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Processo nº 5006649-94.2025.4.03.0000

ID: 278271649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006649-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ICBA INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA., atual denominação de KEIPER DO BRASIL LTDA., contra decisão proferida nos autos de ação sob o procedimento comum, promovida em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando o reconhecimento da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL com multa e juros de débitos previdenciários, na esteira de parcelamento REFIS, ora em fase de cumprimento de sentença, que determinou a conversão em renda de parte dos valores outrora depositados para suspensão da exigibilidade do crédito, nos seguintes termos: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente (ID’s 333380271 e 340704560 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100) Em seu recurso (ID 318435122), a agravante requereu: “(i) a concessão de efeito suspensivo, para o fim de impedir a manifestamente indevida transformação em renda da União Federal do valor adicional de R$ 191.236,39, até o julgamento final do presente recurso (ii) a intimação da União Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento; e (iii) ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, para que: (a) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada; e (b) no mérito, seja reformada a r. decisão agravada, de modo que (i) seja reconhecida a conversão em renda para a União Federal do valor de R$ 651.500,91 (realizada em 10/2022); (ii) seja reconhecida a suficiência da referida conversão definitiva em renda para a União Federal, para a quitação integral do débito controlado por meio do DEBCAD 32.321.488-6; (iii) seja determinado que a União Federal proceda à imediata baixa/extinção do crédito tributário consubstanciado no DEBCAD 32.321.488-6, inclusive sob pena de multa diária; e (iv) seja determinada a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente na conta judicial 0265.280.00227970-6, em favor da ora Agravante” . Houve o recolhimento das custas (ID 318912689). Foi deferido em parte o pedido de tutela antecipada recursal (ID 319804221). Contra a decisão, a agravante opôs embargos de declaração (ID 322716530). Por fim, a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões tanto ao agravo de instrumento quanto aos aclaratórios (ID’s 323664684 e 324722932). É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. De início, rejeito a preliminar de nulidade, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, não incorrendo, a meu sentir, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC. Diante da complexidade fática do caso, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da demanda originária, bem como da ação cautelar conexa. Cuida a demanda subjacente de ação sob o procedimento comum, proposta em 15.03.2005, sob o nº 0003190-09.2005.4.03.6100, precedida de medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, visando a declaração do direito de contribuinte de opor à Fazenda Pública a compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, para quitação de valor correspondente a multa e juros incidentes sobre seus débitos previdenciários, durante o período em que permaneceu vinculado ao REFIS (ID 14443162, p. 06-19, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Na mencionada medida cautelar, foi deferida tutela provisória, para determinar a expedição de Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeitos de Negativa, autorizando o depósito judicial de valores tidos como controvertidos - cobrados pela Fazenda e que segundo o contribuinte já haviam sido pagos, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (ID 29054536, p. 27-30, e ID 29054539, p. 41-45, dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). A r. sentença de julgou improcedente o pedido (ID 14443162, p. 114-119, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). No entanto, interposto recurso de apelação pela contribuinte, ora agravante, o decisum foi reformado, acolhendo-se sua pretensão para reconhecer a ilegalidade na recusa à “utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para pagamento de multa ou juros de débitos de natureza previdenciária, não se podendo, a partir de tal restrição específica e única, impor restrições ou sanções ao contribuinte, seja em termos de certidão de regularidade fiscal, seja em termos de viabilidade de novo parcelamento” (ID 14443162, p. 224-231, 246-259 e 268-277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial, o qual, todavia, não fora admitido pela Excelentíssima Vice-Presidência desta Corte. A decisão de inadmissão transitou em julgado em 08.11.2018 (ID 14443161, p. 49-53 e 55, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, foi proferido despacho dando ciência às partes, em especial, para que estas se manifestassem quanto aos depósitos efetivados durante a tramitação do feito (ID 14443161, p. 57, e ID 15489811, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Em 05.04.2019, a contribuinte-agravante postulou o levantamento dos valores, diante da procedência da demanda (ID 16095538, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Intimada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL se manifestou de maneira contrária, acostando ao feito subjacente despacho de autoridade fiscal (ID’s 18232274 e 18232277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Tendo em vista que os depósitos haviam sido depositados em conta judicial vinculada à medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, passou-se a travar nesta a discussão acerca da possibilidade de levantamento das quantias (ID 23672372 dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). A contribuinte-agravante reiterou, em 03.03.2020, pedido de levantamento de valores, nos referidos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, ao que a UNIÃO mais uma vez se opôs, em 06.04.2020 (ID’s 29081612, 30707210, 30708237 e 30708240). Em 08.04.2021, proferiu-se novo despacho, intimando-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a apresentar “cálculo com a planilha demonstrando os valores a devolver ou a serem cobrados” (ID 48550264 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Novamente, a Fazenda indicou a inexistência de quaisquer valores a serem levantados pela contribuinte-agravante (ID’s 53972325, 53972514 e 53972515 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Pedido da última, em 03.11.2021, com vistas ao referido levantamento (ID’s 149706046). Mantidas as divergências, determinou-se que a “União Federal (...), no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos os documentos comprobatórios da aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.4.03.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES”, em 21.02.2022 (ID 243315861 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Cumprida a determinação em 27.04.2022, no qual indicou como saldo devedor do parcelamento a quantia de R$ 641.520,14 (ID’s 248780788, 248781462 e 248781463 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o seguinte despacho, em 23.05.2022 (ID 250740104 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “Num. 248781462: Trata-se de informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil em que comprova a aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.403.