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Processo nº 0010103-05.2023.8.06.0168

ID: 321405149

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010103-05.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. V. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA VIEIRA LEITAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0010103-05.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Guarda]Parte Polo Passivo: REU: I. D. S. D. D. L.Parte Polo Ativo: AUTOR: J. O. D. L. DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento em requerimento extrajudicial das partes, nos autos da presente ação de guarda, objetivando a concessão de autorização judicial para que a menor SOPHIA GABRIELA SANTOS DE LIMA, nascida em 19/10/2016, possa realizar viagem do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE para o Estado de São Paulo/SP, acompanhada de sua avó paterna, MARIA GEZILDA GONÇALVES LIMA, a fim de ser entregue à sua genitora e atual guardiã legal, IRANEL DOS SANTOS DANTAS DE LIMA, conforme decisão judicial anteriormente proferida nos autos (ID nº 139574102). Consta dos autos que a menor, embora com guarda provisória atribuída à genitora, permanece irregularmente com o genitor, o que vem sendo objeto de diligências articuladas entre o Ministério Público, o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Proteção Social. A impossibilidade econômica da genitora para emissão de autorização cartorária e a urgência do cumprimento da ordem judicial justificam a intervenção jurisdicional. Nos termos do art. 83, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é possível a concessão de autorização judicial para viagem de menor, especialmente quando ausente viabilidade prática da emissão da autorização extrajudicial pelos responsáveis legais. Dessa forma, visando ao superior interesse da criança e ao cumprimento da decisão judicial de guarda provisória, bem como considerando a inexistência de óbice legal e o parecer favorável do Ministério Público: DEFIRO o pedido ministerial e AUTORIZO a menor SOPHIA GABRIELA SANTOS DE LIMA, brasileira, nascida em 19/10/2016, CPF nº 519.098.488-59, filha de José Oberly de Lima e Iranel dos Santos Dantas de Lima, a viajar do Estado do Ceará para o Estado de São Paulo, acompanhada de sua avó paterna MARIA GEZILDA GONÇALVES LIMA, brasileira, nascida em 11/10/1950, CPF nº 312.882.603-00, com a finalidade exclusiva de entrega à sua genitora e atual guardiã legal, IRANEL DOS SANTOS DANTAS DE LIMA. Confere-se à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que produza efeitos perante autoridades administrativas e aeroportuárias competentes, dispensando-se autorização cartorária adicional, nos termos do artigo 83 do ECA. A autorização ora concedida é válida exclusivamente para esta viagem, com destino à cidade de São Paulo/SP, devendo o retorno da acompanhante ocorrer após a entrega da menor à sua genitora, nos termos acordados. Publique-se com urgência. Cumpra-se com prioridade. Solonópole/CE, FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0010103-05.2023.8.06.0168

ID: 321405165

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010103-05.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. L. N.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0010103-05.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Guarda]Parte Polo Passivo: REU: I. D. S. D. D. L.Parte Polo Ativo: AUTOR: J. O. D. L. DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento em requerimento extrajudicial das partes, nos autos da presente ação de guarda, objetivando a concessão de autorização judicial para que a menor SOPHIA GABRIELA SANTOS DE LIMA, nascida em 19/10/2016, possa realizar viagem do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE para o Estado de São Paulo/SP, acompanhada de sua avó paterna, MARIA GEZILDA GONÇALVES LIMA, a fim de ser entregue à sua genitora e atual guardiã legal, IRANEL DOS SANTOS DANTAS DE LIMA, conforme decisão judicial anteriormente proferida nos autos (ID nº 139574102). Consta dos autos que a menor, embora com guarda provisória atribuída à genitora, permanece irregularmente com o genitor, o que vem sendo objeto de diligências articuladas entre o Ministério Público, o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Proteção Social. A impossibilidade econômica da genitora para emissão de autorização cartorária e a urgência do cumprimento da ordem judicial justificam a intervenção jurisdicional. Nos termos do art. 83, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é possível a concessão de autorização judicial para viagem de menor, especialmente quando ausente viabilidade prática da emissão da autorização extrajudicial pelos responsáveis legais. Dessa forma, visando ao superior interesse da criança e ao cumprimento da decisão judicial de guarda provisória, bem como considerando a inexistência de óbice legal e o parecer favorável do Ministério Público: DEFIRO o pedido ministerial e AUTORIZO a menor SOPHIA GABRIELA SANTOS DE LIMA, brasileira, nascida em 19/10/2016, CPF nº 519.098.488-59, filha de José Oberly de Lima e Iranel dos Santos Dantas de Lima, a viajar do Estado do Ceará para o Estado de São Paulo, acompanhada de sua avó paterna MARIA GEZILDA GONÇALVES LIMA, brasileira, nascida em 11/10/1950, CPF nº 312.882.603-00, com a finalidade exclusiva de entrega à sua genitora e atual guardiã legal, IRANEL DOS SANTOS DANTAS DE LIMA. Confere-se à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que produza efeitos perante autoridades administrativas e aeroportuárias competentes, dispensando-se autorização cartorária adicional, nos termos do artigo 83 do ECA. A autorização ora concedida é válida exclusivamente para esta viagem, com destino à cidade de São Paulo/SP, devendo o retorno da acompanhante ocorrer após a entrega da menor à sua genitora, nos termos acordados. Publique-se com urgência. Cumpra-se com prioridade. Solonópole/CE, FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 3000225-05.2023.8.06.0168

ID: 299100133

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000225-05.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LINDALVA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN LAVOR DE LIMA

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DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL nº 3000225-05.2023.8.06.0168 APELANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO: MARIA LINDALVA DA SILVA OLIVEIRA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) …

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Liliane Ferreira Da Cruz x Everton Rocha Alves

ID: 314459014

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-30.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

EVERTON ROCHA ALVES

Edital

Advogados:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA LUCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010103-30.2023.5.15.0095 AUTOR: LILIANE FERREIRA DA CRUZ RÉU: EVERTON ROCHA ALV…

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Mariza Constante Brite x Cibracco-Comercio De Imoveis Brasil S.A.

ID: 323902154

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-33.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA CONSTANTE BRITE

Polo Passivo:

CIBRACCO-COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

MARLON ODILON DOS ANJOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010103-33.2024.8.16.0025 Recurso: 0010103-33.2024.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usuca…

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Mariza Constante Brite x Cibracco-Comercio De Imoveis Brasil S.A.

ID: 278530441

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010103-33.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA CONSTANTE BRITE

Polo Passivo:

CIBRACCO-COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

MARLON ODILON DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010103-33.2024.8.16.0025 Recurso: 0010103-33.2024.8.16.0025 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usuca…

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Gabrielli Dos Santos Barbosa x Covabra Supermercados Ltda

ID: 338133104

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-33.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NOEMI FERNANDA ALVES GAYA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: ATOrd 0010103-33.2025.5.15.0136 AUTOR: GABRIELLI DOS SANTOS BARBOSA R…

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Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda x Rentcars Ltda

ID: 278451358

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Conclusão

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda…

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Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x Avelino Pontes Pedroso Neto

ID: 263188804

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-06.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

AVELINO PONTES PEDROSO NETO

Conclusão

Advogados:

MARIANA DE SOUZA LOVO

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CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir…

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Processo nº 0010103-70.2025.8.06.0156

ID: 303490277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-70.2025.8.06.0156

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIL SOUSA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIL SOUSA NOGUEIRA (OAB 26842/CE) - Processo 0010103-70.2025.8.06.0156 (apensado ao processo 0000488-36.2017.8.06.0027) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1EDUARDO GONÇALVES…

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