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Mauro Sergio Da Costa Tavares x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332943355

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

SILVANIA CRISPIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001281-06.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: MAURO SERGIO DA COSTA TAVARES RE…

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Mauro Sergio Da Costa Tavares x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332943371

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001281-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

SILVANIA CRISPIM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001281-06.2023.5.10.0802 RECLAMANTE: MAURO SERGIO DA COSTA TAVARES RE…

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Leandro Piva De Santana e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331764406

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000990-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIVA DE SANTANA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

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DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON RODRIGUES BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000990-06.2023.5.10.0802 RECORRENTE: LEANDR…

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Leandro Piva De Santana e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331764366

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000990-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIVA DE SANTANA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SACRAMENTO PORCIDONIO JUNIOR

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

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DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON RODRIGUES BARROSO

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000990-06.2023.5.10.0802 RECORRENTE: LEANDR…

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Maria Amelia Da Silva Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262388563

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000893-06.2023.5.10.0802 : MARIA AMELIA DA SILVA LIMA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000893-06.2023.5.10.0802 : MARIA AMELIA DA SILVA LIMA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000893-06.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: MARIA AMELIA DA SILVA LIMA ADVOGADO : VICTOR ALLAN CORREA GARCIA ADVOGADO : JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) emv06 Dispensados, o relatório e a ementa, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO DANOS MORAIS Mediante a inicial, a reclamante pretendeu a condenação da reclamada em danos morais, em razão de tê-la demitido por justa causa de maneira arbitrária, por suposta "inserção de CPF's de terceiros em compras". Aduziu ter sido a demissão revertida, nos autos da reclamação anterior sob nº 0001318-04.2021.5.10.0802, sendo bastante para movimentar o presente pleito, haja vista o constrangimento e toda sorte de vicissitudes desencadeadas pela atuação ilegal patronal. Contestou a reclamada argumentando ausência de trânsito em julgado da condenação judicial referida pela autora. Para além, asseverou que ao "despedir a Reclamante por justa causa, ante uma situação em tese caracterizadora de grave infração disciplinar, o empregador, nessas circunstâncias, limitou-se ao exercício de um direito, assegurado em lei", não cabendo cogitar-se de obrigação de indenizar a autora sem a efetiva presença de culpa ou dolo pela aplicação da penalidade prevista para a ação então entendida procedida por ela. O Juízo de origem, dirimindo a controvérsia, indeferiu os pleitos obreiros, aos seguintes fundamentos: "Compartilho do entendimento de que a mera reversão judicial da dispensa por justa causa não caracteriza por si só a prática de um ato ilícito, até mesmo porque diante da falibilidade humana é perfeitamente possível um mal enquadramento da conduta a justificar a aplicação da modalidade rescisória dentro do exercício do poder diretivo, sem que com isso tenha o empregador atingido os direitos de personalidade do trabalhador, mormente naqueles casos cujo enquadramento se encontra numa linha mais tênue entre a dispensa imotivada e outra medida punitiva. No presente caso, conforme consulta no Pje, houve decisão judicial, já transitada em julgado, após Acórdão deste Regional em sede de recurso ordinário, em que se reconheceu a inadequação da medida, revertendo-se a dispensa por justa causa para a modalidade imotivada. Não obstante, permito-me registrar que este Magistrado, em processo que tratou de justa causa de funcionária da mesma empresa, fundada em questão semelhante (mau uso do sistema de fidelidade de clientes da empresa), reconheceu a adequação da medida, em decisão que também transitou em julgado após Acórdão deste Regional em sede de recurso ordinário (vide processo n. 0000858-51.2020.5.10.0802). Registro que no presente caso o relatório de apuração de id 110a90f revela que, ao menos, havia fortes indícios do uso indevido do sistema de fidelidade da empresa mediante a inserção de CPF de terceiros em relação àqueles clientes que não lançavam seus próprios CPFs durante suas compras. Nota-se que, de acordo com essa apuração da Reclamada, parentes da Reclamante teriam resgatados em três meses 33 prêmios e resgatado ao todo vales compras de 108 prêmios, no valor de R$5.430,00. Também era bastante estranho que seus