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Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 321109067

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000023-98.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA ZAILDA CARLA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ZAILDA CARLA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000023-98.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000023-98.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: ZAILDA CARLA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ZAILDA CARLA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff01c9c proferida nos autos. AIRR-1000023-98.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: ZAILDA CARLA SILVA e outros (1) AGRAVADO: ZAILDA CARLA SILVA e outros (2) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-f80f29b, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-337290b. IV. Partes acordantes: ZAILDA CARLA SILVA (parte reclamante) e SEARA ALIMENTOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-a184702. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-b9ce236 e 58faee4. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que "(...) concordam com a exclusão da empresa SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO eis que tal empresa não faz parte do grupo economico da Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA". VII. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada VIVYANNE PATRICIO, OAB/SP nº 91.867, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (id-8a46d80).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ZAILDA CARLA SILVA e SEARA ALIMENTOS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAILDA CARLA SILVA

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ID: 321109085

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000023-98.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA ZAILDA CARLA SILVA

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Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-337290b. IV. Partes acordantes: ZAILDA CARLA SILVA (parte reclamante) e SEARA ALIMENTOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-a184702. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-b9ce236 e 58faee4. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que "(...) concordam com a exclusão da empresa SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO eis que tal empresa não faz parte do grupo economico da Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA". VII. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada VIVYANNE PATRICIO, OAB/SP nº 91.867, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (id-8a46d80).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ZAILDA CARLA SILVA e SEARA ALIMENTOS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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ID: 321109100

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000023-98.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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VIVYANNE PATRICIO

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Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-337290b. IV. Partes acordantes: ZAILDA CARLA SILVA (parte reclamante) e SEARA ALIMENTOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-a184702. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-b9ce236 e 58faee4. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que "(...) concordam com a exclusão da empresa SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO eis que tal empresa não faz parte do grupo economico da Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA". VII. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada VIVYANNE PATRICIO, OAB/SP nº 91.867, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (id-8a46d80).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ZAILDA CARLA SILVA e SEARA ALIMENTOS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ZAILDA CARLA SILVA

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Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000023-98.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-337290b. IV. Partes acordantes: ZAILDA CARLA SILVA (parte reclamante) e SEARA ALIMENTOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-a184702. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-b9ce236 e 58faee4. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que "(...) concordam com a exclusão da empresa SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO eis que tal empresa não faz parte do grupo economico da Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA". VII. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada VIVYANNE PATRICIO, OAB/SP nº 91.867, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (id-8a46d80).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ZAILDA CARLA SILVA e SEARA ALIMENTOS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 321109137

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000023-98.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA ZAILDA CARLA SILVA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO ZAILDA CARLA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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RICARDO NAKAHASHI

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VIVYANNE PATRICIO

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CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000023-98.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000023-98.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: ZAILDA CARLA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ZAILDA CARLA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff01c9c proferida nos autos. AIRR-1000023-98.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: ZAILDA CARLA SILVA e outros (1) AGRAVADO: ZAILDA CARLA SILVA e outros (2) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-f80f29b, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-337290b. IV. Partes acordantes: ZAILDA CARLA SILVA (parte reclamante) e SEARA ALIMENTOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-a184702. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento ids-b9ce236 e 58faee4. VI. Registra-se que as partes acordantes consignaram expressamente no ajuste que "(...) concordam com a exclusão da empresa SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO eis que tal empresa não faz parte do grupo economico da Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA". VII. Requer a parte reclamada, por meio de petição nos autos, que todas as publicações e notificações relativas ao presente processo sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada VIVYANNE PATRICIO, OAB/SP nº 91.867, o que se defere. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (id-8a46d80).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre ZAILDA CARLA SILVA e SEARA ALIMENTOS LTDA.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Andressa Silva Alves x Estado Do Parana e outros

ID: 277707169

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000937-03.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ

