Resultados para "0020867-45.2023.5.04.0204" – Página 1 de 44

Brenda Pereira Dos Santos x Luis Henrique Rodrigues

ID: 323433351

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020867-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GILTON COMPANHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE COMPANHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020867-45.2023.5.04.0204 RECORRENTE: BRENDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenda Pereira Dos Santos x Luis Henrique Rodrigues

ID: 321314684

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020867-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

GILTON COMPANHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE COMPANHONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020867-45.2023.5.04.0204 RECORRENTE: BRENDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020867-45.2023.5.04.0204 RECORRENTE: BRENDA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ed094 proferida nos autos. ROT 0020867-45.2023.5.04.0204 - 5ª Turma Recorrente: 1. BRENDA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: LUIS HENRIQUE RODRIGUES RECURSO DE: BRENDA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 4ac88d7; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 5e8dfa7). Representação processual regular (id 0107ef8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Isso posto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para majorar para R$ 8.000,00 o valor da indenização por dano moral deferida na sentença. Por oportuno, registro que o Pleno deste Tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ao analisar questão suscitada nos autos do processo 0021089-94.2016.5.04.0030. Logo, por força do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, não têm incidência os parâmetros definidos no mencionado dispositivo legal para o fim de fixação da indenização." Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em contrariedade com esse entendimento, entendo admissível o recurso de revista, por possível violação ao art. 102, § 2º, da Constituição da República, com fulcro no art. 896, alínea "c", da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao item "VIOLAÇÃO AO ARTIGO 223-G DA CLT –CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFRONTA ÀS ADIs 6050, 6069 E 6082 DO STF." CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Lisboa Ferreira e outros x Anderson Lisboa Ferreira e outros

ID: 327290370

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Emílio Papaléo Zin Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021255-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LISBOA FERREIRA CANOAS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LISBOA FERREIRA CANOAS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELVANI DEUSCHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0021255-45.2023.5.04.0204 distribuído para 7ª Turma - Gabinete Emílio Papaléo Zin na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Fogaca Pinheiro e outros x Simone Fogaca Pinheiro e outros

ID: 260101725

Tribunal: TRT4 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FOGACA PINHEIRO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIMONE FOGACA PINHEIRO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MANUEL CID JARDON 0020576-45.2023.5.04.0204 : SIMONE FOGACA PINHEIRO E OUTROS (1) : SIMONE F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Martins Fraga x Sequoia Logistica E Transportes S.A. e outros

ID: 257232053

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020770-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS FRAGA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020770-45.2023.5.04.0204 : FABIO MARTINS FRAGA : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lisboa Ferreira e outros x Canoas Food Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 276137476

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021255-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LISBOA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) VITOR DE MATTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

CANOAS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GELVANI DEUSCHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021255-45.2023.5.04.0204 : ANDERSON LISBOA FERREIRA : CANOAS FOOD COMERCIO DE ALI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Fogaca Pinheiro e outros x Simone Fogaca Pinheiro e outros

ID: 260101753

Tribunal: TRT4 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FOGACA PINHEIRO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIMONE FOGACA PINHEIRO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MANUEL CID JARDON 0020576-45.2023.5.04.0204 : SIMONE FOGACA PINHEIRO E OUTROS (1) : SIMONE F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Martins Fraga x Sequoia Logistica E Transportes S.A. e outros

ID: 257232109

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020770-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS FRAGA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020770-45.2023.5.04.0204 : FABIO MARTINS FRAGA : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lisboa Ferreira e outros x Canoas Food Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 276137496

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021255-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LISBOA FERREIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) VITOR DE MATTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

CANOAS FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GELVANI DEUSCHLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0021255-45.2023.5.04.0204 : ANDERSON LISBOA FERREIRA : CANOAS FOOD COMERCIO DE ALI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Toni Roger Da Silva Alves x We Can Br - Trabalho Temporario Ltda.

ID: 322984474

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020673-45.2023.5.04.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TONI ROGER DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOULART DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020673-45.2023.5.04.0204 RECLAMANTE: TONI ROGER DA SILVA ALVES RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes