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Processo nº 0120863-50.2000.8.13.0647

ID: 255679803

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0120863-50.2000.8.13.0647

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOROVANDO BICEGO

Intimação

Advogados:

NORMA CAPRONI DE CARVALHO SANTOS

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CLAUDIO MARQUES DE PAULA

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HUGO FURTADO JORGE

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TADEU FURTADO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 0120863-57.2006.8.26.0007

ID: 280238600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0120863-57.2006.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANO DE CAMARGO

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EDUARDO LUIZ BROCK

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Processo 0120863-57.2006.8.26.0007 (007.06.120863-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Motorola Industrial Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, p…

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Processo nº 0124840-50.2000.8.13.0647

ID: 277075891

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0124840-50.2000.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PASCHOINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA TUBALDINI MACHADO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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IVAN CARLOS GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Luciano Paschoini x Banco Do Brasil Sa

ID: 316687928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0124840-50.2000.8.13.0647

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PASCHOINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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IVAN CARLOS GOMES PEREIRA

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FABIOLA TUBALDINI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 0120863-16.2021.8.17.2001

ID: 262100705

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0120863-16.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA PINHEIRO RAMOS DE SOUZA

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MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA

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VANESSA MEDEIROS CLIMACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120863-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO VENETO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___201016757__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, exerço jurisdição cumulativa junto a seção B da 18ª Vara Cível da Capital e da Vara única do Arquipélago de Fernando de Noronha. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO VENETO, em face de apontada contradição na r.decisão definitiva ao suscitar que se deve estabeleceu honorários sucumbenciais, quando o critério de fixação quando liquidado julgado aplica-se à Fazenda Pública em Juízo. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. Inviável definição com base no valor de alçada quando pendente a definição do proveito econômico diante da ausência de liquidez. Não há omissão/contradição quando examinada de forma suficiente os elementos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente a fixação dos honorários deve ser analisada em fase de liquidação, quando e se apurado saldo a favor da parte. Ausência de liquidez impede a fixação de honorários com base no proveito econômico, logo, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. O art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015 estabelece que: “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”. Ao caso vertente, aferível proveito econômico quando da liquidação ali serão fixados honorários. 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, sob fundamento de validade no art. 1.022 e segs. CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 23 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5328618-69.2024.8.09.0051