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RENATA MARTINS MOURA MEILER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000937-03.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA ALVES RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000937-03.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA ALVES RECLAMADO: INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8f761b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista movida por ANDRESSA SILVA ALVES em face de INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA e ESTADO DO PARANÁ, decido, nos termos da fundamentação, determinar a retificação da autuação para que o feito passe a tramitar sob o rito ordinário, determinar a tramitação prioritária, nos termos da Recomendação Conjunta TST.CSJ.GP.CGJT nº 25/2022, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de a) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora em 13/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, e a obrigação da primeira reclamada retificar a baixa na CTPS digital obreira b) CONDENAR a primeira reclamada a pagar: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024 (05 dias); - aviso prévio indenizado (39 dias); - 12/12 de 13º salário proporcional, já computado o aviso prévio indenizado; - 03/12 de férias proporcionais com 1/3; - FGTS com multa de 40% sobre as parcelas deferidas acima, salvo férias acrescidas do terço; - multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada; - indenização por danos morais; - honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Improcedentes os pedidos em face de ESTADO DO PARANÁ, o qual deverá ser excluído do polo passivo, no trânsito em julgado. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução pelo valor equivalente. No que tange ao alvará para saque do FGTS, não deverá a CEF dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte autora pela sistemática de saque-aniversário, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor dos advogados/procuradores dos reclamados, apurados em 5% sobre os pedidos indeferidos, igualmente rateados, observando-se a mensuração constante na petição inicial para o pleito de diferenças salariais por acúmulo de função. Todavia, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o E. STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, ficam referidos honorários em condição suspensiva enquanto permanecer a situação de gratuidade, podendo ser executados em autos apartados no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado caso haja comprovação da alteração da situação fática que justificou a concessão da benesse. Parâmetros de liquidação por simples cálculos na forma da fundamentação. Os valores dos pedidos constantes da petição inicial são meramente indicativos e não constituem limites da condenação, considerando que apenas em sede de liquidação de sentença é que ocorrerá a exata quantificação dos valores devidos em função da condenação, sendo este o entendimento pacificado pelo Pleno deste E. TRT da 9ª Região, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Custas processuais às expensas da primeira reclamada na reclamatória trabalhista, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria, uma vez que tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a tese firmada junto ao Tema 4 do E. TST (IRR-1786-24.2015.5.04.000), a qual afasta a aplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo do trabalho. Nada mais. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SILVA ALVES

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Andressa Silva Alves x Estado Do Parana e outros

ID: 277707180

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000937-03.2024.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE ZAKOVICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS MOURA MEILER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000937-03.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA ALVES RECLAMADO: INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000937-03.2024.5.09.0322 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA ALVES RECLAMADO: INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8f761b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista movida por ANDRESSA SILVA ALVES em face de INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA e ESTADO DO PARANÁ, decido, nos termos da fundamentação, determinar a retificação da autuação para que o feito passe a tramitar sob o rito ordinário, determinar a tramitação prioritária, nos termos da Recomendação Conjunta TST.CSJ.GP.CGJT nº 25/2022, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de a) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora em 13/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, e a obrigação da primeira reclamada retificar a baixa na CTPS digital obreira b) CONDENAR a primeira reclamada a pagar: - saldo de salário do mês de dezembro de 2024 (05 dias); - aviso prévio indenizado (39 dias); - 12/12 de 13º salário proporcional, já computado o aviso prévio indenizado; - 03/12 de férias proporcionais com 1/3; - FGTS com multa de 40% sobre as parcelas deferidas acima, salvo férias acrescidas do terço; - multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada; - indenização por danos morais; - honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Improcedentes os pedidos em face de ESTADO DO PARANÁ, o qual deverá ser excluído do polo passivo, no trânsito em julgado. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução pelo valor equivalente. No que tange ao alvará para saque do FGTS, não deverá a CEF dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte autora pela sistemática de saque-aniversário, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios devidos em favor dos advogados/procuradores dos reclamados, apurados em 5% sobre os pedidos indeferidos, igualmente rateados, observando-se a mensuração constante na petição inicial para o pleito de diferenças salariais por acúmulo de função. Todavia, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT no julgamento da ADI 5766 perante o E. STF, considerando os benefícios da justiça gratuita, ficam referidos honorários em condição suspensiva enquanto permanecer a situação de gratuidade, podendo ser executados em autos apartados no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado caso haja comprovação da alteração da situação fática que justificou a concessão da benesse. Parâmetros de liquidação por simples cálculos na forma da fundamentação. Os valores dos pedidos constantes da petição inicial são meramente indicativos e não constituem limites da condenação, considerando que apenas em sede de liquidação de sentença é que ocorrerá a exata quantificação dos valores devidos em função da condenação, sendo este o entendimento pacificado pelo Pleno deste E. TRT da 9ª Região, por ocasião do julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000. Custas processuais às expensas da primeira reclamada na reclamatória trabalhista, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria, uma vez que tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a tese firmada junto ao Tema 4 do E. TST (IRR-1786-24.2015.5.04.000), a qual afasta a aplicabilidade do art. 523 do CPC ao processo do trabalho. Nada mais. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERTEK DO BRASIL INSPECOES LTDA.

