Resultados para "0000717-23.2021.8.06.0296" – Página 1 de 324

Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333457499

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000717-23.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SILVA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SÍLVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Púb…

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Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333457492

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000717-23.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SILVA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SÍLVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Púb…

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Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333457485

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000717-23.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SILVA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

SÍLVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Púb…

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Elvis Silva De Araújo e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261867526

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000717-23.2021.8.06.0296

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELVIS SILVA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE CARDOSO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA HELENA TAVARES DA CRUZ

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FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Mi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000717-23.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elvis Silva de Araújo - Recorrente: Pedro Henrique Cardoso Leite dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO OS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 148, §1º, INCISO IV E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº12.850/2013.1. O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVERÁ SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, ART.226, QUANDO HOUVER NECESSIDADE, OU SEJA, QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO DEVE SER CONDUZIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO FORMALISMOS EXCESSIVOS QUE POSSAM COMPROMETER A EFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. O EXCESSO DE LINGUAGEM OCORRE QUANDO O MAGISTRADO ULTRAPASSA OS LIMITES DE FUNDAMENTAÇÃO E ADENTRA INDEVIDAMENTE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. A DECISÃO DE IMPUGNADA LIMITOU-SE A DESCREVER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA.3. HAVENDO PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONEXO SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO A FALTA DE JUSTA CAUSA FOR PATENTE E DEMONSTRADA À SACIEDADE.5. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE APLICA AO RÉU MANTIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE QUANDO VERIFICADA A PERMANÊNCIA E HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO DA CLAUSURA ANTE TEMPUS.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE (SÚMULA 3, TJCE).7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER OS RECURSOS PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Zaíde Maria Monteiro Da Silva x Beatriz Maria Palazzo Scamilla e outros

ID: 316813993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1002770-10.2016.8.26.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAíDE MARIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA PALAZZO SCAMILLA MARIA APARECIDA BIONDI MASSA FALIDA DE GAMA CONSTRUTURA LTDA MUNICIPIO DE CRUZEIRO SP NELSON BIONDI PAULO ROBERTO DE CARVALHO SCAMILLA

Intimação

Advogados:

RUY COSTA

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MILENA ALVAREZ MACIEL BARBOSA

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MARCOS ANTONIO ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO MARCELO FRANCISCO

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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EMERSON CASSIO PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARET SOARES

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Processo 1002770-10.2016.8.26.0156 (apensado ao processo 0000717-44.2014.8.26.0156) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Zaíde Maria Monteiro da Silva - Nelson Biondi - - Maria Aparecida Biondi …

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Tiago Santos Oliveira x Jailton Oliveira Pereira

ID: 325049905

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-71.2022.5.05.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAILTON OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLOVES CERQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000717-71.2022.5.05.0003 RECLAMANTE: TIAGO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: JAIL…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953115

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

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MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

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DIEGO CARVALHO ALVES

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LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953133

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Amilson Pereira Barbosa

ID: 255953168

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-73.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. KAPA PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

AMILSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CARLA MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA GOMES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUSA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE ANDREUS LUZETTI CASTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000717-73.2023.5.23.0023 : KAPA PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) : AMI…

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 255688059

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000717-36.2023.5.23.0003 : APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) : APA…

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