ID: 330141145

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5328618-69.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DA CRUZ MENDES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BENEDITO FALEIRO DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTA. AUDITOR FISCAL MUNICIPAL. PARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTA. AUDITOR FISCAL MUNICIPAL. PARIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o procedimento executivo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade processual da exequente para se beneficiar dos efeitos do título executivo coletivo exarado em mandado de segurança. O pedido principal é a cassação da sentença, com o acolhimento do pedido inicial de cumprimento de sentença para restaurar o direito à paridade constitucional e homologar o MAPA I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se a sentença de primeiro grau violou a coisa julgada material ao rediscutir a legitimidade da pensionista para a execução individual da sentença coletiva; (ii) estabelecer se houve negativa de vigência às EC n° 41/2003 e 47/2005 e ao entendimento do STF sobre a paridade dos proventos; e (iii) definir se a pensionista faz jus aos quinquênios sobre a produtividade fiscal majorados pela Lei n° 8.904/2010 e ao recebimento das diferenças devidas desde a impetração do mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, uma vez que a mera insatisfação com a decisão ou a intenção de prequestionamento não tornam os embargos de declaração manifestamente incabíveis a ponto de afastar o efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos.2. Descabe falar em ausência de dialeticidade recursal quando a parte apelante refuta os fundamentos da sentença, aponta equívocos e apresenta argumentos aplicáveis ao caso.3. A questão da legitimidade da apelante para buscar o cumprimento da sentença no que tange aos quinquênios sobre a produtividade fiscal já foi definitivamente decidida por decisão transitada em julgado.4. A decisão de segundo grau proferida no processo originário de cumprimento de sentença reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado a autora carecedora de legitimidade.5. A coisa julgada material impede nova discussão sobre a legitimidade.6. O art. 7° da EC n° 41/2003 e o entendimento do STF no RE n° 603.580 garantem o direito à paridade a pensionistas que se enquadram na regra de transição prevista no art. 3° da EC n° 47/2005.7. O Decreto n° 1.602/2010 enquadrou a apelante no novo plano de carreira, garantindo-lhe o direito à paridade.8. O cumprimento de sentença visa à concretização do que foi decidido, não à reabertura de discussões já encerradas.9. Os efeitos do julgado se restringem à determinação de inclusão dos quinquênios sobre a produtividade fiscal, cabendo a análise da obrigação de pagar à fase subsequente do cumprimento de sentença.IV. TESES1. A decisão judicial que reconhece a legitimidade de pensionista para propor cumprimento individual de sentença coletiva sobre direito a quinquênios sobre produtividade fiscal faz coisa julgada material.2. A concessão de pensão antes da Lei n° 8.904/2010, seguida pelo enquadramento no novo plano de carreira por decreto posterior, garante ao pensionista o direito à paridade de proventos com servidores ativos e aposentados.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, EC n° 41/2003, art. 7°, e EC n° 47/2005, art. 3°; CPC/2015, arts. 485, IV e VI, 502 e 1.010, II e §1°; Lei n° 8.904/2010; Lei n° 8.846/2009; Lei n° 8.905/2002; Decreto n° 841/2010; Decreto n° 1.602/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 603.580; TJGO, AC n° 5200225-10.2016.8.09.0051, relator juiz José Carlos de Oliveira, 2ª C. Cível, DJe 27/04/2018; TJGO, AIAC n° 0120863-67.2017.8.09.0032, relator des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª C. Cível, DJe 27/11/2021. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5328618-69.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : SÔNIA MARIA DA CRUZ MENDESAPELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Adoto o relatório lançado pelo juiz substituto em segundo grau Ricardo Luiz Nicoli. Consoante relatado, trata-se de apelação cível (mov. 62), interposta por SÔNIA MARIA DA CRUZ MENDES, em desprestígio da sentença (mov. 40) proferida pela juíza de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Raquel Rocha Lemos, que, nos autos de cumprimento de sentença, promovido em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GOIANIAPREV, julgou extinto o procedimento executivo, sem resolução de mérito, nestes termos: Primeiramente, a exequente alega que teve sua pensão deferida na vigência da Lei nº 8.904/2010, mas com os cálculos dos quinquênios tendo como base os valores do plano de cargos e vencimentos da Lei nº 8.846/2009, entretanto, conforme se extrai do DECRETO Nº 841, DE 09 DE ABRIL DE 2010 (mov. 603, doc. 1, autos originários) que lhe concedeu a pensão, restou claro que o fundamento jurídico foi a EC nº 041/2003 e a Lei nº 8.905/2002, logo seu benefício foi concedido antes da alteração da Lei nº 8.904/2010, observando os proventos percebidos pelo ex-servidor à época do óbito.Embora a exequente sustente que o Decreto nº 1.602, de 07/07/2010 a enquadrou no novo plano de carreira único de cargos e salários de que trata o Lei 8.904/2010, da categoria de Auditores de Tributos Municipais do Município de Goiânia, entendo que tal alegação não guarda pertinência com o objeto dos autos, conforme acima esclarecido.Verbera ainda que diante da ausência de desdobramento