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"0000003-43.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 996 de 1000

Abraao Olimpio Da Silva e outros x Concreto Redimix Do Brasil Sa

ID: 324816270

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-77.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO OLIMPIO DA SILVA IRLAN TARGINO MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000206-77.2025.5.13.0025 AUTOR: ABRAAO OLIMPIO DA SILVA RÉU: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000206-77.2025.5.13.0025 AUTOR: ABRAAO OLIMPIO DA SILVA RÉU: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad6165e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista proposta por ABRAAO OLIMPIO DA SILVA em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor, conforme art. 880 da CLT, os seguintes títulos: aviso prévio indenizado; férias + 1/3 proporcionais; 13º salário vencido e proporcional (deduzido o montante de R$ 1.342,00, referente à antecipação da 1ª parcela da gratificação natalina de 2024, consoante relatado na própria exordial); diferenças de FGTS de todo o período imprescrito; multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; adicional de insalubridade + reflexos. Os valores devidos a título de diferença de FGTS e de multa fundiária deverão ser depositados em conta vinculada, conforme nova tese firmada pelo c. TST em recurso repetitivo (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). b)Condenar a reclamada, após o trânsito em julgado, a proceder à retificação da CTPS digital do demandante, no prazo de cinco dias após notificada para tanto, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00, constando os seguintes dados: afastamento: 21/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio). Em caso de inércia, procederá à Secretaria de ofício, sem prejuízo da execução da multa cominada. c) Deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. d) Deferir honorários sucumbenciais, arbitrados em 5%, ao advogado do reclamante, sobre o crédito deste, nos moldes da OJ-SDI1 nº 348 do c. TST; e ao patrono da reclamada, sobre a diferença entre o valor da causa e o devido à parte adversa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, não sendo possível a dedução do crédito da hipossuficiente neste processo, conforme decisão de embargos de declaração na ADI 5766. e) Fixar os honorários periciais em R$ 1.000,00, em favor do perito IRLAN TARGINO MOREIRA SILVA, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por simples cálculos, a ser realizada após o trânsito em julgado, observados os limites do pedido e da causa de pedir, bem como a exclusão dos afastamentos comprovados nos autos. Juros e correção monetária conforme decisão tomada pelo e. STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. As contribuições previdenciárias deverão utilizar, como base de cálculo, as parcelas integrantes do salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observadas as atualizações previstas em legislação específica. Autoriza-se a dedução da cota do reclamante, limitada às diferenças entre o que já foi deduzido e o teto de contribuição (Súmula 368, do c. TST). O imposto de renda recairá sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e deverá ser deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora. Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios (OJ-SDI1-400, do c. TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, em R$ 10.000,00. A intimação à PGF somente deverá ser feita se o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, em sendo mantida a sentença, deverá a secretaria providenciar a expedição de alvará para liberação do saldo da conta vinculada e a habilitação ao seguro-desemprego. Notifiquem-se as partes. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO OLIMPIO DA SILVA

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Centro De Formacao De Condutores Sao Cristovao S/S Ltda

ID: 324491134

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-75.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MIRIA APARECIDA DE REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CRISTOVAO S/S LTDA

Notificação

Advogados:

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010052-75.2023.5.03.0055 AUTOR: MIRIA APARECIDA DE REZENDE RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010052-75.2023.5.03.0055 AUTOR: MIRIA APARECIDA DE REZENDE RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CRISTOVAO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8f09c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA ISABEL LANA DIAS DE FARIA CAMPOS DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil de , fixando o valor total de R$45.145,73, atualizado até 30/04/2025. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.000,00 atualizáveis a partir da presente data (OJ 198, SDI-I TST), a cargo da reclamada, ficando o valor total da execução em R$47.145,73, atualizado até 30/04/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$44.776,18 FGTS para depósito: R$309,01 INSS Reclamada: R$44,61 INSS Reclamante: R$15,93 Honorários periciais contábeis: R$2.000,00 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$45.085,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado (R$12.62), acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de ID d1697b9. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada é de R$24.777,14, conforme certidão de id 08fa48c. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já, intimada para, no prazo de 05 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CRISTOVAO S/S LTDA

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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Centro De Formacao De Condutores Sao Cristovao S/S Ltda

ID: 324491196

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010052-75.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK MIRIA APARECIDA DE REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CRISTOVAO S/S LTDA

Notificação

Advogados:

HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010052-75.2023.5.03.0055 AUTOR: MIRIA APARECIDA DE REZENDE RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010052-75.2023.5.03.0055 AUTOR: MIRIA APARECIDA DE REZENDE RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CRISTOVAO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8f09c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA ISABEL LANA DIAS DE FARIA CAMPOS DECISÃO Vistos. HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil de , fixando o valor total de R$45.145,73, atualizado até 30/04/2025. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$2.000,00 atualizáveis a partir da presente data (OJ 198, SDI-I TST), a cargo da reclamada, ficando o valor total da execução em R$47.145,73, atualizado até 30/04/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$44.776,18 FGTS para depósito: R$309,01 INSS Reclamada: R$44,61 INSS Reclamante: R$15,93 Honorários periciais contábeis: R$2.000,00 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$45.085,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado (R$12.62), acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de ID d1697b9. Registre-se o processo em FASE DE EXECUÇÃO. Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada é de R$24.777,14, conforme certidão de id 08fa48c. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito no valor atualizado da dívida, no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já, intimada para, no prazo de 05 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA APARECIDA DE REZENDE

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Cibele Fernanda Dos Santos e outros x Cibele Fernanda Dos Santos e outros

ID: 323488697

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010066-95.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE FERNANDA DOS SANTOS INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Polo Passivo:

CIBELE FERNANDA DOS SANTOS INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010066-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: CIBELE FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010066-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: CIBELE FERNANDA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: CIBELE FERNANDA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38becbb proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Registra-se a juntada de petição de ID b05e52d, e anexos, relativo a recurso de revista, pela reclamada, bem como petições de ID 1edf156 (recurso de revista) e ID b08ae21 e anexo (juntada de documento - acórdão), pelo reclamante, cuja apreciação não compete a este juízo conciliador. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 - 10:45 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. d) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. e) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. f) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. g) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE FERNANDA DOS SANTOS - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Cibele Fernanda Dos Santos e outros x Cibele Fernanda Dos Santos e outros

ID: 323488730

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010066-95.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE FERNANDA DOS SANTOS INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Polo Passivo:

CIBELE FERNANDA DOS SANTOS INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LIMA

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RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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BRENO VIEIRA OLIVEIRA SANTOS

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JUNIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010066-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: CIBELE FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010066-95.2024.5.03.0064 RECORRENTE: CIBELE FERNANDA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: CIBELE FERNANDA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38becbb proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Registra-se a juntada de petição de ID b05e52d, e anexos, relativo a recurso de revista, pela reclamada, bem como petições de ID 1edf156 (recurso de revista) e ID b08ae21 e anexo (juntada de documento - acórdão), pelo reclamante, cuja apreciação não compete a este juízo conciliador. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 - 10:45 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. d) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. e) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. f) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. g) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE FERNANDA DOS SANTOS - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Joana Dark Vitor Dias x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 324085327

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000425-84.2025.5.13.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARK VITOR DIAS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP KAIROS SEGURANCA LTDA MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000425-84.2025.5.13.0027 AUTOR: JOANA DARK VITOR DIAS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (8) INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATSum 0000425-84.2025.5.13.0027 AUTOR: JOANA DARK VITOR DIAS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15eebc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista proposta por JOANA DARK VITOR DIAS em face de AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA, MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, KAIROS SEGURANCA LTDA, MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI, ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP, CONTRATE SERVICOS LTDA – EPP, MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA – EPP, NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA, decido: a) Acolher a preliminar de limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial. b) Rejeitar as demais preliminares suscitadas. c) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para condenar todas as reclamadas, de forma solidária, a pagarem à parte autora, conforme art. 880 da CLT, os seguintes títulos: saldo de salário (15 dias); aviso prévio indenizado de 42 dias; férias vencidas simples e proporcionais (8/12), ambas acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional de 2025 (7/12); FGTS não recolhido, devendo ser deduzidas as competências depositadas em conta vinculada; indenização de 40% sobre a totalidade de depósitos de FGTS (efetuados e devidos); e multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Os valores devidos a título de diferença de FGTS e de multa fundiária deverão ser depositados em conta vinculada, conforme nova tese firmada pelo c. TST em recurso repetitivo (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). d) Deferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante. e) Deferir os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 5% (ao patrono da autora, sobre o crédito desta, nos moldes da OJ-SDI1 nº 348 do c. TST; ao patrono das reclamadas, entre a diferença entre o valor dado à causa e o crédito da parte adversa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão de embargos de declaração na ADI 5766). Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por simples cálculos, a ser realizada após o trânsito em julgado. Juros e correção monetária conforme decisão tomada pelo e. STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. As contribuições previdenciárias deverão utilizar, como base de cálculo, as parcelas integrantes do salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observadas as atualizações previstas em legislação específica. Autoriza-se a dedução da cota da parte reclamante, limitada às diferenças entre o que já foi deduzido e o teto de contribuição (Súmula 368, do c. TST). O imposto de renda recairá sobre as parcelas tributáveis, calculado mês-a-mês, conforme dispõe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e deverá ser deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora. Não há incidência de imposto de renda sobre juros moratórios (OJ-SDI1-400, do c. TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). A intimação à PGF somente deverá ser feita se o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023. A presente sentença tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, com acompanhamento da CTPS, com as devidas anotações. Notifiquem-se as partes. KAROLYNE CABRAL MAROJA LIMEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES LTDA - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP - NSF SERVICOS EM INTERNET LTDA - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP - ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP - KAIROS SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000003-40.2025.4.05.8200

