Resultados para "0011207-43.2023.5.03.0143" – Página 1 de 79

Adriano Soares Baumgratz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256746042

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011304-43.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOARES BAUMGRATZ PATRICIA CHAGAS BRIGHENTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LAURA PEREIRA BRITO MACHADO

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AMANDA LUCIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011304-43.2023.5.03.0143 : ADRIANO SOARES BAUMGRATZ : BANCO BRADESCO S.A. …

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 319824158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-43.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON

Notificação

Advogados:

RAFAEL WALLERIUS

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RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011207-43.2023.5.03.0143 RECORRENTE: LUIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011207-43.2023.5.03.0143 RECORRENTE: LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b803a proferido nos autos. Em acórdão publicado em 30/08/2023, ao julgar a ADI 5.322, o Supremo Tribunal Federal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "(a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art.6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." Já em acórdão publicado em 29/10/2024, nos mesmos autos, por unanimidade, o STF “acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta” (a partir de 12/07/2023). Em princípio, quanto aos tópicos do acórdão denominados “JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. RSR. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA, considerando que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, a decisão turmária revela possível conflito com a tese jurídica firmada pelo STF ao julgar o Tema 5.322 de Repercussão Geral. Assim, nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição da República, 28, parágrafo único da Lei 9.882/1999 e 927, I, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que análise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON

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Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros x Ibor Transporte Rodoviario Ltda e outros

ID: 319824174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-43.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON

Polo Passivo:

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON

Notificação

Advogados:

RAFAEL WALLERIUS

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RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011207-43.2023.5.03.0143 RECORRENTE: LUIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0011207-43.2023.5.03.0143 RECORRENTE: LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b803a proferido nos autos. Em acórdão publicado em 30/08/2023, ao julgar a ADI 5.322, o Supremo Tribunal Federal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: "(a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no §3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art.6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." Já em acórdão publicado em 29/10/2024, nos mesmos autos, por unanimidade, o STF “acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta” (a partir de 12/07/2023). Em princípio, quanto aos tópicos do acórdão denominados “JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. RSR. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA, considerando que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, a decisão turmária revela possível conflito com a tese jurídica firmada pelo STF ao julgar o Tema 5.322 de Repercussão Geral. Assim, nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição da República, 28, parágrafo único da Lei 9.882/1999 e 927, I, e 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determina-se o retorno dos autos à Turma, para que análise a eventual necessidade de juízo de retratação e readequação do julgado. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Intimem-se as partes para mera ciência e cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS MIGUEL MARADEY CALDERON - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

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Fabio Luiz De Moura Maria x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297976087

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011207-44.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE MOURA MARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0011207-44.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Diogo Marques Dos Santos

ID: 323618063

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011207-71.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIOGO MARQUES DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

DIEGO KOCSIS GIMENEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0011207-71.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Paula Aparecida Campos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262527572

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-82.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011207-82.2024.5.15.0043 : ANA PAULA APARECIDA CAMPOS : FUSION SERVIC…

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Pamela Ribeiro Santos x Carlos Jose Geronimo e outros

ID: 259712410

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-33.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS JOSE GERONIMO CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: 0011207-33.2022.5.15.0082 : PAMELA RIBEIRO SANTOS : …

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Ivo Carstens Telles x A Este Juizo

ID: 256576719

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0011207-98.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVO CARSTENS TELLES

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA

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VALDINEI JESOEL DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Lucas Trindade x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291544759

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011207-11.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRINDADE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0011207-11.2021.8.19.0210 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Fabio Luiz De Moura Maria x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300288297

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011207-44.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE MOURA MARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0011207-44.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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