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES. Informa como valor atual do parcelamento R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), em 05/04/2022. Assim, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo da União, do valor parcial de R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), com data de 05/04/2022, depositado na conta 0265.280.00227970-6, para posterior alocação ao parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido supra, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 0265.280.00227970-6 em favor da parte autora, fazendo constar o patrono Gustavo Henrique Scalch Neto de Oliveira Campos, inscrito na OAB/SP sob nº 326.740, CPF: 392.794 598-64, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 29054529 - página 20 e substabelecimento Num. 24293865. Oportunamente, arquivem-se os autos”. Após idas e vindas, cumpriu-se a ordem de conversão em renda, tendo sido acostado aos autos e-mail confirmatório da Caixa Econômica e extrato bancário, em 27.10.2022 (ID’s 267066775 e 267066776 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em sequência, A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL requereu prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para verificar a suficiência e adequação do pagamento, o que foi deferido pelo Juízo a quo, em 07.12.2022 (ID’s 267690482, 269454290 e 270621769 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Disse, em 27.02.2023 (ID’s 276619193 e 276619503 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “A UNIÃO DILIGENCIOU JUNTO A RECEITA FEDERAL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS AS ALOCAÇÕES DOS VALORES TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EM RESPOSTA, NOS FOI DITO O SEGUINTE (DOC. ANEXO): “Analisei o processo em questão, trata-se PAES Lei 10684/2003 , foi solicitado pela EQPAR no processo que os depósitos judiciais fossem convertidos em GPS no cod 4103 CNPJ do contribuinte, porém o juiz determinou a conversão direta dos depósitos, o que foi realizado pela Caixa federal, entretanto, com os depósitos convertidos desta maneira (disponíveis no sistema SDJ) , não será possível a apropriação diretamente no parcelamento, o sistema previdenciário não permite a apropriação de depósitos no SICOB , somente no sistema Dívida, portanto o parcelamento terá que ser rescindido e os depósitos deverão ser apropriados diretamente nos débitos. A PRC Tramitação é 21.200.817 - São Bernardo do Campo, não possuo as habilitações no sistema DIVIDA para que possa fazer as apropriações, requisitarei as Habilitações e verificarei com os colegas, se alguém possui, para que possa agilizar os procedimentos. Fiz uma simulação através de planilhas, os depósitos são mais que suficientes para a quitação do débito no parcelamento.” OCORRE, CONTUDO, QUE EM CONSULTA AOS SISTEMAS DA DÍVIDA VERIFICAMOS CRÉDITOS EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, TENDO SIDO DILIGENCIADO JUNTO A DIVISÃO COMPETENTE A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DESTES AUTOS”. Em 25.05.2023, informou, todavia, que ainda havia saldo a ser quitado, relativamente ao débito previdenciário - R$191.236,39 (ID’s 288870175 e 288870182 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Nada obstante, a contribuinte requereu fosse determinada a imediata baixa/extinção do crédito tributário, uma vez que a Fazenda já havia reconhecido o pagamento, havendo comprovante nos autos da conversão em renda de parte dos valores depositados (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que comprovasse a baixa do débito, em 04.07.2023 (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100), esta assim retorquiu, em 26.09.2023: “Pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), anexa por oportuno, orientação da SRFB para conversão do depósito judicial, com as seguintes conclusões, a saber: “(...) 13. Na informação de fls. n. 59 que informa que o saldo do parcelamento era de R$ 641.520,14, em 06/04/2022, deve ser analisada com base na TJLP. Essa informação foi utilizada para levantamento dos depósitos de forma parcial que constam em conta da CEF e que esta sendo atualizado em Selic (às fls. n. 82 do processo judicial). 14. Portanto, tendo em vista todo o exposto, SUGERIMOS a solicitação do levantamento do saldo devedor atualizado ao juízo. Com a liberação dos valores pode-se se proceder a alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010. 15. Após, se ainda restar saldo devedor, a Procuradoria PODERÁ proceder com a extinção da NFLD nº 32.321.488-6, colocando ele nas fases 915/916.” Dessa forma, ante a informação fiscal, requer, desde já a União o levantamento do saldo devedor a disposição do juízo para posterior alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010 (...)” (ID’s 302162127, 302162130 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100) Proferido despacho de ID 315304419 nos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, abrindo vista à agravante, de 29.05.2024, que, por sua vez, reiterou pedido de imediata baixa/extinção do crédito (ID 332368684). Acostado aos autos pela Serventia o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao caso, em 06.08.2024 (ID’s 334131778 e 334132333 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em 15.08.2024, foi proferido decisão saneadora, ora recorrida, que, para além de tratar de diversos pedidos de penhora no rosto dos autos, decorrentes de reclamações trabalhistas propostas em face da agravante, assinalou para o que aqui interessa: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Id 332368684: Por ora, nada a apreciar quanto ao pedido de levantamento do valor remanescente diante da penhora no rosto dos autos em favor de crédito trabalhista (...)” (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram acolhidos para sanar erro material: “(...) Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício verificado na decisão de Id 333380271, devendo ser retificada nos seguintes termos: Onde se lê: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970- 6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Leia-se: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. No mais, mantenho os demais termos da decisão impugnada sem qualquer alteração (...)” (g. n.) (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Haja vista todo o relatado, verifico que ainda persiste controvérsia entre as partes acerca da quitação ou não do débito objeto de parcelamento de nº 32.321.488-6. Com efeito, enquanto a agravante defende que a conversão em renda de valores, efetivada em outubro de 2022, foi suficiente para o pagamento do débito, devendo ser promovida a imediata baixa do mesmo pela Fazenda; esta, por sua vez, alega que há ainda saldo a ser quitado. Assim, a fim de se evitar o perecimento do direito, de rigor a suspensão da determinação do Juízo a quo, no sentido de conversão em renda do valor de R$ 191.236,39. Deve-se, para pôr fim a contenda que se arrasta há mais de 6 (seis) anos, serem elaborados os competentes cálculos judiciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. -Deve ser afastada a preliminar arguida em contrarrazões, poiso tema do envio dos autos ao contador judicial não está precluso e é necessário pronunciamento desta Corte sobre a necessidade ou não derealização de conta para aferição de quem é o destinatário do montante depositadonos autos. -Relativamente aos depósitos judiciais, de acordo com o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. º 9.703/98, só serão levantados pelo contribuinte ou convertidos em renda da União após o término da lide.Desse modo, declarada a legalidade ou ilegalidade da exigência do tributo por meio de decisão judicial transitada em julgado devem os depósitos judiciais serconvertidos em renda da União ou levantados. -No caso dos autos, os impetrantes tiveram reconhecido o direito ao recolhimentodo PIS nos moldes da Emenda Constitucional nº17/97, após o período nonasegimal, devendo tal contribuição ser paga com base na Lei Complementar nº 7/70.De acordo com informação daReceita Federal do Brasil, nãoforam localizados algunspagamentos do PIS relativos aos impetrantes no período discutido. Dessa forma, faz-se necessária a elaboração de conta para apuração do montante devido, de acordo com o título executivo judicial e os recolhimentos comprovados, para aferição do montante a ser convertido em renda, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido às partes. Referido entendimento não viola a coisa julgada, tampouco osartigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil e5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. -Quanto à alegação de inexistência de elementos para elaboração do cálculo, deve ser afastada, à vista das informações constantes no banco de dados da Receita Federal, conforme anteriormente explicitado. -Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017599-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024). Por derradeiro, deixo de autorizar o levantamento de quaisquer quantias em favor da agravante, eis que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, existem penhoras no rosto dos autos provenientes de reclamações trabalhistas propostas em face daquela e que, aparentemente, superam eventual saldo a ser levantado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, no que toca à ordem de transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05.05.2023), relativo à conta n. 0265.280.0022277970-6, devendo serem elaborados os devidos cálculos para, se o caso, sua concretização; restando, por fim, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízoa quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006649-94.2025.4.03.0000

