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Processo nº 0600595-97.2010.8.26.0648

ID: 326344886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0600595-97.2010.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE CAMARGO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0600595-97.2010.8.26.0648 (apensado ao processo 0060261-73.2013.8.26.0648) (648.01.2010.600595) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Sales - Vistos. No prazo de 15 (qui…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283776904

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283781335

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283764996

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Heliandro Leal Dos Santos x Município De Boca Do Acre/Am

ID: 283765255

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600595-42.2021.8.04.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIANDRO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0600595-42.2…

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Ministério Público Do Estado Do Amazonas (Canutama) e outros x Moises Da Costa Ferreira

ID: 296172259

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Iranduba - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0600595-72.2019.8.04.4600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (CANUTAMA) MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - IRANDUBA

Polo Passivo:

MOISES DA COSTA FERREIRA

Decisão

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS A Dra. LARISSA PADILHA RORIZ PENNA, Juíza de Direito da 1ª Vara de Iranduba, da Comarca de Iranduba, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na…

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Neiva Evangelista Barboza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 316502794

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600595-10.2022.8.04.2000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

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DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contage… DECISÃO Recebo a manifestação do Estado ao item 36 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, embora concorde com a atualização monetária utilizada pela exequente, impugnou a contagem de juros, uma vez que, ao seu entendimento, não observou a métrica que envolve a Fazenda Pública (A) IPCA-e + juros da caderneta de poupança até nov/21; B)Somente SELIC, a partir de dez/21). Ademais, segundo o Estado o cálculo não observou as retenções devidas de tributos. O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria para apuração. É o relatório. DECIDO. Em relação à questão da métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública, tenho que assiste razão o Estado, eis que deve seguir da seguinte forma: (1) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; (2) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); (3) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item 2 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em relação à incidência e retenção de tributos nos pagamentos de requisições de pequeno valor, não assistiria razão o executado, se a advogada dativa fosse inscrita no SIMPLES NACIONAL, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Amazonas e as Instruções Normativas n.º 765/2007 e n.º 1.234/2012. Todavia, considerando não haver informação de que a advogada exequente é inscrita no SIMPLES NACIONAL, tenho que assiste razão o executado em que as retenções sejam feitas antes da expedição do alvará, em razão da questão fiscal contributiva. Pelo exposto, RECEBO a manifestação do Estado como impugnação e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ACOLHO tanto quanto à necessidade de retenção dos tributos antes da expedição, bem como quanto à métrica para o cálculo de juros quando envolvida a Fazenda Pública. Considerando que houve impugnação, nos ditames da decisão ao item 33 (item 02 dos honorários da fase executiva), fixo honorários advocatícios referentes à presente fase processual em 10% do valor executado, na forma do art. 85 §§1º e 7º do CPC. Em face da sucumbência referente ao julgamento da presente impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase executória em 10% sobre o valor da diferença entre o valor executado e o valor obtido após a adequação dos cálculos. Contudo, inexigíveis em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido. Passado o prazo recursal, para que seja sanada qualquer dúvida com relação ao quantum devido, determino a elaboração de planilha de cálculo pelo Contador deste Juízo e a sua consequente juntada aos presentes autos, devendo o sr. Contador observar exclusivamente os termos da presente decisão e do cálculo apresentado pelo exequente. Nesse sentido: Encaminhe-se os autos à 3ª Contadoria do TJAM para fins de atualização do cálculo. Para atualização dos valores, deverá ser observado o cálculo apresentado na inicial executiva e os termos da presente decisão. Após a juntada aos autos dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre a atualização, em virtude da preclusão do direito de embargar a execução. Existindo impugnações, voltem-me os autos conclusos. Não havendo impugnações, cumpra-se integralmente a decisão ao item 33. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se, na íntegra.

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Neiva Evangelista Barboza x Estado Do Amazonas e outros

ID: 318989838

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0600595-10.2022.8.04.2000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NEIVA EVANGELISTA BARBOZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de NEIVA EVANGELISTA BARBOZA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (03/07/2025).

