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Carolina Maximo Resende De Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259568558

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-59.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-59.2022.5.03.0114 : CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO : BANCO B…

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Carolina Maximo Resende De Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259568592

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-59.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-59.2022.5.03.0114 : CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO : BANCO B…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319659875

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-59.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010147-59.2022.5.03.0114 AGRAVANTE: CAROLINA MAXIMO RESENDE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010147-59.2022.5.03.0114 AGRAVANTE: CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-59.2022.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE FGTS. REFLEXOS DE VERBAS. I. CASO EM EXAME Insurgência contra decisão que considerou devidos os reflexos do FGTS nas parcelas que especifica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o cálculo do FGTS deve abranger os reflexos deste nas parcelas deferidas na sentença recorrida, sem que haja, nela, referência expressa quanto à matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, incluindo verbas principais e seus reflexos. A legislação do FGTS não exclui da respectiva base de cálculo parcelas acessórias, mesmo que sejam reflexas de outras verbas. A base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, abrangendo verbas principais e seus reflexos, conforme a legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cálculo do FGTS abrange as verbas principais e seus reflexos, mesmo sem menção expressa na decisão liquidanda, conforme previsto na Lei nº 8.036/90 e na jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos no texto fornecido. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da exequente e deu provimento parcial ao do executado para determinar que, quanto aos reflexos das parcelas de verba de representação em PLR, observem-se os valores do "segundo limite", conforme estabelecido em CCT (como ocorrido na cláusula convencional acima, de R$27.802,48), após a dedução do valor de PLR já pago ao mesmo título; custas pelo executado, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319659894

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-59.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010147-59.2022.5.03.0114 AGRAVANTE: CAROLINA MAXIMO RESENDE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010147-59.2022.5.03.0114 AGRAVANTE: CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAROLINA MAXIMO RESENDE DE CARVALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-59.2022.5.03.0114, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE FGTS. REFLEXOS DE VERBAS. I. CASO EM EXAME Insurgência contra decisão que considerou devidos os reflexos do FGTS nas parcelas que especifica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o cálculo do FGTS deve abranger os reflexos deste nas parcelas deferidas na sentença recorrida, sem que haja, nela, referência expressa quanto à matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, incluindo verbas principais e seus reflexos. A legislação do FGTS não exclui da respectiva base de cálculo parcelas acessórias, mesmo que sejam reflexas de outras verbas. A base de cálculo do FGTS compreende todas as parcelas de natureza salarial, abrangendo verbas principais e seus reflexos, conforme a legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cálculo do FGTS abrange as verbas principais e seus reflexos, mesmo sem menção expressa na decisão liquidanda, conforme previsto na Lei nº 8.036/90 e na jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos no texto fornecido. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da exequente e deu provimento parcial ao do executado para determinar que, quanto aos reflexos das parcelas de verba de representação em PLR, observem-se os valores do "segundo limite", conforme estabelecido em CCT (como ocorrido na cláusula convencional acima, de R$27.802,48), após a dedução do valor de PLR já pago ao mesmo título; custas pelo executado, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Coca Cola Industrias Ltda e outros x União Federal (Agu)

ID: 256677066

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010438-59.2022.5.03.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010438-59.2022.5.03.0114 : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA E OUTROS (2) …

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995552

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

ID: 257502399

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES DIAS

Polo Passivo:

JOSE GOES RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Edital

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMER…

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Maria Aparecida Lopes Santos Pinto x Maristela Lopes Nardin

ID: 307115154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010147-94.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES SANTOS PINTO

Polo Passivo:

MARISTELA LOPES NARDIN

Conclusão

Advogados:

JONE MARIANO FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIELE SASTRE GRÉGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Jair De Aguiar Luz x Giovani Fascina e outros

ID: 274952864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-26.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE AGUIAR LUZ

Polo Passivo:

GIOVANI FASCINA THIAGO AUGUSTO MARQUES CASTANHO

Conclusão

Advogados:

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ SANGUINO LOPES THOMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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