Resultados para "0003012-53.2023.8.16.0209" – Página 1 de 86

Tiago Lima Dos Santos x Pedro Henrique & Cia Ltda

ID: 261500478

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003012-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE OSVALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Roberto De Oliveira Cochinski x Jhonatan Araujo De Jesus

ID: 293448969

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004370-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA COCHINSKI

Polo Passivo:

JHONATAN ARAUJO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Everton Nava x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 313867702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NAVA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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KETLLEN MAYARA VICENTE FRONZA

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JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Tiago Lima Dos Santos x Pedro Henrique & Cia Ltda

ID: 256116255

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000523-72.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE OSVALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000523-72.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$34.073,98 Exequente(s): TIAGO LIMA DOS SANTOS (RG: 78575638 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.143.089-48) Rua Minas Gerais, 210 - BARRACÃO/PR Executado(s): PEDRO HENRIQUE & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 27.953.878/0001-06) representado(a) por ANDRIELLE DE WITT (CPF/CNPJ: 086.617.259-92) Rua Ângelo Marcello, 200 BL 04 - AP 104 - Cond Campo Alegre - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-506 Vistos. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a tendência implementada pelo Diploma anterior, de 1973, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.323/2005, ao tratar do cumprimento de sentenças condenatórias, objetivou o pagamento de valores através de execução mais célere, suprimindo um novo processo. Tanto que previsto que a nova fase, de execução, se dará nos próprios autos, dispensada citação. Por lógica impositiva, resta evidente que não haverá, a) nem nova distribuição (mas tão-somente readequação de classe e natureza – permanecendo o mesmo número do processo); e, b) nem novo processo. O artigo 516 do Novo Código de Processo Civil aduz que: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (g.n.). Assim, tendo em vista que a pretensão da parte autora nos presentes autos corresponde à obrigação de pagar quantia determinada nos autos nº. 0003012-53.2023.8.16.0209, incumbe à parte interessada requerer o início da fase de cumprimento de sentença junto aos autos principais, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito

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Alecxandro Manfredini Schwartz E Advogados Associados x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 322025584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000490-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ

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LUCIANO TINOCO MARCHESINI

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ALINE BERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Edson Jose Vieira x Edineia Tavares

ID: 321610215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002333-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

EDINEIA TAVARES

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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BRUNA REGINA BORDIN

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Joacir Peruzzo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330760426

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003109-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR PERUZZO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

AUDIR JOSE ROSSETO JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003109-53.2023.8.16.0209 Pauta de Julga…

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Paulo Cimarosti x Everton Luis Chistan

ID: 311914766

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004079-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CIMAROSTI

Polo Passivo:

EVERTON LUIS CHISTAN

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004079-53.2023.8.16.0209 Processo: 0004079-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.989,00 Exequente(s): PAULO CIMAROSTI (CPF/CNPJ: 749.809.129-15) rua parana , 731 - DOIS VIZINHOS/PR - E-mail: advflavioromani@hotmail.com - Telefone(s): (46) 98406-2471 Executado(s): EVERTON LUIS CHISTAN (CPF/CNPJ: 074.126.779-93) RUA RONDONIA, 320 - NS DE LURDES - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 99942-5150 Vistos. 1). Verificar o endereço da parte demandada EVERTON LUIS CHISTAN junto aos cadastros que este juízo tem acesso. Do resultado da diligência, dê-se vista ao requerente. 2). Com relação ao pedido de expedição de ofício para busca de endereço em outros órgãos, resta indeferido, pois o Poder Judiciário não pode substituir inteiramente o jurisdicionado na sua obrigação de fornecer o endereço da parte contrária. 3). Não obstante ao indeferimento anteriormente registrado, em observância ao princípio do impulso oficial, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar junto a todos os órgãos indicados (CLARO, OI, TIM, VIVO, SAPENAR, NOTA PARANÁ, PREFEITURA DE FRANCISCO BELTRÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PLATAFORMAS DIGITAIS, DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ETC) para a obtenção de informações acerca do endereço e telefone da parte requerida A fim de imprimir celeridade ao feito, a PRESENTE DECISÃO VALE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Portanto, fica a parte autora e seus advogados autorizadas a diligenciarem, pelo prazo de 60 dias, perante todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, a fim de obterem o endereço e telefone da parte requerida EVERTON LUIS CHISTAN, CPF 074.126.779-93. Caberá à parte autora imprimir a presente decisão, que já se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências junto aos órgãos acima citados. Advirto desde já que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte requerida, no mesmo prazo, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0004758-53.2023.8.16.0209

