Resultados para "0000002-02.2022.5.17.0001" – Página 1 de 463

Felipe Antonio Ruy Buarque e outros x Silvano Miranda Silva e outros

ID: 333059379

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE MARILIA ROCHA DA SILVA SILVANO MIRANDA SILVA VIACAO GRANDE VITORIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVANO MIRANDA SILVA VIACAO GRANDE VITORIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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ANA CAROLINNY BORGES SILVA

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Processo 0000002-02.2022.5.17.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Felipe Antonio Ruy Buarque e outros x Silvano Miranda Silva e outros

ID: 316604637

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO RUY BUARQUE MARILIA ROCHA DA SILVA SILVANO MIRANDA SILVA VIACAO GRANDE VITORIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVANO MIRANDA SILVA VIACAO GRANDE VITORIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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ANA CAROLINNY BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR DONIZETTI CAIXETA AP 0000002-02.2022.5.17.0001 AGRAVANTE: SILVANO MIRA…

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Daniel Lima Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 275555476

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA DOS SANTOS ESPÓLIO DE CARLOS LUCIO DE CARVALHO JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0000972-02.2022.5.17.0001 RECORRENTE: DA…

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Alexsandro Juliao Alcantara e outros x B R Samor Logistica Express Ltda e outros

ID: 339443587

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000390-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FERNANDES ALVES FILHO

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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ALOIR ZAMPROGNO FILHO

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KARINE VERACI PRIMO

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FELIPE NUNES PACOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000390-02.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000390-02.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA RECLAMADO: MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d057605 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA DOS NOSSA SENHORA NAVEGANTES, 1245, 5 andar - Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES - CEP: 29050-335 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trt17.jus.br Processo: 0000390-02.2022.5.17.0001 - Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA Adv: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoAutorList} Réu: MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e outros (2) Adv: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoReuList} DECISÃO Vistos etc. 1. Porquanto adequados aos comandos condenatórios, acolho os esclarecimentos prestados pela perita Marília Rocha da Silva (ID 5cdd79c) como fundamento desta decisão e, por via de consequência, homologo os cálculos liquidatórios de sentença ratificados pela perita (IDs f19c78e e 368c601), atualizado pela Contadoria (ID a1128db), para que surtam os devidos efeitos legais, registrando-se a impugnação da 2ª executada (ID 9f231bc), a impugnação do exequente (ID 581f183) e o silêncio da 1ª e 3ª executadas; 1. Arbitrados honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos nos cálculos; 2. Considerando que a devedora principal encontra-se sem advogado e em homenagem aos Princípios da economia e celeridade processuais, tem a presente decisão força de MANDADO para fins de sua intimação, por oficial de justiça, no seguinte endereço: RUA DAS PINHAS, 71, ILHA DOS BENTOS - VILA VELHA - ES - CEP: 29104-310, N/P ALBERTO LEITE DA SILVA JUNIOR, para, no prazo de 48 horas, garantir a execução no valor total de R$ 810.451,54 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 1º/8/2025, sob pena de penhora, nos termos do artigo 883, caput, da CLT; 3. Em caso de descumprimento, proceda-se à penhora junto ao SISBAJUD. 4. Após, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT, respeitado o prazo do artigo 883-A, da CT 5. Restando infrutífera a penhora on line, proceda-se à consulta ao RENAJUD para a penhora de veículos. 6. Existindo veículo(s) de propriedade da(o) executada(o) apto(s) a garantir a execução, determino o registro de restrição de "transferência" no cadastro do(s) veículo(s) e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 7. Inexistindo veículos registrados em nome do(a) executado(a) ou sendo eles insuficientes para viabilizar a quitação do débito, autos conclusos para o redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias (COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA e B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA), registrando-se que a Contadoria deverá atualizar os cálculos de ID 368c601 e apurar a proporção devida por cada subsidiária, conforme sentença de ID b79b15. VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. CASSIO ARIEL CAPONI MORO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA

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Alexsandro Juliao Alcantara e outros x B R Samor Logistica Express Ltda e outros

ID: 339443559

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000390-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL FERNANDES ALVES FILHO

