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Everton Nava x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 313867702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NAVA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETLLEN MAYARA VICENTE FRONZA

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JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Everton Nava x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 261738258

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON NAVA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

DANIELE BEATRIZ MARCONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETLLEN MAYARA VICENTE FRONZA

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JOYGLER LUIZ PEREIRA MAKIYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-53.2023.8.16.0209 Processo: 0003982-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EVERTON NAVA (CPF/CNPJ: 059.124.599-00) Rua Antonia Maria Frigo, 51 - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: joyglerpereira.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99975-9298 Requerido(s): Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR (CPF/CNPJ: 15.496.101/0001-72) Rua Antônio Felipe, 2686 - Centro - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.704-030 Vistos. 1) O juiz pode determinar de ofício a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. É o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e o Enunciado 116 do FONAJE: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Enunciado 116 do Fonaje: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). A norma supracitada está amparada no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, que determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em tela, os documentos juntados pelo recorrente demonstram renda superior a três salários mínimos, de modo que entendo que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Diante disso, indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o autor, ora recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Roberto De Oliveira Cochinski x Jhonatan Araujo De Jesus

ID: 293448969

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004370-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA COCHINSKI

Polo Passivo:

JHONATAN ARAUJO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Tiago Lima Dos Santos x Pedro Henrique & Cia Ltda

ID: 261500478

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003012-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE OSVALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0003982-76.2017.8.10.0000

ID: 308436937

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0003982-76.2017.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0003982-76.2017.8.10.0000 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0003982-76.2017.8.10.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça, em face de José Geraldo Amorim Pereira, ex-prefeito de Peri Mirim, pela suposta prática da conduta penal capitaneada no art. 89 da Lei n° 8.666/93 c/c art. 69 do Código Penal, por seis vezes. Notificado, o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 61023651 - págs. 33/46. Acórdão de Id. 61118989 - págs. 17/29, proferido pela Terceira Câmara Criminal do TJMA, rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. O Ministério Público Estadual ofereceu embargos de declaração (Id. 61118989 - p. 37), os quais restaram rejeitados, conforme acórdão de Id. 61121296 - págs. 03/06. Após, o Ministério Público interpôs recurso especial (Id. 61121296 - p. 15), sendo conferido parcial provimento, determinando-se a remessa do feito a este Juízo para decisão acerca da admissibilidade ou não da peça acusatória. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi determinada a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre possível aboliticio criminis, diante das alterações promovidas pela Lei n° 14.133/2021 (Id. 124314594). O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93 (Id. 124987190). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, sendo a prescrição matéria de ordem pública e observando-se a pena privativa de liberdade estabelecida para o delito atribuído ao investigado, verifica-se a ocorrência do instituto da prescrição em relação ao crime constante do caderno informativo, supostamente cometido pelo ora investigado. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). Ademais, o jus puniendi, consubstanciado no direito/obrigação conferido ao Estado de impor a sanção penal ao infrator, não se prolonga no tempo indefinidamente, visto que a lei traça um limite temporal que se extrapolado, prejudica o exercício do direito de punir estatal. In casu, o delito tipificado no art. 89 da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos, supostamente ocorrido no exercício financeiro de 2007, tem como pena máxima em abstrato 05 (cinco) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, a teor do disposto no art. 109, III, do CP. Assim, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois até o momento sequer houve o recebimento da denúncia, o que poderia ensejar a interrupção da prescrição, ultrapassando o prazo prescricional assinalado e evidenciando que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. Ressalto, ainda, que não consta nos autos nenhuma informação sobre causas impeditivas da prescrição, conforme preconiza o art. 116 do CP. Desta feita, constato que, entre a data do fato, ocorrido no exercício financeiro de 2007, e a presente data, transcorreram mais de 17 (dezessete) anos ininterruptos, de modo que o marco da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93, ocorreu no ano de 2019, sem sobrevir qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do investigado. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do(s) acusado(s) é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção, de sorte que a medida cabível a ser tomada nestes autos é o arquivamento destes, com a consequente extinção da punibilidade do ora indiciado, em razão da prescrição da pretensão punitiva. À vista do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, III, ambos do CP, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado JOSÉ GERALDO AMORIM PEREIRA, em relação ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações consignadas nesta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Domingos Sertão, 2000, Centro, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 - JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA Rua Aririzal, 200, COND. PALMEIRAS II, BLOCO 08, APTO 304, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-265 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22021714233168100000057120802 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22021714233184100000057126838 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_2 Petição 22021714233223800000057127606 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_3 Petição 22021714233253200000057127611 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_1 Petição 22021714233290400000057127638 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_2 Petição 22021714233323900000057127640 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_3 Petição 22021714233351000000057128343 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_4 Petição 22021714233378300000057128346 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_5 Petição 22021714233420200000057128350 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_6 Petição 22021714233462400000057128353 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_7 Petição 22021714233521800000057128357 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_1 Petição 22021714233549300000057129030 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_2 Petição 22021714233588800000057129035 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_3 Petição 22021714233626700000057129039 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_4 Petição 22021714233648800000057130145 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_5 Petição 22021714233669600000057130151 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_6 Petição 22021714233685200000057130154 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_1 Petição 22021714233699200000057200488 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_2 Petição 22021714233716000000057200490 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_3 Petição 22021714233738200000057201648 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_4 Petição 22021714233775100000057201656 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_5 Petição 22021714233799700000057201658 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_1 Petição 22021714233814700000057202624 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_2 Petição 22021714233829600000057202627 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_3 Petição 22021714233852400000057202631 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_4 Petição 22021714233879400000057203216 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_5 Petição 22021714233912100000057203218 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_6 Petição 22021714233930200000057203220 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_1 Petição 22021714233945400000057204104 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_2 Petição 22021714233962500000057204105 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_3 Petição 22021714233980900000057204111 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_4 Petição 22021714233997700000057204121 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_5 Petição 22021714234013300000057204133 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_6 Petição 22021714234037200000057204134 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_1 Petição 22021714234053400000057204862 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_2 Petição 22021714234071700000057204864 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_3 Petição 22021714234093500000057204878 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_4 Petição 22021714234112900000057205663 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_5 Petição 22021714234141100000057205669 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_6 Petição 22021714234156900000057205675 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_7 Petição 22021714234175800000057205680 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_1 Petição 22021714234188500000057207717 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_2 Petição 22021714234204200000057207722 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_3 Petição 22021714234219200000057207726 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_4 Petição 22021714234235600000057207728 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_1 Petição 22021714234253100000057209255 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_2 Petição 22021714234273300000057209262 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_3 Petição 22021714234290100000057209266 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_4 Petição 22021714234321300000057209275 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_5 Petição 22021714234339800000057209284 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_6 Petição 22021714234367200000057209288 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_1 Petição 22021714234381000000057209973 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_2 Petição 22021714234398900000057209978 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_3 Petição 22021714234424100000057209982 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_4 Petição 22021714234443400000057209992 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_5 Petição 22021714234464800000057210643 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_6 Petição 22021714234482100000057210646 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_1 Petição 22021714234499400000057214309 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_2 Petição 22021714234517400000057214320 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_3 Petição 22021714234534100000057214326 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_4 Petição 22021714234557100000057214336 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_5 Petição 22021714234575100000057214644 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_6 Petição 22021714234592800000057214646 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_7 Petição 22021714234611000000057214653 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_8 Petição 22021714234631300000057214666 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_9 Petição 22021714234653000000057214675 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_10 Petição 22021714234669300000057217323 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_11 Petição 22021714234687500000057217326 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_12 Petição 22021714234707400000057217328 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_13 Petição 22021714234724800000057217340 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_14 Petição 22021714234742600000057218293 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_15 Petição 22021714234780200000057218296 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_16 Petição 22021714234800800000057218295 Termo de Migração Termo de Migração 22021714252232800000057288444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050516045409600000061979747 Intimação Intimação 22050516045409600000061979747 Intimação Intimação 22050516045409600000061979747 Ciência MPE Petição 22071816420407600000066805763 Certidão Certidão 23042716443792500000084870528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042716520004000000084871475 Vista MP Vista MP 23042716520004000000084871475 Cota ministerial Petição 23051911051589300000086345205 Certidão Certidão 23052204483705100000086498001 Termo Termo 23052204490017900000086498002 Despacho Despacho 24011714413145300000101620596 Despacho Despacho 24072215150403200000115518939 Vista MP Vista MP 24072215150403200000115518939 Manifestação MPE Petição 24081911305429500000116139417 Certidão Certidão 24082109544528800000118191351 Termo Termo 24082109555150600000118191371