ID: 257474270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006649-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KEIPER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: KEIPER DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: KEIPER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA BEATRIZ VASCONCELOS DOS SANTOS - SP512097-A, MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEIPER DO BRASIL LTDA contra decisão proferida nos autos de ação sob o procedimento comum, promovida em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando o reconhecimento da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL com multa e juros de débitos previdenciários, na esteira de parcelamento REFIS, ora em fase de cumprimento de sentença, que determinou a conversão em renda de parte dos valores outrora depositados para suspensão da exigibilidade do crédito, nos seguintes termos: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente (ID’s 333380271 e 340704560 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100) Em seu recurso (ID 318435122), a agravante requereu: “(i) a concessão de efeito suspensivo, para o fim de impedir a manifestamente indevida transformação em renda da União Federal do valor adicional de R$ 191.236,39, até o julgamento final do presente recurso (ii) a intimação da União Agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento; e (iii) ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, para que: (a) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada; e (b) no mérito, seja reformada a r. decisão agravada, de modo que (i) seja reconhecida a conversão em renda para a União Federal do valor de R$ 651.500,91 (realizada em 10/2022); (ii) seja reconhecida a suficiência da referida conversão definitiva em renda para a União Federal, para a quitação integral do débito controlado por meio do DEBCAD 32.321.488-6; (iii) seja determinado que a União Federal proceda à imediata baixa/extinção do crédito tributário consubstanciado no DEBCAD 32.321.488-6, inclusive sob pena de multa diária; e (iv) seja determinada a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente na conta judicial 0265.280.00227970-6, em favor da ora Agravante” . Houve o recolhimento das custas (ID 318912689). É o suficiente relatório. Por primeiro, rejeito a preliminar de nulidade, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, não incorrendo, a meu sentir, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC. Diante da complexidade fática do caso, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da demanda originária, bem como da ação cautelar conexa. Cuida a demanda subjacente de ação sob o procedimento comum, proposta em 15.03.2005, sob o nº 0003190-09.2005.4.03.6100, precedida de medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, visando a declaração do direito de contribuinte de opor à Fazenda Pública a compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, para quitação de valor correspondente a multa e juros incidentes sobre seus débitos previdenciários, durante o período em que permaneceu vinculado ao REFIS (ID 14443162, p. 06-19, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Na mencionada medida cautelar, foi deferida tutela provisória, para determinar a expedição de Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeitos de Negativa, autorizando o depósito judicial de valores tidos como controvertidos - cobrados pela Fazenda e que segundo o contribuinte já haviam sido pagos, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (ID 29054536, p. 27-30, e ID 29054539, p. 41-45, dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). A r. sentença julgou improcedente o pedido (ID 14443162, p. 114-119, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). No entanto, interposto recurso de apelação pela contribuinte, ora agravante, o decisum foi reformado, acolhendo-se sua pretensão para reconhecer a ilegalidade na recusa à “utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para pagamento de multa ou juros de débitos de natureza previdenciária, não se podendo, a partir de tal restrição específica e única, impor restrições ou sanções ao contribuinte, seja em termos de certidão de regularidade fiscal, seja em termos de viabilidade de novo parcelamento” (ID 14443162, p. 224-231, 246-259 e 268-277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial, o qual, todavia, não fora admitido pela Excelentíssima Vice-Presidência desta Corte. A decisão de inadmissão transitou em julgado em 08.11.2018 (ID 14443161, p. 49-53 e 55, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, foi proferido despacho dando ciência às partes, em especial, para que estas se manifestassem quanto aos depósitos efetivados durante a tramitação do feito (ID 14443161, p. 57, e ID 15489811, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Em 05.04.2019, a contribuinte-agravante postulou o levantamento dos valores, diante da procedência da demanda (ID 16095538, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Intimada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL se manifestou de maneira contrária, acostando ao feito subjacente despacho de autoridade fiscal (ID’s 18232274 e 18232277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Tendo em vista que os depósitos haviam sido depositados em conta judicial vinculada à medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, passou-se a travar nesta a discussão acerca da possibilidade de levantamento das quantias (ID 23672372 dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). A contribuinte-agravante reiterou, em 03.03.2020, pedido de levantamento de valores, nos referidos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, ao que a UNIÃO mais uma vez se opôs, em 06.04.2020 (ID’s 29081612, 30707210, 30708237 e 30708240). Em 08.04.2021, proferiu-se novo despacho, intimando-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a apresentar “cálculo com a planilha demonstrando os valores a devolver ou a serem cobrados” (ID 48550264 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Novamente, a Fazenda indicou a inexistência de quaisquer valores a serem levantados pela contribuinte-agravante (ID’s 53972325, 53972514 e 53972515 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Pedido da última, em 03.11.2021, com vistas ao referido levantamento (ID’s 149706046). Mantidas as divergências, determinou-se que a “União Federal (...), no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos os documentos comprobatórios da aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.4.03.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES”, em 21.02.2022 (ID 243315861 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Cumprida a determinação em 27.04.2022, no qual indicou como saldo devedor do parcelamento a quantia de R$ 641.520,14 (ID’s 248780788, 248781462 e 248781463 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o seguinte despacho, em 23.05.2022 (ID 250740104 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “Num. 248781462: Trata-se de informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil em que comprova a aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.403.