ID: 326288670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004758-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RETKA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA HOLOCHESKI

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JULIANA SANTI BOTTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004758-53.2023.8.16.0209 Processo: 0004758-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.800,00 Polo Ativo(s): FRANCIELE RETKA (CPF/CNPJ: 009.984.539-35) Rua Presidente Getúlio Vargas, 989 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-120 - E-mail: marmetadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (46) 3060-0125 Polo Passivo(s): AUGUSTO CEZAR DA CUNHA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 045.905.772-32) Passagem São José, s/nº - Pratinha (Icoaraci) - BELÉM/PA - CEP: 66.816-460 - Telefone(s): (91) 98566-9064 CARLOS WELLBERT DE MORAES FRANÇA (CPF/CNPJ: 046.117.742-01) Ilha do Aturia, s/n Zona Rural - Oeiras do Pará - OEIRAS DO PARÁ/PA - CEP: 68.470-000 CASH PAY MEIO DE PAGAMENTOS (CPF/CNPJ: 48.689.840/0001-30) Rua Manoelito de Ornellas, 55 - Praia de Belas - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.110-230 DANIEL FERNANDES ROCHA (CPF/CNPJ: 451.444.828-13) Rua Alfredo Albertini, 261 - Jardim São Vicente - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.021-540 FRANCELY CRISTINA FRANCA DE SOUSA (CPF/CNPJ: 055.309.142-50) Rua Samaumeira, 137 - Montese - BELÉM/PA - CEP: 66.079-390 - Telefone(s): (91)8148-3268 FRANCISCO GOMES DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Ezeriel Mônico de Matos, 72 - Guamá - BELÉM/PA - CEP: 66.075-220 VIATECH LTDA (CPF/CNPJ: 35.858.847/0001-96) Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550 SALA 815 ANDAR 8 - Vila São Francisco (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.711-130 Vistos. A questão da revelia será analisada por ocasião da prolação da sentença de mérito. Considerando a informação do mov. 129.2 quanto ao não envio da carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, à Secretaria para que proceda ao reenvio, com a designação de nova audiência de conciliação com observância do prazo de 90 dias. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida para citação dos promovidos FRANCELY CRISTINA FRANCA DE SOUSA e AUGUSTO CEZAR DA CUNHA OLIVEIRA. Com relação ao promovido FRANCISCO GOMES DE SOUZA, intime-se a parte autora para indicação do atual endereço para citação, no prazo de 10 dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Everton Nava x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 261738258

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON NAVA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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KETLLEN MAYARA VICENTE FRONZA

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JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-53.2023.8.16.0209 Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EVERTON NAVA (CPF/CNPJ: 059.124.599-00) Rua Antonia Maria Frigo, 51 - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: joyglerpereira.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99975-9298 Requerido(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR (CPF/CNPJ: 15.496.101/0001-72) Rua Antônio Felipe, 2686 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-030 Vistos. 1) O juiz pode determinar de ofício a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e o Enunciado 116 do FONAJE: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Enunciado 116 do Fonaje: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). A norma supracitada está amparada no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em tela, os documentos juntados pelo recorrente demonstram renda superior a três salários mínimos, de modo que entendo que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Diante disso, indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o autor, ora recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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