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Processo nº 0011069-27.2010.4.01.3100

ID: 280458696

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-27.2010.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0011069-27.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em face de EXECUTADO: SONIA MARIA DO SOCORRO GOMES DE BARROS . Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que manteve inerte, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar. Decido. II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão. Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência. III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Vale S A x Espólio Mauricio Fernandes

ID: 255672222

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011069-87.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALE S A

Polo Passivo:

ESPÓLIO MAURICIO FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARLI DA SILVA CORDEIRO

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CLAUDIO SILVA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011069-87.2024.8.19.0000 Assunto: Complementação de Aposentadoria / …

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Venancio Da Silva Estephaneli x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 315173832

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011069-58.2014.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO DA SILVA ESTEPHANELI

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0011069-58.2014.8.19.0026 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Guilherme Dos Santos Evaristo x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 320805563

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011069-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS EVARISTO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

FILIPE ALONSO DE MATTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA CAMARA

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*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0011069-53.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Cond…

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Município De Castilho x Olaria Castilho

ID: 335816429

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-16.2007.8.26.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTILHO

Polo Passivo:

OLARIA CASTILHO

Entrados

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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LIVIA DE SOUZA LUVEZUTI

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VIVIANE GERALDE DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 0011069-16.2007.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Ricardo Gonçalves e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317352225

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011069-20.2009.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO GONçALVES LEANDRO HENRIQUE BARON WALACE FéLIX DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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MARIA ANTONIA SPARVOLI

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MAURO HENRIQUE CENÇO

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 0011069-20.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tatiane Dos Santos

ID: 324289528

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0011069-32.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - …

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Banco Do Brasil S/A x Camargo Foto & Video Ltda - Me e outros

ID: 257716298

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Well To Do Comercio Ltda x Aline Edineia Pereira

ID: 280956559

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-14.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELL TO DO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALINE EDINEIA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BERNARDO VIEIRA ZAHDI MACHADO

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RENATA TIZOTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA LIDIA VIEIRA ZAHDI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA ZAHDI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Município De Castilho x Olaria Castilho

ID: 333459202

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-16.2007.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTILHO

Polo Passivo:

OLARIA CASTILHO

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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LIVIA DE SOUZA LUVEZUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE GERALDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 0011069-16.2007.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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