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES. Informa como valor atual do parcelamento R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), em 05/04/2022. Assim, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo da União, do valor parcial de R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), com data de 05/04/2022, depositado na conta 0265.280.00227970-6, para posterior alocação ao parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido supra, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 0265.280.00227970-6 em favor da parte autora, fazendo constar o patrono Gustavo Henrique Scalch Neto de Oliveira Campos, inscrito na OAB/SP sob nº 326.740, CPF: 392.794 598-64, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 29054529 - página 20 e substabelecimento Num. 24293865. Oportunamente, arquivem-se os autos”. Após idas e vindas, cumpriu-se a ordem de conversão em renda, tendo sido acostado aos autos e-mail confirmatório da Caixa Econômica e extrato bancário, em 27.10.2022 (ID’s 267066775 e 267066776 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em sequência, A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL requereu prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para verificar a suficiência e adequação do pagamento, o que foi deferido pelo Juízo a quo, em 07.12.2022 (ID’s 267690482, 269454290 e 270621769 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Disse, em 27.02.2023 (ID’s 276619193 e 276619503 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “A UNIÃO DILIGENCIOU JUNTO A RECEITA FEDERAL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS AS ALOCAÇÕES DOS VALORES TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EM RESPOSTA, NOS FOI DITO O SEGUINTE (DOC. ANEXO): “Analisei o processo em questão, trata-se PAES Lei 10684/2003 , foi solicitado pela EQPAR no processo que os depósitos judiciais fossem convertidos em GPS no cod 4103 CNPJ do contribuinte, porém o juiz determinou a conversão direta dos depósitos, o que foi realizado pela Caixa federal, entretanto, com os depósitos convertidos desta maneira (disponíveis no sistema SDJ) , não será possível a apropriação diretamente no parcelamento, o sistema previdenciário não permite a apropriação de depósitos no SICOB , somente no sistema Dívida, portanto o parcelamento terá que ser rescindido e os depósitos deverão ser apropriados diretamente nos débitos. A PRC Tramitação é 21.200.817 - São Bernardo do Campo, não possuo as habilitações no sistema DIVIDA para que possa fazer as apropriações, requisitarei as Habilitações e verificarei com os colegas, se alguém possui, para que possa agilizar os procedimentos. Fiz uma simulação através de planilhas, os depósitos são mais que suficientes para a quitação do débito no parcelamento.” OCORRE, CONTUDO, QUE EM CONSULTA AOS SISTEMAS DA DÍVIDA VERIFICAMOS CRÉDITOS EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, TENDO SIDO DILIGENCIADO JUNTO A DIVISÃO COMPETENTE A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DESTES AUTOS”. Em 25.05.2023, informou, todavia, que ainda havia saldo a ser quitado, relativamente ao débito previdenciário - R$191.236,39 (ID’s 288870175 e 288870182 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Nada obstante, a contribuinte requereu fosse determinada a imediata baixa/extinção do crédito tributário, uma vez que a Fazenda já havia reconhecido o pagamento, havendo comprovante nos autos da conversão em renda de parte dos valores depositados (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que comprovasse a baixa do débito, em 04.07.2023 (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100), esta assim retorquiu, em 26.09.2023: “Pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), anexa por oportuno, orientação da SRFB para conversão do depósito judicial, com as seguintes conclusões, a saber: “(...) 13. Na informação de fls. n. 59 que informa que o saldo do parcelamento era de R$ 641.520,14, em 06/04/2022, deve ser analisada com base na TJLP. Essa informação foi utilizada para levantamento dos depósitos de forma parcial que constam em conta da CEF e que esta sendo atualizado em Selic (às fls. n. 82 do processo judicial). 14. Portanto, tendo em vista todo o exposto, SUGERIMOS a solicitação do levantamento do saldo devedor atualizado ao juízo. Com a liberação dos valores pode-se se proceder a alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010. 15. Após, se ainda restar saldo devedor, a Procuradoria PODERÁ proceder com a extinção da NFLD nº 32.321.488-6, colocando ele nas fases 915/916.” Dessa forma, ante a informação fiscal, requer, desde já a União o levantamento do saldo devedor a disposição do juízo para posterior alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010 (...)” (ID’s 302162127, 302162130 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100) Proferido despacho de ID 315304419 nos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, abrindo vista à agravante, de 29.05.2024, que, por sua vez, reiterou pedido de imediata baixa/extinção do crédito (ID 332368684). Acostado aos autos pela Serventia o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao caso, em 06.08.2024 (ID’s 334131778 e 334132333 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em 15.08.2024, foi proferida decisão saneadora, ora recorrida, que, para além de tratar de diversos pedidos de penhora no rosto dos autos, decorrentes de reclamações trabalhistas propostas em face da agravante, assinalou para o que aqui interessa: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Id 332368684: Por ora, nada a apreciar quanto ao pedido de levantamento do valor remanescente diante da penhora no rosto dos autos em favor de crédito trabalhista (...)” (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram acolhidos para sanar erro material: “(...) Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício verificado na decisão de Id 333380271, devendo ser retificada nos seguintes termos: Onde se lê: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970- 6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Leia-se: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. No mais, mantenho os demais termos da decisão impugnada sem qualquer alteração (...)” (g. n.) (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Haja vista todo o relatado, verifico que ainda persiste controvérsia entre as partes acerca da quitação ou não do débito objeto de parcelamento de nº 32.321.488-6. Com efeito, enquanto a agravante defende que a conversão em renda de valores, efetivada em outubro de 2022, foi suficiente para o pagamento do débito, devendo ser promovida a imediata baixa do mesmo pela Fazenda; esta, por sua vez, alega que há ainda saldo a ser quitado. Assim, a fim de se evitar o perecimento do direito, de rigor a suspensão da determinação do Juízo a quo, no sentido de conversão imediata em renda do valor de R$ 191.236,39. Deve-se, para pôr fim a contenda que se arrasta há mais de 6 (seis) anos, serem elaborados os competentes cálculos judiciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. -Deve ser afastada a preliminar arguida em contrarrazões, poiso tema do envio dos autos ao contador judicial não está precluso e é necessário pronunciamento desta Corte sobre a necessidade ou não derealização de conta para aferição de quem é o destinatário do montante depositadonos autos. -Relativamente aos depósitos judiciais, de acordo com o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. º 9.703/98, só serão levantados pelo contribuinte ou convertidos em renda da União após o término da lide.Desse modo, declarada a legalidade ou ilegalidade da exigência do tributo por meio de decisão judicial transitada em julgado devem os depósitos judiciais serconvertidos em renda da União ou levantados. -No caso dos autos, os impetrantes tiveram reconhecido o direito ao recolhimentodo PIS nos moldes da Emenda Constitucional nº17/97, após o período nonasegimal, devendo tal contribuição ser paga com base na Lei Complementar nº 7/70.De acordo com informação daReceita Federal do Brasil, nãoforam localizados algunspagamentos do PIS relativos aos impetrantes no período discutido. Dessa forma, faz-se necessária a elaboração de conta para apuração do montante devido, de acordo com o título executivo judicial e os recolhimentos comprovados, para aferição do montante a ser convertido em renda, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido às partes. Referido entendimento não viola a coisa julgada, tampouco osartigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil e5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. -Quanto à alegação de inexistência de elementos para elaboração do cálculo, deve ser afastada, à vista das informações constantes no banco de dados da Receita Federal, conforme anteriormente explicitado. -Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017599-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024). Por fim, deixo de autorizar o levantamento de quaisquer quantias em favor da agravante, ao menos por ora, eis que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, existem penhoras no rosto dos autos provenientes de reclamações trabalhistas propostas em face daquela e que, aparentemente, superam eventual saldo a ser levantado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada, no que toca à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05.05.2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, até que sejam elaborados os devidos cálculos. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006649-94.2025.4.03.0000