ID: 324019869

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-40.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. W. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8200 AUTOR: L. W. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício … Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8200 AUTOR: L. W. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que: a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). b) No caso presente, porém, se trata de parte promovente menor de 16 (dezesseis) anos, de modo que “a análise da deficiência não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar” (Tema 299 – TNU. PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, Juíza Federal Kyu Soon Lee, 10/11/2014), valendo-se, como critérios jurídicos, para tanto: 1) em relação ao menor, existência de limitação ao desempenho de atividades (sobretudo educacional) ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade; OU 2) em relação ao grupo familiar, impacto na economia do grupo familiar: 2.1.) porque impede o exercício de atividade laborativa por algum dos membros ou 2.2.) porque gastam, com remédios ou tratamento, mais do que o normal para a idade (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504775-30.2018.4.05.8201, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/02/2021.). DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em apreço, o laudo judicial (68191574) concluiu que a parte promovente é portadora de Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10: F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social em grau leve. Por outro lado, o perito ainda destacou que em face daquela condição de saúde, a parte promovente NÃO demanda dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Acrescente-se que “na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social” (TNU. PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente) [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU)

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Processo nº 0002595-40.2013.5.03.0023

ID: 324051153

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002595-40.2013.5.03.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. ELSON DIAS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO

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DRA. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MICHAEL MAX BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. MICHAEL MAX BRAGA Advogada: Dra. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA Agravado e Recorrente: ELSON DIAS VIANA Advogado: … Agravante e Recorrente:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. MICHAEL MAX BRAGA Advogada: Dra. RÚBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA Agravado e Recorrente: ELSON DIAS VIANA Advogado: Dr. JOSÉ EYMARD LOGUERCIO CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 13/06/2025. Importante registrar que no dia 27 de junho de 2025, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual. Por meio da petição n.º 198254/2025-1, a parte cumpriu a diligência determinada. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 174286/2025-2. Partes acordantes: ELSON DIAS VIANA (parte reclamante) e BANCO DO BRASIL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 316; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1010/1014. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 997. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Natura Cosméticos S.A. x Stael Maria Dos Santos Cunha

ID: 324052191

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010972-56.2016.5.03.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Polo Passivo:

STAEL MARIA DOS SANTOS CUNHA

Despacho

Advogados:

DR. AIRES MARCOS DE ANDRADE

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DR. RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Agravante:NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogado: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS Agravado: STAEL MARIA DOS SANTOS CUNHA Advogado: Dr. AIRES MARCOS DE ANDRADE CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebi… Agravante:NATURA COSMÉTICOS S.A. Advogado: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS Agravado: STAEL MARIA DOS SANTOS CUNHA Advogado: Dr. AIRES MARCOS DE ANDRADE CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 05/03/2025. Importante registrar que no dia 21 de maio de 2025, foi realizada uma audiência de conciliação no CEJUSC/TST. A conciliação prosseguiu de forma direta, com a parte reclamada apresentando os termos do acordo por petição em 04 de julho de 2025, ratificada pelo representante processual da parte reclamante em 05 de julho de 2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 201871/2025-0 e 202169/2025-3. Partes acordantes: STAEL MARIA SANTOS (parte reclamante) e NATURA COSMÉTICOS S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 93; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 1683/1688. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 1767. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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Arcelormittal Brasil S.A. x Jose Leandro Fernandes Porto

ID: 324053526

Tribunal: TST Órgão: Secretaria da Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010408-88.2019.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO GONÇALVES AMARAL

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DRA. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

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Recorrente:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI Recorrido: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO Advogado: Dr. MARCELO GONÇALVES AMARAL CEJUSC/das D E C I S Ã O … Recorrente:ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogada: Dra. FLÁVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI Recorrido: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO Advogado: Dr. MARCELO GONÇALVES AMARAL CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 02/07/2025. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 177801/2025-0. Partes acordantes: JOSE LEANDRO FERNANDES PORTO (parte reclamante) e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 22; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 57/59 e 61. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, se ainda não o fizeram, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais / recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

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