da parcela única nos contracheques, não consegue saber qual o quinquênio que continuou a ser pago depois de 30/04/2010: se sobre o vencimento ou também sobre a produtividade (ou se ambos) do plano de carreira antigo (data base Lei 8.846/2009 – ANEXO VI-A “C32”). Contudo, entendo que o fato de que não “saber” o que está sendo pago, por si só, não garante a exequente o direito de fruir dos efeitos da sentença proferida na macrolide, uma vez que é necessária a demonstração, no mínimo, da redução do seu provento de aposentadoria com a alteração promovida pelo artigo 14 da Lei 8.904/2010, redutibilidade não comprovada pelos documentos carreados aos autos. Por fim, quanto a alegação de que os proventos das pensionistas antigas (antes da EC-041/2003) acompanham os vencimentos dos servidores ativos e aposentados, mas os proventos das pensionistas admitidas a partir daquela emenda (EC – 41/2003), não acompanham os proventos dos servidores ativos e aposentados, e nem das pensionistas ingressadas antes da EC – 41/2003, infringindo a isonomia do artigo 7º da EC 041/2003, entendo que o referido argumento, também não se presta a comprovar a legitimidade da exequente para se beneficiar da coisa julgada, uma vez que esta análise prescinde do reconhecimento da aplicação das regras trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 ao caso de cada uma das pensionistas, já que decorre a alteração promovida pela Lei nº 8.904/2010. Desta forma, reitero que da análise das fichas financeiras e das documentações jungidas na mov. 603 dos autos originários, resta claro que embora a exequente Sônia Maria Da Cruz Mendes tenha tido sua pensão concedida antes da Lei ordinária nº 8.904/2010, não houve a redução de seus proventos pela retirada do adicional de produtividade do quinquênio. Assim, com relação a ela, houve unicamente o reajuste do valor, uma vez que não haveria obrigação de fazer de implementar a alteração de sua pensão, haja vista que os parâmetros de sua concessão já estão corretos e de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 72627-37, do qual entendo que a exequente não deve se beneficiar.(...)Isto posto, sem mais delongas, julgo o presente procedimento executivo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC, por ausência de legitimidade processual da exequente para se beneficiar dos efeitos do título executivo coletivo exarado no processo nº 72627-37. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por meio desta via recursal, a apelante busca a cassação da sentença recorrida, a fim de que seja acolhido o pedido inicial de cumprimento de sentença, restaurando-se o direito à paridade constitucional, bem como, homologado o MAPA I. Para tanto, argumenta que: (i) a sentença recorrida violou a coisa julgada material, uma vez que este Tribunal de Justiça já havia reconhecido a sua legitimidade para promover a execução individual da sentença coletiva, conforme decisão proferida no processo n° 5200225.10.2016.8.09.0051; (ii) houve negativa de vigência ao art. 7° da EC n° 41/2003 e ao art. 3° da EC n° 47/2005, que garantem a paridade dos proventos entre pensionistas, servidores ativos e aposentados, e ao entendimento do STF sobre o tema (RE n° 603580); (iii) foi enquadrada no novo plano de cargos e vencimentos pela Lei n° 8.904/2010, por meio do Decreto n° 1.602/2010, e que a parcela de quinquênios sobre a produtividade fiscal deveria ter sido incorporada em sua folha de pagamento a partir de março de 2011, conforme a Lei n° 8.904/2010. Em contrarrazões (mov. 68), o município de Goiânia afirma que o recurso de apelação é intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal. Alega, também, a ausência de dialeticidade, porquanto a apelante não atacou, especificamente, os fundamentos da sentença. Pois bem, do estudo dos autos, verifica-se que a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, suscitada pelo município apelado, não merece acolhimento. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado, somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para oposição de outros recursos, situação diversa dos presentes autos, em que os embargos declaratórios foram rejeitados, sem o reconhecimento de seu caráter meramente protelatório. Confira-se: Em relação a omissão apontada, vejo que não merece respaldo, já que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão judicial não enseja o cabimento de embargos de declaração, que servem para o aprimoramento do ato judicial e não a modificação do mérito, cabendo a parte que se sentiu prejudicada, aviar o recurso cabível.Destaco que a decisão analisou integralmente todas as provas jungidas ao feito, deixando claro que, apesar dos robustos argumentos da exequente, esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar que integra a macrolide beneficiada pela coisa julgada, não demonstrando sua legitimidade processual.(...)Ao teor do exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo in totum a sentença objurgada. (Mov. 56) A mera insatisfação com a decisão ou a intenção de prequestionamento, em si, não torna os embargos de declaração manifestamente incabíveis a ponto de afastar o efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DECORRENTE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS PRÉVIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO VÍCIO INDICADO. EFEITO ORDINÁRIO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA. 1. Apesar da existência de precedentes contrários do STJ, prevalece o posicionamento de que somente duas situações realmente ensejam o não conhecimento dos embargos declaratórios, quais sejam, a hipótese do art. 1.026, § 4º, do CPC e os embargos intempestivos. 