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D. De C. E. Da C. Do A. D. e outros x E. V. D. S.

ID: 319875486

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203585-53.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C. E. DA C. DO A. D. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

E. V. D. S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MENDONÇA XIMENES

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VICTOR MAIA BRASIL

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ADV: VICTOR MAIA BRASIL (OAB 17488/CE), ADV: HENRIQUE DE MENDONÇA XIMENES (OAB 10662/CE), ADV: HENRIQUE DE MENDONÇA XIMENES (OAB 10662/CE), ADV: VICTOR MAIA BRASIL (OAB 17488/CE) - Processo 0203585-5…

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Processo nº 0209683-61.2025.8.06.0001

ID: 313444345

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0209683-61.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0209683-61.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRC… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0209683-61.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação, Guarda] REQUERENTE: A. P. A. A. D. P. REQUERIDO: R. D. P. B. DECISÃO Conclusos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Regulamentação de Guarda e Alimentos ajuizada por A. P. A. A. D. P. em face de R. D. P. B., devidamente qualificados, nos termos da petição inicial de ID 147152156. Segundo a petição inicial, as partes são casadas desde 26 de abril de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato e inexistindo possibilidade de reconciliação. Desta união, adveio o nascimento da menor Isabela Araújo da Pascoa, nascida em 28 de junho de 2015. A autora informa que não foram adquiridos bens na constância do matrimônio. Aduz, ainda, que o requerido contribui de forma esporádica com as despesas da menor, havendo um desgaste entre as partes pela inexistência de valor definido à título de pensão alimentícia. Assim, pleiteia a fixação de alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, além do pagamento in natura da escola e do plano de saúde da menor, bem como 50% (cinquenta por cento) do material escolar. Por fim, requer a regularização da situação de fato, com a concessão da guarda compartilhada da menor, com a fixação do lar de referência materno, bem como a regulamentação da convivência paterna de forma livre, atentando para advertência quanto à presença do suposto agressor, nos termos da demanda judicial criminal de nº º 0203585-53.2022.8.06.0296, em trâmite na 12ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. É o que cumpre relatar. Decido. Processo em segredo de justiça. Defiro a gratuidade judiciária, sem prejuízo de análise posterior. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, trazendo matéria de fato e de direito, comportando, inclusive, instrução. Considerando a prova pré-constituída do parentesco acostada desde logo com a vestibular (certidões de nascimento de ID 147152168), deve o feito tramitar também sob o rito especial previsto na Lei n. 5478/68 (Lei de Alimentos), ao tempo em que, à luz do art. 4º da lei de regência, devidamente comprovado o dever de sustento do suplicado em relação à menor, com necessidade presumida e, considerando os elementos de convicção contidos no processo até então acerca das condições financeiras do alimentante, arbitro alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mediante depósito em conta de titularidade da representante legal da menor informada aos autos, até o dia 05 (cinco) de cada mês, acrescido do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde e despesas escolares da menor, como mensalidade e material escolar. Apurado, no curso do processo, encontrar-se o promovido com vínculo empregatício, pagará alimentos no mesmo patamar, incidente sobre os seus rendimentos líquidos em relação a todos os empregadores, excluído apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo, inclusive, sobre 13º salários, adicional de férias e demais gratificações, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da representante legal da menor. Ressalte-se que os alimentos provisórios estão sendo fixados neste patamar em razão da insuficiência de elementos comprobatórios atinentes às condições da parte requerida, o que será melhor aferido no curso do feito. Em tempo, quanto ao procedimento em trâmite junto à 12ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, Processo nº 0203585-53.2022.8.06.0296, ouça-se o Ministério Público previamente acerca do pedido de guarda e convivência paterna, e, após, retornem os autos conclusos urgente. Designo audiência de conciliação para a data de 06 de agosto de 2025, às 09h00, a ser realizada por videoconferência com a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. A sala de audiência virtual poderá ser acessada pelo link ou pelo QR CODE, informados ao final desta decisão, mediante a utilização de computador ou de celular com acesso à internet. Para a eventualidade de acesso pelo celular, será necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams". Esclarece-se que o link e o QR CODE não constarão da publicação desta decisão, por versar o presente de feito albergado pelo segredo de justiça, cabendo aos advogados sua consulta diretamente nos autos respectivos. Deverão, no entanto, constar, em sendo o caso, dos expedientes dirigidos exclusivamente às partes e testemunhas. Recomenda-se aos participantes da audiência a adoção das seguintes providências: a) embora não obrigatórios, utilizar, se disponíveis, fones de ouvido, como forma de propiciar melhor qualidade do áudio. b) no momento da transmissão, escolher local silencioso e iluminado e portar documento oficial com foto. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Cite-se, constando EXPRESSAMENTE do mandado de citação a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso à audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, fica a parte ré desde já advertida de que poderá contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência acima designada, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; b) o número do telefone do promovido informado na inicial; c) orientação dirigida ao Meirinho para que, se o cumprimento do mandado se der na forma presencial, deverá fazer uso das disposições contidas nos termos dos arts 212 § 2º e 252/253 do CPC/2015. Intime-se a parte promovente, através de seu patrono, via DJen. Ciência ao Ministério Público, via portal. Acesso à audiência pelo Link ou pelo QR CODE: https://link.tjce.jus.br/25bf08 Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA Juiz de Direito

