmente houve alteração da data da perícia; 2 – atentar-se para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal), sendo obrigação do (a) advogado (a), acaso constituído (a), orientar seu cliente para que compareça no local correto para o ato. No prazo de dez (10) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) e indicar assistente técnico, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo, no prazo de trinta (30) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze (15) dias. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em trezentos e sessenta e dois reais (R$ 362,00). Friso que, conforme artigo 2º, § 5º, da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pelas Portarias BARU-JEF-SEJF nº 146/2023 e 161/2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, expressamente requeridos na inicial. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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Zito Moveis E Tecidos Ltda - Me x Edilaine Alves Da Cunha

ID: 324956297

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001053-10.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDILAINE ALVES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

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CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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LORENA DA SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001053-10.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME CPF: 25.081.191/0001-94 RÉU: EDILAINE ALVES DA CUNHA CPF: 078.258.646-54 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Adilaine Alves da Cunha, na qual alega, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratar de verba de natureza hereditária destinada a seus filhos menores; e b) a nulidade processual por ausência do exequente em audiência (ID 10460356877). A parte exequente, Zito Móveis e Tecidos LTDA apresentou impugnação, rechaçando os argumentos da executada (ID 10473375497). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analisando os argumentos da executada, entendo que a exceção não merece prosperar. 1. Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores A executada sustenta que a quantia de R$ 5.908,97, bloqueada via SISBAJUD (ID 10443256892 e ID 10454574803), seria impenhorável por constituir o quinhão hereditário de seus filhos menores, conforme recibo juntado no ID 10460356543, referente ao processo de inventário nº 5000766-13.2023.8.13.0684. Contudo, a executada não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a origem e a natureza dos valores efetivamente bloqueados. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial, e o ônus de comprová-la recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. A tese da executada é fragilizada pela divergência entre as instituições financeiras, pois o recibo de ID 10460356543 e o plano de partilha (ID 10167610246) indicam que os valores da herança seriam depositados no Banco do Brasil, enquanto o bloqueio judicial (ID 10443256892) ocorreu em contas do Banco Santander e Mercado Pago IP LTDA. Soma-se a isso o fato de que a herança recaiu sobre um bem imóvel, não tendo a executada comprovado sua venda e conversão em dinheiro. Há, ainda, uma incongruência temporal, visto que a partilha foi homologada em 2024 e o bloqueio realizado em 2025, sem que houvesse prova da manutenção do valor intacto nesse período. Por fim, embora o extrato juntado (ID 10460360111) comprove o recebimento de R$ 3.333,34, não há informação dos R$ 10.000,00 também mencionados no recibo, cujo ingresso em conta não foi comprovado. Ademais, o referido depósito de R$ 3.333,34 ocorreu na conta do Banco Santander, e não na conta do Banco do Brasil que a própria parte declarou como sendo o destino da verba hereditária, o que impede a verificação do nexo de causalidade e a presunção de impenhorabilidade. Impo ressaltar, ainda, que o quinhão hereditário, por si só, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, e a executada tampouco comprovou que os valores seriam indispensáveis à subsistência dos menores, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, aliada às divergências mencionadas, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2. Da Suposta Ausência do Exequente em Audiência A executada alega a nulidade do feito pela ausência do sócio-dirigente da empresa exequente em audiência. Tal questão, contudo, encontra-se manifestamente superada e acobertada pela preclusão. Conforme se verifica na decisão proferida no ID 10310389583, este juízo já analisou e resolveu a matéria, cassando a sentença de extinção anterior e determinando o regular prosseguimento da execução. Assim, é vedada a rediscussão de questão já decidida nos autos, sobre a qual operou-se a preclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, por não vislumbrar a presença de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e por demandar a análise de fatos que necessitariam de dilação probatória, incabível nesta via. Expeça-se alvará em favor do exequente que deverá ser intimado para informar se concede plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. Concedida quitação, conclusos para sentença de extinção da execução. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000766-70.2024.8.08.0052