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

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LEONARDO LAGE DA MOTTA

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ALOIR ZAMPROGNO FILHO

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KARINE VERACI PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES PACOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000390-02.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000390-02.2022.5.17.0001 RECLAMANTE: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA RECLAMADO: MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d057605 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA DOS NOSSA SENHORA NAVEGANTES, 1245, 5 andar - Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES - CEP: 29050-335 Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trt17.jus.br Processo: 0000390-02.2022.5.17.0001 - Processo Judicial Eletrônico Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALEXSANDRO JULIAO ALCANTARA Adv: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoAutorList} Réu: MAMUTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e outros (2) Adv: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoReuList} DECISÃO Vistos etc. 1. Porquanto adequados aos comandos condenatórios, acolho os esclarecimentos prestados pela perita Marília Rocha da Silva (ID 5cdd79c) como fundamento desta decisão e, por via de consequência, homologo os cálculos liquidatórios de sentença ratificados pela perita (IDs f19c78e e 368c601), atualizado pela Contadoria (ID a1128db), para que surtam os devidos efeitos legais, registrando-se a impugnação da 2ª executada (ID 9f231bc), a impugnação do exequente (ID 581f183) e o silêncio da 1ª e 3ª executadas; 1. Arbitrados honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos nos cálculos; 2. Considerando que a devedora principal encontra-se sem advogado e em homenagem aos Princípios da economia e celeridade processuais, tem a presente decisão força de MANDADO para fins de sua intimação, por oficial de justiça, no seguinte endereço: RUA DAS PINHAS, 71, ILHA DOS BENTOS - VILA VELHA - ES - CEP: 29104-310, N/P ALBERTO LEITE DA SILVA JUNIOR, para, no prazo de 48 horas, garantir a execução no valor total de R$ 810.451,54 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até 1º/8/2025, sob pena de penhora, nos termos do artigo 883, caput, da CLT; 3. Em caso de descumprimento, proceda-se à penhora junto ao SISBAJUD. 4. Após, inclua-se o(a) executado(a) no BNDT, respeitado o prazo do artigo 883-A, da CT 5. Restando infrutífera a penhora on line, proceda-se à consulta ao RENAJUD para a penhora de veículos. 6. Existindo veículo(s) de propriedade da(o) executada(o) apto(s) a garantir a execução, determino o registro de restrição de "transferência" no cadastro do(s) veículo(s) e a expedição de mandado de penhora e avaliação. 7. Inexistindo veículos registrados em nome do(a) executado(a) ou sendo eles insuficientes para viabilizar a quitação do débito, autos conclusos para o redirecionamento da execução em face das devedoras subsidiárias (COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA e B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA), registrando-se que a Contadoria deverá atualizar os cálculos de ID 368c601 e apurar a proporção devida por cada subsidiária, conforme sentença de ID b79b15. VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. CASSIO ARIEL CAPONI MORO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA - B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA

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Daniel Lima Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 260614450

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA DOS SANTOS ESPÓLIO DE CARLOS LUCIO DE CARVALHO JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000972-02.2022.5.17.0001 : DANIEL LIMA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000972-02.2022.5.17.0001 : DANIEL LIMA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd7fba proferida nos autos. 0000972-02.2022.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL LIMA DOS SANTOS (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: DANIEL LIMA DOS SANTOS (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 51e7167,7fdc505,81abc33; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 12aa9d9). Regular a representação processual (Id 55ac6bd ,6efd82b ,456b95b ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 99be7f4, 8558ca3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão proferida pela C. Turma revela-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados pelos reclamantes. Contudo, a parte recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à nulidade das alterações no plano de previdência complementar e à condenação da reclamada a proceder ao restabelecimento do plano 01 junto a FUNSSEST, ou sucessivamente o restabelecimento do plano 02, bem como a pagar as diferenças salariais desde a aposentadoria dos reclamantes até a efetiva regularização, conforme pedido de alínea “a” do rol de pedidos da inicial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. Contudo, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma declarou prejudicados os demais pedidos que dependiam da declaração de nulidade da adesão à mudança dos planos de previdência, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Daniel Lima Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 260614471

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000972-02.2022.5.17.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA DOS SANTOS ESPÓLIO DE CARLOS LUCIO DE CARVALHO JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000972-02.2022.5.17.0001 : DANIEL LIMA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000972-02.2022.5.17.0001 : DANIEL LIMA DOS SANTOS E OUTROS (2) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdd7fba proferida nos autos. 0000972-02.2022.5.17.0001 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL LIMA DOS SANTOS (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE: DANIEL LIMA DOS SANTOS (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 51e7167,7fdc505,81abc33; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 12aa9d9). Regular a representação processual (Id 55ac6bd ,6efd82b ,456b95b ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 99be7f4, 8558ca3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão proferida pela C. Turma revela-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados pelos reclamantes. Contudo, a parte recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto à nulidade das alterações no plano de previdência complementar e à condenação da reclamada a proceder ao restabelecimento do plano 01 junto a FUNSSEST, ou sucessivamente o restabelecimento do plano 02, bem como a pagar as diferenças salariais desde a aposentadoria dos reclamantes até a efetiva regularização, conforme pedido de alínea “a” do rol de pedidos da inicial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal e constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios. Contudo, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma declarou prejudicados os demais pedidos que dependiam da declaração de nulidade da adesão à mudança dos planos de previdência, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - DANIEL LIMA DOS SANTOS - ESPÓLIO DE CARLOS LUCIO DE CARVALHO

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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