familiares utilizassem o caixa que a Autora estava trabalhando para fazer tantas compras. Em suma, ainda que tenha se chegado à conclusão de que a dispensa por justa causa não foi adequada, conforme decisão judicial já transitada em julgado, não se pode no presente caso entender que o empregador agiu de forma açodada e sem qualquer fundamento, com o objetivo de macular os direitos de personalidade da trabalhadora. Aliás, é razoável admitir que, diante das conclusões do relatório de apuração, não restava outra alternativa para a Reclamada a não ser a dispensa da Autora, uma vez que não haveria mais confiança para que ela continuasse a atuar em suas mesmas funções, de modo que teria apenas um erro de enquadramento na modalidade rescisória, erro esse mais do que justificado diante dos elementos apurados para tal decisão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais". Irresignada, recorre a reclamante, defendendo que "a recorrida tinha ciência da inexistência de prática fraudulenta por parte da recorrente, tendo inclusive verificado pelo sistemas de câmeras, conforme confessado pela preposta. Desta forma, resta cristalinamente demonstrado que o ato de demitir a obreira por justa causa foi totalmente infundado e arbitrário, caindo por terra os argumentos apresentados pelo juízo sentenciante. Assim, Nobres Julgadores, resta incontestável que não houve por parte do recorrente qualquer cometimento de falta grave a ensejar a ruptura abrupta por parte da recorrida, razão pela qual foi revertida a justa causa aplicada. Com efeito, os danos morais causados são incontestes". No caso, percebo não ter a autora trazido aos autos nem mesmo transcrito a sentença mediante a qual sua dispensa por justa causa restara revertida, apenas tendo juntado com a inicial a respectiva ata de audiência, com oitiva tão somente das partes. Em réplica à contestação, fez registrar preambularmente "Ab initio', requer seja declarada preclusa a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 434, CPC". Na mesma assentada, juntou apenas o acórdão da 3ª Turma que confirmou o acerto da sentença, também sem transcrição de sequer algum trecho da decisão recorrida. Quanto ao acórdão, vejo ter o Colegiado feito registrar que a tipificação da justa causa, segundo a alínea "a" do art. 482 da CLT, mormente por caracterizar-se como "atentado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros, consistindo-se de atos que revelam desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outrem", não teria restado adequadamente comprovado. Destacou a Turma sua convicção na "ausência de prova robusta" do "ato de improbidade", em razão da preposta ter afirmado não haver proibição de familiar passar compra no caixa da Reclamante bem como de não haver impedimento do cliente fornecer CPF de terceiros, não havendo verificação da identidade. A preposta também teria dito que "há câmeras na loja direcionadas para os caixas. Não foi verificado em câmeras a fraude por parte da reclamante na inserção de CPF em compras de terceiros". Ainda ponderou o Colegiado que a denúncia movimentadora das apurações empresariais já teria se iniciado de maneira controvertida, porquanto originada por suposta constatação da irregularidade segundo o CFTV. Nesse panorama, ao fim, compreendeu-se que "não há prova de que a Autora tenha inserido o CPF de sua mãe, parentes e amigos em vendas registradas no seu caixa". Malgrado toda a argumentação da 3ª Turma desta Corte para a manutenção da sentença pela reversão da Justa causa, resta claro ter aquele posicionamento se baseado na ausência de comprovação robusta da atuação da autora para a instalação das irregularidades, não se cogitando da inexistência desses malfeitos ou da exclusão da autora da eventual posição de agente ativo nas ocorrências. Com referência à oitiva da preposta, não vejo como comprovação da ausência de culpa/dolo da reclamante a colocação no sentido de que as câmeras direcionadas aos caixas não teriam demonstrado a fraude da inserção de CPF em compras de terceiros. Com efeito, caso o CFTV tivesse posicionamento e resolução/nitidez suficiente para tal desiderato, sequer precisaria a reclamada abrir procedimento de apuração da ocorrência, interpelar clientes e juntar cópias de diversos cupons fiscais emitidos pela máquina da autora, com seu nome como operadora e revelando inserção de CPF desconhecido pelos respectivos clientes. Lado outro, a inicial e manifestação à defesa, bem assim as razões recursais, nenhum dissabor específico em razão do ocorrido referem, seja no âmbito da empresa naqueles últimos dias ou por força da perda do emprego e respectivo salário. Com essas considerações, não diviso nos elementos dos autos motivação bastante para afastar a conclusão da sentença pela inexigibilidade de conduta diversa da empresa, sendo certo que a ocorrência efetivamente guarda grande potencial para desacreditar seus incentivos promocionais frente os clientes. Na hipótese da mesma forma que o Juízo ordinário, não diviso atuação de fato açodada ou culposa da empresa, então faltando no caso concreto importantes pressupostos para a movimentação do dever de indenizar. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Não participa deste julgamento o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Des.ª Relatora). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMELIA DA SILVA LIMA

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Maria Amelia Da Silva Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262388590

