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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Capao Bonito e outros

ID: 329246572

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO RAFAEL CHAVES LABRES TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPAO BONITO RAFAEL CHAVES LABRES TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RAFAEL CHAVES LABRES E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL CHAVES LABRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3961d40 proferida nos autos. ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Recorrido: Advogado(s): RAFAEL CHAVES LABRES LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP108908) Recorrido: Advogado(s): TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (AP4647) MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR (AP4760) RODRIGO FERNEDA MARQUES (SP321185) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id eb90f26; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 7d34fca). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DA SÚMULA 363 DO C. TST DA OJ 191 DA SBDI-1 DO C. TST DA DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Constou do v. acórdão: "Na presente demanda, infere-se dos autos que o recorrente não atuou com o devido cuidado, ante a natureza das verbas deferidas (horas extras e reflexos) houve reincidente sonegação de haveres trabalhistas, donde se conclui que não houve ação fiscalizatória efetiva e eficaz a fim de evitar o inadimplemento das verbas que compõem a condenação. Ressalvo que, em regra, seria do reclamante o ônus processual de provar a conduta omissiva da Administração Pública em suas obrigações fiscalizatórias (art. 67 da Lei nº 8.666/93), tendo-se em vista o princípio administrativo da estrita legalidade, do qual decorre a presunção relativa de validade dos atos administrativos. Neste sentido a atual Jurisprudência do Excelso STF. Todavia, no presente caso restou suficientemente demonstrado que vários dos direitos da parte reclamante foram reiteradamente sonegados durante a prestação de serviços. Tal situação é suficiente para afastar esta presunção relativa de validade dos atos da Administração Pública. Trata-se, portanto, de caso distinto dos precedentes em que o ônus probatório é imposto ao trabalhador." O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e VI, e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CHAVES LABRES - TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Capao Bonito e outros

ID: 329246578

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011207-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAPAO BONITO RAFAEL CHAVES LABRES TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPAO BONITO RAFAEL CHAVES LABRES TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAINE WANESSA RABELO PACHECO

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MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNEDA MARQUES

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 RECORRENTE: RAFAEL CHAVES LABRES E OUTROS (2) RECORRIDO: RAFAEL CHAVES LABRES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3961d40 proferida nos autos. ROT 0011207-70.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Recorrido: Advogado(s): RAFAEL CHAVES LABRES LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP108908) Recorrido: Advogado(s): TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA HELAINE WANESSA RABELO PACHECO (AP4647) MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR (AP4760) RODRIGO FERNEDA MARQUES (SP321185) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id eb90f26; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 7d34fca). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DA SÚMULA 363 DO C. TST DA OJ 191 DA SBDI-1 DO C. TST DA DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Constou do v. acórdão: "Na presente demanda, infere-se dos autos que o recorrente não atuou com o devido cuidado, ante a natureza das verbas deferidas (horas extras e reflexos) houve reincidente sonegação de haveres trabalhistas, donde se conclui que não houve ação fiscalizatória efetiva e eficaz a fim de evitar o inadimplemento das verbas que compõem a condenação. Ressalvo que, em regra, seria do reclamante o ônus processual de provar a conduta omissiva da Administração Pública em suas obrigações fiscalizatórias (art. 67 da Lei nº 8.666/93), tendo-se em vista o princípio administrativo da estrita legalidade, do qual decorre a presunção relativa de validade dos atos administrativos. Neste sentido a atual Jurisprudência do Excelso STF. Todavia, no presente caso restou suficientemente demonstrado que vários dos direitos da parte reclamante foram reiteradamente sonegados durante a prestação de serviços. Tal situação é suficiente para afastar esta presunção relativa de validade dos atos da Administração Pública. Trata-se, portanto, de caso distinto dos precedentes em que o ônus probatório é imposto ao trabalhador." O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e VI, e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - RAFAEL CHAVES LABRES

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Ricardo De Proenca Bianchin x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 324265037

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010043-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PROENCA BIANCHIN

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATSum 0010043-70.2023.5.15.0123 AUTOR: RICARDO DE PROENCA BIANCHIN RÉU: TRANSPO…

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Ricardo De Proenca Bianchin x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 338511162

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010043-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PROENCA BIANCHIN

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATSum 0010043-70.2023.5.15.0123 AUTOR: RICARDO DE PROENCA BIANCHIN RÉU: TRANSPO…

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Ricardo De Proenca Bianchin x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 338511142

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010043-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PROENCA BIANCHIN

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATSum 0010043-70.2023.5.15.0123 AUTOR: RICARDO DE PROENCA BIANCHIN RÉU: TRANSPO…

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Ricardo De Proenca Bianchin x Bb Transporte E Turismo Limitada e outros

ID: 324265020

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010043-70.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE PROENCA BIANCHIN

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA BENFICA CARGAS E LOGISTICA S.A NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MIRANDA DE PINHO

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATSum 0010043-70.2023.5.15.0123 AUTOR: RICARDO DE PROENCA BIANCHIN RÉU: TRANSPO…

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Fabio Luiz De Moura Maria x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297976087

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011207-44.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE MOURA MARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0011207-44.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Diogo Marques Dos Santos

ID: 323618063

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011207-71.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIOGO MARQUES DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

DIEGO KOCSIS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0011207-71.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Paula Aparecida Campos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262527572

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-82.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011207-82.2024.5.15.0043 : ANA PAULA APARECIDA CAMPOS : FUSION SERVIC…

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Pamela Ribeiro Santos x Carlos Jose Geronimo e outros

ID: 259712410

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-33.2022.5.15.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS JOSE GERONIMO CHURRASCARIA FOGO E BRASA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

HELDER LUIS FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: 0011207-33.2022.5.15.0082 : PAMELA RIBEIRO SANTOS : …

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