ID: 327766265

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Despacho - Carta

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000766-70.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO PERINI REQUERIDO: LIVELO S.A., SOMA BRANDS BRASIL LTDA. Despacho (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação sob o rito do juizado especial cível (Lei n. 9099/95). Instruiu-se a inicial com documentos. I - Demais disposições No mais, cumpra-se na forma abaixo: Considerando a extensa pauta de audiências deste juízo, havendo necessidade de dar preferência às audiências de processos criminais e de competência de infância e de família. Considerando que não há prejuízo às partes visto que a conciliação pode ocorrer a todo instante, seja por meio de propostas efetuadas por meio de petições, ou seja de maneira extrajudicial e, ainda, que, havendo requerimento de produção de provas poderá ser designada audiência. Considerando as possibilidades legais do microssistema dos juizados especiais, que é regido pela informalidade e simplicidade, vê-se como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos, determinando, assim, no presente feito, a adoção das seguintes providências: 1. Cancelamento da audiência una designada. 2. Citação da parte requerida para contestar o feito em quinze dias, a contar da citação, com a juntada de todos os documentos necessários para provar seus argumentos de defesa, cientificando sobre a revelia, em caso de não contestação. 3. Decorrido o prazo, não havendo contestação, a parte autora deverá dizer se possui outras provas a serem produzidas, justificando-as, devendo o feito seguir para minutar sentença, independentemente de pedido de provas. 4. Havendo contestação, a parte autora deverá ser intimada para apresentar réplica, em quinze dias e, ainda, caso exista pedido contraposto, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo. 5. Havendo contestação ao pedido contraposto, a parte requerida deverá ser intimada para réplica ao pedido contraposto, em quinze dias. 6. Ato contínuo, intimem-se às partes para dizerem quais provas pretendem produzir, além das que já constarem nos autos, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, podendo retificar ou ratificar eventuais pedidos formulados anteriormente, sob pena de julgamento antecipado da lide. Prazo de dez dias. 7. Estando o processo com todas as defesas/manifestações apresentadas, o feito deverá ser enviado para a pasta minutar sentença, independente de pedido de produção de provas, momento em que será analisada a necessidade da prova, com designação de audiência para tempo oportuno ou imediata sentença. 8. Em caso da parte requerida não ter sido encontrada, a parte autora deverá ser intimada para indicar novo endereço ou requerer citação por mandado/carta precatória, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. 9. Havendo indicação de novo endereço ou requerimento de citação por mandado/carta precatória, no caso de citação/intimação presencial, estando normalizadas as intimações presenciais, por oficial de justiça, o cartório deverá realizar a citação na forma solicitada e, no caso de indicação de novo endereço, tentar a citação/intimação por AR, via Correios. 10. Fica definido, como entendimento deste juízo, que no caso de pessoa física ou empresário individual, a citação tem que ser pessoal, inclusive na pessoa do empresário individual. não podendo ser por intermédio de terceiros, seja pai, mãe ou filho, incluindo, nesta determinação a hora certa, podendo ocorrer, preferencialmente, por e-mail, caso o requerido indique o endereço que receba citação. 11. A intimação enviada ao endereço indicado pela parte, nos autos, é eficaz para ciência da parte, mesmo que seja recebida por terceiros ou, ainda, que a parte não seja encontrada no referido endereço, pelo fato da parte ser a responsável pela atualização de seu endereço nos autos. 12. Nos casos omissos, o feito deve ser encaminhado para decisão, momento em que se analisará a melhor forma de dar andamento aos autos. Diligencie-se. Cite-se. Intime-se. RIO BANANAL-ES, 9 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFDM 485/2024

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Processo nº 5000766-89.2022.4.03.6203