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Simone Aparecida Henrique Ferreira x Nova Vida - Centro De Treinamento Especializado Em Mentory E Coaching Addiction Ltda

ID: 277205744

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA

Notificação

Advogados:

GEYSON AMERICO DA SILVA MENEZES

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ALINE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001645-90.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA RECLAMADO: NOVA VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM MENTORY E COACHING ADDICTION LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3854f proferida nos autos. Em 22 de maio de 2025 às 11:03:46, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da revelia da reclamada, homologo os cálculos do autor fls. 106 e seguintes (#id:e32fd75) a fim de fixar o crédito exequendo em R$21.678,84 (crédito bruto vigente em30 de abril de 2025 – R$21.183,25 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$495,59 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$1.629,41 (28 de fevereiro de 2025); *depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$1.736,89 (R$1.696,27 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$536,21 correspondente a juros de mora pela Selic -30 de abril de 2025 ), custas processuais, no importe de R$400,00 (30/04/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$438,25, atualizados até 30 de abril de 2025 , do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Cite-se a reclamada nos termos do artigo 880 da CLT. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual VEDADO o levantamento dos depósitos fundiários. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA HENRIQUE FERREIRA

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Neide Aparecida Leme Mathias x Edv2 Modas Acessorios Ltda e outros

ID: 277227178

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012349-58.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS

Polo Passivo:

EDV2 MODAS ACESSORIOS LTDA LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA L C SHOES BAGS LTDA LTC ROUPAS ACESSORIOS EIRELI MGV CONFECCOES EIRELI MLCG ROUPAS E ACESSORIOS LTDA M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Y2Y INDUSTRIA & COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Edital

Advogados:

ISABELLA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA PINTO ASCENCIO BRUNO

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JOYCE DANIELLY PAVESI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: 0012349-58.2023.5.15.0140 : NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS : M-WOO CONFECCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: 0012349-58.2023.5.15.0140 : NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS : M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor FLAVIO LANDI, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Atibaia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0012349-58.2023.5.15.0140, entre partes: NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS, autor(es), e M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e outros (7) réu(s), estando a reclamada M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença, cujo teor é o seguinte: "... POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante: 1. Salários atrasados de agosto e setembro/2023; 2. Saldo de salário dezembro/2023 (16 dias); 3. Aviso prévio indenizado (42 dias); 4. 13º salário proporcional/2023 (11/12); 5. Dobra de 20 dias das férias 2021/2022, com um terço; 6. Férias integrais 2022/2023, com um terço; 7. Férias proporcionais/2023 (8/12), com um terço; 8. FGTS não depositado e incidente sobre itens 1 a 4; 9. Multa de 40% sobre o FGTS; 10. Acréscimo de 50% sobre as parcelas dos itens 2 a 4, 6, 7 e 9, por aplicação do art. 467 da CLT; 11. Multa do artigo 477 da CLT. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (27.11.2023), bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não deverá constar referência a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial do reclamante. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 2 e 4. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial, em iguais cotas para as reclamadas. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. ATIBAIA/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto" O teor do documento na íntegra pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052119560262400000260036415?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

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Neide Aparecida Leme Mathias x Edv2 Modas Acessorios Ltda e outros

ID: 277227211

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012349-58.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS

Polo Passivo:

EDV2 MODAS ACESSORIOS LTDA LAC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA L C SHOES BAGS LTDA LTC ROUPAS ACESSORIOS EIRELI MGV CONFECCOES EIRELI MLCG ROUPAS E ACESSORIOS LTDA M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Y2Y INDUSTRIA & COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Edital

Advogados:

ISABELLA BRUNO

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ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

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ANA PAULA DA SILVA PINTO ASCENCIO BRUNO

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JOYCE DANIELLY PAVESI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: 0012349-58.2023.5.15.0140 : NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS : M-WOO CONFECCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA PROCESSO: 0012349-58.2023.5.15.0140 : NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS : M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Excelentíssimo Doutor FLAVIO LANDI, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Atibaia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0012349-58.2023.5.15.0140, entre partes: NEIDE APARECIDA LEME MATHIAS, autor(es), e M-WOO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e outros (7) réu(s), estando a reclamada MGV CONFECCOES EIRELI, em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença, cujo teor é o seguinte: "... POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte reclamante: 1. Salários atrasados de agosto e setembro/2023; 2. Saldo de salário dezembro/2023 (16 dias); 3. Aviso prévio indenizado (42 dias); 4. 13º salário proporcional/2023 (11/12); 5. Dobra de 20 dias das férias 2021/2022, com um terço; 6. Férias integrais 2022/2023, com um terço; 7. Férias proporcionais/2023 (8/12), com um terço; 8. FGTS não depositado e incidente sobre itens 1 a 4; 9. Multa de 40% sobre o FGTS; 10. Acréscimo de 50% sobre as parcelas dos itens 2 a 4, 6, 7 e 9, por aplicação do art. 467 da CLT; 11. Multa do artigo 477 da CLT. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (27.11.2023), bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não deverá constar referência a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024; atentar-se-á, porém, para a evolução salarial do reclamante. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 2 e 4. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial, em iguais cotas para as reclamadas. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. ATIBAIA/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto" O teor do documento na íntegra pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052119560262400000260036415?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MGV CONFECCOES EIRELI

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