Processo nº 0052667-57.2024.8.27.2729
ID: 319600212
Tribunal: TJTO
Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0052667-57.2024.8.27.2729
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052667-57.2024.8.27.2729/TO
REQUERENTE
: VALBER JANUÁRIO VIEIRA
ADVOGADO(A)
: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Cód…
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