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Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. x Mayara Daniele De Brito

ID: 256339654

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MAYARA DANIELE DE BRITO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000009-53.2024.8.16.0210 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Bruna De Asssis e outros x Município De Paiçandu/Pr

ID: 308298840

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003695-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ASSSIS MARIA REGINA ALVES DE OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai…

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Ideale Contabilidade Ltda x Triunfocar Centro Automotivo Ltda

ID: 309959664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004277-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDEALE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

TRIUNFOCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIGUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE…

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Lara Caroline De Souza x Juliana Giles De Souza

ID: 306523384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000882-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARA CAROLINE DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA GILES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE…

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Banco Daycoval S/A x Francieli Laureano Bernado

ID: 256910878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001464-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELI LAUREANO BERNADO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00…

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Roberto Naka x Fundacao De Saude De Paicandu e outros

ID: 312498778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003598-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NAKA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA TAKEMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C…

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Ideale Contabilidade Ltda x Triunfocar Centro Automotivo Ltda

ID: 325802016

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004277-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IDEALE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

TRIUNFOCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIGUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE…

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Geni Favorom Perlatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323249844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004471-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENI FAVOROM PERLATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Forum - Centro - P…

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Elza Vicentin Zaupa e outros x Mazuco Grasso E Cia. Ltda.

ID: 312271764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002531-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA VICENTIN ZAUPA MARIO AUGUSTO ZAUPA

Polo Passivo:

MAZUCO GRASSO E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

MARCIO LOPES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002531-53.2024.8.16.0210 Processo: 0002531-53.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$33.679,24 Autor(s): ELZA VICENTIN ZAUPA (CPF/CNPJ: 757.383.689-91) Avenida Jaime Canet Junior, 577 - IVATUBA/PR - E-mail: marciolopesdasilva@hotmail.com MARIO AUGUSTO ZAUPA (RG: 13464677 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.894.129-04) Avenida Jaime Canet Junior, 557 - IVATUBA/PR - E-mail: marciolopesdasilva@hotmail.com Réu(s): MAZUCO GRASSO E CIA. LTDA. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Incerto, 000 - MARINGÁ/PR - E-mail: marciolopesdasilva@hotmail.com - Telefone(s): (43) 98416-7162 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MARIO AUGUSTO ZAUPA e ELZA VICENTIM ZAUPA em face do MAZZUCO, GRASSO E CIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que o pai do autor MARIO AUGUSTO ZAUPA realizou a compra dos lotes de terras n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, quadra 02, situados na cidade de Ivatuba/PR, conforme escritura pública de cessão de direitos (seq. 1.2), procedendo pelo instrumento particular de cessão de direitos (seq. 1.4) a transmissão aos referidos autores. Afirmam que ocorreu a quitação integral do preço dos imóveis. Sustentam os autores que são os legítimos possuidores dos lotes há mais de trinta anos. Local no qual foi instalado uma cerâmica pertencente aos autores até 2005, quando ocorreu o encerramento das atividades, no entanto, seguindo, até hoje, os lotes de terras preservados pelos autores. Afirmam que a ré não procedeu o registro imobiliário e transferência de propriedade aos autores. No mais, tendo a empresa ré encerrado suas atividades há anos, estando seus representantes em local incerto e não sabido. Assim, visando regularizar a situação, os autores buscaram a tutela jurisdicional para obter a adjudicação compulsória do imóvel. Requerem a procedência da ação para que haja o suprimento da declaração da vontade da parte ré, constituindo-se a sentença título translativo a fim de registro imobiliário e transferência da propriedade para os autores. Requerem a expedição de mandado ao registro de imóveis competente para que proceda o registro. Juntou documentos (seq.1.2/1.18). Decisão de seq. 22.1 determinou a realização de audiência de conciliação com a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação do réu por edital. A citação por edital foi realizada em seq. 29. Despacho de seq. 39.1 estabeleceu à Secretaria para que procedesse a indicação de curador especial a empresa ré. Curadora especial aceitou a nomeação em seq. 42.1. Em seq. 46.1 a parte ré apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora se manifestou em seq. 49.1 reafirmou os fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Por ocasião de especificação de provas, a parte autora pleiteou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (seq. 54.1). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 56.1). É a síntese do essencial. Decido. Em que pese o pedido de prova oral feito pela parte autora, o processo comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de fato( aquisição e cessão da propriedade) já está comprovada por prova documental juntada aos autos, contados e preparados , voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Noel Fernandes De Oliveira x Banco Safra S.A

ID: 307052828

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002337-53.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BARCELLOS COSTA

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002337-53.2024.8.16.0210 Processo: 0002337-53.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$34.507,12 Autor(s): NOEL FERNANDES DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Safra S.A DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inicialmente, ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar. para o consumidor, a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, faz-se necessária a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É indiscutível que as partes requeridas possuem condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superiores ao autor. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da parte autora como também a verossimilhança das alegações expendidas, entendo que incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. Assim incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete à parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Se houver alegação de falsidade na assinatura do contrato com a instituição bancária, o ônus de provar a legalidade da contratação é da instituição bancária., conforme tese fixada no tema repetitivo 1061 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. Considerando que a matéria é predominantemente de direito e a de fato já está devidamente demonstrada nos autos, intimem as partes para tomarem ciência da inversão do ônus da prova e, querendo, pugnarem, no prazo de 15(quinze) dias, pela produção específica de provas em decorrência da inversão do ônus da prova, advertindo que a ausência de manifestação acarretará na presunção de concordância com o julgamento antecipado da lide, ocorrendo a preclusão do direito probatório. Senhor Diretor de Secretaria: 1. Caso as partes não se manifestem ou postulem pelo julgamento antecipado, após devidamente certificado, contados e preparados, voltem conclusos para sentença; 2. Caso alguma das partes postule pela produção de provas e decorrência da inversão do ônus da prova, voltem os autos conclusos para decisão. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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