ID: 257871375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-89.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-89.2022.4.03.6203 AUTOR: JOSEFINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5000766-89.2022.4.03.6203 AUTOR: JOSEFINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o decurso de prazo para entrega do laudo pericial id. 346517492, determino a realização de perícia social, para o qual nomeio em substituição o profissional abaixo: 14/05/2025 às 08h30min - ELIANA PAES SIMOES DE OLIVEIRA DA SILVA - Assistente Social A perícia médica ocorrerá nas dependências deste fórum sito na Avenida Antônio Trajano, 852, Três Lagoas/MS, no dia e horário acima. A perícia social será realizada pela(a) assistente social no domicilio da parte autora a partir da data a acima mencionada. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos periciais em Secretaria, contados da data da perícia. A fim de atender o disposto no artigo 465, parágrafo 2º, do CPC/2015, informo que os currículos dos profissionais encontram-se depositados em Secretaria à disposição das partes para consulta, não havendo necessidade de vir aos autos neste momento. Como quesitos do juízo e do INSS, utilizar-se-á aquela sugerida pela Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/ MTPS, que poderá ser obtida na internet no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Os quesitos do INSS já foram formulados pela Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul, conforme ofício Nº 00277/2017 PFMS, de 18/10/2017, arquivado em Secretaria, que deverão ser enviados aos peritos. Faculta-se às partes, a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), caso não tenham sido oferecidos. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, ficando a seu cargo a cientificação acerca da data da perícia do assistente técnico por ventura indicado. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Fica o(a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu cliente para o devido comparecimento na data, horário e local designados (CPC/2015, art. 474), munido de documento de identificação pessoal com foto. A ausência à perícia ou a qualquer ato processual em que a presença da autora seja necessária, deverá ser comunicada ao Juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, mediante justificativa plausível, comprovada por documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Outrossim, ainda deve o(a) do(a) advogado(a) orientar a parte autora de que necessitarão estar disponíveis, no ato do estudo social: os recibos das principais despesas, tais como água, energia elétrica, aluguel, IPTU, IPVA, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, financiamentos e outros que houver; documentos de identidade, carteira profissional, comprovante de rendimentos (holerite/contracheque) do último mês de todos os membros da família que convivam sob o mesmo teto (havendo algum membro da família aposentado, deverá ser providenciado o comprovante dos rendimentos da aposentadoria junto ao INSS). Com a apresentação do laudo pericial e do relatório social, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se o réu para contestar e se manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Após a resposta do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto a alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação.

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Processo nº 5000766-68.2025.8.24.0059

ID: 334288724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000766-68.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILVANIO ALBERTO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BRANDALISE MAIER

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especi… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto na Lei n. 6.858/1980, com base no artigo 666 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha(m) feito, deduzir adequadamente ou apresentar : (a) Instrumento de procuração atualizado, que não tenha data de emissão acima de 90 dias. (b) A própria qualificação, a qualificação da pessoa falecida e a qualificação de todos os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou os sucessores previstos na lei civil, com indicação do nome completo, data de nascimento, idade, estado civil e, se casado ou a existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência (artigo 319, inciso II, Código de Processo Civil). (c) Concordância do(s) sucessor(es) remanescente(s) previsto(s) na lei civil em relação ao recebimento integral do dinheiro, ou justificativa adequada. (d) Declaração do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que demonstre a (in)existência de dependente(s) habilitado(s), conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.858/1980. (e) Comprovante de pedido administrativo de saque do valor depositado em nome da pessoa falecida. Isto porque, observado o objeto do pedido no caso concreto, “o montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento” (STJ, CC n. 36.332/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 9.11.2005, DJ 30.11.2005, p. 144). 2.1. Registro que o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará o imediato indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil). 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se, inclusive o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para intervir na causa como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias , desde que haja interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, Código de Processo Civil).

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Processo nº 5004210-02.2025.4.04.7108

ID: 335807857

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5004210-02.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MARLI BERTOCCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FRANCIOSI