ID: 309674620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006649-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CARNEIRO SPERLING

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ICBA INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006649-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO CARNEIRO SPERLING - SP183715-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA contra decisão monocrática por mim proferida de ID 325110891, que deu parcial provimento a seu agravo de instrumento Em suas razões recursais (ID 325110891), requereu o acolhimento dos presentes embargos, diante da ocorrência de omissão, pois o r. decisum ignorou “(i) a suficiência da transformação em pagamento definitivo realizada em 27.10.2022; e (ii) a preclusão consumativa da União Federal, tendo em vista que: (ii.a) os valores convertidos em renda foram apurados e expressamente informados pela própria União Federal; e (ii.b) em pelo menos duas oportunidades concedidas pelo juízo a quo, a União Federal não se opôs à transformação em pagamento definitivo do DEBCAD 32.321.488-6 no valor calculado pela própria União Federal de R$ R$ 651.501,89 (out/2022)”. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 328171264). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão impugnada, senão vejamos o seu teor: “(...) Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. De início, rejeito a preliminar de nulidade, eis que o Juízo a quo examinou todas as questões suscitadas, expondo as razões de seu convencimento, não incorrendo, a meu sentir, em quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, §1º, do CPC. Diante da complexidade fática do caso, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da demanda originária, bem como da ação cautelar conexa. Cuida a demanda subjacente de ação sob o procedimento comum, proposta em 15.03.2005, sob o nº 0003190-09.2005.4.03.6100, precedida de medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, visando a declaração do direito de contribuinte de opor à Fazenda Pública a compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, para quitação de valor correspondente a multa e juros incidentes sobre seus débitos previdenciários, durante o período em que permaneceu vinculado ao REFIS (ID 14443162, p. 06-19, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Na mencionada medida cautelar, foi deferida tutela provisória, para determinar a expedição de Certidão Positiva de Débitos Tributários com efeitos de Negativa, autorizando o depósito judicial de valores tidos como controvertidos - cobrados pela Fazenda e que segundo o contribuinte já haviam sido pagos, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (ID 29054536, p. 27-30, e ID 29054539, p. 41-45, dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). A r. sentença de julgou improcedente o pedido (ID 14443162, p. 114-119, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). No entanto, interposto recurso de apelação pela contribuinte, ora agravante, o decisum foi reformado, acolhendo-se sua pretensão para reconhecer a ilegalidade na recusa à “utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas para pagamento de multa ou juros de débitos de natureza previdenciária, não se podendo, a partir de tal restrição específica e única, impor restrições ou sanções ao contribuinte, seja em termos de certidão de regularidade fiscal, seja em termos de viabilidade de novo parcelamento” (ID 14443162, p. 224-231, 246-259 e 268-277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial, o qual, todavia, não fora admitido pela Excelentíssima Vice-Presidência desta Corte. A decisão de inadmissão transitou em julgado em 08.11.2018 (ID 14443161, p. 49-53 e 55, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, foi proferido despacho dando ciência às partes, em especial, para que estas se manifestassem quanto aos depósitos efetivados durante a tramitação do feito (ID 14443161, p. 57, e ID 15489811, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Em 05.04.2019, a contribuinte-agravante postulou o levantamento dos valores, diante da procedência da demanda (ID 16095538, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Intimada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL se manifestou de maneira contrária, acostando ao feito subjacente despacho de autoridade fiscal (ID’s 18232274 e 18232277, dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). Tendo em vista que os depósitos haviam sido depositados em conta judicial vinculada à medida cautelar inominada, de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, passou-se a travar nesta a discussão acerca da possibilidade de levantamento das quantias (ID 23672372 dos autos de nº 0003190-09.2005.4.03.6100). A contribuinte-agravante reiterou, em 03.03.2020, pedido de levantamento de valores, nos referidos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, ao que a UNIÃO mais uma vez se opôs, em 06.04.2020 (ID’s 29081612, 30707210, 30708237 e 30708240). Em 08.04.2021, proferiu-se novo despacho, intimando-se a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a apresentar “cálculo com a planilha demonstrando os valores a devolver ou a serem cobrados” (ID 48550264 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Novamente, a Fazenda indicou a inexistência de quaisquer valores a serem levantados pela contribuinte-agravante (ID’s 53972325, 53972514 e 53972515 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Pedido da última, em 03.11.2021, com vistas ao referido levantamento (ID’s 149706046). Mantidas as divergências, determinou-se que a “União Federal (...), no prazo de 10 (dez) dias, juntasse aos autos os documentos comprobatórios da aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.4.03.