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Processo nº 4000061-03.2025.8.26.0263

ID: 310929718

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000061-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAMARIOLI E PROENCA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SARAH BATISTA RESENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000061-03.2025.8.26.0263 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí na data de 24/06/2025.

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Processo nº 0000072-03.2025.8.26.0263

ID: 276419104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000072-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNI… ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNIO FERREIRA, visando autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias da semana (segundas-feiras e sextas-feiras), com jornada diária de 07 (sete) horas. Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 86.) Decido. Nos termos do art. 46 do Código Penal e arts. 149 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), a prestação de serviços à comunidade deve respeitar a conveniência do apenado, a natureza da infração e a compatibilidade da atividade com suas aptidões pessoais e profissionais, sempre observando a finalidade ressocializadora da sanção penal, conforme disposto no art. 1º da referida Lei. Embora o §3º do art. 46 do Código Penal disponha que a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, sendo costumeiramente limitada a 8 (oito) horas semanais, a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a ampliação dessa carga horária quando solicitada pelo apenado. Tal flexibilização visa acelerar o cumprimento da pena e favorecer a reinserção social, respeitados os limites da dignidade da pessoa humana. No presente caso, observa-se que o executado manifestou o desejo de ampliar sua carga horária semanal, de modo a antecipar o cumprimento da pena imposta. Essa conduta, evidencia comprometimento com a execução penal, e considerando os documentos juntados às fls. 77/82, verifica-se que a medida não compromete a jornada de trabalho habitual do executado, mostrando-se o pedido razoável e proporcional. Dessa forma, não há óbice legal para o deferimento do pleito, sobretudo diante da anuência do Ministério Público e do interesse manifestado pelo próprio executado. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, autorizando o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias (segundas-feiras e sextas-feiras), limitadas a 7 horas diárias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí/SP para ciência da presente decisão e adequação do plano de trabalho do executado às condições aqui fixadas. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se.

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Processo nº 0000169-03.2025.8.26.0263

ID: 298218713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-03.2025.8.26.0263 (processo principal 1001865-67.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Osvaldo Braz - Nos termos do artigo 12, da Resolução CJF 8…

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Processo nº 0000460-03.2025.8.26.0263

ID: 321171841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000460-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE KOPROSKI LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000460-03.2025.8.26.0263 (processo principal 1002176-82.2024.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento …

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Processo nº 0000266-03.2025.8.26.0263

ID: 303690660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000266-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALEXANDRE FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-03.2025.8.26.0263/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Leandro Alexandre Fogaça - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente d…

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Processo nº 0000266-03.2025.8.26.0263

ID: 303654401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000266-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO CARLOS BALARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-03.2025.8.26.0263/02 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandro Carlos Balarin - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente dete…

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Processo nº 0000169-03.2025.8.26.0263

ID: 292142444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA APARECIDA DOS SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-03.2025.8.26.0263 (processo principal 1001865-67.2019.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Osvaldo Braz - Vistos. Diante da concordância da autarquia…

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Massa Falida Fabrica De Calcados Industrial Sao Crispim Ltda x Fabrica De Calcados Industrial Sao Crispim Ltda

ID: 256034951

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000033-68.1995.8.24.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA FABRICA DE CALCADOS INDUSTRIAL SAO CRISPIM LTDA

Polo Passivo:

FABRICA DE CALCADOS INDUSTRIAL SAO CRISPIM LTDA

80

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000033-68.1995.8.24.0083/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000033-68.1995.8.24.0083/SC AUTOR: MASSA FALIDA FABRICA DE CALCADOS INDUSTRIAL SAO CRISPIM LTDA RÉU: FABRICA DE CALCADOS INDUSTRIAL SAO CRISPIM LTDA EDITAL Nº 310074672063 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores para se manifestarem, diretamente ao Administrador Judicial através dos canais: www.volsaltiel.com.br, atendimento@vonsaltiel.com.br e (51) 99171-7069, no prazo de 5 (cinco) dias a respeito da possibilidade de requererem os pagamentos respectivos, nos limites do valor disponível, conforme previsto no plano apresentado pelo Administrador Judicial: NOMEPROCESSO DE ORIGEMCPF PROCURADOROABVALOR DO CRÉDITOVALOR ATUALIZADOVALOR NO RATEIO - 15,97%Adelaide Terezinha Rodrigues Moraes0000072-26.1999.8.24.0083021.***-30Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.371,97R$ 6.823,19R$ 1.090,14Aderli da Silva0001124-91.1998.8.24.0083025.***-50Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.260,40R$ 6.268,32R$ 1.001,49Aldo da Silva HonórioHonorários Advocatícios220.***-20Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 4.664,54R$ 23.198,06R$ 3.706,35Antenor Dias do Prado 0001115-32.1998.8.24.0083***Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.449,61R$ 7.209,32R$ 1.151,83Antônio Carlos Varela de Liz0000072-26.1999.8.24.0083494.***-78Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.199,86R$ 5.967,24R$ 953,38Antônio Osvaldir Correa 0001120-54.1998.8.24.0083639.***-91Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 2.710,06R$ 13.477,89R$ 2.153,36Ari Pereira Oliveira 0001126-61.1998.8.24.0083560.***-25Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 5.040,49R$ 25.067,77R$ 4.005,07Clevon John Alves 0000072-26.1999.8.24.0083986.421.119-68Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 2.190,94R$ 10.896,16R$ 1.740,88Dirceu de Souza Neto0000072-26.1999.8.24.0083 e 0001119-69.1998.8.24.0083CTPS 33**.022/SCAldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.932,67R$ 9.611,71R$ 1.535,66Edson ArcariHonorários Advocatícios549.***-72Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.405,34R$ 6.989,15R$ 1.116,65Francisco Barbosa0000072-26.1999.8.24.0083CTPS 29***1/SCAldo da Silva Honório10.621/SCR$ 2.654,14R$ 13.199,78R$ 2.108,92Giovani Pereira do Prado0001123-09.1998.8.24.0083***Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.449,61R$ 7.209,32R$ 1.151,83Graciano Pereira Gomes 0000072-26.1999.8.24.0083893.***-72Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 3.748,30R$ 18.641,35R$ 2.978,32Jonildo Camargo do Prado 0000072-26.1999.8.24.0083017.***-07Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.134,38R$ 5.641,59R$ 901,35Jonildo da Silva Prado0000072-26.1999.8.24.0083CTPS 59***4/SCAldo da Silva Honório10.621/SCR$ 921,54R$ 4.583,08R$ 732,24José Alves Ribeiro0001125-76.1998.8.24.0083***Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 10.452,84R$ 51.984,90R$ 8.305,61José Joceli Pereira 0000072-26.1999.8.24.0083031.***-26Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.706,85R$ 8.488,64R$ 1.356,23Júnior Marcelo Sidra de Moraes 0001116-17.1998.8.24.0083***Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.071,42R$ 5.328,47R$ 851,33Luiz Pereira de Souza 0000072-26.1999.8.24.0083CTPS 5***/SCAldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.437,10R$ 7.147,10R$ 1.141,89Márcio do Prado Camargo 0001114-47.1998.8.24.0083039.030.199-09Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 1.071,42R$ 5.328,47R$ 851,33Marcos de Jesus Godói0000072-26.1999.8.24.0083800.057.809-34Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 876,24R$ 4.357,79R$ 696,24Maria Lúcia de Fátima Rodrigues0000072-26.1999.8.24.0083870.***-68Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.341,13R$ 6.669,82R$ 1.065,63Maria Rodrigues de Mello 0000072-26.1999.8.24.0083CTPS 367***/SCAldo da Silva Honório10.621/SCR$ 987,88R$ 4.913,00R$ 784,95Marilha Jorge 0001122-24.1998.8.24.0083****Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 9.368,96R$ 46.594,46R$ 7.444,38Nilton Silveira Varela 0000072-26.1999.8.24.0083 e 0001129-16.1998.8.24.0083584.***-04Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 7.376,36R$ 36.684,70R$ 5.861,10Nociel Alves Gonçalves 0001117-02.1998.8.24.0083767.***-72Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 5.950,80R$ 29.595,00R$ 4.728,38Sálvio Luiz Gonçalves 0001118-84.1998.8.24.0083289.***-97Edson Arcari e João Gabriel Testa9.449/SC e 6.578/SCR$ 19.599,24R$ 97.472,51R$ 15.573,15Sebastião Vanir Moraes0000072-26.1999.8.24.0083942.***-87Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 3.897,11R$ 19.381,42R$ 3.096,56Valdemar da Silva 0000072-26.1999.8.24.0083655.931.389-15Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 2.547,73R$ 12.670,57R$ 2.024,37Vilson Rogério Alves Ribeiro0000072-26.1999.8.24.0083715.***-87Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 1.944,59R$ 9.670,99R$ 1.545,13Waldeci Rodrigues Madruga0000072-26.1999.8.24.0083739.***-72Aldo da Silva Honório10.621/SCR$ 2.008,75R$ 9.990,08R$ 1.596,11TOTAL R$ 104.772,27R$ 521.061,85R$ 83.249,86 Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.

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Processo nº 1000918-03.2025.8.26.0263

ID: 300273367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000918-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDEVINO ELIAS APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-03.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aldevino Elias Aparecido - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur…

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Cassio Alves Dos Santos e outros x Veracel Celulose S.A.

ID: 330150760

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-69.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALVES DOS SANTOS LAIS REBECA DA SILVA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000072-69.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CASSIO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VERA…

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