Resultados para "0010109-12.2024.5.03.0006" – Página 1 de 246

Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 261264435

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Edital

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E…

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Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 278723835

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E…

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Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 260931838

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098012d proferida nos autos. Vistos os autos. O executado ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR, em manifestação ao Id 006c892, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, ao argumento de que a conta bloqueada é utilizada unicamente para o recebimento de salários, invocando, para tanto, a regra disposta no art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade de quantias de natureza alimentar. Intimada, a exequente se manifestou ao Id afaf985, requereu que se reconheça a legalidade e a regularidade dos bloqueios realizados até o limite de 30%. Pois bem. O executado juntou aos autos extrato bancário (Id b9f4925), em que se depreende que a conta é utilizada majoritariamente para o recebimento de salários, além de demonstrativos de pagamento (Id 01ccb1d) e de documentos comprobatórios de seus gastos mensais com despesas relativas a moradia (Id 606bbce). Comprovado, portanto, que os salários do executado são depositados na conta objeto do bloqueio. O TST, no Tema 75 de incidente de recursos repetitivos (IRR) – RR 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou tese no sentido de que é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A situação fática dos autos, no entanto, diverge da tese fixada. A análise dos demonstrativos de pagamento e dos comprovantes de gastos anexados demonstra que, mesmo respeitando-se o limite de 50% (ou de 30%, como pretende a exequente) e assegurado o salário mínimo, o bloqueio realizado comprometeria a subsistência do executado. Tal conclusão decorre da demonstração de que os recursos financeiros recebidos pelo executado são estritamente necessários à manutenção de suas necessidades básicas. Nesse contexto, a penhora, ainda que dentro dos limites legais, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois impossibilita o sustento do executado. Ante o exposto, declaro insubsistente a penhora sobre a conta bancária do executado, determinando a imediata devolução dos valores bloqueados e a abstenção de novos bloqueios na conta indicada (Id b9f4925). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR

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Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 260931848

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098012d proferida nos autos. Vistos os autos. O executado ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR, em manifestação ao Id 006c892, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, ao argumento de que a conta bloqueada é utilizada unicamente para o recebimento de salários, invocando, para tanto, a regra disposta no art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade de quantias de natureza alimentar. Intimada, a exequente se manifestou ao Id afaf985, requereu que se reconheça a legalidade e a regularidade dos bloqueios realizados até o limite de 30%. Pois bem. O executado juntou aos autos extrato bancário (Id b9f4925), em que se depreende que a conta é utilizada majoritariamente para o recebimento de salários, além de demonstrativos de pagamento (Id 01ccb1d) e de documentos comprobatórios de seus gastos mensais com despesas relativas a moradia (Id 606bbce). Comprovado, portanto, que os salários do executado são depositados na conta objeto do bloqueio. O TST, no Tema 75 de incidente de recursos repetitivos (IRR) – RR 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou tese no sentido de que é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A situação fática dos autos, no entanto, diverge da tese fixada. A análise dos demonstrativos de pagamento e dos comprovantes de gastos anexados demonstra que, mesmo respeitando-se o limite de 50% (ou de 30%, como pretende a exequente) e assegurado o salário mínimo, o bloqueio realizado comprometeria a subsistência do executado. Tal conclusão decorre da demonstração de que os recursos financeiros recebidos pelo executado são estritamente necessários à manutenção de suas necessidades básicas. Nesse contexto, a penhora, ainda que dentro dos limites legais, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois impossibilita o sustento do executado. Ante o exposto, declaro insubsistente a penhora sobre a conta bancária do executado, determinando a imediata devolução dos valores bloqueados e a abstenção de novos bloqueios na conta indicada (Id b9f4925). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ROCHA DA SILVA

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Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa x Fabiano Dolabella De Amorim

ID: 338293701

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

FABIANO DOLABELLA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

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LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010788-12.2024.5.03.0006 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E T…

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Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa x Fabiano Dolabella De Amorim

ID: 338293719

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

FABIANO DOLABELLA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

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LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010788-12.2024.5.03.0006 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSP E T…

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Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa x Fabiano Dolabella De Amorim

ID: 277496042

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

FABIANO DOLABELLA DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

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LEONIDAS CRISTON COTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010788-12.2024.5.03.0006 : EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE…

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Empresa De Transp E Transito De B Horizonte Sa x Fabiano Dolabella De Amorim

ID: 277496015

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010788-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Polo Passivo:

FABIANO DOLABELLA DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EURICO LEOPOLDO DE REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS CRISTON COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010788-12.2024.5.03.0006 : EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE…

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Savio Ribeiro Batista x Sm Service System Terceirizados Ltda e outros

ID: 277671858

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-08.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAVIO RIBEIRO BATISTA

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA TIELI MARIA DA SILVA ROSA

Edital

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: 0010109-08.2023.5.15.0040 : SAVIO RIBEIRO BATISTA : SM SERVICE SYSTEM TER…

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Município De Matinhos/Pr x Luiz Carlos Da Silva

ID: 292509278

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Matinhos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010109-29.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - …

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