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES”, em 21.02.2022 (ID 243315861 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Cumprida a determinação em 27.04.2022, no qual indicou como saldo devedor do parcelamento a quantia de R$ 641.520,14 (ID’s 248780788, 248781462 e 248781463 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o seguinte despacho, em 23.05.2022 (ID 250740104 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “Num. 248781462: Trata-se de informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil em que comprova a aplicação do julgado nos autos do processo nº 0003190-09.2005.403.6100 no Refis Alternativo e, após, o reparcelamento do saldo remanescente no PAES. Informa como valor atual do parcelamento R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), em 05/04/2022. Assim, oficie-se à agência 0265-8 da CEF solicitando a transformação em pagamento definitivo da União, do valor parcial de R$ 641.520,14 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), com data de 05/04/2022, depositado na conta 0265.280.00227970-6, para posterior alocação ao parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido supra, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente na conta 0265.280.00227970-6 em favor da parte autora, fazendo constar o patrono Gustavo Henrique Scalch Neto de Oliveira Campos, inscrito na OAB/SP sob nº 326.740, CPF: 392.794 598-64, com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato Num. 29054529 - página 20 e substabelecimento Num. 24293865. Oportunamente, arquivem-se os autos”. Após idas e vindas, cumpriu-se a ordem de conversão em renda, tendo sido acostado aos autos e-mail confirmatório da Caixa Econômica e extrato bancário, em 27.10.2022 (ID’s 267066775 e 267066776 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em sequência, A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL requereu prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para verificar a suficiência e adequação do pagamento, o que foi deferido pelo Juízo a quo, em 07.12.2022 (ID’s 267690482, 269454290 e 270621769 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Disse, em 27.02.2023 (ID’s 276619193 e 276619503 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100): “A UNIÃO DILIGENCIOU JUNTO A RECEITA FEDERAL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, APÓS AS ALOCAÇÕES DOS VALORES TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO. EM RESPOSTA, NOS FOI DITO O SEGUINTE (DOC. ANEXO): “Analisei o processo em questão, trata-se PAES Lei 10684/2003 , foi solicitado pela EQPAR no processo que os depósitos judiciais fossem convertidos em GPS no cod 4103 CNPJ do contribuinte, porém o juiz determinou a conversão direta dos depósitos, o que foi realizado pela Caixa federal, entretanto, com os depósitos convertidos desta maneira (disponíveis no sistema SDJ) , não será possível a apropriação diretamente no parcelamento, o sistema previdenciário não permite a apropriação de depósitos no SICOB , somente no sistema Dívida, portanto o parcelamento terá que ser rescindido e os depósitos deverão ser apropriados diretamente nos débitos. A PRC Tramitação é 21.200.817 - São Bernardo do Campo, não possuo as habilitações no sistema DIVIDA para que possa fazer as apropriações, requisitarei as Habilitações e verificarei com os colegas, se alguém possui, para que possa agilizar os procedimentos. Fiz uma simulação através de planilhas, os depósitos são mais que suficientes para a quitação do débito no parcelamento.” OCORRE, CONTUDO, QUE EM CONSULTA AOS SISTEMAS DA DÍVIDA VERIFICAMOS CRÉDITOS EM ABERTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, TENDO SIDO DILIGENCIADO JUNTO A DIVISÃO COMPETENTE A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DESTES AUTOS”. Em 25.05.2023, informou, todavia, que ainda havia saldo a ser quitado, relativamente ao débito previdenciário - R$191.236,39 (ID’s 288870175 e 288870182 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Nada obstante, a contribuinte requereu fosse determinada a imediata baixa/extinção do crédito tributário, uma vez que a Fazenda já havia reconhecido o pagamento, havendo comprovante nos autos da conversão em renda de parte dos valores depositados (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que comprovasse a baixa do débito, em 04.07.2023 (ID 293161263 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100), esta assim retorquiu, em 26.09.2023: “Pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), anexa por oportuno, orientação da SRFB para conversão do depósito judicial, com as seguintes conclusões, a saber: “(...) 13. Na informação de fls. n. 59 que informa que o saldo do parcelamento era de R$ 641.520,14, em 06/04/2022, deve ser analisada com base na TJLP. Essa informação foi utilizada para levantamento dos depósitos de forma parcial que constam em conta da CEF e que esta sendo atualizado em Selic (às fls. n. 82 do processo judicial). 14. Portanto, tendo em vista todo o exposto, SUGERIMOS a solicitação do levantamento do saldo devedor atualizado ao juízo. Com a liberação dos valores pode-se se proceder a alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010. 