2. Por ser plausível o vício apontado nos aclaratórios, a eles há de ser concedido o efeito ordinário de interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, ainda que não conhecidos pelo julgador de origem. 3. Interrompido o prazo recursal, imperativo é o processamento do apelo cível interposto nos 15 (quinze) dias subsequentes ao julgamento dos embargos declaratórios. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AIAC n° 0120863-67.2017.8.09.0032, minha relatoria, 1ª C. Cível, DJe 27/11/2021) Noutro giro, em relação à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, também não prospera. A apelante, ao apresentar suas razões recursais, buscou refutar os fundamentos da sentença que a considerou ilegítima, apontando os equívocos da decisão e apresentando os argumentos que entende aplicáveis ao caso, o que satisfaz a exigência do artigo 1.010, II e §1°, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, as preambulares aviadas. No mérito, a controvérsia central reside na correta interpretação do alcance do título executivo judicial, formado no mandado de segurança coletivo n° 0072627-37.2011.8.09.0051, e na legitimidade da apelante para dele se beneficiar. A sentença apelada entendeu que a exequente não possuía legitimidade, sob o fundamento de que sua pensão foi concedida antes da Lei n° 8.904/2010 e não houve redução de seus proventos pela retirada do adicional de produtividade do quinquênio. Contudo, a decisão de segundo grau proferida no processo originário de cumprimento de sentença (proc. n° 5200225-10.2016.8.09.0051), à qual se refere a apelante (mov. 175), e da qual o presente feito foi desmembrado, já havia abordado a questão da legitimidade. Naquela ocasião, este Tribunal de Justiça, ao julgar a apelação cível, expressamente reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado a autora/apelante carecedora de legitimidade. A ementa daquele julgado, transcrita nas razões recursais da apelante, é clara ao dispor: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A possibilidade de execução da sentença concedida no mandado de segurança (nº 72627-37.2011.8.09.0051) pelas recorrentes foi reconhecida pela própria sentença ora combatida. II – Impositiva a cassação da decisão que julgou as autoras/apelantes carecedoras de legitimidade para executar individualmente a segurança concedida no mandamus que cuidou do cálculo do quinquênio dos auditores municipais, porque aquelas, ao ingressarem com o cumprimento de sentença individual, pretendiam receber os quinquênios sobre a produtividade fiscal, e não a revisão das pensões que lhes foram concedidas. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC n° 5200225-10.2016.8.09.0051, relator juiz José Carlos de Oliveira, 2ª C. Cível, DJe 27/04/2018). Esse julgado, portanto, constitui decisão com trânsito em julgado e configura coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Desse modo, a questão da legitimidade da apelante para buscar o cumprimento da sentença no que tange aos quinquênios sobre a produtividade fiscal já foi definitivamente decidida e não pode ser novamente discutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Ademais, a apelante reforça seu direito à paridade com base no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, que assim estabelece: Art. 7° Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. O preceito constitucional reportado, somado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE n° 603.580, garante o direito à paridade a pensionistas que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3° da EC n° 47/2005, como alega a apelante. Ademais, embora o Decreto n° 841/2010 tenha concedido a pensão da apelante antes da Lei n° 8.904/2010, o Decreto n° 1.602/2010 a enquadrou no novo plano de carreira, o que garante a ela o direito à paridade com os servidores ativos e aposentados no novo plano. A despeito da complexidade da apuração dos valores, em especial, diante da alegada ausência de desmembramento da parcela única nos contracheques antigos, a questão da legitimidade da apelante para pleitear o direito já foi dirimida pela coisa julgada. O cumprimento de sentença, nesse contexto, visa à concretização do que foi decidido, e não à reabertura de discussões já encerradas. Por fim, considerando que o cumprimento de sentença foi dividido, em primeiro grau, em duas etapas (movs. 06 e 23), e que a sentença foi proferida na primeira, os efeitos deste julgado se restringem à determinação de inclusão dos quinquênios sobre a produtividade fiscal, postergada a análise da segunda, concernente à obrigação de pagar as diferenças devidas desde a impetração do mandado de segurança até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (movs. 06 e 23), à fase subsequente. Nessa confluência, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto para CASSAR a sentença e determinar a inclusão dos quinquênios sobre a produtividade fiscal, com regular processamento do cumprimento de sentença e análise da obrigação de pagar. É o voto. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 03 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5328618-69.2024.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar a sentença, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 14 de julho de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

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