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Alecxandro Manfredini Schwartz E Advogados Associados x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 322025584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000490-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ

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LUCIANO TINOCO MARCHESINI

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ALINE BERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr…

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Edson Jose Vieira x Edineia Tavares

ID: 321610215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002333-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

EDINEIA TAVARES

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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BRUNA REGINA BORDIN

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ANDREIA PAGNO GULARTE

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Joacir Peruzzo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330760426

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003109-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR PERUZZO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

AUDIR JOSE ROSSETO JUNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003109-53.2023.8.16.0209 Pauta de Julga…

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Leonardo Dos Santos Leoncio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278348172

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003982-70.2025.8.26.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS LEONCIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

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PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 0003982-70.2025.8.26.0026; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paulo Cimarosti x Everton Luis Chistan

ID: 311914766

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004079-53.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CIMAROSTI

Polo Passivo:

EVERTON LUIS CHISTAN

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004079-53.2023.8.16.0209 Processo: 0004079-53.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.989,00 Exequente(s): PAULO CIMAROSTI (CPF/CNPJ: 749.809.129-15) rua parana , 731 - DOIS VIZINHOS/PR - E-mail: advflavioromani@hotmail.com - Telefone(s): (46) 98406-2471 Executado(s): EVERTON LUIS CHISTAN (CPF/CNPJ: 074.126.779-93) RUA RONDONIA, 320 - NS DE LURDES - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - Telefone(s): (46) 99942-5150 Vistos. 1). Verificar o endereço da parte demandada EVERTON LUIS CHISTAN junto aos cadastros que este juízo tem acesso. Do resultado da diligência, dê-se vista ao requerente. 2). Com relação ao pedido de expedição de ofício para busca de endereço em outros órgãos, resta indeferido, pois o Poder Judiciário não pode substituir inteiramente o jurisdicionado na sua obrigação de fornecer o endereço da parte contrária. 3). Não obstante ao indeferimento anteriormente registrado, em observância ao princípio do impulso oficial, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar junto a todos os órgãos indicados (CLARO, OI, TIM, VIVO, SAPENAR, NOTA PARANÁ, PREFEITURA DE FRANCISCO BELTRÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PLATAFORMAS DIGITAIS, DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ETC) para a obtenção de informações acerca do endereço e telefone da parte requerida A fim de imprimir celeridade ao feito, a PRESENTE DECISÃO VALE COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. Portanto, fica a parte autora e seus advogados autorizadas a diligenciarem, pelo prazo de 60 dias, perante todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, a fim de obterem o endereço e telefone da parte requerida EVERTON LUIS CHISTAN, CPF 074.126.779-93. Caberá à parte autora imprimir a presente decisão, que já se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências junto aos órgãos acima citados. Advirto desde já que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte requerida, no mesmo prazo, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE JUÍZA DE DIREITO

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