15. Após, se ainda restar saldo devedor, a Procuradoria PODERÁ proceder com a extinção da NFLD nº 32.321.488-6, colocando ele nas fases 915/916.” Dessa forma, ante a informação fiscal, requer, desde já a União o levantamento do saldo devedor a disposição do juízo para posterior alocação dos depósitos no débito, que se encontra em fase 792 (Procuradoria), através da execução dos procedimentos constante da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA nº 01, de 16/12/2010 (...)” (ID’s 302162127, 302162130 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100) Proferido despacho de ID 315304419 nos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100, abrindo vista à agravante, de 29.05.2024, que, por sua vez, reiterou pedido de imediata baixa/extinção do crédito (ID 332368684). Acostado aos autos pela Serventia o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao caso, em 06.08.2024 (ID’s 334131778 e 334132333 dos autos de nº 0900212-34.2005.4.03.6100). Em 15.08.2024, foi proferido decisão saneadora, ora recorrida, que, para além de tratar de diversos pedidos de penhora no rosto dos autos, decorrentes de reclamações trabalhistas propostas em face da agravante, assinalou para o que aqui interessa: “(...) No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Id 332368684: Por ora, nada a apreciar quanto ao pedido de levantamento do valor remanescente diante da penhora no rosto dos autos em favor de crédito trabalhista (...)” (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram acolhidos para sanar erro material: “(...) Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício verificado na decisão de Id 333380271, devendo ser retificada nos seguintes termos: Onde se lê: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, conforme já determinado em Id 250740104, sem oposição da exequente Id 251764954, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 651.520,14 (atualizado em 06/04/2022), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970- 6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. Leia-se: No mais, verifico que, conforme manifestações de Ids 302162127 e 302162130 os valores convertidos em renda da União foram utilizados para amortização de parcelas do parcelamento do débito, remanescendo saldo devedor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023). Assim, diante dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transformação em pagamento definitivo a seu favor, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05/05/2023), a ser debitado da conta judicial n. 0265.280.0022277970-6, constando o código de receita 0092 e o número de referência 32.321.488-6, devendo informar a este Juízo o saldo remanescente. No mais, mantenho os demais termos da decisão impugnada sem qualquer alteração (...)” (g. n.) (ID 333380271 dos autos de nº 0900212- 34.2005.4.03.6100). Haja vista todo o relatado, verifico que ainda persiste controvérsia entre as partes acerca da quitação ou não do débito objeto de parcelamento de nº 32.321.488-6. Com efeito, enquanto a agravante defende que a conversão em renda de valores, efetivada em outubro de 2022, foi suficiente para o pagamento do débito, devendo ser promovida a imediata baixa do mesmo pela Fazenda; esta, por sua vez, alega que há ainda saldo a ser quitado. Assim, a fim de se evitar o perecimento do direito, de rigor a suspensão da determinação do Juízo a quo, no sentido de conversão em renda do valor de R$ 191.236,39. Deve-se, para pôr fim a contenda que se arrasta há mais de 6 (seis) anos, serem elaborados os competentes cálculos judiciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. REJEIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. -Deve ser afastada a preliminar arguida em contrarrazões, poiso tema do envio dos autos ao contador judicial não está precluso e é necessário pronunciamento desta Corte sobre a necessidade ou não derealização de conta para aferição de quem é o destinatário do montante depositadonos autos. -Relativamente aos depósitos judiciais, de acordo com o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei n. º 9.703/98, só serão levantados pelo contribuinte ou convertidos em renda da União após o término da lide.Desse modo, declarada a legalidade ou ilegalidade da exigência do tributo por meio de decisão judicial transitada em julgado devem os depósitos judiciais serconvertidos em renda da União ou levantados. -No caso dos autos, os impetrantes tiveram reconhecido o direito ao recolhimentodo PIS nos moldes da Emenda Constitucional nº17/97, após o período nonasegimal, devendo tal contribuição ser paga com base na Lei Complementar nº 7/70.De acordo com informação daReceita Federal do Brasil, nãoforam localizados algunspagamentos do PIS relativos aos impetrantes no período discutido. Dessa forma, faz-se necessária a elaboração de conta para apuração do montante devido, de acordo com o título executivo judicial e os recolhimentos comprovados, para aferição do montante a ser convertido em renda, devendo eventual saldo remanescente ser devolvido às partes. Referido entendimento não viola a coisa julgada, tampouco osartigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil e5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. -Quanto à alegação de inexistência de elementos para elaboração do cálculo, deve ser afastada, à vista das informações constantes no banco de dados da Receita Federal, conforme anteriormente explicitado. -Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017599-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 27/06/2024). Por derradeiro, deixo de autorizar o levantamento de quaisquer quantias em favor da agravante, eis que, como bem pontuado pelo magistrado a quo, existem penhoras no rosto dos autos provenientes de reclamações trabalhistas propostas em face daquela e que, aparentemente, superam eventual saldo a ser levantado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, no que toca à ordem de transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, do valor de R$ 191.236,39 (atualizado em 05.05.2023), relativo à conta n. 0265.280.0022277970-6, devendo serem elaborados os devidos cálculos para, se o caso, sua concretização; restando, por fim, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela recursal(...)” (g. n.). Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões, ou sanar erros materiais, do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I , II e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013050-34.2005.4.03.6100

