Resultados para "0202908-61.2024.8.06.0293" – Página 1 de 2

Damiao Sobreira Da Silva x Maria Salvani Dos Santos e outros

ID: 326134196

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202908-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA SALVANI DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

JOSÉ ITAMAR DA SILVA

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ANDERSON SILVA COSTA

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DESPACHO Nº 0202908-61.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Damiao Sobreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Maria Salvani dos Santos…

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Processo nº 0202908-36.2023.8.06.0151

ID: 298870754

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202908-36.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Lourenco Gama Guerreiro

ID: 335416754

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Garantias Inquéritos - Inquéritos (Dignidade Sexual) Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0202908-94.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LOURENCO GAMA GUERREIRO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0202908-94…

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Processo nº 0207564-61.2024.8.06.0293

ID: 304493985

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207564-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO VIEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WLISSES DE MELO FRANCO

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NAYARA RODRIGUES VIEIRA

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ADV: Nayara Rodrigues Vieira (OAB 49285/CE), Wlisses de Melo Franco (OAB 50707/CE) Processo 0207564-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Evaldo Vieira de Sousa - Intime-se a d…

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Processo nº 0209116-61.2024.8.06.0293

ID: 280127364

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209116-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI RICARDO DE OLIVEIRA TRAJANO

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ADV: Claudinei Ricardo de Oliveira Trajano (OAB 34076/CE) Processo 0209116-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: I. O. dos S. - Conforme disposição expressa nos arts. 129…

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Processo nº 0201259-61.2024.8.06.0293

ID: 322178716

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201259-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. O. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA

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ADV: LUIZ RICARDO DE MORAIS COSTA (OAB 28980/CE) - Processo 0201259-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Raimundo Otimário de Matos…

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Delegacia Municipal De Boa Viagem e outros x Evaldo Vieira De Sousa

ID: 291973452

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207564-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

EVALDO VIEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WLISSES DE MELO FRANCO

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NAYARA RODRIGUES VIEIRA

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ADV: Wlisses de Melo Franco (OAB 50707/CE), Nayara Rodrigues Vieira (OAB 49285/CE) Processo 0207564-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Esta…

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Delegacia Metropolitana De Caucaia e outros x Gleilson Do Nascimento Silva

ID: 297447195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010169-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

GLEILSON DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

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ADV: Benicio Pedrosa do Nascimento (OAB 42470/CE) Processo 0010169-61.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Met…

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Delegacia Metropolitana De Maracanaú e outros x Antonio Elias Silva De Oliveira

ID: 280126952

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202908-95.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAú DELEGACIA METROPOLITANA DE PACATUBA

Polo Passivo:

ANTONIO ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DUARTE RODRIGUES

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GABRIELA MONSORES SUCUPIRA

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FRANCISCO CLEBER FERREIRA

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ADV: Caio Vinicius Duarte Rodrigues (OAB 43701/CE), Gabriela Monsores Sucupira (OAB 10376/AL), Francisco Cleber Ferreira (OAB 10179/CE) Processo 0202908-95.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento …

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Damiao Sobreira Da Silva x Maria Salvani Dos Santos e outros

ID: 335884876

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202908-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA SALVANI DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ITAMAR DA SILVA

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ANDERSON SILVA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202908-61.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Damiao Sobreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Maria Salvan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202908-61.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Damiao Sobreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Maria Salvani dos Santos - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com alteração da pena, ex offício, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENA). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MANIFESTAÇÃO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONTEVE IMEDIATAMENTE OS MANIFESTANTES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. PROVA QUE DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADA EM PLENÁRIO COM APOIO NA PROVA PRODUZIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EX OFFÍCIO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA ACRESCER A PENA POR CONTA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PENA REDUZIDA EX OFFÍCIO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DAMIÃO SOBREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO (FLS. 374/377), QUE O CONDENOU PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SEM DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MANIFESTAÇÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POSTO QUE IMEDIATAMENTE O MAGISTRADO CONTEVE OS MANIFESTANTES, GARANTINDO A RETIDÃO DOS TRABALHOS, DE MODO QUE A INTERCORRÊNCIA NÃO TEVE CAPACIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ATÉ PORQUE OS DEBATES SEQUER TINHAM EFETIVAMENTE SE INICIADO, NÃO LOGRANDO A DEFESA DEMONSTRAR O PREJUÍZO SOFRIDO.3. ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE COMPULSANDO OS AUTOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL, POSTERIORMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO, VERIFICO QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR SEVERINO FAUSTINO DE FIGUEIREDO QUE TANTO EM DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO QUANDO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, AFIRMOU QUE VIU COMO O CRIME ACONTECER, E QUE, APESAR DA A VÍTIMA HAVER DADO UM TAPA NO ACUSADO, ESTE MOSTROU O PUNHAL E DISSE: EU SOU É HOMEM, TENDO A VÍTIMA JOGADO O CAPACETE PARA SE DEFENDER E QUE NA SEQUÊNCIA JÁ VIU O ACUSADO EM CIMA DA VÍTIMA, TENDO-LHE FERIDO NO BRAÇO E TRAVADO O PUNHAL NA PERNA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MÁCULA QUE FUNDAMENTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO.4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE NÃO MERECE MELHOR SORTE AO ACUSADO, POIS AINDA QUE O MOTIVO TENHA SIDO O TAPA LEVADO PERMANECE A CARACTERÍSTICA DE FUTILIDADE, DADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E A ATITUDE DA VÍTIMA. ASSIM COMO RESTA DEMONSTRADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ACUSADO ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA INESPERADA, ATACANDO-A COM O PUNHAL E CONTINUOU A ESFAQUEÁ-LA AINDA NO CHÃO, O QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. AMBAS AS QUALIFICADORAS RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO ACOLHIDAS PELOS JURADOS, RESTANDO INVIÁVEL O AFASTAMENTO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA º 03 DA CORTE ALENCARINA: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PAUTOU-SE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO MERECENDO REPROCHE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.6. QUANTO AO ACRÉSCIMO DA PENA, O MAGISTRADO AUMENTOU A PENA MÍNIMA EM 5 (CINCO) ANOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL, SAINDO DOS LIMITES DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DE PENA. NÃO QUE O MAGISTRADO ESTEJA OBRIGADO A SEGUIR TAIS PARÂMETROS, NÃO É ISSO. MAS PARA APLICAR ACRÉSCIMO DIFERENCIADO DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA E, AO MEU VER, NÃO APRESENTOU O JULGADOR MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACRESCER A PENA EM PATAMAR DIVERSO.7. POR TAIS RAZÕES, CONSIDERO QUE A ADOÇÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 MELHOR OBEDECE AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL, EX OFFÍCIO, REDUZO A PENA-BASE PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, ESTANDO PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CP, HAJA VISTA TER O RÉU COMETIDO O DELITO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DITO ISSO, A PENA DEVE SER ACRESCIDA EM 1/6 (UM SEXTO), NO QUE A PENA INTERMEDIÁRIA RESULTA NO PATAMAR DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA FINAL E DEFINITIVA REDUZIDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. . - Advs: Anderson Silva Costa (OAB: 40547/CE) - Ministério Público Estadual - José Itamar da Silva (OAB: 40694/CE)

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