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Processo nº 0000584-97.2025.8.17.3120

ID: 304552108

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000584-97.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IRANDAVID GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0000584-97.2025.8.17.3120 AUTOR(A): JESSICA JANICE DE SA, PAULO CESAR DE …

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Processo nº 0000778-97.2025.8.17.3120

ID: 318057930

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000778-97.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0000778-97.2025.8.17.3120 AUTOR(A): EMANOELA RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CO…

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Erickson Jonhatan Dos Santos Albuquerque e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 292330929

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE LEONARDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000002-97.2025.8.17.3120 AUTOR(A): CICERO RICARDO DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por CÍCERO RICARDO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 368069856-4, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) recebe benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS); ii) tomou conhecimento em dezembro de 2024 de descontos mensais em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco PAN S/A, que alega jamais ter contratado ou autorizado; iii) o contrato em questão tem valor total de R$ 2.646,00, com liberação parcial de R$ 1.160,98, firmado em 18/01/2023, prevendo 84 parcelas de R$ 31,50, com início em 02/2023; iv) sustenta que jamais forneceu autorização para uso de seus dados pessoais e financeiros, imputando ao banco negligência na guarda dessas informações, permitindo fraude; v) aduz que os descontos indevidos acarretaram-lhe danos materiais e morais. A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da gratuidade da justiça (Id. 191967239), mas indeferida a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, ante a demora no ajuizamento da ação (Id. 191967239). O réu foi citado (Id. 193594369) e apresentou contestação (Id. 196002584). Em sede de contestação, o BANCO PAN S/A, além de preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução administrativa, impugnação à gratuidade de justiça e alegação de necessidade de procuração específica, defendeu no mérito: i) que o contrato foi firmado de forma legítima, mediante assinatura digital e biometria facial, com disponibilização do valor na conta do Autor; ii) que inexiste falha na prestação do serviço, mas sim fortuito externo; iii) que a contratação digital foi segura e o valor foi efetivamente depositado na conta do Autor no Banco do Brasil (ag. 2702, c/c 153184); iv) que a ausência de manifestação do Autor por quase dois anos configura anuência tácita, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, supressio e venire contra factum proprium; v) que não há dano moral indenizável, e eventual repetição do indébito deve ser simples, com compensação dos valores recebidos para evitar enriquecimento sem causa. Não houve réplica apresentada pela parte autora (Id. 200596008). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES a) Falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. Embora seja recomendável a prévia tentativa de solução administrativa, inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal que a imponha como requisito de procedibilidade, especialmente em se tratando de relação de consumo, regida pelo princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Rejeito, pois, a preliminar. b) Impugnação à gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça foi regularmente concedido (Id. 191967239). A impugnação apresentada pelo réu não se faz acompanhar de elementos probatórios suficientes a infirmar a hipossuficiência do Autor, pessoa com deficiência intelectual e beneficiário de BPC/LOAS. Nesse passo, mantém-se a decisão que deferiu a gratuidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC. c) Necessidade de procuração específica A procuração outorgada (Id. 191943190) contém poderes amplos "ad judicia et extra", sendo suficiente para abarcar a propositura da presente demanda, conforme art. 105 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO a) Da validade do contrato e do ônus probatório A relação jurídica controvertida é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, em que pese a alegação autoral de jamais ter contratado o empréstimo consignado, verifica-se que o réu trouxe aos autos prova robusta do regular procedimento de contratação digital (Id. 196002587), consistente em: · Proposta contratual (CCB) assinada digitalmente com biometria facial, contendo dados do Autor; · Dossiê de contratação, com registro de etapas de aceites, logs de acesso, geolocalização, captura de selfie e validação de dados; · Comprovante de TED (Id. 196002591) demonstrando o depósito do valor liberado (R$ 1.160,98) na conta bancária de titularidade do Autor (Banco do Brasil ag. 2702, c/c 153184), mesma conta onde recebe o benefício BPC/LOAS. Além disso, o extrato do INSS (Id. 191943194) confirma a existência do contrato e os descontos mensais desde 02/2023. b) Da responsabilidade civil e do serviço defeituoso Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (fortuito externo). No caso em apreço, restou suficientemente comprovado que o contrato foi formalizado com as cautelas usuais: biometria facial, geolocalização, aceites digitais e depósito direto na conta do Autor. A tese de fraude praticada por terceiro, ao utilizar os dados e imagem do Autor para contratar em seu nome, caracteriza-se como fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO RICARDO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Petrolândia, data registrada no sistema. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

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Cairo Gomes Barcelos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292518540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-44.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0000002-44.2022.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686238

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA GOMES MARCAL BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

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