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já rela… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5004210-02.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : IVANETE MARLI BERTOCCHI ADVOGADO(A) : DENISE FRANCIOSI (OAB RS065766) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme já relatado na decisão do evento 15, DESPADEC1 , neste incidente de restituição de coisas apreendidas IVANETE MARLI BERTOCCHI requer a restituição do veículo VW/T CROSS, placas JDD-5I18, modelo 2024/2025, apreendido em 21/01/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão nº 5000766-58.2025.4.04.7108, relacionado à investigação a suposta prática dos delitos de contrabando e descaminho no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104. Sustenta a requerente que é proprietária de boa-fé do bem apreendido, adquirido de forma lícita com reservas decorrentes de inventário de seu falecido esposo, que não tem qualquer envolvimento com os delitos apurados no inquérito policial, pugnando pela devolução do bem livre de despesas de depósito do veículo ( evento 1, INIC1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal promoveu no evento 12, PROMO_MPF1 pelo indeferimento do pedido de restituição, ao argumento de que há fundadas suspeitas quanto à procedência ilícita do bem apreendido, que o veículo está sujeito a pena de perdimento, e que há dúvida da condição de terceiro de boa-fé da requerente, que é genitora de JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, investigado no IPL nº 5002912-21.2024.4.04.7104, sendo que a busca e apreensão determinada foi realizada no endereço em que ambos residem. No evento 13, PET1 , a requerente reforça os argumentos que ensejaram este pedido incidental, reiterando seu pedido para restituição do veículo de placas JDD-5I18. No evento 27, DESP2 , a Autoridade Policial se manifesta de forma contrária à restituição do veículo, argumentando que há elementos indiciários a apontar que o bem em questão se constituiria como instrumento do e produto do crime, que a proprietária registral IVANETE teria participação na prática do crime de descaminho, e que o real proprietário do automóvel seria o investigado JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, fatos estes que justificariam a manutenção da apreensão e perdimento do bem. Determinada a expedição de ofício ao credor fiduciário Banco Volkswagen S/A (CNPJ nº 59.109.165/0001-49) para informar sobre a situação atual do contrato de alienação fiduciária do veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza ( evento 1, CONTR8 ) e para manifestação sobre sobre os direitos que eventualmente detivesse sobre o bem, transcorreu o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. 2. Da análise destes autos, verifico que até o momento não foi ajuizada ação penal em relação aos investigados no IPL 5002912-21.2024.4.04.7104, a quem foram direcionadas as medidas cautelares patrimoniais deferidas e cumpridas em 13/03/2025 nos autos do pedido de busca e apreensão criminal relacionado ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 34, AUTOBUSCAAPREENS13 e evento 8, DESPADEC1 ). "(...) 3. Da constrição patrimonial Representa a Polícia Federal pelo sequestro do veículo VW/T CROSS, placas IZU6E78, na medida em que seria instrumento para a prática de delitos ou produto/proveito de crimes. De acordo com os arts. 125 e 132 do CPP, é cabível o sequestro dos bens imóveis e dos bens móveis (estes se não passíveis de apreensão) adquiridos com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos para terceiros. Para tanto, o art. 126 do CPP exige a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Já o arresto vem regulado nos arts. 136 a 144 do CPP e incide tanto sobre bens imóveis (como medida preparatória da hipoteca legal) como sobre bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir em valor insuficiente. Os requisitos são a certeza da infração e indícios suficientes de autoria . A destinação, por seu turno, é a reparação dos danos causados pelo delito e o pagamento das custas processuais, multa penal e prestação pecuniária. Portanto, em termos gerais, tem-se que o sequestro recai sobre bens de procedência ilícita, ou seja, produtos diretos ou indiretos da infração penal, visando a evitar que o autor do delito aufira lucro com a atividade criminosa. De seu lado, o arresto alcança bens sujeitos à responsabilização patrimonial, independentemente de sua vinculação com o crime imputado ao agente. Em qualquer caso, assim como nas cautelares em geral, o deferimento das medidas assecuratórias requer o fumus boni iuris e o periculum in mora , sendo que este, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, opera por presunção legal, dispensando-se a demonstração concreta de dilapidação do patrimônio ou má-fé do investigado/acusado (v.g. STF, Pet 7069 AgR, Relator p/ Acórdão Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe-095 Public. 09/05/2019; TRF4, ACR 5020767-98.2019.