ID: 283232371

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013050-34.2005.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEIA HELENA LYRA LEITE VIOLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO

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CARLOS EDUARDO CAVALLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013050-34.2005.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARLET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013050-34.2005.4.03.6100 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ARLETE VELOSO, REGINA HELENA CARRON TORRALBA, STELLA MARES CARRON, DELMINA LOPES DOS SANTOS, DULCE BEZERRA DOS SANTOS, PAULO SERGIO CORREA LEITE, GUIOMAR C T DA SILVA, CINIRA MARTINS LEITE, CARLOS HENRIQUE CORREA LEITE, KATIA CILENE CORREA LEITE, MARIA JOSE CORREA LEITE, JULIANO CORREA LEITE, FABIANO CORREA LEITE, CRISTIANO CORREA LEITE, ESTELINA LIMA DE JESUS, MARIA DE LOURDES SILVA BONINCONTRO, MILTON JOSE DA SILVA, NANCI MARA SOUZA, SERGIO EVARISTO DOS SANTOS, DECIO DOS SANTOS, IRENE DOS SANTOS GIANNELI, SILVIA REGINA DOS SANTOS, REGINALDO HUMBERTO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, CELSO LUIZ DOS SANTOS, ELIZABETH MARCIA DOS SANTOS, MARGARETH MARCIA DOS SANTOS, CLAUDETE MARCIA DOS SANTOS PACINI, ESTHER DOS SANTOS, ISAURA DOS SANTOS, DALVA BACHESCHI, NADIR SILVA, MARIA DO CARMO SILVA, ARIOVALDO DA SILVA, IRACEMA DA SILVA PALMA, MARIA JOSE MARIANO PALMA, ANDREIA MARIA PALMA, ANDERSON ROBERTO PALMA, GENESIS VIANNA, MARIA TERESA DIOMELLI, NILZA MALERBA RIBEIRO, JOAO MALERBA, ELIZALDO MALERBA, BASILIO MALERBA, HOLANDA PONGELUPPI DE SANTIS, ILDA DE AQUINO, IRACEMA BRANCO GUIMARAES, DURVAL CANDIDO, MARIA APARECIDA CANDIDO, IRENE MORESCHI INFANTI, IRIS MIDAGLIA, IVETTE PACHECO COSTA, ORLANDA PEREIRA HILARINO, MARIA DE LOURDES PEREIRA GALVAO, LUIZ DORIVAL PEREIRA, JOSE VANDERLEI PEREIRA, JOAO CARLOS PEREIRA, SUELI DE FATIMA PEREIRA, JACINTHA CORDEIRO DIAS, EDGAR LAZARO FLORIDA, JANDIRA SOUTO MARIANO, ODALEIA LYRA LEITE, DEISE GONCALVES PAOLANI, IRACEMA FERREIRA CANDIDO, JANDIRA LAZARA MARTINS, REGINA CELIA LYRA LEITE, LEIA HELENA LYRA LEITE VIOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908, PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS MOURA DE MELO - SP156632 TERCEIRO INTERESSADO: CONCEICAO LEITE CARAO, THEREZA NEUZA MARTINS, EUDOXIA DE OLIVEIRA ONCA, FLORIPES GLORIA DOS SANTOS, FLORISA DIOGO, GUILHERMINA ABOUCHAR LEITE DE SA, IRACEMA FERREIRA CANDIDO, IZABEL ESPANHOL PEREIRA, JANDIRA LAZARA MARTINS, ODALEIA LYRA LEITE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA ELIA MARTINS TOLEDO - SP161810 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO CAVALLARO - SP62908 D E S P A C H O Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2025.

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Município De Curitiba/Pr x M.F. Dos Santos Servicos - Me

ID: 300814464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013050-31.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

M.F. DOS SANTOS SERVICOS - ME

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0013050-31.2025.8.16.0185 T Recurso: 0013050-31.2025.8.16.0185 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin…

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Lucivanda Nunes Rodrigues x Isabela Goes Valeriano

ID: 332281206

Tribunal: TJSE Órgão: G-12 Cezário Siqueira Neto Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013050-52.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ISABELA GOES VALERIANO

Distribuição

Advogados:

VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA

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TÁCIO AUGUSTO SOBRINHO MENDONÇA

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ANTONIO FERNANDO VALERIANO

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202500141023 (0013050-52.2025.8.25.0000) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - G-12

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Artur Dos Santos Selk e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp

ID: 325146116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013050-33.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SELK THAIS AMELIA SILVA SELK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Conclusão

Advogados:

LUCAS MENELEU CANAN

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PEDRO HENRIQUE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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João Roberto Teixeira e outros x Maria Dos Milagres Silveira

ID: 332804178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050191-50.2011.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO TEIXEIRA SILVIA REGINA PASCOAL FERRACINI

Polo Passivo:

MARIA DOS MILAGRES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL CESAR DA SILVA CRUZ

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MARIA DOS MILAGRES SILVEIRA

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MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

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KARINA PREGNOLATO REIS

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JEANE IZILDA DE OLIVEIRA RATO VIEIRA

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HEMERSON CANHO

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FERNANDO MONTES LOPES

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ANA CAROLINA MATSUNAGA

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Processo 0050191-50.2011.8.26.0071 (apensado ao processo 0013050-31.2010.8.26.0071) (processo principal 0013050-31.2010.8.26.0071) (071.01.2010.013050/1) - Cumprimento de sentença - João Roberto Teix…

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Jvg - Participações E Organização De Gestão Patrimonial S/A x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 255837800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013050-13.2018.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JVG - PARTICIPAçõES E ORGANIZAçãO DE GESTãO PATRIMONIAL S/A

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COMAR ALENCAR

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RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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João Roberto Teixeira e outros x Maria Dos Milagres Silveira

ID: 313518478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050191-50.2011.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO TEIXEIRA SILVIA REGINA PASCOAL FERRACINI

Polo Passivo:

MARIA DOS MILAGRES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL CESAR DA SILVA CRUZ

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MARIA DOS MILAGRES SILVEIRA

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MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

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KARINA PREGNOLATO REIS

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JEANE IZILDA DE OLIVEIRA RATO VIEIRA

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HEMERSON CANHO

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FERNANDO MONTES LOPES

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ANA CAROLINA MATSUNAGA

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Processo 0050191-50.2011.8.26.0071 (apensado ao processo 0013050-31.2010.8.26.0071) (processo principal 0013050-31.2010.8.26.0071) (071.01.2010.013050/1) - Cumprimento de sentença - João Roberto Teix…

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