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-06.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000893-06.2023.5.10.0802 : MARIA AMELIA DA SILVA LIMA : COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS 0000893-06.2023.5.10.0802 : MARIA AMELIA DA SILVA LIMA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000893-06.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: MARIA AMELIA DA SILVA LIMA ADVOGADO : VICTOR ALLAN CORREA GARCIA ADVOGADO : JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) emv06 Dispensados, o relatório e a ementa, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO DANOS MORAIS Mediante a inicial, a reclamante pretendeu a condenação da reclamada em danos morais, em razão de tê-la demitido por justa causa de maneira arbitrária, por suposta "inserção de CPF's de terceiros em compras". Aduziu ter sido a demissão revertida, nos autos da reclamação anterior sob nº 0001318-04.2021.5.10.0802, sendo bastante para movimentar o presente pleito, haja vista o constrangimento e toda sorte de vicissitudes desencadeadas pela atuação ilegal patronal. Contestou a reclamada argumentando ausência de trânsito em julgado da condenação judicial referida pela autora. Para além, asseverou que ao "despedir a Reclamante por justa causa, ante uma situação em tese caracterizadora de grave infração disciplinar, o empregador, nessas circunstâncias, limitou-se ao exercício de um direito, assegurado em lei", não cabendo cogitar-se de obrigação de indenizar a autora sem a efetiva presença de culpa ou dolo pela aplicação da penalidade prevista para a ação então entendida procedida por ela. O Juízo de origem, dirimindo a controvérsia, indeferiu os pleitos obreiros, aos seguintes fundamentos: "Compartilho do entendimento de que a mera reversão judicial da dispensa por justa causa não caracteriza por si só a prática de um ato ilícito, até mesmo porque diante da falibilidade humana é perfeitamente possível um mal enquadramento da conduta a justificar a aplicação da modalidade rescisória dentro do exercício do poder diretivo, sem que com isso tenha o empregador atingido os direitos de personalidade do trabalhador, mormente naqueles casos cujo enquadramento se encontra numa linha mais tênue entre a dispensa imotivada e outra medida punitiva. No presente caso, conforme consulta no Pje, houve decisão judicial, já transitada em julgado, após Acórdão deste Regional em sede de recurso ordinário, em que se reconheceu a inadequação da medida, revertendo-se a dispensa por justa causa para a modalidade imotivada. Não obstante, permito-me registrar que este Magistrado, em processo que tratou de justa causa de funcionária da mesma empresa, fundada em questão semelhante (mau uso do sistema de fidelidade de clientes da empresa), reconheceu a adequação da medida, em decisão que também transitou em julgado após Acórdão deste Regional em sede de recurso ordinário (vide processo n. 0000858-51.2020.5.10.0802). Registro que no presente caso o relatório de apuração de id 110a90f revela que, ao menos, havia fortes indícios do uso indevido do sistema de fidelidade da empresa mediante a inserção de CPF de terceiros em relação àqueles clientes que não lançavam seus próprios CPFs durante suas compras. Nota-se que, de acordo com essa apuração da Reclamada, parentes da Reclamante teriam resgatados em três meses 33 prêmios e resgatado ao todo vales compras de 108 prêmios, no valor de R$5.430,00. Também era bastante estranho que seus familiares utilizassem o caixa que a Autora estava trabalhando para fazer tantas compras. Em suma, ainda que tenha se chegado à conclusão de que a dispensa por justa causa não foi adequada, conforme decisão judicial já transitada em julgado, não se pode no presente caso entender que o empregador agiu de forma açodada e sem qualquer fundamento, com o objetivo de macular os direitos de personalidade da trabalhadora. Aliás, é razoável admitir que, diante das conclusões do relatório de apuração, não restava outra alternativa para a Reclamada a não ser a dispensa da Autora, uma vez que não haveria mais confiança para que ela continuasse a atuar em suas mesmas funções, de modo que teria apenas um erro de enquadramento na modalidade rescisória, erro esse mais do que justificado diante dos elementos apurados para tal decisão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais". Irresignada, recorre a reclamante, defendendo que "a recorrida tinha ciência da inexistência de prática fraudulenta por parte da recorrente, tendo inclusive verificado pelo sistemas de câmeras, conforme confessado pela preposta. Desta forma, resta cristalinamente demonstrado que o ato de demitir a obreira por justa causa foi totalmente infundado e arbitrário, caindo por terra os argumentos apresentados pelo juízo sentenciante. Assim, Nobres Julgadores, resta incontestável que não houve por parte do recorrente qualquer cometimento de falta grave a ensejar a ruptura abrupta por parte da recorrida, razão pela qual foi revertida a justa causa aplicada. Com efeito, os danos morais causados são incontestes". No caso, percebo não ter a autora trazido aos autos nem mesmo transcrito a sentença mediante a qual sua dispensa por justa causa restara revertida, apenas tendo juntado com a inicial a respectiva ata de audiência, com oitiva tão somente das partes. Em réplica à contestação, fez registrar preambularmente "Ab initio', requer seja declarada preclusa a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 