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 10/07/2021; TRF4, ACR 5031321- 04.2019.4.04.7000, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 24/06/2020). In casu , os elementos angariados na investigação apontam que o veículo W/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020, possivelmente foi adquirido por JOELSON com proveito do crime de descaminho e registrado em nome de Ivanete Marli Bertocchi , genitora do acusado. Como bem destacado pela Autoridade Policial, considerando que o investigado não possui registro de emprego formal nos sistemas informatizados, presume-se que toda sua fonte remuneratória e grande parte de seu patrimônio são oriundos da prática delituosa em análise. Conforme relatado pela Polícia Federal, o veículo foi identificado em diversas oportunidades, nos anos de 2023 e 2024, transitando por Porto Mauá, fronteira com a Argentina, sendo que na maioria das ocasiões estava sendo conduzido por JOELSON, o que sabidamente é rota para comercialização de bebidas alcoólicas descaminhadas ( evento 5, INF5 ). Não bastasse, nos registros de infrações de trânsito, o investigado consta como o condutor do veículo. Corroborando a tese de que o veículo está na posse do investigado, muito embora registrado em nome de sua mãe, destacam-se as postagem realizadas por JOELSON em sua rede social:(...) Por conseguinte, cabível a constrição judicial do patrimônio atribuído ao investigado, ainda que registrado em nome de terceiro, porquanto os elementos informativos até o momento revelam indícios substanciais da prática do crime de descaminho (art. 334, caput , do CP). Ante o exposto, DEFIRO a representação da Autoridade Policial para: (i) DETERMINAR a busca e apreensão , com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas b, e e h , do CPP, no seguintes endereços: a) Avenida Expedicionário, nº 1025, apartamento 401, Centro, em Sarandi/RS, endereço residencial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71; e b) Avenida Expedicionário, nº 1006, em Sarandi/RS, endereço comercial atribuído a JOELSON OSVALDO BERTOCCHI, CPF nº 025.578.090-71. ( ii) DECRETAR o sequestro do veículo VW/T CROSS CL TSI AD, de cor vermelha, placas IZU6E78, ano 2019/2020 , registrado em nome de IVANETE MARLI BERTOCCH, genitora do investigado, por meio de inclusão da restrição de transferência, através do sistema RENAJUD. (...)" No presente caso, embora presentes indícios relevantes de materialidade e autoria quanto à prática do delito de descaminho (art. 334-A do Código Penal), o montante de bens apreendidos e os Autos de Infração elaborados pela Receita Federal do Brasil não apontam lesão ao Fisco que justifique a manutenção do sequestro, uma vez que o valor até o momento apurado é inferior ao limite para cobrança judicial (R$ 4.443,30 - processo 5002912-21.2024.4.04.7104/RS, evento 21, OFIC2 ). Outrossim, só seria possível o perdimento como efeito de eventual condenação criminal de bens que constituam instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ou que constituam produto do delito; ou que sejam obtidos mediante proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em contrário senso, o veículo foi periciado sem que fossem encontrado alterações estruturais para a ocultação e transporte de mercadorias, substâncias ou objetos diversos, ou adulteração das suas marcas identificadoras ( processo 5000766-58.2025.4.04.7108/RS, evento 51, LAUDOPERIC7 ). Da mesma forma, as informações prestadas pela autoridade fiscal em laudo merceológico e auto de infração não corroboram com as suspeitas de que o bem sequestrado tenha sido obtido como proveito da atividade delitiva. Ademais, fato é que até o momento não foi encerrada a investigação levada a cabo no inquérito policial, no qual foi concedida pelo Parquet dilação de 120 dias no prazo para realização de diligências. Dessa forma, incide no caso concreto a hipótese fixada no art. 131 do Código de Processo Penal: Art. 131. O seqüestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; Por todo o exposto, defiro o pedido de restituição formulado no evento 1, INIC1 , determinando que a Autoridade Policial restitua ao proprietário o veículo T-CROSS HIGHLINE 250 TSI, placas JDD-5I18, ano/modelo 2024/2025, renavam 01415686294, cor cinza - que se encontra no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS - mediante comprovação de propriedade, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Desde já vai deferida a dispensa do pagamento de eventuais valores referentes a estada e remoção do automóvel , desde que não haja infrações puníveis com a retenção administrativa do veículo envolvido, na forma do no art. art. 7º da Portaria nº 34/2009-DETRAN/RS: "Art. 7º, § 2º - Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo , caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa." Observo que o deferimento por este Juízo criminal da restituição do veículo apreendido não alcança a esfera de constrição cível e/ou decretação de perdimento na via administrativa , decorrente de eventual interesse patrimonial da União buscado pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Intimem-se as partes eletronicamente, o requerente por meio de seu procurador regularmente constituído para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia desta decisão, efetue a retirada do veículo junto à Autoridade Policial. Após, esgotado o objeto deste incidente, baixe-se e arquivem-se os autos.

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