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Denilson Wesley Do Nascimento E Araujo x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 319213596

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0202906-53.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON WESLEY DO NASCIMENTO E ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

DESPACHO Nº 0202906-53.2022.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Denilson Wesley do Nascimento e Araujo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legi…

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Processo nº 0203585-67.2024.8.06.0301

ID: 312975933

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203585-67.2024.8.06.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCIEUX JORGE BEZERRA DA SILVA LUCAS RODRIGO DE MEDEIROS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

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REGNOBERTHO GOMES COSTA

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ALINE KELLE INÁCIO BATISTA DE LIMA

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FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO

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PRISCILA COELHO MARQUES

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ADV: Regnobertho Gomes Costa (OAB 25561/PB), Aline Kelle Inácio Batista de Lima (OAB 47192/CE), FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE), Priscila Coelho Marques (OAB 47303/CE), Franci…

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Processo nº 0203100-53.2022.8.06.0296

ID: 276876641

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203100-53.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

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MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL

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JOAQUIM LIANDRO BATISTA

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FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO

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VERONICA DO AMARAL MADEIRO BATISTA

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RENATA AMARAL MADEIRO SAMPAIO

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ADV: Francisco Raimundo Malta de Araujo (OAB 11817/CE), Veronica do Amaral Madeiro Batista (OAB 4950/CE), Joaquim Liandro Batista (OAB 12521/CE), Renata Amaral Madeiro Sampaio (OAB 17575/CE), Michel …

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Processo nº 0200772-53.2022.8.06.0296

ID: 328626438

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0200772-53.2022.8.06.0296

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. F. F.

Intimação

Processo 0200772-53.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RÉU: B1J.M.F.F.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 2… Processo 0200772-53.2022.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - RÉU: B1J.M.F.F.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo, intimando o acusado José Matos Ferreira Filho do inteiro teor do Edital de fl. 61 que ora transcrevo: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0200772-53.2022.8.06.0296 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Leve Ministério Público e Autoridade Policial: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Réu: Jose Matos Ferreira Filho Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) Fernando Antonio Medina de Lucena, Juiz de Direito da 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) JOSE MATOS FERREIRA FILHO, RG 99010513280, com endereço à Rua Sabino Filho, 1166, Siqueira, CEP 60732-790, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 129, §13 do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, em 23 de junho de 2025. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito

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Processo nº 0203585-36.2023.8.06.0064

ID: 259998703

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203585-36.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA CARLA DO AMARAL ALMEIDA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DIANA CARLA DO AMARAL ALMEIDA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S/A x Rodrigo Leoterio Moraes

ID: 302918850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203585-87.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO LEOTERIO MORAES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0203585-87.2011.8.26.0100 (583.00.2011.203585) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S/A - Rodrigo Leoterio Moraes…

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Processo nº 0203585-86.2023.8.06.0112

ID: 318753947

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203585-86.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t…

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Processo nº 0203585-86.2023.8.06.0112

ID: 325365754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203585-86.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t…

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