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Bento Alberto x Estado Do Acre

ID: 276427624

Tribunal: TJAC Órgão: Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100111-85.2023.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO ALBERTO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANDRÉ ESPINDOLA MOURA

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PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

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WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100111-85.2023.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Bento Alberto - Requerido: Estado do Acre - - 1. Trata-se de requisição de pagamento de precatóri… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100111-85.2023.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Bento Alberto - Requerido: Estado do Acre - - 1. Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 2/2022, no valor de R$ 20.425,65 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, referente à Ação de Cumprimento de Sentença nº 0600595-37.2017.8.01.0070, proposta por Bento Alberto contra o Estado do Acre. 2. O Ministério Público apresentou o parecer de pp. 129/132, informando que o procedimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses que demandam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica, estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como que não está presente nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória previstas no art. 178 do CPC. 3. Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER. Desse modo, este precatório encontra-se regularmente formado e apto ingressar na lista de ordem cronológica e no orçamento do ente público devedor. 4. O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de precatórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República - CR, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte. 5. Com esses registros, determino à Secretaria de Precatórios que: a) providencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2024 do referido ente público devedor. 6. O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2024, conforme o artigo 100, § 5º, da CR e os artigos 15 e 17, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, certifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CR. 7. Intime-se. - Magistrado(a) Giordane de Souza Dourado - Advs: Willian Pollis Mantovani (OAB: 4030A/AC) - André Espindola Moura (OAB: 1314/AC) - Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC)

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Bento Alberto x Estado Do Acre

ID: 276427616

Tribunal: TJAC Órgão: Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100111-85.2023.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO ALBERTO

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANDRÉ ESPINDOLA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100111-85.2023.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Bento Alberto - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100111-85.2023.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requerente: Bento Alberto - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 02/2022 (p. 3), no valor de R$ 20.425,65 (vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), expedido pela Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Senador Guiomard. O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0600595-37.2017.8.01.0070 e tem como credor Bento Alberto e devedor Estado do Acre. 2. Da inclusão do precatório na ordem cronológica O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de precatórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito público e liquidados até o final do exercício seguinte. Esta requisição de pagamento foi apresentada pelo Juízo da Execução em 09/02/2023 (p. 1) e distribuída em 13/02/2023 (p. 90). Contudo, embora a decisão de pp. 133-134 faça menção ao ano de 2024, na verdade esta requisição de precatório foi incluída o orçamento de 2025, uma vez que faltaram peças obrigatórias, que foram juntadas somente em momento posterior, com a certificação da regularidade no dia 30/05/2023, conforme p. 124. 3. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência. Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal). Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência. Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. Neste caso, o credor tem direito à superpreferência por idade, pois tem mais de 60 (sessenta) anos, tendo nascido em 05/02/1965 (documento de identificação p. 10 dos autos de origem), e o precatório de natureza alimentar, conforme informado pelo Juízo requisitante na p. 2. 4. Dispositivo 4.1 Defiro de ofício a superpreferência por idade ao requerente Bento Alberto, para o pagamento do crédito no limite de até 3 vezes o valor da RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019), cujo pagamento será efetivado somente no ano de inscrição deste precatório em orçamento. 4.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá os seguintes procedimentos: 4.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 4.2.2 Intimação das partes para conferirem os cálculos. 4.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 4.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo credor ou alvará. 4.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de origem, via malote digital. 5. Caso haja saldo a pagar, o precatório continuará aguardando sua vez na fila de pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). 6. Se o valor total do precatório for quitado integralmente com a superpreferência, o processo deverá ser arquivado. 7. O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2025, conforme o artigo 100, § 5º, da CRFB e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019. 8. Não pago no prazo constitucional assinalado, certifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CRFB. Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Willian Pollis Mantovani (OAB: 4030A/AC) - André Espindola Moura (OAB: 1314/AC) - Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC)

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