434, CPC". Na mesma assentada, juntou apenas o acórdão da 3ª Turma que confirmou o acerto da sentença, também sem transcrição de sequer algum trecho da decisão recorrida. Quanto ao acórdão, vejo ter o Colegiado feito registrar que a tipificação da justa causa, segundo a alínea "a" do art. 482 da CLT, mormente por caracterizar-se como "atentado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros, consistindo-se de atos que revelam desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, visando vantagem para si ou para outrem", não teria restado adequadamente comprovado. Destacou a Turma sua convicção na "ausência de prova robusta" do "ato de improbidade", em razão da preposta ter afirmado não haver proibição de familiar passar compra no caixa da Reclamante bem como de não haver impedimento do cliente fornecer CPF de terceiros, não havendo verificação da identidade. A preposta também teria dito que "há câmeras na loja direcionadas para os caixas. Não foi verificado em câmeras a fraude por parte da reclamante na inserção de CPF em compras de terceiros". Ainda ponderou o Colegiado que a denúncia movimentadora das apurações empresariais já teria se iniciado de maneira controvertida, porquanto originada por suposta constatação da irregularidade segundo o CFTV. Nesse panorama, ao fim, compreendeu-se que "não há prova de que a Autora tenha inserido o CPF de sua mãe, parentes e amigos em vendas registradas no seu caixa". Malgrado toda a argumentação da 3ª Turma desta Corte para a manutenção da sentença pela reversão da Justa causa, resta claro ter aquele posicionamento se baseado na ausência de comprovação robusta da atuação da autora para a instalação das irregularidades, não se cogitando da inexistência desses malfeitos ou da exclusão da autora da eventual posição de agente ativo nas ocorrências. Com referência à oitiva da preposta, não vejo como comprovação da ausência de culpa/dolo da reclamante a colocação no sentido de que as câmeras direcionadas aos caixas não teriam demonstrado a fraude da inserção de CPF em compras de terceiros. Com efeito, caso o CFTV tivesse posicionamento e resolução/nitidez suficiente para tal desiderato, sequer precisaria a reclamada abrir procedimento de apuração da ocorrência, interpelar clientes e juntar cópias de diversos cupons fiscais emitidos pela máquina da autora, com seu nome como operadora e revelando inserção de CPF desconhecido pelos respectivos clientes. Lado outro, a inicial e manifestação à defesa, bem assim as razões recursais, nenhum dissabor específico em razão do ocorrido referem, seja no âmbito da empresa naqueles últimos dias ou por força da perda do emprego e respectivo salário. Com essas considerações, não diviso nos elementos dos autos motivação bastante para afastar a conclusão da sentença pela inexigibilidade de conduta diversa da empresa, sendo certo que a ocorrência efetivamente guarda grande potencial para desacreditar seus incentivos promocionais frente os clientes. Na hipótese da mesma forma que o Juízo ordinário, não diviso atuação de fato açodada ou culposa da empresa, então faltando no caso concreto importantes pressupostos para a movimentação do dever de indenizar. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Presente, ainda, a Desembargadora Elaine Vasconcelos que, mesmo em licença médica, comparece para julgar processos a ela vinculados. Não participa deste julgamento o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha (convocado para substituir a Des.ª Relatora). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 0004814-63.2021.8.26.0020

ID: 326304440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004814-63.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. B. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004814-63.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 0000893-33.2020.8.26.0020) (processo principal 0000893-33.2020.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.B.A.B. - Fls. 227: Manifes…

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Processo nº 0050621-22.2012.8.26.0053

ID: 334994919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0050621-22.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEC INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050621-22.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0000893-12.2012.8.26.0053) (processo principal 0000893-12.2012.8.26.0053) - Impugnação ao Valor da Causa Cível - Anulação de Débito Fiscal - D…

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Thiago Oliveira De Souza x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 331067090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VENEZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-80.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 0000893-85.2008.8.26.0268) (processo principal 0000893-85.2008.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Oliveira de Souza -…

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Thiago Oliveira De Souza x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 320887533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A VENEZA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-80.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 0000893-85.2008.8.26.0268) (processo principal 0000893-85.2008.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Thiago Oliveira de Souza -…

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