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Processo nº 0081567-49.1999.4.03.6182

ID: 299445517

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0081567-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONEXAO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0081567-49.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONEXAO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA SE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0081567-49.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONEXAO CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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E.S.G.C. e outros x Municipio De Sebastiao Barros

ID: 320235128

Tribunal: TRT22 Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081567-45.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.S.G.C. JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO WILLIAM RUFO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

Notificação

Advogados:

WILLIAM RUFO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANNA GOMES PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Precat 0081567-45.2025.5.22.0000 REQUERENTE: EINAR SERGIO GAN…

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Processo nº 0081567-23.2018.8.13.0701

ID: 277085033

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0081567-23.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN VIEIRA DE URZEDO JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RUBERTH AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470…

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Processo nº 0000863-49.1999.4.03.6182

ID: 292159397

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000863-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORSUL TEXTIL E MODA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000863-49.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E…

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Nicolau Cincea

ID: 323123792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0081567-67.2011.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

NICOLAU CINCEA

Intimação

Advogados:

MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081567-67.2011.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Inadimplemento - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Nicolau Cincea - Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerc…

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Einar Sergio Gandarilla Claure x Municipio De Sebastiao Barros

ID: 277619240

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000445-11.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EINAR SERGIO GANDARILLA CLAURE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS

Notificação

Advogados:

WILLIAM RUFO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANNA GOMES PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000445-11.2024.5.22.0108 AUTOR: EINAR SERGIO GANDARILLA CLAURE RÉU: MUNICIP…

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Processo nº 0005325-49.1999.4.03.6182

ID: 312727821

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005325-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETENGE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005325-49.1999.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ETENGE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA S …

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Processo nº 0036850-49.1999.4.03.6182

ID: 337261468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0036850-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO CONTABILIDADE LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036850-49.1999.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIO BRANCO CONTABILIDADE LTDA. S E N T E…

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Processo nº 0051012-49.1999.4.03.6182

ID: 312729268

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051012-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVIL INUSTRIA DE COSMETICOS INPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051012-49.1999.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOVIL INUSTRIA DE COSMETICOS INPORTACAO…

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Processo nº 0062846-49.1999.4.03.6182

ID: 299457355

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0062846-49.1999.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENPROPLAN ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062846-49.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENPROPLAN ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062846-49.1999.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENPROPLAN ENGENHARIA, PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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